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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10607150032615001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL COM DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO CONTRATUAL - CONTRATANTE FALECIDO - LEGITIMIDADE ATIVA - ESPÓLIO - REPRESENTANTE LEGAL - INVENTÁRIO ENCERRADO - HERDEIROS - PARTE AUTORA REPRESENTADA PELA VIÚVA-MEEIRA - EXTINÇÃO DO PROCESSO.

-Falecida a parte, a legitimação processual para representar ativa ou passivamente em Juízo é do espólio, por meio de seu inventariante (art. 12, V, do CPC/73 e art. 75, VI, do CPC/2015) ou, caso não aberto o inventário no prazo legal, pela sucessão formada por todos os seus herdeiros.

-Portanto, a viúva-meeira isoladamente não possui legitimidade para propor a presente ação.

- Acolher a preliminar de ilegitimidade ativa, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI, do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0607.15.003261-5/001 - COMARCA DE SANTOS DUMONT - APELANTE (S): MARIA DAS GRAÇAS MARQUES DE SOUZA - APELADO (A)(S): BANCO BRADESCO S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em INSTALAR, DE OFÍCIO, PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

JD. CONVOCADO ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO (JD CONVOCADO)

RELATOR.





JD. CONVOCADO ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO (JD CONVOCADO) (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA DAS GRAÇAS MARQUES DE SOUZA em face da sentença proferida pela MM. Juiz da 1ª Vara Cível da comarca de Santos Dumont, que, nos autos da ação revisional com declaratória de extinção contratual proposta em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, julgou improcedente os pedidos da inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Revogou a liminar concedida a autora à fl. 52. Condenou a parte requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida.



Nas razões de fls. 158/160, a apelante discorre sobre a nulidade do contrato de financiamento, por não constar os nomes da meeira e dos herdeiros como contratantes.



Aduz que nada contratou com o apelado, ressaltando que com a morte de seu esposo/contratante perdeu a capacidade de pagamento, uma vez que não recebe o auxílio-acidente que até então era pago ao seu cônjuge.



Com tais considerações, requer a cassação da sentença, para que outra seja proferida, após perícia contábil. Que seja declarado nulo o contrato, ou caso contrário, que o seu nome seja excluído do processo por não ser a contratante do financiamento. Pugna ainda, pela condenação da instituição requerida em danos morais.



Sem preparo.



Contrarrazões apresentadas às fls. 162/172, pugnando o banco apelado pela manutenção da sentença.



À fl. 177, determinei a intimação das partes para se manifestarem sobre a possibilidade de ser suscitada, de ofício, a preliminar de ilegitimidade ativa. O banco apelado manifestou às fls. 180/181 e a parte autora quedou-se inerte (fl. 178-v).



Relatado, examino e ao final, decido.



Conheço do recurso visto que presentes os pressupostos de admissibilidade.



Recebo a apelação, nos termos do art. 1.013 do CPC.



PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE ATIVA



Cuida-se de ação revisional c/c declaratória de extinção contratual promovida pela autora em face da instituição financeira.



Em sua inicial, a autora narrou que seu marido, já falecido, contratou um empréstimo financeiro para a aquisição de um veículo. Ressaltou que com a morte de seu cônjuge teve sua capacidade financeira reduzida, passando a ter dificuldades em arcar com o pagamento das parcelas do financiamento. Aduziu ainda, que os juros remuneratórios cobrados no contrato são abusivos, devendo ser fixada a taxa média de mercado, além de considerar abusiva a cobrança de juros capitalizados. Pugnou pela procedência da ação, com a revisão do contrato, com o reconhecimento da quitação da avença e, como consequência, a extinção contratual.



O MM. Juiz a quo julgou improcedentes os pedidos da inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC.



Pois bem.



Na hipótese dos autos, como a própria autora afirma, o contrato em discussão foi celebrado entre seu esposo e a instituição financeira requerida. De acordo com a Certidão de Óbito acostada à fl. 22, o contratante José Ferreira de Souza faleceu em 17/04/2013.



Nesse contexto, em se tratando de espólio, a legitimidade ativa ou passiva para a representação de tal ente despersonalizado está restrita ao inventariante, ou, se não aberto o inventário, ao conjunto dos herdeiros, consoante o disposto no art. 75, VII do CPC.



Nesse ponto, a ausência de pressupostos processuais ou de condições da ação são causas de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme preceitua do Digesto Processual Civil:



"Art. 485. O Juiz não resolverá o mérito quando: (...)

IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

(...)

