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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10461150037277001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - CONJUNTO PROBATÓRIO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - LEGITIMAÇÃO DE POSSE

Quanto ao ônus da prova, compete ao Autor os fatos constitutivos do seu direito, e ao Réu aos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos da pretensão daquele

Ao contrário do que foi afirmado pelo apelante, a prova testemunhal foi apta a atestar a posse dos autores, ora apelados, sobre o imóvel descrito na peça de ingresso, bem como a ameaça sofrida. Ainda, não foi demonstrada ilegalidade no ato administrativo.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0461.15.003727-7/001 - COMARCA DE OURO PRETO - APELANTE (S): ANTÔNIO PAULA MAPA - APELADO (A)(S): ELIAS DE ASSIS CARVALHO E OUTRO (A)(S), FABIANA PAULA FERNANDES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ROGÉRIO MEDEIROS

RELATOR.





DES. ROGÉRIO MEDEIROS (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de ação de interdito Proibitório c/c pedido liminar ajuizada por Elias de Assis Carvalho e Fabiana Paula Fernandes contra Antônio Paula Mapa.

Os autores, em resumo, sustentaram que exerceram posse mansa e pacifica do imóvel descrito na inicial, destacando que foi adquirido no ano de 2002 por cessado de direito de posse. Alegaram que o imóvel não possui registro pela o CRI, contudo está regularizado junto ao município e por isso passaram a edificar no terreno. Alegaram que o réu adotou condutas contrárias a edificação, pugnando pela procedência dos pedidos iniciais.

A parte ré apresentou defesa, momento em que sustentou que adquiriu o imóvel no ano de 2000 e que exercia direitos possessórios sobre o bem. Destacou que o decreto de legitimação de posse do imóvel conferido pelo ente municipal apresenta irregularidades. Pugnou pela revogação da liminar e improcedência dos pedidos iniciais.

Ademais, o réu apresentou reconvenção, momento em que pleiteou a declaração de nulidade do ato Administrativo Municipal consubstanciado no Decreto nº 2.688/10, este legitimou a posse do imóvel em favor dos autores. Argumentou que não lhe foi permitido se defender na esfera administrativa e rogou pela reintegração na posse do imóvel.

Foi apresentada impugnação à contestação e, também, houve manifestação quanto à reconvenção.

Foi realizada audiência de instrução e julgamento.

Conforme registrado na r. sentença, o magistrado de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial para conferir definitivamente a liminar deferida, determinando que o réu se abstenha de praticar atos que importem na violação da posse dos autores sobre o imóvel localizado na Rua Boa Esperança, nr. 391, bairro Nossa Senhora do Carmo, Ouro Preto/MG. Além disso, julgou improcedentes os pedidos apresentados na reconvenção. A parte ré/reconvinte foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da causa.

O réu, inconformado, apresentou recurso de apelação às fs. 368/382. Em suas razões recursais, discorreu sobre sua posse legitima e anterior sobre o imóvel. Aduziu sobre ilegalidades do Decreto de Legitimação de Posse e teceu considerações sobre as provas produzidas.

Foram apresentadas contrarrazões recursais.

Decido.

O Interdito Proibitório é ação judicial que visa a repelir algum tipo de ameaça à posse de determinado possuidor. O objetivo da demanda, portanto, é afastar ameaça que vem sofrendo o possuidor por meio de mandado judicial.

A respeito dessa espécie de ação possessória, leciona Maria Helena Diniz:

Interdito Proibitório. O interdito proibitório é a proteção preventiva da posse ante a ameaça de turbação e esbulho (RT, 737:398; Lex-TACSP, 163:202 e 210). O possuidor direto ou indireto, receoso de ser molestado na posse, previne a turbação ou esbulho, obtendo mandado judicial para segurar-se da violência iminente (CPC, arts. 927 e 932). Se for procedente a ação, o magistrado proíbe o réu de praticar o ato, sob pena de pagar multa pecuniária arbitrada judicialmente, inclusive perdas e danos, em favor do autor ou de terceiro (p. ex., uma instituição de caridade). Evita-se, assim, a consumação do esbulho ou da turbação.

