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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10461150037277001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10461150037277001 MG
Publicação
20/09/2019
Julgamento
12 de Setembro de 2019
Relator
Rogério Medeiros
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - CONJUNTO PROBATÓRIO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

- LEGITIMAÇÃO DE POSSE Quanto ao ônus da prova, compete ao Autor os fatos constitutivos do seu direito, e ao Réu aos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos da pretensão daquele Ao contrário do que foi afirmado pelo apelante, a prova testemunhal foi apta a atestar a posse dos autores, ora apelados, sobre o imóvel descrito na peça de ingresso, bem como a ameaça sofrida. Ainda, não foi demonstrada ilegalidade no ato administrativo.
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