Vl - verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual;"



Segundo José Frederico Marques (1990, p. 303),



"Diz respeito a legitimação para agir à posição de autor e réu em relação a um litígio. Só os titulares dos interesses em conflito têm direito à prestação jurisdicional e ficam obrigados a subordinar-se," in casu "ao poder ou" imperium "estatal. Legitimação" ad causam "significa existência de pretensão subjetivamente razoável." (MARQUES, José Frederico. Manual de Direito Processual Civil. 13º ed., São Paulo: Saraiva, 1990, v. I.)



Para Moacyr Amaral Santos (in Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 11ª ed. p. 173),



"o autor deverá ser titular do interesse que se contém na sua pretensão com relação ao réu. Assim, à legitimação para agir em relação ao réu deverá corresponder a legitimação para contradizer deste em relação àquele. Ali, legitimação ativa, aqui, legitimação passiva."



Segundo Arruda Alvim (in Manual de Direito Processual Civil, 2ª ed. p.245):



"A legitimatio ad causam é a atribuição, pela lei ou pelo sistema, do direito de ação ao autor, possível titular ativo de uma dada relação ou situação jurídica, bem como a sujeição do réu aos efeitos jurídicos- processuais e materiais da sentença. Normalmente, a legitimação para a causa é do possível titular do direito material (art. 6º)."



Repito, na hipótese dos autos, é estreme de dúvidas que a legitimação processual para pleitear qualquer direito referente aos bens patrimoniais do falecido é do seu espólio, por meio do inventariante (inciso V do art. 12 do CPC/73 e art. 75, VII, do CPC/2015), ou, se não aberto ou findo o inventário, pela sucessão, através de todos os herdeiros.



Assim, a legitimidade ativa para buscar o pedido formulado na inicial é do espólio ou de todos os herdeiros do autor da herança.



A esse respeito, colaciono os seguintes julgados:

"EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LOCADOR FALECIDO - AÇÃO AJUIZADA EM NOME PRÓPRIO POR UM DOS HERDEIROS - AUSÊNCIA DE PROVA DA ADJUDICAÇÃO DO BEM - ILEGITIMIDADE ATIVA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Falecido o locador, a legitimidade para ajuizar a ação de despejo por falta de pagamento passa a pertencer ao espólio, representando pelo inventariante, ou ao herdeiro que já tenha adjudicado para si o bem locado.

2. Se a ação de despejo por falta de pagamento é proposta, em nome próprio, pelo filho do falecido locador, sem que haja sequer a alegação de adjudicação, imperioso o acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, I, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0261.18.003594-9/001, Relator (a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/04/2019, publicação da sumula em 03/05/2019)

APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - SUSCITADA DE OFÍCIO PELA RELATORA - AÇÃO AJUIZADA EM NOME PRÓPRIO PELA INVENTARIANTE - PROCESSO DE INVENTÁRIO INICIADO E NÃO FINALIZADO. Nos termos do art. 18 do CPC, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.087551-4/001, Relator (a): Des.(a) Mônica Libânio , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/04/0017, publicação da sumula em 08/05/2017)

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE COTAS SOCIAIS - PROPOSTITURA DA AÇÃO PELO ESPÓLIO - INVENTÁRIO ENCERRADO - ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA - PROCESSO EXTINTO - ART. 267, VI, DO CPC.

- Falecido o titular do direito antes do ajuizamento da ação, a legitimação processual para pleitear qualquer direito referente aos bens patrimoniais do falecido é do seu espólio, por meio do inventariante (inciso V do art. 12 do CPC), contudo, se não aberto ou findo o inventário, pela sucessão, através de todos os herdeiros.

- Na hipótese, onde a ação foi ajuizada depois do encerramento do inventário, inequívoca a ilegitimidade ativa do espólio com vistas a pleitear direito patrimonial." (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.291220-3/001, Relator (a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/01/2016, publicação da sumula em 05/02/2016)



Assim, diante de tal contexto probatório, não há como se admitir o prosseguimento do feito, por evidenciada ilegitimidade ativa.



DISPOSITIVO.



Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO, reconhecendo a ilegitimidade da autora e, por conseguinte, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Julgo prejudicado o apelo.



Via de consequência, inverto os ônus sucumbenciais, condenando a parte apelante ao pagamento das custas processuais e, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2.015, majoro os honorários advocatícios de sucumbência em 2% do valor da causa, restando, contudo, suspensa a exigibilidade eis que amparada pelos benefícios da Justiça Gratuita.



É como voto.



DES. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CLARET DE MORAES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "INSTALARAM, DE OFÍCIO, PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINGUIRAM O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO."