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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10134170059163001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - AUTORIA E TIPICIDADE LARGAMENTE DEMONSTRADAS - AUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA DA PENA - INVIABILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA - RECURSO MINISTERIAL - DECOTE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº. 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.

- Mostrando-se robusto o conjunto probatório no sentido de demonstrar a materialidade e a autoria delitivas, bem como a destinação mercantil dos entorpecentes apreendidos, impossível a absolvição do acusado ou a desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/06.

- Para mensuração do quantum de redução do apenamento a ser efetivado, ante a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos, deve-se observar as circunstâncias judiciais do art. 59 do CPB, bem como o preconizado no art. 42 da Lei 11.343/06. Assim, se a quantidade de droga apreendida foi grande, e a sua natureza possui alta potencialidade lesiva, correta a aplicação da mínima fração redutora prevista em lei.

- Inviável o abrandamento de regime e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando o delito é praticado em circunstâncias desfavoráveis, que desautorizam a incidência dos referidos benefícios.

- Acusado primário, de bons antecedentes, que não se dedica à prática criminosa ou integre organização criminosa, faz jus à incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. V.P.V. - A expedição de mandado de prisão e de guia de execução, após a prolação de Acórdão Condenatório por este Egrégio Tribunal de Justiça, com a finalidade de iniciar a execução da pena imposta, não fere o princípio constitucional da presunção de inocência, uma vez que, neste momento processual, encerrada está a possibilidade de reexame da matéria fático-probatória, encontrando-se formada a culpa do agente.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0134.17.005916-3/001 - COMARCA DE CARATINGA - 1º APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - 2º APELANTE: RENATO PHILIPPE DA SILVA OLIVEIRA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, RENATO PHILIPPE DA SILVA OLIVEIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, VENCIDO PARCIALMENTE O DES. VOGAL.

DES. FURTADO DE MENDONÇA

RELATOR.





DES. FURTADO DE MENDONÇA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público de Minas Gerais e por Renato Philippe da Silva Oliveira, em face da sentença de fls. 109/114v que, julgando procedente a pretensão ministerial, condenou aquele nas sanções do artigo 33, § 4º, da Lei Antidrogas, sendo-lhe aplicada a pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 250 (duzentos e cinquenta) dias/multa, à razão mínima.

Sobre os fatos, narra a exordial acusatória que:

(...) "no dia 24 de junho de 2017, por volta das 04h10min, na Avenida Juquinha Maria, nº 543, Bairro Dario Grossi, Caratinga/MG, o denunciado Renato Philippe da Silva Oliveira, de forma livre e consciente, tinha em depósito drogas, consistentes em 23 (vinte e três) microtubos, contendo cocaína, pesando, aproximadamente, 18,03 (dezoito gramas e três centigramas), sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme auto de apreensão de fl. 12 e laudo preliminar de constatação de fl. 19. Segundo foi apurado, durante patrulhamento preventivo no bairro Dário Grossi, os militares observaram o denunciado, conduzindo a motocicleta Honda Fan de cor preta, placa HLV-1398, em atitude suspeita. Ao perceber a presença dos policiais, o denunciado empreendeu fuga pela Rua Alberto Vieira Campos, Marechal Deodoro, saindo em velocidade incompatível para o local e transitando na contramão de direção. Em seguida, o denunciado parou o veículo e desceu uma escadaria até a sua residência, retornando após alguns minutos, quando foi abordado pelos militares no momento que pegaria a motocicleta. Após o denunciado franquear a entrada dos policiais em sua residência, os milicianos encontraram no quarto de Renato uma caixa de sapato, contendo 23 (vinte e três) microtubos com cocaína" (...) (fls. 01d/01dv)

Intimações regulares às fls. 115v e 135.

Inconformada, em fls. 123/128, a d. Defesa requer a absolvição do réu e, alternativamente, a desclassificação da sua conduta para o tipo penal do art. 28 da Lei 11.343/06. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação da causa de diminuição referente ao tráfico privilegiado no patamar máximo, bem como o abrandamento do regime e a substituição da pena. Por fim, pugna pelo direito de recorrer em liberdade e pela restituição dos valores apreendidos.

Também irresignado, nas razões recursais de fls. 132/133v, o Ministério Público intenta o decote da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, sustentando que há provas de que o denunciado vive da traficância.

