2 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10003120042605001 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10003120042605001 MG
Publicação
20/09/2019
Julgamento
10 de Setembro de 2019
Relator
Claret de Moraes
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Ementa
EMENTA: APELÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANO INFECTO - PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CIDADÃO - AÇÃO POPULAR - ILEGITIMIDADE DOS RECORRENTES - DANO CONSUMADO - IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA AÇÃO DE DANO INFECTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1- O autor não tem legitimidade para, em ação de dano infecto, pretender a proteção do meio ambiente, o que poderia ser feio em ação popular ou pelo Ministério Público em ação civil pública.
2- A ação de dano infecto tem por finalidade acautelar o proprietário ou possuidor em face de um dano iminente, não sendo o meio processual adequado caso o dano tenha se consumado
