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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10193110033316001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: - Mantida a condenação e esgotados os recursos na Instância Revisora, é cabível a expedição de Mandado de Prisão e da guia de execução provisória da pena - Precedente do eg. STF.

V.V.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA EVIDENCIADA - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto probatório dos autos se mostra irrefutável quanto à prática do delito de tráfico de drogas pelo acusado, impossível acolher o pleito absolutório.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0193.11.003331-6/001 - COMARCA DE COROMANDEL - APELANTE (S): ALES DANTAS DA SILVA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO EM PARTE O RELATOR.

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DES. RUBENS GABRIEL SOARES

RELATOR.





DES. RUBENS GABRIEL SOARES (RELATOR)



V O T O

ALES DANTAS DA SILVA, devidamente qualificado e representado nos autos, foi denunciado como incurso nas sanções do art. 33 da Lei 11.343/06, porque, segundo narra a exordial:



"(...) no dia 05 de novembro de 2011, por volta das 16h00min, na Rua Gamalieu de Castro, bairro Santa Maria, nesta cidade de Coromandel - MG. o denunciado, trazia consigo visando a mercancia, 02 (dois) tabletes da substância entorpecente conhecida como maconha, pesando 3,78 g (três gramas e setenta e oito centigramas). embalada em dois pedaços de plástico transparente, separadamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Conforme restou apurado, na data dos fatos, policiais militares se dirigiram à Praça da Igreja do Bairro Santa Maria, em razão de denuncias sobre a prática de tráfico de drogas naquele local, ocasião em que avistaram o denunciado dispensando um tubo plástico, contendo a droga apreendida, e um maço de cigarros no chão. Em ato continuo o adolescente Allef Lenon Gonçalves, ao perceber a presença dos militares no local, apropriou-se dos objetos e tentou fugir.

Auto de apreensão à fl. 17 e laudo preliminar de constatação toxicológica à fl. 48.

Ante o exposto, o Ministério Público de Minas Gerais denuncia ALES DANTAS DA SILVA como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.." (f. 01/02).



A defesa preliminar foi apresentada à f. 89 a denúncia recebida no dia 02 de outubro de 2014 (f. 91). Após instrução processual, com oitiva de testemunhas (f. 99/100), interrogatório (f. 101) e alegações finais das partes (f. 106/109 e 111), o MM. Juiz Sentenciante, em 16 de março de 2018, julgando procedente a denúncia, condenou o acusado ALES DANTAS DA SILVA como incurso nas sanções do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena de cinco (05) anos e dez (10) meses de reclusão, em regime semiaberto, mais pagamento de quinhentos e oitenta e três (583) dias-multa, à razão mínima de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato (f. 116/118v).



A Sentença condenatória foi publicada em 11 de maio de 2018 (f. 118v) e a Defensoria Pública pessoalmente intimada em 04 de setembro de 2018 (f. 124v), recorrendo da decisao em 06 de setembro de 2018 (f. 124v).



Em suas razões recursais, a Defesa pugna, como tese única, pela absolvição do acusado do crime de tráfico de drogas, em razão da fragilidade probatória (f. 127).

Contrarrazões Ministeriais às f. 130/134v, pela manutenção do decisum primevo.



Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (f. 178/181).



É o relatório.

Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.



Não havendo preliminares arguidas pelas partes ou que mereçam ser sanadas de ofício, passo à análise do mérito recursal.



Em suas razões recursais, a Defesa pugna, como tese única, pela absolvição do acusado ALES DANTAS DA SILVA do crime de tráfico de drogas, em razão da fragilidade probatória.



Contudo, sem razão.



1. Da absolvição



De início, registre-se que a materialidade delitiva encontra-se estampada pelo Boletim de Ocorrência (f. 13/15), Auto de Apreensão (f. 19), Laudo de Constatação (f. 84) e Laudo Toxicológico Definitivo (f. 85), sem prejuízo da prova oral.



A autoria também é inconteste, comprovada que está nos autos pela prova testemunhal e circunstancial trazida a Juízo.

O acusado ALES DANTAS DA SILVA, sempre que ouvido, negou os fatos descritos na denuncia, afirmando que não possui qualquer envolvimento com o tráfico de drogas e que a droga apreendida pertencia ao menor, confira-se:



"(...) QUE na data de hoje, em horário não sabido o declarante foi abordado por Policiais Militares nas proximidades da Igreja Nossa Senhora Aparecida no Bairro Santa Maria e conduzido até esta Delegacia de Polícia; QUE nesta ocasião o declarante afirma não ter jogado nenhum embrulho (pacote) na grama da praça da referida igreja; QUE nesta ocasião o declarante afirma que não estava de posse de droga" maconha "; QUE nesta ocasião o declarante nega estar traficando drogas (...)." (f. 16) - grifo nosso.

"(...) que a denúncia não é verdadeira, porque sequer a droga era sua; que na realidade a droga pertencia ao menor Aleff, assim como o dinheiro; que momentos antes da abordagem o acusado tinha feito uso de drogas juntamente com Aleff; que não sabe informar porque a droga de Aleff estava embalada separadamente; que não sabe dizer porque a Polícia está informando que o declarante é traficante e acredita que está sendo acusado porque ninguém, nem mesmo Alef quis assumir a droga (...)." (f. 101) - grifo nosso.

Contudo, as escusas apresentadas pelo apelante, no sentido de que as drogas apreendidas pelos Policiais não lhe pertenciam, não resistem às provas testemunhais e circunstanciais produzidas nos autos, senão vejamos:



O Policial Militar CARLOS ROGÉRIO BRAGA, sempre que ouvido, descreveu com detalhes os fatos narrados na denúncia, afirmando que recebeu denúncias de que uma pessoa conhecida por "Neno" estaria vendendo drogas para menores na praça da Igreja Nossa Senhora Aparecida, no bairro Santa Maria. Ao chegar ao local, deparou-se com o acusado e um menor, tendo o réu dispensado um tubo ao solo, contendo maconha, e o menor um maço de cigarros, contendo dinheiro. Confira-se:

"(...) Que, o depoente é Policial Militar e nesta ocasião afirma que na data de 05/11/2010 a Polícia Militar de Coromandel, recebeu denúncia anônima de que a pessoa de Ales Dantas da Silva estava vendendo drogas na Praça da Igreja do bairro Santa Maria; Que, ato contínuo quando o depoente chegou no local viu que Ales havia jogado no chão um tubo de plástico e um maço de cigarro; Que, naquele local também se fazia presente o menor Aleff Lenon, o qual após ver a presença do.^ Policiais Militares pegou aquele maço de cigarro e o tubo plástico e tentou fugir; Que, o depoente conseguiu realizar um cerco e pegar Alef, ocasião em que dentro do maço de cigarro havia certa quantia cm dinheiro; Que foi perguntado para Aleff a origem daquele dinheiro, mas o mesmo não soube explicar." (sic, f. 67) - grifo nosso.

"(...) que no dia dos fatos a Polícia Militar recebeu denúncias que uma pessoa conhecida por Neno estaria vendendo drogas para menores na praça da Igreja Nossa Senhora Aparecida, no bairro Santa Maria, sendo que ao chegar ao local depararam-se com o acusado e outro menor; que o acusado dispensou um tubo ao solo e o menor um maço de cigarros; que no tubo plástico foi encontrada substância semelhante a maconha e no maço de cigarro foi encontrado dinheiro; que o menor deu vários versões desencontradas para a posse do dinheiro; que não se recorda o que o acusado teria dito no nomento da abordagem sobre a posse da droga; que o menor não assumiu a propriedade da droga." (sic, f. 100) - grifo nosso.



