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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10352170027747001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO.

- Nos termos do art. 14, do CDC, por ser objetiva a responsabilidade do prestador de serviço, como na espécie em julgamento, responde pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa.

- Deve ser declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes quando comprovado que a contratação foi realizada por terceiros.

- A possibilidade de indenização deve decorrer da prática de um ato ilícito, que é considerado como aquela conduta que viola o direito de alguém e causa a este um dano, que pode ser material ou exclusivamente moral.

- O fato de terem sido efetuados descontos indevidos em importe considerável no benefício previdenciário da parte é capaz de gerar danos de ordem moral, na medida em que causa aflição e sofrimento exacerbados, mormente por representar o valor considerável da parca renda mensal, ficando a parte autora privada de parte de seus rendimentos por longo período.

- A fixação dos danos morais deve ser segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0352.17.002774-7/001 - COMARCA DE JANUÁRIA - APELANTE (S): BANCO BRADESCO S/A - APELADO (A)(S): LINDAURA ANTÔNIA MARQUES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. MARCO AURELIO FERENZINI

RELATOR.



DES. MARCO AURELIO FERENZINI (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Banco Bradesco S.A. contra sentença proferida nos autos da ação ordinária ajuizada por Lindaura Antônia Marques, pela qual o juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a inexistência do contrato objeto da lide e condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$15.000,00, com correção monetária a partir da prolação da sentença e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, bem como à restituição dos valores descontados do benefício previdenciária da autora, com correção monetária e juros de mora a partir da citação. Condenou o réu, ainda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação.

O réu, ora apelante, suscita preliminar de cerceamento de defesa, pois indeferida produção de prova oral e perícia datiloscópica. Defende que o contrato foi assinado a rogo na presença de duas testemunhas, conforme exige o art. 595 do CC. Defende que os documentos juntados pela autora são os mesmos fornecidos no ato da contratação. Sustenta que não restou comprovado o dano moral. Pleiteia pela redução do valor da indenização por dano moral.

Contrarrazões apresentadas às fls. 196/203.

É o relatório.



JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE



Publicada a sentença em 31/10/2018 (fl. 182), apelação protocolizada em 08/11/2018 (fl. 183), acompanhada do preparo (fls. 193/194). Conheço do recurso por presentes os requisitos de admissibilidade e, nos termos do art. 1.012 do CPC, recebo-o com efeito suspensivo.



MÉRITO



A preliminar de cerceamento de defesa se confunde com o mérito e com ele será analisada.

Lindaura Antônia Marques ajuizou a presente ação sob o fundamento de que foi surpreendida com a cobrança de empréstimo consignado em sua folha de pagamento. Aduziu que não celebrou contrato com o Banco Bradesco S.A. e que o valor referente ao empréstimo nunca foi creditado em sua conta corrente. Requereu declaração de nulidade do contrato, a repetição do indébito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral.

Tendo em vista que a lide envolve discussão de falha na prestação de serviços, as normas do Código de Defesa do Consumidor devem ser aplicadas aos conflitos envolvendo usuário de serviços e instituição financeira, já que se encaixam nos conceitos de consumidor e fornecedores, respectivamente.

Não resta dúvida que a atividade desempenhada pela apelante está inserida no conceito de "serviços", de que trata o § 2º, do art. , do CDC:



'§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista'.



Logo, inegável a aplicação das normas do CDC à hipótese dos autos. Tratando-se de relação de consumo, o CDC (art. 14), estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Assim, nos termos do art. 14, do CDC, por ser objetiva a responsabilidade do prestador de serviço, como na espécie em julgamento, responde pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa.

No caso, o banco réu juntou aos autos a documentação de fls. 105/122 para comprovar a regularidade da contratação, mas a perícia constatou que "só de colocar a digital em olho microscópio a digital não é da autora, face as alterações fragmentares." (fl. 167)

Assim, mostra-se absolutamente desnecessária a realização de perícia datiloscópica, tendo em vista a conclusão a que chegou a perita grafotécnica, até porque não é sequer necessário conhecimento técnico específico para se constatar a discrepância gritante entre a entre a impressão digital da parte autora e aquela constantes à fl. 117 e fl. 121.

