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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10003120042605001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10003120042605001 MG

Publicação

20/09/2019

Julgamento

10 de Setembro de 2019

Relator

Claret de Moraes
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Ementa

EMENTA: APELÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANO INFECTO - PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CIDADÃO - AÇÃO POPULAR - ILEGITIMIDADE DOS RECORRENTES - DANO CONSUMADO - IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA AÇÃO DE DANO INFECTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

1- O autor não tem legitimidade para, em ação de dano infecto, pretender a proteção do meio ambiente, o que poderia ser feio em ação popular ou pelo Ministério Público em ação civil pública.
2- A ação de dano infecto tem por finalidade acautelar o proprietário ou possuidor em face de um dano iminente, não sendo o meio processual adequado caso o dano tenha se consumado
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759585265/apelacao-civel-ac-10003120042605001-mg

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