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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10607160059236001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ATO PROCESSUAL - NULIDADE - NECESSIDADE DE CONSTATAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO - SENTENÇA - APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE CONVENCIMENTO - DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO - VALIDADE FORMAL DO ATO - TESTEMUNHA - CONTRADOTA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE, IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO - ÔNUS PROBATÓRIO - REGRA - DANO MORAL - NECESIDADE DE LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE.

Inviável a pronúncia de nulidade de ato processual na hipótese em que ausente prejuízo à parte preterida.

A decisão proferida com a devida apresentação das razões que contribuíram para formação do convencimento do juiz é formalmente perfeita.

Inviável o acolhimento de contradita de testemunha na hipótese em que não comprovado pela parte a caracterização de incapacidade, impedimento ou suspeição da testemunha.

Compete ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu incumbe demonstrar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor.

A configuração de dano moral requer a constatação de efetiva e substancial lesão a direito de personalidade.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0607.16.005923-6/001 - COMARCA DE SANTOS DUMONT - APELANTE (S): DIOGO FREITAS DEL DUCA - APELADO (A)(S): PAULO OSWALDO VIEIRA, EDELTON LUIZ SANTOS E OUTRO (A)(S)

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR PRELIMINARES E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. PEDRO BERNARDES

RELATOR.





DES. PEDRO BERNARDES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Ação de Indenização movida por Edelton Luiz Santos e Outro em face de Diogo Freitas Del Duca, em que o MM. Juiz da causa, às ff. 114/114-v, julgou procedentes os pedidos.

Inconformado com a r. sentença, o réu interpôs apelação (ff. 121/134), na qual alegou que alienou veículo aos apelados; que o apelante não exerce atividade de compra e venda de veículos; que o carro estava desmontado ao tempo da avença; que o veículo foi vendido no estado em que se encontrava; que o apelante não pode responder por vícios existentes no veículo; que faltou cautela dos apelados para verificar o estado do automóvel; que houve violação do art. 489 do CPC; que a sentença foi baseada em uma única testemunha; que tal testemunha foi contraditória em suas afirmações; que a testemunha se declarou analfabeta e analisou documentos com inúmeras informações; que não foi concedida oportunidade a apelante para se manifestar acerca do documento de f. 96 dos autos; que os orçamentos internos não consistem em notas fiscais, o que afasta seu enquadramento como dano material; que não há prova do dano material; que não houve longa privação do bem a caracterizar dano moral; que o apelante não pode responder pelo ipva de 2016.

Teceu outras considerações, citou jurisprudência e, ao final, pediu seja reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na exordial.

Os apelados foram intimados para responder o recurso no prazo legal (f. 134-v). Consta às ff. 135/139 contrarrazões em resistência à pretensão recursal.

O preparo foi realizado (f. 122).

Antes de se proceder ao julgamento do recurso, cumpre asseverar que seu implemento dar-se-á com a aplicação do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença recorrida.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA

O apelante arguiu a nulidade parcial do feito decorrente do cerceamento defesa, ao argumento de que não lhe foi dada oportunidade para se manifestar acerca do documento de f. 96 dos autos.

De fato, não foi dada vista ao apelante, o que caracterizou ofensa ao § 1º do art. 437 do CPC.

Todavia, a inobservância de tal regra, por si só, não é apta a gerar a nulidade do julgamento.

É que a nulidade processual somente pode ser pronunciada na hipótese em que caracterizado efetivo prejuízo à defesa, na forma do § 1º do art. 282 do CPC.

A jurisprudência orienta-se no mesmo sentido:

Na linha dos precedentes desta Corte, o princípio processual da instrumentalidade das formas, sintetizado pelo brocardo pas de nullité sans grief e positivado nos arts. 249 e 250, ambos do CPC/73 (arts. 282 e 283 do NCPC), impede a anulação de atos inquinados de invalidade quando deles não tenham decorrido prejuízos concretos (STJ, REsp 1641901/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/11/2017, DJe 20/11/2017).

No caso vertente, o referido documento consiste em declaração do dono da oficina.

Outra declaração foi apresentada pelo apelante às ff. 84/85.

A ausência de manifestação do apelante acerca do teor do documento de f. 96 dos autos não gerou qualquer prejuízo efetivo, ao recorrente, uma vez que o referido declarante foi ouvido em audiência, tendo sido colhido seu depoimento sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

Cumpre destacar que ao tempo em que a prova oral foi produzida, o apelante tinha plena ciência do documento de f. 96 e de seu teor, tanto que em audiência sustentou a divergência com anterior declaração (f. 116), de modo que evidente não apenas o alcance da finalidade da norma, como também a falta de prejuízo, tendo o recorrente procedido à efetiva participação na formação do convencimento do juiz e este motivado sua decisão na prova oral produzida e não no documento ao qual não foi concedida vista ao apelante.