A corroborar, tem-se o depoimento prestado em fase inquisitiva pela testemunha NEI ROGÉRIO DUARTE BORGES, também Policial Militar, o qual, afirmou ter presenciado o momento em que o réu jogou ao solo um tubo plástico contendo maconha e um maço de cigarros, in verbis:



"(...) Que, ato contínuo quando o depoente se descolou e chegou até o referido local viu que Ales havia jogado no chão um tubo plástico e um maço de cigarros; Que. naquele local se fazia presente o menor Aleff Lenon Gonçalves, o qual após ver a presença dos militares pegou aquele maço de cigarro e o tubo plástico, ocasião em que tentou fugir; Que, o depoente conseguiu realizar um cerco e pegar Aleff, e que dentro do maço de cigarros havia certa quantia em dinheiro (...)" (sic, f. 68) - grifo nosso.



Em Juízo, embora não tenha se recordado de qual dos abordados havia dispensado a droga, confirmou que, no momento da aproximação policial, um dos abordados jogou ao chão a maconha e outro um maço de cigarros, in verbis:



"(...) que no dia dos fatos realizaram a abordagem de várias pessoas na praça da Igreja no bairro Santa Maria; que havia o acusado e vários adolescentes, entre eles a pessoa de Alef; que quando da aproximação policial, um dos abordados jogou ao chão um tubete e outro jogou um maço de cigarros, não sabendo dizer o depoente qual deles jogou qual objeto; que no tubete havia maconha já previamente embalada e separada para a venda; que no maço de cigarros foi encontrado dinheiro; que não se recorda qual foi a versão dada pelo acusado sobre a droga e também não sabe dizer qual foi a versão dos menores sobre o entorpecente (...)" (sic, f. 99) - grifo nosso.

Conforme se vê, os depoimentos dos Policiais são uníssonos e coesos, não deixando dúvidas acerca da autoria da infração penal.



Neste tópico, convém ressaltar que os testemunhos de policiais, quando não contraditados, são plenamente idôneos, não havendo motivo algum para desmerecê-los. É matéria já assente na jurisprudência que não se pode tachar como inválido o testemunho de policiais tão somente em virtude de sua condição funcional.



Ao contrário, é certo e presumível que eles agem no cumprimento do dever, dentro dos limites da legalidade, não sendo razoável suspeitar, previamente e sem motivo relevante, da veracidade nos seus depoimentos, sobretudo quando condizentes com o restante das provas coligidas nos autos, as quais são apreciadas por meio do sistema de livre apreciação de provas.



De todo modo, sabe-se a mais não poder que, em casos de apuração do crime de tráfico de drogas, os depoimentos dos policiais que participaram da investigação e da prisão do agente são de grande importância na formação probatória, tendo em vista a ausência de vítimas diretas e o temor provocado pelos traficantes em eventuais testemunhas.



Acerca da validade dos depoimentos de policiais nos delitos desta natureza, bem esclarece GUILHERME DE SOUZA NUCCI, in verbis:



"(...) preceitua o art. 202 do CPP que 'toda pessoa pode ser testemunha', logo, é indiscutível que os policiais, sejam eles os autores da prisão do réu ou não, podem testemunhar sob o compromisso de dizer a verdade e sujeitos às penas do crime de falso testemunho. (...)" (in Leis Penais e Processuais Penais comentadas. 2ª ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, página 323).



O próprio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já firmou entendimento a respeito da validade dos depoimentos dos policiais como prova, quando convergente com os demais elementos existentes nos autos, in verbis:



"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS DE ACUSAÇÃO. DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO POR AUTORIDADES POLICIAIS. VALIDADE. É da jurisprudência desta Suprema Corte a absoluta validade, enquanto instrumento de prova, do depoimento em juízo (assegurado o contraditório, portanto) de autoridade policial que presidiu o inquérito policial ou que presenciou o momento do flagrante. Isto porque a simples condição de ser o depoente autoridade policial não se traduz na sua automática suspeição ou na absoluta imprestabilidade de suas informações... Ordem denegada" (STF - HC 87.662-PE - 1ª T. - Rel. Min. Carlos Britto - DJU 16.02.2007 - p. 48).