Contrarrazões do acusado às fls. 138/140 e do Ministério Público às fls. 129/131v, requerendo o desprovimento do recurso adverso.

A d. Procuradora de Justiça Camila de Fátima Gomes Teixeira, fls. 147/160, manifesta-se pelo conhecimento dos recursos, pelo desprovimento do recurso defensivo e pelo provimento do recurso Ministerial.

É o relatório.

CONHEÇO DOS RECURSOS, pois presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.

Sem preliminares arguíveis, passo ao exame do mérito.

Inexistindo prejuízo, analisarei conjuntamente os recursos.

- Tráfico de Drogas

O apelante pleiteia a sua absolvição, ao argumento de serem as provas constantes dos autos frágeis para basear o decreto condenatório pelo delito de tráfico de drogas. Alternativamente, requer a desclassificação do delito para o crime de uso de drogas, previsto no art. 28 da Lei 11.343/06.

No entanto, razão não lhe assiste.

Verifica-se que a materialidade do delito restou devidamente comprovada pelo APFD de fls. 02/06, Boletim de Ocorrência de fls. 09/11v, Auto de Apreensão de fl. 12, Exame Preliminar de fl. 19, Exame Definitivo de Drogas de fl. 77, bem como pela prova oral colhida.

De igual forma, ao contrário do alegado pela Defesa, a autoria atribuída ao acusado não consente dúvidas.

Ao ser ouvido na fase de inquérito, o acusado Renato negou a prática do delito, afirmando ser usuário de drogas e, para não depender sempre da compra, adquire grande quantidade de entorpecentes. Revelou não ter fugido dos policiais, apenas se retirou do local onde se encontrava, porque temia ser abordado, pois os documentos do veículo estavam atrasados. Por fim, negou ter dito que vendia cada tubo de cocaína por R$ 20, 00 (vinte reais) e que, na verdade, afirmara que comprava cada tubo pelo referido preço.

(...) "QUE nega que seja traficante, afirmando apenas que é usuário e adquire em grande quantidade para não ter que ficar a todo momento comprando. QUE afirma não ter fugido dos militares, pois sequer notou perseguição e assim deixou a motocicleta na porta de sua casa, inclusive com a chave. QUE afirma ter saído daquele local com um único propósito de não ser abordado antes aos tributos em atraso dos documentos da motocicleta. QUE instantes após a PM chegou e assim foi ver o que estava acontecendo e na abordagem nada de ilícito foi encontrado consigo. QUE autorizou buscas em sua residência e no seu quarto, que aliás mora sozinho, foram encontradas vinte e três porções de cocaína. QUE o dinheiro arrecadado é fruto do seu trabalho. QUE em nenhum momento disse que vende casa tubo daquele de cocaína por vinte reais aos militares e sim adquiriu cada um pelo mencionado valor" (...) (fl. 06)

Por sua vez, em juízo, relatou ser pintor e, na época dos fatos, trabalhava em mais de um lugar. Revelou que, no dia da ocorrência, chegara do trabalho às 22h, tomou banho e foi para uma festa onde comprou as drogas, tendo se dirigido à sua casa para guardá-las, retornando, posteriormente, à festa. Narrou ter saído novamente da festa e se direcionado a um bar, tendo sido abordado pelos milicianos quando retornava para casa. Alegou ter comprado na ocasião 25 pinos de cocaína por R$ 500,00 (quinhentos reais) e usara dois, deixando 23 em casa. Relatou ter corrido da polícia, porque a moto estava com documento atrasado e o veículo era de um amigo chamado Diego (mídia de fl. 98).

A versão apresentada pelo Apelante é inverossímil e restou ilhada nos autos.

Vejamos.

O Policial Militar condutor da prisão em flagrante, Carlos Roberto Tomaz, revelou que estavam em patrulhamento, quando visualizaram o réu em atitude suspeita, conduzindo uma moto, e, ao perceber que seria abordado pela Polícia, empreendera fuga. Em seguida, o réu descera da moto e entrara em uma residência, todavia, após algum tempo, retornou para pegar o veículo, ocasião em que foi abordado pelos milicianos. Ato contínuo, foi realizada busca pessoal no acusado, mas nada foi achado, contudo, em buscas na casa, após franqueada a entrada pelo Recorrente, foram apreendidos 23 (vinte e três) pinos de cocaína que estavam em uma caixa de sapato no quarto do denunciado, tendo ele confessado que havia deixado as drogas na casa, a fim de não ser abordado com elas, ressaltando que vendia cada pino de cocaína por R$ 20,00 (vinte reais).

(...) "durante patrulhamento preventivo no bairro Dário Grossi, observamos um condutor em uma motocicleta Honda Fan de cor preta, placa HLV-1398, em atitude suspeita, trafegando na via pública, sendo que o condutor ao perceber que seria abordado empreendeu fuga pela rua Alberto Vieira Campos, Marechal Deodoro, saindo em velocidade incompatível para o local, deslocou para a avenida Olgaria Maciel e transitou na contra mao de direção praticando direção perigosa na condução do veículo, contudo, parou o veículo no endereço descrito em campo próprio, e desceu uma escadaria indo até a sua residência, contudo retornou após alguns minutos, quando foi abordado no momento que iria pegar a motocicleta. Foi realizada busca e identificação do autor, estava de posse de várias chaves, após parlamentação o mesmo abriu o portão e permitiu que verificássemos o quintal e cômodos da casa, quando localizamos no quarto onde o autor dorme, em uma caixa de sapato na rack, 23 (vinte e três) micro tubos de substância esbranquiçada semelhante a cocaína, quando o autor confessou que havia dispensado as drogas na sua residência para não ser abordado com nenhum flagrante e que cada pino de cocaína era vendido pela quantia de R$ 20,00 (vinte reais)" (...) (fl. 02).

Na fase judicial o PM confirmou todo seu depoimento extrajudicial, acrescentando terem começado a suspeitar do réu, porque passara diversas vezes de motocicleta, sendo que, na terceira, resolveram abordá-lo, mas o denunciado, ao perceber a presença policial, evadiu. Disse que, durante a perseguição, o réu transitou até mesmo na contramão. Descreveu toda a operação novamente, pontuando que, após encontrarem o entorpecente, o Apelante confessara ter ido até a casa, para guardar as drogas, porque não queria ser preso em flagrante. Por fim, o miliciano asseverou que, pela movimentação de moto, acredita que o denunciado vendia a sustância ilícita em um bar e buscava a droga em casa (mídia de fl. 68).

A corroborar, o Policial João Paulo de Matos, na fase inquisitorial, também afirma que, ao diligenciarem na residência do réu, arrecadaram 23 (vinte e três) pinos de cocaína, tendo ele alegado que (...) "custaria vinte reais cada" (...) (fl. 05). Sob o crivo do contraditório, disse ter sido ele quem encontrara as drogas no quarto do denunciado Renato, o qual assumira a propriedade do entorpecente, dizendo que vendia cada microtubo por R$ 20,00 (vinte) reais. Revelou, ainda, terem achado suspeito o comportamento do réu, porque esse passara diversas vezes de moto em alta velocidade (mídia de fl. 68).

No mesmo sentido, está a declaração do miliciano Altair Geraldo Domingos (fl. 03).

Sabe-se que as declarações dos policiais são confiáveis, quando não há motivos para desacreditar em suas palavras. Em análise do conjunto probatório, constato que não há quaisquer indícios de que os militares tivessem algum interesse em prejudicar o recorrente.

No mesmo sentido:

(...) "Sobre a validade do depoimento policial, a doutrina e a jurisprudência já estão consolidadas com entendimento de que tal depoimento tem o mesmo valor de qualquer outro testemunho, desde que aufira credibilidade" (...) (TJMG, relator Desembargador Sérgio Braga, Processo n. 1.0433.03.106719-5/001, julgado em 26.10.2004, publicado em 29.10.2004).

"A jurisprudência do STF é no sentido de que a simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita" (STF, Habeas Corpus n. 70.237, relator Ministro Carlos Velloso; RTJ 157/94).

(...) Ademais, os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções. Em sendo assim, tais depoimentos revestem-se de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes do STJ e do STF (REsp. 604815/BA, 5ª T., Relatora: Ministra Laurita Vaz, j. 23-08-2005, DJe 26-09-2005).

A rejeição ao testemunho de policiais, sem demonstrar razões objetivas que a justifique, não é juridicamente possível, sob pena de "atestar a burridade de um sistema, que conferisse a seus agentes a missão relevantíssima de prender e, em contrapartida, recusasse-lhes fé na palavra compromissada..." (parte do voto do Des. Ary Belfort na Ap. 204.171-3/7 - TJSP, "in" RT 736/625).