Portanto, não há como se pronunciar a nulidade na espécie.

Pelo exposto, REJEITO A PRELIMINAR.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA

O apelante arguiu preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação.

A motivação das decisões judiciais consiste em corolário do Estado Democrático de Direito, como mecanismo de controle de eventual arbitrariedade e meio garantidor da ampla defesa e do devido processo legal, previsto expressamente no art. 93, IX da Constituição da República.

Enfatizando o aspecto de cooperação, o CPC/2015 passou a estabelecer diretrizes para a fundamentação, presentes no § 1º do art. 489, abaixo reproduzido:

§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Destaca-se do acima transcrito dispositivo legal que a decisão deve enfrentar todos os argumentos aptos a infirmar a conclusão alcançada pelo julgador.

Na espécie, o juízo a quo apresentou todos os fundamentos de fato e de direito pelos quais formou seu convencimento quanto à controvérsia, de modo que atendidos os requisitos formais da sentença.

O inconformismo do apelante com a valoração da prova ou mesmo com a aplicação do direito consistem em questões atinentes ao mérito da demanda, inaptas a macular a validade da sentença proferida e que serão enfrentadas no momento adequado.

Pelo exposto, REJEITO A PRELIMINAR.

PRELIMINAR: CONTRADITA DA TESTEMUNHA

O apelante também impugnou a rejeição da contradita da testemunha.

A decisão que rejeita contradita de testemunha não é suscetível de impugnação via agravo de instrumento, ausente a sua subsunção a qualquer das hipóteses taxativas previstas no art. 1015 do CPC, de modo que possível a cognição da matéria preliminarmente ao julgamento da apelação, conforme autoriza o § 1º do art. 1.009 do CPC.

Assentada tal premissa, tem-se que a contradita da testemunha é possível para afastar o testemunho de pessoa incapaz, impedida ou suspeita, na forma do § 1º do art. 457 do CPC.

Os casos de incapacidade estão arrolados no § 1º do art. 447 do CPC, enquanto os de impedimento estão no § 2º do mesmo artigo de lei e, por fim, os de suspeição estão dispostos em seu § 3º.

No caso vertente, o apelante sustentou hipótese de suspeição, decorrente do interesse da testemunha na lide.

Todavia, o apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar o alegado interesse.

Outrossim, a simples circunstância de a testemunha consistiu no dono da oficina mecânica em que estava o veículo litigioso não permite concluir em qualquer interesse na lide, pois não é objeto da demanda a qualidade dos serviços prestados pela oficina, sendo o testemunho relevante apenas para comprovar os termos em que foi efetivamente celebrada a compra e venda entre os litigantes.

Não comprovada qualquer hipótese de incapacidade, impedimento ou suspeição da testemunha, deve ser mantida a decisão que rejeitou a contradita.

Pelo exposto, REJEITO A PRELIMINAR.

Inexistindo outras preliminares a serem apreciadas, passa-se ao exame do mérito.

MÉRITO

Trata-se de ação de indenização cujos pedidos foram julgados procedentes para condenar o apelante ao pagamento de indenização por dano material e moral.

A pretensão recursal visa a reforma do julgado para que sejam julgados improcedentes os pedidos deduzidos na exordial.

Depreende-se dos autos que os litigantes celebraram contrato verbal de compra e venda de veículo usado e que estava em uma oficina mecânica ao tempo do negócio, tendo estipulado o preço R$ 129.000,00.

Os apelados afirmaram que foi convencionado entre as partes que seria responsabilidade do apelante a entrega do veículo sem qualquer dos vícios, aparentes ou não, devendo o recorrente arcar com os respectivos custos.

Já o apelante sustentou em sua contestação que o negócio foi convencionado com a alienação do veículo no estado em que se encontrava, ausente qualquer responsabilidade do recorrente com os vícios existentes.

Na sentença recorrida, o juízo a quo concluiu pela responsabilidade do apelante pelos vícios existentes, condenando-o ao pagamento de indenização por dano moral e material.

Responsabilidade do apelante

A primeira questão a ser enfrentada consiste na perquirição da responsabilidade do apelante.

A responsabilidade legal do alienante pela higidez do bem e de sua qualidade se limita aos vícios ou defeitos, na forma do art. 441 do Código Civil.