"Não há razão plausível para recusar a credibilidade das declarações de testemunha da acusação (policial militar) que funcionou como segunda testemunha do flagrante, mormente quando resta confirmada a situação de flagrância após a instrução do processo-crime" (STF - HC - 2ª T. - Rel. Maurício Corrêa - RJTACRIM 30/533).



No mesmo sentido, já se manifestou o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:



"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. VALIDADE DA PROVA, MORMENTE QUANDO CONFIRMADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. (...) 2. De se ver, ainda, os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante constituem prova idônea, como a de qualquer outra testemunha que não esteja impedida ou suspeita, notadamente quando prestados em juízo sob o crivo do contraditório, aliado ao fato de estarem em consonância com o conjunto probatório dos autos. (...)" (HC 98.766/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 05/11/2009, DJe 23/11/2009).



Outro não é o entendimento deste TRIBUNAL DE JUSTIÇA:



"Sobre a validade do depoimento de policiais, a doutrina e a jurisprudência já estão consolidadas no sentido de que tais depoimentos têm o mesmo valor de qualquer outro testemunho, desde que aufira credibilidade" (TJMG - AC 1.0461.06.035620-5/001, rel. Desembargador PEDRO VERGARA, j. em 22.04.2008).

Destarte, é inadmissível pretender que as declarações do recorrente negando a traficância sobreponham-se aos depoimentos firmes e coerentes dos Policiais que participaram da apreensão da droga, especialmente quando harmoniosas com o arcabouço probatório.



Além disso, não se mostra crível que os policiais encarregados da diligência estejam todos a tentar imputar falsamente ao acusado a prática de crime tão grave, sem terem qualquer motivação para prejudicá-lo.

Repita-se, não há nos autos qualquer mínimo indício de que os Policiais Militares tivessem quaisquer motivos para imputar falsamente a prática do delito em tela ao acusado, até mesmo porque, conforme se extrai dos termos de depoimentos, nenhum deles teve sua oitiva contraditada pela Defesa, estando, portanto, isenta de suspeitas a conduta dos aludidos Policiais.

Assim, diante do contexto em que se deu a apreensão das drogas, aliado aos depoimentos dos Policiais, não há a menor dúvida acerca da materialidade e autoria delitivas, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência probatória.

Com efeito, levando-se em conta as circunstâncias da apreensão da droga, sendo dois (02) tabletes de maconha, pesando três gramas e setenta e oito centigramas (3,78 g), bem como os testemunhos policiais coerentes e uníssonos, noticiando a pratica do trafico pelo réu, tem-se que a manutenção da sua condenação é medida que se impõe.

Neste sentido, a seguinte orientação jurisprudencial:



"(...) Não prospera o pedido de absolvição quando as provas carreadas aos autos são suficientes para sustentar o decreto condenatório, comprovando-se a materialidade e autoria, mormente se o material da forma em que fora apreendido demonstra de maneira inequívoca o elemento subjetivo do delito, ou seja, a finalidade de fornecimento de drogas a terceiros; 4) Apelação Criminal improvida (TJAP - Processo: APL 33586020108030002 AP - Relator: Des. Luiz Carlos - Julgamento: 05/07/2011 - Órgão julgador: Câmara única - Publicação: DJE nº 128 de sexta, 15 de julho de 2011) (Destaque nosso).

Portanto, como se vê, a condenação do recorrente, ao contrário do afirmado pela Defesa, fundou-se em provas cabais e incontestes do seu envolvimento com o comércio de entorpecentes, encontrando-se a tese absolutória completamente dissociada do conteúdo dos autos.

Com efeito, se tratando dos chamados delitos de tóxicos, notadamente do tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, o comum e usual é o agente negar a autoria do delito e utilizar-se de outros artifícios, como se passar por um simples usuário, apesar de todas as evidências contrárias, e, ao mesmo tempo, tentar desmoralizar o depoimento dos policiais encarregados de sua prisão.



Todavia, para distinguirmos o delito de tráfico ilícito de entorpecentes do crime de porte para uso, deve-se analisar o que diz o art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/06, in verbis:



Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

(...)

§ 2o Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. (grifo nosso).



