jusbrasil.com.br
21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10079150061699002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DOIS RECURSOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO CELEBRADO POR PESSOA JURÍDICA. SÓCIO. CONTRATO ACESSÓRIO E PESSOAL DE FIANÇA. DESLIGAMENTO DO QUADRO SOCIETÁRIO. IRRELEVÂNCIA PARA A GARANTIA PRESTADA. TERMO FINAL OU EXONERAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. PROPORCIONALIDADE DA SUCUMBÊNCIA DELIMITADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Para a eficácia da garantia prestada se afigura desimportante o fato do sócio fiador seguir, ou não, integrando o quadro societário da empresa que figura como principal devedora da obrigação. A fiança, enquanto garantia acessória de natureza pessoal, persiste hígida durante o prazo inicialmente estabelecido ou, quando se tratar de período indeterminado, até sessenta dias após o fiador notificar o credor acerca de sua exoneração. 2. A distribuição das custas processuais e honorários advocatícios, que deverá mirar a importância econômica da causa, deverá levar em consideração a sucumbência proporcionalmente delimitada. 3. Recursos parcialmente providos.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.15.006169-9/002 - COMARCA DE CONTAGEM - 1º APELANTE: BANCO DO BRASIL SA - 2º APELANTE: EIRE SALOMÃO BARBOSA SILVA - APELADO (A)(S): BANCO DO BRASIL SA, EIRE SALOMÃO BARBOSA SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO CONHECER DE PARTE DO PRIMEIRO RECURSO E NA PARTE CONHECIDA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO E DAR PARCIAL PROVIMENTO TAMBÉM AO SEGUNDO RECURSO.

DES. OTÁVIO DE ABREU PORTES

RELATOR.





DES. OTÁVIO DE ABREU PORTES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recursos de apelação interpostos por Banco do Brasil S/A e EIRE SALOMÃO BARBOSA SILVA nos autos da demanda declaratória de indébito ajuizada pelo segundo apelante contra o primeiro, pretendendo a reforma da r. sentença proferida pela i. magistrada da 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem, fls. 272/278, devidamente integrada pela decisão dos embargos de declaração de fls. 300, que julgou procedentes os pedidos iniciais para: i) declarar a inexistência, em relação à parte autora, dos débitos oriundos dos contratos de números 180.402.226 e 180.404.833, vencidos após 29/09/2014; ii) determinar que a parte ré se abstenha de negativar o nome da parte autora, em razão dos débitos oriundos dos contratos referidos, vencidos após 29/09/2014; iii) promova, ainda, a exclusão do débito já lançado, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 6.000,00 (seis mil reais). A parte ré foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.

Nas razões recursais de fls. 284/292 assinala a parte ré, primeira apelante, que o desentendimento que gerou a exclusão do nome da parte autora dos quadros societários da empresa devedora principal, Foco Distribuidora Ltda., não interfere na fiança prestada, na medida em que esta última configura garantia pessoal, que independe da condição de sócio. Destaca, ainda, que o contrato celebrado se afigura regular no tocante a seus encargos, motivo pelo qual deve seguir hígido, de modo que devem ser julgados improcedentes os pedidos iniciais.

Por seu turno a parte autora, nas razões recursais de fls. 302/306, pretendendo a alteração da base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios, na medida em que se afigura possível mensurar o valor econômico obtido. Pretende, ainda, a majoração da alíquota fixada a título de honorários advocatícios.

Contrarrazões ao primeiro recurso de apelação às fls. 315/319 e ao segundo às fls. 310/312.

É o relatório.

DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO.

O primeiro recurso de apelação, interposto pela parte ré, não deve ser conhecido na parte que faz menção à legalidade dos encargos contratuais relativos ao débito questionado.

Isso porque a abusividade, ou não, da capitalização e comissão de permanência, por exemplo, não integram o objeto da demanda, consubstanciado no reconhecimento da inexistência dos débitos relativos aos contratos números 180.402.226 e 180.404.833.

Como consequência referida matéria não foi abordada na sentença.

