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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10045120041053001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO MAJORADO - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUTORIA COMPROVADA - CONFISSÃO REITERADA - DELAÇÃO DE CORRÉU - PROVA TESTEMUNHAL - INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA - INVIABILIDADE - ARMA BRANCA - SUPERVENIÊNCIA DE LEI PENAL MAIS FAVORÁVEL. - Se o recorrido admite reiteradamente a prática delitiva e a confissão é ratificada pela prova testemunhal e circunstancial, é de rigor a condenação pelo crime narrado na Inicial. - A Lei 13.645/18, ao revogar o art. 157, § 2º, inciso I, do CPB, retirou a utilização de arma branca como causa hábil para o recrudescimento da pena na terceira fase do processo dosimétrico. No entanto, o uso do artefato, por ensejar uma maior periculosidade da conduta, deve ser valorado quando da fixação da pena-base. V. V. - A expedição de mandado de prisão e de guia de execução, após a prolação de Acórdão Condenatório por este Egrégio Tribunal de Justiça, com a finalidade de iniciar a execução da pena imposta, não fere o princípio constitucional da presunção de inocência, uma vez que, neste momento processual, encerrada está a possibilidade de reexame da matéria fático-probatória, encontrando-se formada a culpa do agente.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0045.12.004105-3/001 - COMARCA DE CAETÉ - APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): JUSCELINO DE ALMEIDA COSTA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O VOGAL.

DES. FURTADO DE MENDONÇA

RELATOR.





DES. FURTADO DE MENDONÇA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, inconformado com a r. sentença de fls. 259/261v, que absolveu JUSCELINO DE ALMEIDA COSTA da prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, incisos I, II e V, do CPB e art. 157, § 3º, primeira parte, do mesmo diploma.



Além disso, o i. sentenciante reconheceu a prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito descrito no art. 244-B do ECA, declarando extinta a punibilidade.



Narra a Exordial que, no dia 28 de julho de 2012, "...os denunciados planejaram assaltar a vítima Carlos Antônio Ribeiro, que é dono de um bar no bairro Pedra Branca, nesta cidade de Caeté. Então, os denunciados, ajustaram entre si que chamariam o adolescente A. S. da S.. Após argumentarem com o adolescente, este aceitou participar do assalto.



Assim, cientes de que estava quase no horário de fechamento do bar da vítima, por volta das 21 horas da data mencionada, os denunciados, acompanhados do adolescente A., se dirigiram até o bar da vítima e, vendo que ele estava fechando o estabelecimento, Claudinei, após se separar momentaneamente de seus comparsas, chamou pela vítima, dizendo 'Oh tio Carlos'. A vítima, então, abriu a porta lateral do bar e disse a Claudinei que o bar estava sendo fechado, mas iria atendê-lo, deixando que ele adentrasse no bar, consumisse uma dose de cachaça e fornecendo-lhe um cigarro. Após ter se certificado que a vítima estava sozinha no bar e que o assalto não teria intervenções de terceiros, Claudinei saiu do bar, sem pagar a dose e o cigarro, e foi encontrar seus comparsas, que haviam ficado do lado de fora do estabelecimento.



Após se reencontrarem, os denunciados, acompanhados do adolescente A., todos armados com facas, deram a volta no prédio do bar e invadiram o estabelecimento pela porta dos fundos, surpreendendo o Sr. Carlos Antônio Ribeiro. Neste momento, Juscelino e A. usavam toucas encobrindo o rosto. Tão logo os denunciados avistaram a vítima passaram a ameaçar-lhe, dizendo que iriam matá-lo. Em ato contínuo, Claudinei foi até a vítima Carlos e passou a desferir-lhe golpes de faca, que em virtude da atitude defensiva da vítima, atingiram sua mão, causando-lhe lesões corporais graves. Em seguida, Claudinei passou a agredir Carlos com chutes e socos, até que a vítima caiu ao chão.



Já com Carlos caído ao chão, os denunciados e o adolescente passaram a revirar o bar e subtraíram a quantia de R$387,00 (trezentos e oitenta e sete reais) que estava no local, sempre ameaçando a vítima de matá-lo.



Em dado instante, chegou ao local a cunhada de Carlos, Sra. Maria José Fonseca da Silva e, quando os denunciados e o adolescente perceberam sua presença, também passaram a agredi-la e mantiveram-na sob sua guarda, tendo os denunciados subtraído um relógio de pulso de propriedade da Sra. Maria José.