Não obstante, nada impede possam as partes convencionar de forma diversa, seja para ampliar a responsabilidade para alcançar até mesmo os defeitos aparentes, seja para até mesmo afastar integralmente a responsabilidade do alienante por qualquer vício (cláusula de isenção de responsabilidade).

O veículo em questão foi adquirido pelos apelados em valor abaixo da média de mercado em decorrência da procedência ao automóvel, oriundo de leilão.

Há controvérsia instaura quanto à responsabilidade do apelante quanto aos defeitos do veículo alienado aos apelados.

Os apelados sustentaram que foi convencionado entre as partes que o veículo seria entregue sem qualquer defeito, arcando o apelante com os custos de reparo.

Trata-se de fato constitutivo do direito do autor e, como tal, é deste o ônus probatório, na forma do art. 373, I do CPC.

No caso vertente, os apelados se desincumbiram adequadamente de seu ônus probatório, pois foi produzida prova oral com a testemunha que presenciou a negociação entre os litigantes, tendo o depoente afirmado expressamente que "... o réu disse que entregaria o veículo em perfeitas condições de uso" (f. 116-v).

Já o apelante sustentou o contrário, tendo afirmado que a convenção entre as partes abrangeu cláusula de isenção de responsabilidade, recebendo os apelados o veículo no estado em que se encontrava, sem qualquer responsabilidade do recorrente quanto aos defeitos do bem.

A estipulação de cláusula de isenção de responsabilidade consiste em fato modificativo/extintivo do direito do autor e, como tal, consiste em ônus do réu comprová-lo, consoante disposto no art. 373, II do CPC.

Todavia, no caso vertente, o apelante não produziu qualquer prova apta a demonstrar a referida e excepcional convenção da cláusula de isenção de responsabilidade, tendo, ao revés, restado comprovado que a responsabilidade assumida foi a mais ampla possível, englobando não apenas os vícios ocultos como os aparentes.

Portanto, deve ser reconhecida a responsabilidade do apelante pelos vícios existentes, devendo responder por perdas e danos diante de sua ciência quanto aos defeitos, segundo preceitua o art. 443 do Código Civil.

Danos materiais

O apelante sustentou a ausência de devida comprovação dos danos materiais, ao argumento de que foi apresentado apenas orçamentos, não sendo tais documentos aptos a comprovar o prejuízo sofrido pelos apelados.

Todavia, ao contrário do que afirmado pelo apelante, os autos estão instruídos com as notas fiscais que demonstram os serviços realizados no veículo para o seu conserto (ff. 55/57), de modo que não há que se cogitar em falta de comprovação do dano material em questão.

Já quanto ao ipva e as multas, o juízo a quo concluiu na sentença que o apelante não tinha impugnado a tempo e modo tais danos.

De fato, infere-se da contestação de que não houve impugnação específica de tais danos naquela oportunidade, o que inviabiliza sua arguição apenas em sede recursal, devido a preclusão, operada por força do art. 341 e 342 do CPC, ora reproduzidos:

Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se:

I - não for admissível, a seu respeito, a confissão;

II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato;

III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.

Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial.

Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando:

I - relativas a direito ou a fato superveniente;

II - competir ao juiz conhecer delas de ofício;

III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição.

Logo, deve ser mantida a condenação relativa aos danos materiais tal como assentado no juízo de origem.

Dano moral

Na lição de Yussef Said Cahali (Dano Moral. 3 ed. São Paulo: RT, 2005, p. 22), o dano moral é conceituado:

como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra reputação etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade etc.).

Como cediço, o pressuposto para a indenização de danos morais não consiste na prova do dano em si, por sua notória impossibilidade. O que deve restar demonstrado é o fato que gerou o abalo no patrimônio moral do indivíduo, conforme assenta a jurisprudência:

NÃO HA FALAR EM PROVA DO DANO MORAL, MAS, SIM, NA PROVA DO FATO QUE GEROU A DOR, O SOFRIMENTO, SENTIMENTOS INTIMOS QUE O ENSEJAM.

PROVADO ASSIM O FATO, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO ART. 334 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (STJ, Resp. nº 86271, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 09/12/1997).

Neste diapasão, deve-se avaliar as peculiaridades do caso vertente em ordem de se perquirir a existência de fato idôneo à caracterização de efetiva lesão a direito de personalidade da apelante.