Ademais, inexiste nos autos qualquer prova de parcialidade dos policiais ou da existência de qualquer interesse em imputar, falsamente, ao acusado, a prática de crime, não tendo a Defesa conseguido demonstrar em momento algum qualquer indício nesse sentido.

Por sua vez, a testemunha Carlos Henrique da Costa, perante a autoridade judicial, contou que trabalhava com réu Renato como ajudante de pintor. Contou que o denunciado morava sozinho na casa onde a abordagem foi feita e que não sabia de seu envolvimento com o tráfico de drogas.

A testemunha Bruno Augusto Rezende também afirma que o denunciado é pintor, tendo feito diversos trabalhos para ele. Revelou que ficou muito surpreso com a prisão (mídia de fl. 88).

Em que pesem as testemunhas afirmarem não saber do envolvimento de Renato com a mercancia ilícita de entorpecentes, creio que a dinâmica dos fatos realmente evidencia o envolvimento do recorrente com o tráfico de drogas.

Ora, a diligência teve início porquanto, em patrulhamento, os Policiais Militares visualizaram o denunciado passando várias vezes de moto, e, ao tentarem abordá-lo, empreendeu fuga. Ato contínuo, após breve perseguição em que o réu transitou até mesmo pela contramão, o denunciado dispensou a moto e entrou em uma residência, mas, após algum tempo, retornou para pegar o veículo, momento em que fora abordado. Assim, em buscas pela casa, os policiais apreenderam, no quarto do Apelante, 23 (vinte e três) microtubos de cocaína.

Além disso, o próprio acusado confessara que os entorpecentes arrecadados seriam destinados ao comércio, tudo confirmado pelos policiais militares que ainda revelaram ter o réu dito que vendia cada microtubo por R$ 20,00 (vinte reais).

Destaca-se que, além do Recorrente ter afirmado que morava sozinho na residência onde a droga foi encontrada, a testemunha Carlos Henrique também confirma que o denunciado residia naquele local.

Ademais, inobstante o Recorrente ter dito que fugiu da polícia, porque estava com os documentos da moto atrasados, observa-se que a documentação do veículo encontrava-se em dia no momento do ocorrido (fl. 09v), conforme bem asseverado pelo PM João Paulo de Matos (mídia de fl. 68).

Tais elementos em conjunto, não deixam dúvidas da prática da traficância por parte do apelante.

Sobreleva notar que, embora o apelante não tenha sido surpreendido vendendo drogas, para a configuração do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, não se exige que o agente esteja realizando atos de efetiva mercancia, porquanto se trata de delito de conteúdo múltiplo, contemplando o núcleo do tipo penal várias condutas, tais como guardar, manter em depósito, transportar, trazer consigo, adquirir o que por si só, já caracteriza o crime em comento.

Assim, creio não haver dúvidas quanto à autoria atribuída ao acusado, devendo ser mantida a condenação pelo crime de tráfico de drogas, restando inviável a tese absolutória, pois as provas carreadas aos autos encontram-se em perfeita harmonia e coerência, distanciando-se apenas da negativa do apelante, quanto à destinação mercantil da substância. A versão apresentada pelo recorrente restou isolada nos autos, não merecendo qualquer credibilidade.

Por outro lado, impende consignar que, demonstrada a apreensão de substância entorpecente cuja propriedade foi assumida pelo acusado, alegando a destinação exclusiva ao próprio consumo, incumbe-lhe demonstrar tal fato, nos moldes gizados pelo art. 156 do Código de Processo Penal, o que, data venia, não fez. Neste norte:

"APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 DA LEI 11.343/06. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VENDA DA DROGA. DESNECESSIDADE DE PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. FRAÇÃO REDUTORA. ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/06. - Comprovadas a materialidade, a autoria e a finalidade mercantil das drogas arrecadadas em poder do acusado, impõe-se a manutenção do édito condenatório. - Não se desincumbindo a defesa de comprovar que o acusado possuía a droga com a finalidade exclusiva de uso, não há como proceder à desclassificação para o delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06. - Sendo pequena a quantidade de entorpecente apreendida e de menor potencial lesivo, deverá ser o acusado beneficiado com a causa de diminuição de pena em seu patamar máximo." (TJMG - Apelação Criminal 1.0074.09.053488-9/001. Rel. Des. Renato Martins Jacob. Publicação: 05/11/2010).

Registre-se que a condição de usuário de drogas sustentada pelo apelante não o exime de, também, ser traficante, o que, aliás, é bastante usual.

De outra senda, importa grifar que foi apreendida quantidade relativamente expressiva de cocaína fracionada para a venda. Além disso, os elementos probatórios trazidos são firmes a indicar a prática do tráfico de drogas pelo apelante.

Com efeito, o artigo 28, § 2º da Lei 11.343/06, estipula que o julgador deverá estar atento, para fins de tipificação da conduta do acusado, não só à natureza e quantidade da substância apreendida, mas também [...] "ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente".

Assim, as circunstâncias da abordagem, aliadas à natureza do material ilícito e a forma de seu acondicionamento, denotam a destinação mercantil do entorpecente arrecadado com o apelante.

Desta forma, forçoso concluir que não merece acolhimento o inconformismo defensivo para a absolvição ou desclassificação da conduta perpetrada pelo acusado.

- Do Recurso Ministerial

Conforme se vê, o órgão acusatório insurge-se contra a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei de Tóxicos.

Data venia, sem razão a irresignação.

Para que o condenado pelo crime de tráfico de drogas faça jus à minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, deve ser primário e de bons antecedentes. Além disso, não deve integrar organização criminosa, nem se dedicar às atividades delitivas.

No caso vertente, extrai-se que o acusado é primário e possui bons antecedentes (CAC de fl. 115).

Lado outro, tenho que não restou comprovada a dedicação do réu às atividades ilícitas ou o seu envolvimento com organização criminosa.

Depreende-se que a abordagem do acusado foi feita em operação de rotina, após os milicianos suspeitarem da conduta do réu, não sendo, portanto, oriunda de qualquer denúncia anônima acerca da sua participação reiterada no tráfico de drogas.

A quantidade de droga arrecadada não chegou a ser demasiadamente excessiva, a ponto de chegarmos à inequívoca conclusão da sua contumácia no comércio clandestino de entorpecentes.

De outra senda, os Policiais que realizaram a abordagem afirmaram não conhecer o Recorrente do meio policial (mídia de fl. 68) e as testemunhas Carlos Henrique e Bruno Augusto atestaram que o denunciado trabalhava como pintor em empreitadas, tratando-se de um ótimo profissional (mídia de fl. 68 e 88).

Assim, não se extrai do caderno processual a existência de denúncias anônimas contra o apelado ou relatos informando acerca de seu assíduo envolvimento com o tráfico de drogas.

Desta forma, malgrado os elementos probatórios colacionados aos autos sejam suficientes a comprovar a prática, pelo réu, do crime de tráfico de drogas, penso que não são capazes de atestar a sua dedicação às atividades criminosas, motivo pelo qual entendo ter sido correta a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 e a mantenho.

- Da reprimenda

Na primeira fase da dosimetria, após análise das balizas judiciais, o d. Magistrado fixou a pena-base no mínimo legal.

Na segunda fase, a reprimenda foi mantida, tendo sido desconsiderada a atenuante da menoridade relativa, uma vez que a pena restou estabelecida no mínimo legal. Inteligência da Súmula 231 do STJ.

Na terceira fase, a pena foi diminuída em 1/2 em face da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, sendo concretizada em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa.

Neste tópico, o pleito defensivo de aplicação da fração de redução em seu patamar máximo de 2/3, não comporta acolhimento.

Para mensuração do quantum de redução do apenamento a ser efetivado, ante a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos, deve-se observar as circunstâncias judiciais do art. 59 do CPB, bem como o preconizado no art. 42 da Lei 11.343/06.

In casu, as circunstâncias judiciais se mostram favoráveis ao réu, contudo a qualidade e quantidade de droga apreendida (23 (vinte e três) microtubos de cocaína, pesando 18,03 (dezoito gramas e três centigramas), não recomendam a incidência da fração máxima de redução.

Como visto, a natureza da droga é de alto potencial lesivo, tratando-se de quantidade relevante, embora não expressiva, motivo pelo qual mantenho a fração mínima de 1/2, concretizando a reprimenda em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa.