Portanto, é fundamental que se verifique, para a correta tipificação da conduta, os elementos pertinentes à natureza e à quantidade da droga, o local em que se desenvolveu a ação delitiva, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente.



In casu, como visto acima, as provas colhidas ao longo da instrução, mormente as provas orais, aliadas à forma de acondicionamento da droga, impedem a desclassificação do delito.



Ademais, registre-se que o fato de o réu ser, supostamente, usuário de drogas, não afasta a possibilidade de ser ele também traficante, ou seja, uma condição não exclui a outra, pelo contrário, normalmente o dependente de drogas, até mesmo para custear seu próprio consumo, também comercializa as substâncias ilícitas.



Essa, aliás, a doutrina de JORGE VICENTE SILVA:



"Ainda, o fato do agente ser dependente, ou não, de drogas, é indiferente para configurar o crime de tráfico, porquanto o sujeito viciado também pode ser traficante. Entretanto, especialmente no caso do agente que não é dependente e nem faz uso esporádico de drogas, fica difícil justificar qualquer uma das condutas contempladas no tipo ora em estudo, que não seja traficância". (in"COMENTÁRIOS À NOVA LEI ANTIDROGAS - MANUAL PRÁTICO", Ed. Juruá, 2007, p. 61).



Desta feita, verifica-se que a Defesa não cuidou de trazer aos autos qualquer elemento capaz de refutar a tese acusatória, sendo as provas coligidas aos autos suficientes para sustentar a condenação proferida pelo douto Juiz de Primeiro (1º) Grau.



Outro não foi o entendimento da douta PROCURADORIA - GERAL DE JUSTIÇA, ipsis litteris:



"(...) Quanto ao pedido de absolvição.

Numa análise detida dos fatos descritos é forçoso admitir que Ales Dantas da Silva trazia consigo, para posterior mercancia, substância entorpecente, sem autorização legal ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada pelo auto de apreensão (f.19); laudo toxicológico definitivo (f.85) e demais provas orais acostadas nos autos.

Entendo que a autoria delituosa também restou cabalmente comprovada nos autos, e as provas colhidas apontam, com clareza, que Ales Dantas da Silva cometeu o delito de tráfico.

O policial militar Carlos Rogério Braga, em juízo, disse (f.67):

"(...) recebeu denúncia anônima (...) que, ato contínuo quando o depoente chegou no local viu que Ales havia jogado no chão um tubo de plástico e um maço de cigarro (...) que, naquele local também se fazia presente o menor Aleff Lenon (...)". (g.n)

Vale lembrar que os depoimentos dos policiais, em razão de sua qualidade de agentes da Administração Pública, presumem-se verídicos e merecem crédito, mormente porque se mostram firmes, coesos e em consonância com o caderno probatório dos autos. Evidentemente, tal presunção admitiria prova em contrário, que, contudo, não foi produzida nos autos.

Para não poderem ser cridos seus relatos, necessária seria a comprovação cabal do interesse deles na condenação, seja por inimizade pessoal seja por qualquer outra razão. A jurisprudência pátria toma a palavra do policial como prova tão idônea quanto qualquer outra, só cedendo na hipótese mencionada, a qual não restou provada nos autos. E não poderia ser de outra forma, pois completamente ilógico seria o Estado delegar a pessoas o exercício de sua função repressiva para negar crédito à palavra delas no cumprimento de seu mister.

A esse respeito, diz a jurisprudência mais acertada:

(...)

Dessa forma, diante da forma de acondicionamento da droga apreendida, aliada ao fato de haverem informações dando conta do tráfico praticado pelo acusado, observando também toda a harmonia do caderno probatório no mesmo sentido, entendo não ser possível se falar em absolvição, por haver prova robusta e segura da traficância perpetrada por Ales Dantas da Silva.

Desta sorte, opino pelo conhecimento e desprovimento

do recurso.."(f. 178/181).

Portanto, o acervo probatório é suficiente para a manutenção da condenação do recorrente pelo delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, tornando-se inadmissível a postulada absolvição.