Cumpre destacar que a configuração do dano moral demanda efetiva e substancial lesão a direito de personalidade da vítima, não se adequando aos transtornos e aborrecimentos inerentes à vida cotidiana, conforme ressalta a jurisprudência:

Somente configura dano moral a dor, o constrangimento e a humilhação intensas e que fujam à normalidade, interferindo de forma decisiva no comportamento psicológico do indivíduo. Nesse diapasão, mero dissabor não é objeto de tutela pela ordem jurídica. Do contrário, estaríamos diante da banalização do instituto da reparabilidade do dano extrapatrimonial, que teria como resultado prático uma corrida desenfreada ao Poder Judiciário, impulsionada pela possibilidade de locupletamento às custas dos aborrecimentos do cotidiano (TJMG, Apel. nº 1.0611.06.020354-8/001, rel. Des. Elpídio Donizetti, DJ 19/10/2007).

A reparação por danos morais deve ser concedida somente nas hipóteses em que o evento cause grande desconforto espiritual, sofrimento demasiado, não podendo ser confundido com os simples aborrecimentos usuais do cotidiano (TJMG, Apel. nº 1.0024.06.246090-2/001, rel. Des. Irmar Ferreira Campos, DJ 15/07/2008).

Outrossim, o inadimplemento contratual, por si só, é insuscetível à caracterização de danos morais, devendo existir elementos probatórios que permitam conclusão em sentido contrário, com demonstração da aptidão da mora para gerar efetivo comprometimento de direito de personalidade.

A jurisprudência segue a mesma orientação:

O inadimplemento de contrato, por si só, não acarreta dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. É certo que a inobservância de cláusulas contratuais pode gerar frustração na parte inocente, mas não se apresenta como suficiente para produzir dano na esfera íntima do indivíduo, até porque o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível (STJ, REsp 876527, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 28/04/2008).

O mero dissabor ocasionado por inadimplemento contratual, ao não pagar a seguradora o valor total previsto em lei, não configura, em regra, ato lesivo a ensejar a reparação de danos morais. Precedentes (STJ, REsp 723729, rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 30/10/2006).

Em inadimplemento contratual sem repercussão na esfera íntima do segurado, de acordo com o cenário dos autos, não é pertinente a indenização por danos morais (STJ, REsp 702998, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 01/02/2006).

O mero aborrecimento eventualmente sofrido pelo segurado, quanto à espera pelo pagamento da indenização securitária dada em prazo razoável, está fora da órbita do dano moral, não havendo que se falar em responsabilidade civil da seguradora (TJMG, Apel. nº 1.0699.03.027878-1/001, rel. Des. Márcia de Paoli Balbino, DJ 19/11/2005).

O simples inadimplemento contratual, desacompanhado de prova de efetiva lesão a qualquer projeção da personalidade da autora, não configura dano moral (TJMG, Apel. nº 1.0024.05.897355-3/001, rel. Des. Eduardo Marine da Cunha, DJ 15/02/2007).

No caso vertente, o descumprimento contratual consistiu na ausência de custeio pelo apelante do conserto dos defeitos existentes no veículo alienado aos apelados.

Trata-se, a princípio, de dano de caráter estritamente patrimonial, suscetível de reparação com a correspondente indenização, no montante equivalente à quantia dispendida pelos recorridos para o reparo do automóvel.

Deve-se enfatizar que os recorridos tinham ciência do real estado do veículo no momento da contratação, não estando o bem em condições para uso imediato, de forma que não havia qualquer expectativa legítima de utilização do bem a curto intervalo de tempo.

Portanto, a privação no uso no contexto evidenciado não possui o condão de configurar dano moral, ausente a constatação de dano substancial a direito de personalidade dos apelados com o atraso que possa eventualmente ter ocorrido no uso do bem, circunstância que, ademais, não foi comprovada nos autos, uma vez que o serviço foi realizado às custas dos recorridos.

Portanto, deve ser reformada a sentença quanto a este ponto, de modo a afastar a condenação imposta ao apelante relativa aos danos morais.

Alterada substancialmente a sucumbência no feito, deve-se proceder a nova distribuição dos respectivos ônus. Neste contexto, deve o apelante arcar com 70% das custas processuais e dos honorários de sucumbência, enquanto os apelados devem suportar os 30% remanescentes, sendo a verba honorária arbitrada em 12% do valor da condenação, já considerada a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC.

Com estas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para excluir a condenação imposta ao apelante na sentença relativa à indenização por dano moral.

Condeno o apelante ao pagamento de 70% das custas processuais e dos honorários de sucumbência e os apelados aos 30% remanescentes, fixada a verba honorária em 12% do valor da condenação.

Custas recursais na razão de 70% pelo apelante e 30% pelos apelados.

É como voto.





DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM PRELIMINARES E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"