Dizendo que o valor existente no bar era pouco, em continuação aos atos, os denunciados e o adolescente obrigaram as vítimas a levá-los até a residência de Carlos e, lá chegando, Claudinei ficou aguardando e vigiando as vítimas do lado de fora da casa, enquanto seus comparsas entraram no local e passaram a revirar a residência e subtrair o que lhes interessava. No local, Juscelino e A. já haviam localizado e furtado uma espingarda cartucheira, uma lanterna e um relógio de pulso, quando então gritaram que haviam encontrado mais dinheiro. Neste momento, Claudinei entrou na residência, deixando as vítimas sem vigia. Aproveitando o descuido de Claudinei, as vítimas conseguiram fugir do local e se esconder. Ao perceber a fuga das vítimas, os denunciados e o adolescente pegaram os objetos que foram furtados, bem como a quantia de R$70,00 (setenta reais) encontrada dentro da residência e evadiram do local do crime..." - fls. 02/04.



A Inicial alcançou também Claudinei Ferreira de Souza. Todavia, o feito foi desmembrado - f. 128.



As intimações estão regulares - fls. 261v, 264 e 276/277.



Em razões de fls. 268/271v, o Parquet pretende a condenação de Juscelino de Almeida Costa nas iras do art. 157, § 2º, incisos I, II e V, do CPB.



Contrarrazões às fls. 279/281.



O d. Procurador de Justiça Rodrigo Cançado Anaya Rojas opinou - fls. 285/288.



É o breve relatório.



CONHEÇO DO RECURSO, posto que presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.



Inexistem preliminares.



No mérito.



Conforme registrado, o Ministério Público sustenta a condenação de Juscelino de Almeida Costa nas iras do art. 157, § 2º, incisos I, II e V, do CPB.



Com razão. As provas coligidas realmente dão guarida ao pleito acusatório. Vejamos.



A materialidade delitiva restou evidenciada pelo APFD de fls. 06/09, Boletim de Ocorrência de fls. 17/22, além do auto de apreensão de f. 23, Exames de Corpo de Delito (fls. 45/46 e 101/102), Laudo de Avaliação Indireta (f. 63) e Termo de restituição (f. 64).



A autoria também é certa.



Aos policiais militares que atenderam a ocorrência, a vítima Carlos Antônio Ribeiro apontou o corréu Claudinei Ferreira de Souza como um dos autores da subtração, posto que já o conhecia, inclusive indicando o local onde este poderia ser encontrado - fls. 06 e 17/22.



Preso em flagrante, este acusado inicialmente negou a prática delitiva - f. 09. Em Juízo, todavia, Claudinei Ferreira de Souza não só confessou o roubo majorado, mas indicou o recorrido como um de seus comparsas - fls. 147/150.



Realizadas diligências, foi apurado o envolvimento do menor A. S. da S. e, ainda, do apelado. Os investigadores destacaram que "...Juscelino evadiu pela mata nativa que circunda a propriedade onde estava trabalhando..." - f. 41. O proprietário do sítio, Carlos Antônio Fernandes Nunes, entregou aos agentes "...uma espingarda de cano curto do tipo cartucheira..." (f. 40).



Em poder do adolescente, os policiais apreenderam um relógio de pulso e uma lanterna vermelha que, segundo o menor, era produto do roubo - f. 40 e 42. Este indicou o recorrido com um dos autores da subtração - fls. 49/51, ratificado em Juízo, fls. 145/146.



A testemunha Carlos Antônio Fernandes Nunes esclareceu que, no dia dos fatos, o apelado - juntamente com o adolescente A. S. da S. e Claudinei Ferreira - chegou ao sítio com as vestes sujas de sangue, ocasião em que admitiu o roubo, além de confessar que agredira as vítimas - fls. 47/78.



Em Juízo, a testemunha confirma: "...os três apresentavam manchas e marcas de sangue em suas roupas, bem como cada um deles também tinha dinheiro na mão, além de bebidas e cigarros;..." - f. 167.



Carlos Antônio Fernandes, mais uma vez sob o crivo do contraditório, diz que "...ouviu de Claudinei, Juscelino e A. que teriam cometido o crime contra Carlos Antônio Ribeiro..." (f. 196).