Por isso, diante da absoluta inutilidade prática em sua análise, não há falar em interesse recursal em relação aos referidos pontos.

Deste modo, deve ser acolhida parcialmente a preliminar de não conhecimento suscitada nas contrarrazões da parte autora, em relação à qual intimada a se manifestar a parte ré, fls. 324/326, malgrado tenha permanecido silente.

Isso posto acolho a preliminar suscitada e não conheço do recurso da parte ré na parte que afirma a legalidade dos encargos contratuais. Conheço da parte restante do recurso da parte ré, primeira apelação, que guarda pertinência com a matéria em debate, de não conhecimento parcial do recurso da parte autora.

Presentes os requisitos legais admito ambos os recursos, cuja análise, diante da similitude e mesmo prejudicialidade da matéria, será procedida conjuntamente.

A parte autora figurou como fiadora em dois contratos de abertura de crédito, números 180.402.226 e 180.404.833, fls. 34/63, celebrados entre a empresa cujos quadros societários anteriormente integrava, Foco Distribuidora Ltda.

A pretensão veiculada em sede inicial é o reconhecimento da inexistência dos referidos débitos em relação à parte autora, na medida em que, por força do rompimento da "affectio societatis", se retirou dos quadros sociais da devedora principal.

Nada obstante, a garantia prestada, na posição de devedor principal e com renúncia ao benefício de ordem, era durante o prazo de validade do contrato e sua renovação (vide cláusula vigésima quinta do primeiro contrato e cláusula vigésima nona do segundo contrato celebrado).

O prazo original de vencimento do primeiro contrato celebrado era 15/02/2009 e do segundo 27/10/2013, estando, ainda, o requerente responsável pelos débitos contraídos em caso de renovação do contrato.

Com efeito, "a fiança é contrato originário pelo qual uma pessoa, denominada fiador, garante satisfazer obrigação, caso outro pessoa, o afiançado/devedor não a cumpra. A fiança é garantia de natureza pessoal, pois a pessoa se compromete, com seus bens ou patrimônio ao adimplemento da obrigação. O favorecido é o credor do afiançado, o qual poderá exigir do fiador o cumprimento de obrigação no caso de o devedor principal, afiançado, não a satisfazer". É dizer: "Trata-se de garantia pessoal ofertada por terceiro à relação jurídica obrigacional entre o credor e o devedor. O fiador é terceiro nesta relação, tanto que nada deve, mas assume a responsabilidade sem débito. A vinculação é pessoal e não real. Não podem se confundir a obrigação principal, entre o credor e o devedor e a acessória/fidejussória, entre o devedor e o terceiro fiador, que se compromete em favor do credor". (fl. 393).

Já em relação ao prazo se afigura relevante destacar:

O contrato acessório de fiança pode ser pactuado por prazo determinado ou indeterminado. Na fiança com determinação de prazo, o fiador ficará vinculado e responderá pela obrigação principal durante todo o período do contrato.

Por outro lado, na fiança que tiver sido assinada sem limitação de tempo, o fiador, sempre que lhe convier e a qualquer tempo, poderá exonerar-se, com a desobrigação e extinção desta garantia pessoal, desde que notifique o credor. Aos a notificação, o fiador ficará obrigado por todos os efeitos da fiança pelo prazo de 60 (sessenta) dias, tempo necessário e razoável para que o credor possa providenciar junto ao devedor a substituição dessa garantia por outra pessoa da mesma ou de natureza diversa". (Daniel Eduardo Carnacchioni. Curso de Direito Civil: Contratos em espécie. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 409).



Assim, a vinculação do demandante à obrigação em relação à qual prestou fiança independe do fato de integrar, ou não os quadros societários da devedora principal, ainda que esta tenha sido a motivação da celebração do contrato acessório.

A vinculação segue cogente enquanto não esgotado o prazo originário e, no período de prorrogação, enquanto não houver a exoneração da fiança.

Neste sentido o STJ:



AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RESPONSABILIDADE DO FIADOR.

FIANÇA PRESTADA POR SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA LOCATÁRIA. RETIRADA DE SÓCIO. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA OBRIGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 39 DA LEI 8.245/91 E 835 DO CC/2002. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL.

INTERPRETAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NOTIFICAÇÃO DO LOCADOR.

INEXISTÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, prorrogado o contrato de locação, e havendo cláusula expressa de responsabilidade do fiador até a entrega das chaves, responderá o garantidor pelas obrigações posteriores, nos termos do art. 39 da Lei 8.245/91, salvo se exonerar-se da fiança na forma do art. 835 do CC/2002.

2. A retirada de sócio do quadro societário da empresa locatária não importa na exoneração automática da fiança por ele prestada, sendo necessária a notificação do locador (CC/2002, art. 835 do CC/2002).

Precedentes. 3. No caso, a alegação do recorrente de que, por força do contrato de locação, a exoneração da fiança prestada pelo sócio retirante seria automática e independeria da notificação do locador foi expressamente afastada pelo Tribunal de origem após o exame das cláusulas contratuais. Nesse contexto, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria a interpretação de cláusulas contratuais, assim como o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1324561/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 28/06/2019).

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA.

LEGALIDADE. POTESTATIVIDADE DA CLÁUSULA DE RENÚNCIA DO DIREITO DE EXONERAÇÃO APÓS A INDETERMINAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO DE GARANTIA.

EXONERAÇÃO CONTADA DO TÉRMINO DO PRAZO DE SESSENTA DIAS INICIADO COM A CITAÇÃO DO DEMANDADO. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.

1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de ser válida a cláusula que estabelece a prorrogação automática da fiança juntamente com a do contrato principal, cabendo ao fiador, ao almejar a sua exoneração, realizar, no período de prorrogação contratual, a notificação prevista no art. 835 do Código Civil.

2. A cláusula contratual de renúncia do direito de exoneração não tem eficácia após a prorrogação do contrato de fiança, sendo inadmissível a pretensão de vinculação dos fiadores por prazo indeterminado.

3. A desobrigação nascida do pedido de exoneração, todavia, não decorre da mera indeterminação do contrato de fiança, como sugerido pelo autor, mas tem eficácia a partir do término do prazo de sessenta (60) dias contado da notificação ou da citação do réu na ação de exoneração.

4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

(REsp 1673383/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 19/06/2019).



Deste modo, se afigura acertada a r. sentença proferida ao determinar a exoneração da parte autora a partir de sessenta dias contados da notificação do Banco do Brasil acerca da exoneração das garantias prestadas à Foco Distribuidora Ltda., o que, na verdade ocorreu 29 de setembro de 2014 - vide notificação à parte de acostada às fls. 212/213, datada de 29 de julho de 2014.

Neste ínterim, se afigura irrepreensível o capítulo da sentença proferida que autoriza a cobrança do débito, o que inclui até mesmo a possibilidade de negativação do nome da parte autora, até a data de 29 de setembro de 2014.

Com efeito, referida limitação importa, quando considerada a pretensão inicialmente deduzida, atinente ao reconhecimento da inexigibilidade relativa à totalidade do débito, na medida em que não realizada qualquer limitação, expressiva sucumbência da parte requerente.

Assim, no tocante ao capítulo secundário de mérito deve ser reformada a r. sentença proferida.

Deste modo, devem os honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o montante da dívida que se tornou inexigível em relação à parte autora, por força da limitação da garantia até o débito existente em 29 de setembro de 2014, ser distribuídos na proporção de 70% pela parte autora e 30% pela parte ré.

CONCLUSÃO.

Mediante tais considerações DOU PACIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS interpostos somente para distribuir as custas processuais, incluídas as recursais, e os honorários advocatícios, incluídos os sucumbenciais recursais, fixados em 20% sobre o montante da dívida efetivamente subtraído em relação ao requerente, por força da delimitação estabelecida pela sentença, na proporção de 70% pela parte autora e 30% pela parte ré.

DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PEDRO ALEIXO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NÃO CONHECERAM DE PARTE DO PRIMEIRO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM-LHE PARCIAL PROVIMENTO. DERAM PARCIAL PROVIMENTO TAMBÉM AO SEGUNDO RECURSO."