Passo, portanto, à análise da reprimenda.

2. Da reprimenda

Na primeira fase, o MM. Juiz a quo, após a análise do art. 59 do Código Penal, considerou todas as circunstancias como favoráveis ao acusado, razão pela qual fixou a pena-base no mínimo legal, qual seja, em cinco (05) anos de reclusão e quinhentos (500) dias-multa, à razão de um trinta avos (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.



Na segunda fase dosimétrica, ausentes atenuantes e presente agravante da reincidência (CAC de f. 30), o MM. Juiz a quo aumentou a pena em um sexto (1/6), estabelecendo a pena provisória em cinco (05) anos e dez (10) meses de reclusão e quinhentos e oitenta e três (583) dias-multa, à razão de um trinta avos (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.

Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena, o douto Sentenciante concretizou a pena do réu em cinco (05) anos e dez (10) meses de reclusão e quinhentos e oitenta e três (583) dias-multa, à razão de um trinta avos (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.



- Do regime prisional -



Quanto ao regime de cumprimento de pena, entendo que este deveria ter sido fixado no fechado, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, contudo, diante da ausência de recurso Ministerial, mantenho-o no semiaberto, tal como fixado na decisão primeva, sob pena de afronta ao princípio da non reformatio in pejus.



- Da substituição da pena -

Concretizada a reprimenda em patamar superior a quatro (04) anos de reclusão e verificando-se que o agente é reincidente, não há falar-se em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, e nem, tampouco, em suspensão condicional do cumprimento da pena, porque não se encontram presentes os requisitos legais para a concessão dos mencionados benefícios (arts. 44 e 77, ambos do CP), e a aplicação de qualquer um dos sobreditos beneplácitos não seria socialmente recomendável na espécie, sob pena de a sanção penal perder o seu caráter aflitivo-pedagógico.

3. Do dispositivo.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a r. decisão de Primeiro (1º) Grau.

Em consonância com a recente orientação jurisprudencial do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, firmada no julgamento do Habeas Corpus de nº 126.292/SP, ocorrido em 17 de fevereiro de 2016; no julgamento das liminares requeridas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) de nº 43 e 44, ocorrido em 05 de outubro de 2016; e na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 964.246, que teve repercussão geral reconhecida em 11 de novembro de 2016, expeçam-se o competente Mandado de Prisão e a Guia de Execução respectiva, para o imediato cumprimento da pena.

O prazo de validade do Mandado de Prisão será de doze (12) anos, nos termos do art. 289-A, § 6º, do Código de Processo Penal; art. 3º, inc. XII, da Resolução 137/2011 do Conselho Nacional de Justiça e art. 109, inc. III, do Código Penal.

Custas isentas, na forma da Sentença.



DES. FURTADO DE MENDONÇA (REVISOR)



Pedindo venia ao em. Des. Relator, divirjo parcialmente do seu judicioso voto e ressalvo entendimento no que tange ao regime de cumprimento de pena.

No que diz respeito ao regime prisional, no julgamento do HC nº 111.840/ES, o plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, por maioria, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, afastando, deste modo, a imposição legal do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados.

Assim, no momento da fixação do regime, o julgador deve analisar não só o quantum de apenamento aplicado, mas também as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CPB e 42 da Lei 11.343/06, além de analisar o caso concreto, mostrando-se no presente caso correta a fixação do regime semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade.

Com relação à recente decisão do pleno do Supremo Tribunal Federal, prolatada nos autos do HC 126.292/SP, entendo que a expedição de Mandado de Prisão e da guia de execução provisória da pena, somente deverá ocorrer após o esgotamento de eventuais recursos nesta Instância revisora (embargos declaratórios e infringentes).



No mais, acompanho o seu judicioso voto.



DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES

Peço vênias ao nobre Des. Relator para acompanhar a divergência parcial e a ressalva apresentadas pelo nobre Des. Revisor.

SÚMULA:"RECURSO NÃO PROVIDO, VENCIDO EM PARTE O RELATOR"