Por fim, em que pese a irresignação defensiva, mantenho regime semiaberto. Realmente incabível, na espécie, o abrandamento do regime carcerário ou a substituição da sanção corpórea por reprimendas alternativas, uma vez que as circunstâncias do caso concreto inviabilizam a concessão das benesses.



Conforme já dito, a natureza e a quantidade do entorpecente arrecadado demandam uma maior censura à conduta ilícita, indicando que a substituição da sanção corpórea e a fixação de regime menos severo não seriam suficientes à reprovação e prevenção do crime.



Lado outro, já que o Recorrente recorreu em liberdade, falece de interesse recursal o pedido defensivo nesse sentido (fl. 81/85).



Relativamente à restituição dos valores apreendidos, a meu aviso, encontra-se comprovado nos autos que o numerário é proveniente do comércio ilícito de entorpecente. É que, apesar de o denunciado alegar que o valor advinha do seu trabalho como pintor, ele não consegue provar sua origem lícita.



Verifica-se que, na semana dos fatos, a testemunha Bruno Augusto Rezende, para quem o Apelante trabalhava, disse ter efetuado o pagamento de R$500,00 (quinhentos reais) para o réu (mídia de fl. 88). D'outra face, em que pese o Recorrente alegar que estava trabalhando na Casa Auxiliadora, a declaração da empresa de fl. 90 dispõe que ele não trabalhou no local. Não bastasse, o denunciado disse que pagou R$ 500,00 (quinhentos reais) para aquisição da cocaína (mídia de fl. 68).

Dessa forma, o que se vê é que os depoimentos coligados não comprovam a licitude dos R$ 190,00 (cento e noventa reais) apreendidos.



No mesmo sentido, em relação à motocicleta apreendida, não foi juntada qualquer documentação que comprovasse sua licitude, portanto, não tendo o apelado comprovado a licitude da quantia e da moto apreendida, declaro a manutenção do perdimento em favor da União.



Em consonância com a recente orientação jurisprudencial do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, expeçam-se o competente Mandado de Prisão (prazo de validade de 08 anos) e a Guia de Execução respectiva, o que deverá ocorrer após o esgotamento de eventuais recursos nesta Instância revisora (embargos declaratórios e infringentes).



Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO aos recursos, mantendo a r. sentença em sua integralidade.



Custas nos termos da r. sentença.





DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RUBENS GABRIEL SOARES



VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE



DIVIRJO PARCIALMENTE do voto prolatado pelo em. Des. Relator, uma vez que deve ser expedido o mandado de prisão e a guia de execução provisória em desfavor do apelante, independentemente do esgotamento das vias recursais nesta Instância Revisora.



Com efeito, mantida a condenação do apelante por esta Instância Revisora, necessária se faz a expedição do mandado de prisão e da guia de execução provisória, nos termos do que restou decidido no julgamento do Habeas Corpus de nº 126.292/SP do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ocorrido em 17 de fevereiro de 2016, a fim de que seja dado início imediato ao cumprimento da pena.



Por ser oportuno, registre-se que, em 05 de outubro de 2016, por maioria, o Plenário do PRETÓRIO EXCELSO entendeu que o art. 283 do Código de Processo Penal não impede o início da execução da pena após a condenação em Segunda Instância e indeferiu as liminares pleiteadas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade de números 43 e 44.



Por fim, em 11 de novembro de 2016, por maioria, o Plenário Virtual do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reafirmou jurisprudência no sentido de que é possível a execução provisória do Acórdão Penal Condenatório proferido em grau recursal, mesmo que estejam pendentes recursos aos Tribunais Superiores. A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 964.246, que teve repercussão geral reconhecida. Dessa forma, a tese firmada pelo Tribunal deve ser aplicada nos processos em curso nas demais instâncias.



Assim, verificando-se que foi imposta ao apelante pena privativa de liberdade, divirjo parcialmente do Relator, para determinar a expedição do Mandado de Prisão e da Guia de Execução respectiva, independente do esgotamento dos recursos nesta Instância Revisora.



O prazo de validade do mandado de prisão será de oito (08) anos, nos termos do art. 289-A, § 6º, do Código de Processo Penal; art. 3º, inc. XII, da Resolução 137/2011 do Conselho Nacional de Justiça e art. 109 do Código Penal.



É como voto.





SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, VENCIDO PARCIALMENTE O DES. VOGAL."