Além disso, desnecessário o depoimento pessoal da autora para que informasse se assina ou não, uma vez que a verificação de tal fato não teria o condão de validar a contratação fraudulenta de empréstimo consignado, uma vez que, repita-se, a impressão digital lançada no pacto diverge da constante dos documentos pessoais da autora.

Ainda, foi determinado que ela outorgasse procuração a seu patrono por instrumento público, oportunidade em que o tabelião certificou que, por ser analfabeta, lançou assinatura a rogo, deixando sua impressão digital (fl. 223).

Logo, não há se falar em cerceamento de defesa, pois não há dúvidas de que o contrato foi celebrado por terceiro estranho à lide, tendo a autora sido vítima de fraude, razão pela qual deve ser declarada a nulidade da avença com a consequente restituição dos valores descontados diretamente no benefício previdenciário da requerente.

Quanto ao dano moral, sabe-se que este decorre de violação a atributos inerentes ao direito da personalidade, causando abalo, constrangimento, vexame, humilhação, aflição, sofrimento.

Acerca do tema, Sérgio Cavalieri Filho leciona:



"Só deve ser reputado como dano moral a dor, o vexame, sofrimento, humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, ao ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenização por triviais aborrecimentos." (in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed, SP: Malheiros, 1996, p. 76).



Na hipótese, o fato de terem sido efetuados descontos indevidos, por quase três anos até a data da propositura da ação, no importe de R$149,94 no benefício previdenciário da autora inicialmente de apenas R$724,00 é capaz de gerar danos de ordem moral, na medida em que causa aflição e sofrimento exacerbados, mormente por representar o valor mais de 20% da renda mensal quando iniciados os débitos, ficando a apelante privada de parte de seus rendimentos por longo período.

Assim sendo, não há dúvidas de que a realização dos descontos foi capaz de causar ao autor dano moral passível de indenização, face à angústia e aflição exacerbadas decorrentes da privação de seus rendimentos por longo período.

Quanto à fixação do valor da indenização, cumpre destacar que não existe parâmetro objetivo para se aferir e quantificar o abalo psíquico sofrido pela vítima de danos na sua esfera moral, sendo que o valor da indenização deve atender às circunstâncias do caso concreto, não podendo ser irrisório a ponto de nada representar ao agente que sofre a agressão, assim como não pode ser elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa.

Dessa forma, diante das especificidades do caso concreto e, ainda, atentando-se aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se o valor da indenização fixado em R$15.000,00 (quinze mil Reais) deve ser mantido, pois se mostra razoável e apto a compensar o autor pelos danos suportados.

Em relação aos encargos advindos da condenação, sabe-se que os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública e aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita, nem reformatio in pejus.

Nesse sentido, já se pronunciou o STJ:



AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CASAMENTO DESFEITO.

FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, POR ESTA CORTE DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. RECURSO PROVIDO.

1. Os juros de mora constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus, quando já inaugurada a competência desta Corte Superior.

2. Agravo interno a que se dá provimento para fixar os juros de mora nos termos da Súmula 54/STJ.

(AgInt nos EDcl no REsp 1652981/MG, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 13/06/2018)



A correção monetária não constitui acréscimo pecuniário à dívida, mas apenas fator que garante a restituição integral do valor devido, fazendo frente aos efeitos da passagem do tempo.

Em se tratando de dano material, para que a devolução se opere de modo integral, a incidência da correção monetária deve ter por termo inicial o momento dos respectivos desembolsos, devendo a sentença ser reformada, de ofício, quanto ao ponto.

Quanto aos demais termos iniciais de incidência de correção monetária e juros de mora, deve ser mantida a sentença.



DISPOSITIVO



Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e, de ofício, determino que a correção monetária incida desde cada desembolso sobre os valores a ser restituídos à autora.

Custas recursais pelo apelante e, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11º do CPC, majoro os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação.



DES. VALDEZ LEITE MACHADO - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. EVANGELINA CASTILHO DUARTE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"