O réu, perante a i. autoridade policial, confessa:



"...participou do assalto ocorrido no sábado, perto do sítio Horta do Tim; Que Cacá chamou o declarante para roubar a vítima porque tinha umas 'armas boas', conforme se expressa; Que Cacá, sem capuz, pulou 'pra dentro' da vítima, dando-lhe uma facada na mão da mesma; Que o declarante e mais o menor, que conhece pelo nome de 'Lair' chegaram logo depois, encapuzados; Que pegaram 'quase quatrocentos contos...faltou para quatrocentos', conforme se expressa; Que Caça pegou a vítima pela garganta; (...) Cacá levou a vítima até sua casa enquanto ficou olhando no bar; que foi Caça quem pegou as armas; Que fugiram para a horta do Carlito (...) ficou com a pistola .380, R$110,00 (cento e dez Reais) e uma embalagem de cerveja fechada..." - f. 54.



Em Juízo, novamente admite a prática ilegal - fls. 224/225.



O acervo probatório é mesmo suficiente. É certo que as vítimas não reconheceram o denunciado. Isto porque, durante a empreitada delitiva, o réu usava uma touca. Tal não prejudica o convencimento. A reiterada confissão, aliada à prova testemunhal, à delação de corréu e do menor infrator, além dos elementos circunstanciais, não permite a dúvida.



O réu, na companhia do adolescente A. S. da S. e de Claudinei Ferreira de Souza, realmente adentrou ao estabelecimento pertencente a Carlos Antônio Ribeiro subtraindo-lhe alguns bens, além de seguir até residência deste, onde abordou Maria José Fonseca da Silva. Ambos foram despojados de seus pertences, além de ameaçados e agredidos fisicamente. Os ofendidos permaneceram por aproximadamente 40 minutos sob vigilância dos autores e, somente em face da distração destes, é que conseguiram se desvencilhar - f. 243.



Nos termos do pleito ministerial, imputo ao recorrido a prática do crime previsto no art. 157, § 2º, inciso II e V, do CPB.



Quanto à causa de aumento prevista no inciso I, do § 2º do art. 157 do CPB, que previa o recrudescimento da sanção em razão do emprego de arma, penso que deve ser afastada. Isto porque foi revogada pela Lei 13.645/18, sendo incluído o § 2º-A, que prevê a elevação da reprimenda apenas nos casos em que for utilizada arma de fogo.



Diante disso, forçoso concluir que a utilização de arma branca no crime de roubo não mais constitui causa de aumento da pena e, tratando-se de novatio legis in mellius, é de rigor a sua aplicação retroativa em favor do réu, decotando-se a majorante referida.



Contudo, não obstante o decote efetivado, tenho que o emprego de arma branca, indubitavelmente, enseja uma maior periculosidade da conduta, demandando elevado juízo de reprovabilidade e, como tal, deve ser valorado quando da análise dos vetores do art. 59 do Código Penal.



Passo à fixação da pena.



A culpabilidade é elevada. Eram duas as vítimas. Além da ameaça exercida com uma faca, o recorrido se valeu de violência física. Os ofendidos foram agredidos, mesmo possuindo idade avançada e sem esboçar qualquer reação. Carlos Antônio Ribeiro foi esfaqueado. Aqui destaco a narrativa de Maria José Fonseca:



"...jogou a declarante no muro, deu tapas no rosto da declarante e a empurrava; que um dos assaltantes encapuzados pegou a faca e foi em direção da declarante falando que iria mata-la; que a declarante tentou conversar com os assaltantes e eles a mandavam calar a boca; que eles faziam terrorismo o tempo todo..." - f. 243.



O réu possui maus antecedentes - CAC de fls. 211/214.



Não há elementos para aferir a personalidade, tampouco a conduta social. Os motivos são próprios do tipo.



As circunstâncias fáticas também não favorecem o denunciado. Os agentes ludibriaram a vítima para conseguir adentrar, ao final do expediente, no estabelecimento comercial desta: se passaram por clientes. Além de invadir o bar, os autores foram também até a residência do ofendido Carlos Antônio Ribeiro.