Requisitos à proteção da posse ameaçada. Para que se possa propor interdito proibitório será preciso: a) a posse atual do autor; b) a ameaça de esbulho ou de turbação iminente; e c) o justo receio de ser molestado na posse da coisa. (in Código civil anotado - 16ª ed. - São Paulo: Saraiva, 2012, p. 860)



Dispõe o art. 1.210 do Código Civil em vigor:

O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

Assim, cediço que o ordenamento jurídico pátrio, por diversos meios, garante ao possuidor a proteção da sua posse.



Quanto ao ônus da prova, compete ao Autor os fatos constitutivos do seu direito, e ao Réu aos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos da pretensão daquele, a teor do art. 373, do Código de Processo Civil.

A respeito do tema, Humberto Theodoro Júnior esclarece ("Curso de Direito Processual Civil", V. I, Forense, 22ª ed., p. 423):

"Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.".



No mesmo sentido, leciona Cândido Rangel Dinamarco:

"O princípio do interesse é que leva a lei a distribuir o ônus da prova pelo modo que está no art. 333 do Código de Processo Civil, porque o reconhecimento dos fatos constitutivos aproveitará ao autor e o dos demais ao réu; sem prova daqueles, a demanda inicial é julgada improcedente e, sem prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, provavelmente a defesa do réu não obterá sucesso." ("Instituições de Direito Processual Civil". V. III. Ed. Melhoramentos: São Paulo. 2002, p. 73).



Após analisar detidamente o caderno processual, restou indubitável que os autores, ora apelados, demonstraram sua posse sobre a área, de modo que o douto juízo a quo aplicou corretamente o direito à espécie.

A posse dos autores sobre o imóvel foi declarada legítima por meio do decreto nr. 642 de 08 de abril de 2011, sendo que inclusive foi emitido alvará de construção em favor dos requerentes no ano de 2013. Também, pondero que os atos que estavam importunando a posse dos autores foram demonstrados, pelos documentos policiais e, também, pela prova oral colhida.

Noutro lado, não foi comprovada qualquer irregularidade no ato administrativo, sendo que, inclusive, o ente Municipal se manifestou pela continuidade da ação sem sua participação.

A Lei Municipal nº 16/1994, que criou o Programa de Legitimação de Terreno no Município de Ouro Preto prevê em seu artigo 2º, que a legitimação de domínio de terreno é considerada como meio excepcional de transferência de domínio de terreno devoluto ou de área pública não utilizada, ocupada por longo tempo por particular. Transcrevo os requisitos necessários para concessão da legitimação:

Art. 1º Fica criado o Programa de Legitimação de Domínio de Terreno, que visa regularizar a ocupação da zona urbana e de expansão urbana, o qual será normatizado pela presente lei e regulamentado por decreto do Poder Executivo. (Redação dada pela Lei - 567 de 16 de Julho de 2010)

§ 1º Só poderá ser legitimado domínio de terreno público se este estiver localizado dentro do perímetro da Carta de Sesmarias.

§ 2º Para delimitar o perímetro da Carta de Sesmarias, deverá ser realizada demarcação da área constante na mesma.

(...)

Art. 4º Os particulares poderão requerer a legitimação de domínio do terreno ocupado, desde que observados os requisitos estabelecidos por esta lei. (Redação dada pela Lei - 567 de 16 de Julho de 2010)

§ 1º O Poder Executivo analisará os requerimentos observando os seguintes critérios:

I . a posse de boa fé;

II. a imprescindibilidade do terreno para o interessado, considerando as condições financeiras do mesmo, o tempo de ocupação e a segurança da área.

§ 2º O particular não poderá requerer mais de uma legitimação de domínio de terreno, não podendo ser legitimado o domínio em favor de seus dependentes.