Do mesmo modo, são desfavoráveis as consequências delitivas. Isto porque parte da res furtiva não foi restituída às vítimas. Não se pode olvidar, ainda, das lesões efetivamente causadas em Carlos Antônio Ribeiro. O ofendido, aliás, após o ocorrido, diante do temor, encerrou as atividades de seu estabelecimento.



As vítimas não contribuíram para a prática delitiva.



Deste modo, levando-se em conta a existência de pelo menos quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão e 35 (trinta e cinco) dias/multa.



Em seguida, há de ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea - art. 65, inciso III, alínea 'd', do CPB. Então, reduzo a reprimenda em 1/6, para fixá-la em 05 anos e 10 meses de reclusão e 29 dias-multa.



Por fim, presentes as majorantes do § 2º, incisos II e V, do art. 157 do CPB, a pena deve ser recrudescida, no patamar de 05/12. Eram três os autores. As vítimas permaneceram por cerca de 40 minutos sob a vigília dos agentes.



A sanção fica definida, pois, em 08 anos, 03 meses e 05 dias de reclusão, além de 41 dias-multa.



Fixo, nos termos do art. 33 do CPB, o regime inicialmente fechado. E estabeleço o valor unitário do dia/multa em 1/30.



Declaro suspensos os direitos políticos do réu, nos termos do art. 15-III da CF/88.



Tratando-se de consequência da condenação, imponho ao recorrido o pagamento das custas processuais. É que coaduno do entendimento de que "O juridicamente miserável não fica imune da condenação nas custas do processo criminal (art. 804 CPP), mas o pagamento fica sujeito à condição e prazo estabelecidos no art. 12 da Lei 1.060/50". Entretanto, a aferição sobre eventual miserabilidade do sentenciado é matéria a ser discutida no d. Juízo da Execução.



Considerando a decisão do pleno do Supremo Tribunal Federal, prolatada nos autos do HC 126.292/SP, expeça-se mandado de prisão contra o réu, no d. Juízo a quo (prazo: 16 anos), bem como a guia de execução provisória da pena, o que deve ocorrer somente após o esgotamento de eventuais recursos nesta instância (embargos declaratórios e infringentes).



Transitado, oficiar ao TRE e arquivar.



Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso ministerial, para condenar Juscelino de Almeida Costa como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, incisos II e V, do CPB, às penas de 08 anos, 03 meses e 05 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, além de 41 dias-multa.





DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RUBENS GABRIEL SOARES



V O T O



DIVIRJO PARCIALMENTE do voto prolatado pelo em. Des. Relator, uma vez que deve ser expedido o mandado de prisão e a guia de execução provisória em desfavor do apelado, independentemente do esgotamento das vias recursais nesta Instância Revisora.



Com efeito, restando o apelado condenado por esta Instância Revisora, necessária se faz a expedição do mandado de prisão e da guia de execução provisória, nos termos do que restou decidido no julgamento do Habeas Corpus de nº 126.292/SP do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ocorrido em 17 de fevereiro de 2016, a fim de que seja dado início imediato ao cumprimento da pena.



Por ser oportuno, registre-se que, em 05 de outubro de 2016, por maioria, o Plenário do PRETÓRIO EXCELSO entendeu que o art. 283 do Código de Processo Penal não impede o início da execução da pena após a condenação em Segunda Instância e indeferiu as liminares pleiteadas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade de números 43 e 44.



Por fim, em 11 de novembro de 2016, por maioria, o Plenário Virtual do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reafirmou jurisprudência no sentido de que é possível a execução provisória do Acórdão Penal Condenatório proferido em grau recursal, mesmo que estejam pendentes recursos aos Tribunais Superiores. A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 964.246, que teve repercussão geral reconhecida. Dessa forma, a tese firmada pelo Tribunal deve ser aplicada nos processos em curso nas demais instâncias.



Assim, verificando-se que foi imposta ao apelado pena privativa de liberdade, divirjo parcialmente do Relator, para determinar a expedição do Mandado de Prisão e da Guia de Execução respectiva, independente do esgotamento dos recursos nesta Instância Revisora.



O prazo de validade do mandado de prisão será de dezesseis (16) anos, nos termos do art. 289-A, § 6º, do Código de Processo Penal; art. 3º, inc. XII, da Resolução 137/2011 do Conselho Nacional de Justiça e art. 109 do Código Penal.



É como voto.





SÚMULA: "RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. VENCIDO O VOGAL."