§ 3º Para fazer jus à legitimação o interessado deve comprovar não possuir outro imóvel próprio no perímetro da zona urbana do Município.



Neste ponto, trago à baila trechos da bem lançada sentença:

[...]

No caso sub judice, verifico que os autores acostaram aos autos documento de Legitimação de Posse emitido pelo Município de Ouro Preto no ano de 2011, pelo qual os direitos possessórios sobre o imóvel em questão foram conferidos ao primeiro autor (f. 33). Ainda, dos demais documentos que instruem a exordial é possível verificar que o cadastro do imóvel perante os 7 COMARCA DE OURO PRETO - MINAS GERAIS 1ª VARA CÍVEL órgãos do Município de Ouro Preto encontra-se em nome do primeiro autor, o que corrobora a alegada posse sobre o bem.

[...]

Quanto as testemunhas ouvidas nos termos de ff. 308/309, estas não deixam claro se o réu era possuidor do imóvel antes dos autores, sendo que seus depoimentos não são hábeis a desnaturar a posse dos autores sobre o bem.

Neste cenário, constato que os autores se desincumbiram do ônus de comprovar, nos termos do art. 373, I, do CPC, que a posse sobre o bem em questão é por eles exercidas, a qual vem sendo ameaçada pelas condutas perpetradas pelo réu, 8 COMARCA DE OURO PRETO - MINAS GERAIS 1ª VARA CÍVEL conforme extrai-se dos Boletins de Ocorrência acostado aos autos e das oitivas das testemunhas. Conclui-se, assim, que o pedido inicial deverá ser julgado procedente.

[...]



Neste caderno processual não se constatou mácula no ato administrativo realizado que pudesse evidenciar a necessidade de sua anulação.

Além disso, ao contrário do que foi afirmado pelo apelante, a prova testemunhal foi apta a atestar a posse dos autores, ora apelados, sobre o imóvel descrito na peça de ingresso, situação que corroborou o ato administrativo. Ainda, como já dito, não foi demonstrada ilegalidade no ato administrativo. Ressalto o fato de os autores terem adimplido, ao longo do tempo, com os tributos referentes ao imóvel.

Outro fato que chama atenção é o lapso temporal entre a suposta aquisição de direitos por parte do réu do imóvel e o reconhecimento de firma, este se deu em momento posterior a cessão de direitos que ocorreu em favor dos autores.

Por fim, importante destacar que a parte insurgente não ingressou com ação anulatória contra o procedimento administrativo instaurado ente federado. Apesar do esforço de seu patrono, a pretensão de nulificar o ato administrativo não encontra supedâneo nestes autos e, também, não foi dirigida ao Município.

Trago à baila julgado deste Tribunal em situação semelhante:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - DECRETO MUNICIPAL Nº 1770/09 - LEGITIMAÇÃO DE POSSE - PROPRIEDADE DO IMÓVEL - MUNICÍPIO DE OURO PRETO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

A Lei Municipal nº 16/1994, que criou o Programa de Legitimação de Terreno no Município de Ouro Preto prevê em seu artigo 2º, que a legitimação de domínio de terreno é considerada como meio excepcional de transferência de domínio de terreno devoluto ou de área pública não utilizada, ocupada por longo tempo por particular.

Tendo a transferência do imóvel sido realizada à recorrida por título de legitimação, em procedimento devidamente realizado pelo ente público, e ausente qualquer indício de má-fé, é de se manter a sentença que julgou improcedente o pedido inicial.

Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0461.13.006498-7/001, Relator (a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa (JD Convocado) , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/07/2019, publicação da sumula em 19/07/2019)



Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Em consequência, nos termos dos §§ 2º e 11º, do artigo 85 do CPC, consigno que o percentual dos honorários deverá ser 20%, bem como registro que a parte apelante deverá adimplir as custas recursais.

DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"