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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10471030121134005 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO DO TÍTULO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO CABIMENTO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente, inclusive, na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2. Considerando que o prazo prescricional reduzido pelo Código Civil de 2002 só se conta a partir de sua vigência (11 de janeiro de 2003), não há que se falar em prescrição do direito de ação quando a execução foi distribuída antes mesmo da entrada em vigor do Novo Código Civil. 3. Não obstante o esforço argumentativo do agravante, não há que se falar em prescrição intercorrente, pois o processo não permaneceu paralisado por prazo superior ao prazo prescricional aplicável à execução, que é de cinco anos, nos termos do artigo 205, I, do Código Civil de 2002. 4. As alegações de excesso de execução não são conhecíveis de ofício, bem como necessitam de dilação probatória, a fim de afastar a certeza e liquidez do título, não merecendo acolhida na estreita via da exceção de pré-executividade.

(VvP) AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DO NEGÓCIO QUE DEU ORIGEM AO LITÍGIO - INCAPACIDADE DA PARTE - OBJETO ILÍCITO. Na inexistência de lei complementar exigida pelo art. 192 da CR/88 para regulamentar o sistema financeiro nacional e, pela revogação expressa da lei 4.595/64 pelo art. 25 dos ADCT, tem-se que inexiste instituição no Brasil com capacidade a atuar no r. sistema financeiro nacional, momento em que o contrato que deu origem ao litígio é nulo por desrespeito ao art. 104, I c/c 166, I do CC. Da mesma forma, na presença da r. incapacidade, mas na insistência da instituição bancária em fazê-lo, tem-se que esta incorre na infração do art. da lei 7.492, o que, a despeito da responsabilidade criminal, caracteriza o objeto ilícito do contrato, momento que, também por este motivo consequencial, resta patente a nulidade do mesmo, consoante art. 104, II c/c 166, II do CC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0471.03.012113-4/005 - COMARCA DE PARÁ DE MINAS - AGRAVANTE (S): RONALDO ALVES GUIMARÃES - AGRAVADO (A)(S): DAIMLERCHRYSLER LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A - INTERESSADO (A) S: RONALDO ALVES GUIMARÃES FIRMA INDIVIDUAL

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO PARCIALMENTE O RELATOR.



DES. ANTÔNIO BISPO

RELATOR.





DES. ANTÔNIO BISPO (RELATOR)



V O T O

RONALDO ALVES GUIMARÃES agravou da decisão de f. 244/245 - TJ, proferida nos autos da "AÇÃO DE EXECUÇÃO" que lhe move DAIMLERCHRYSLER LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A.

A r. decisão julgou improcedente a exceção de pré-executividade oposta pelo recorrido por entender que não há prescrição do direito da parte agravante, vez que não houve o decurso de mais da metade do prazo vintenário estabelecido no art. 177 do CC, momento em que não se aplica qualquer dos prazos prescricionais estabelecidos pelo CC/02.

Alega que trata-se de relação obrigacional e sua espécie não se enquadra em qualquer das outras hipóteses do art. 176 do CC.

Da mesma forma, aduz que a inicial não é inepta, eis que esta fora instruída com a cópia do contrato, notificação do devedor inadimplente, demonstrativo de débito e procuração, além da adequada articulação entre a causa de pedir e o pedido.

Das razões recursais se extrai, em síntese, que há prescrição do direito da recorrente, tanto a ordinária, quanto a intercorrente.

Alega que o título que embasa a execução é incerto, ilíquido e inexigível, haja vista que na "ação revisional" conexa a presente demanda restou reconhecido pelo Tribunal a necessidade de se devolver o VRG e de se revisar a comissão de permanência limitada a taxa de juros praticada até o vencimento da obrigação com a devida compensação.

Aduz o descumprimento do art. 2º do Dec-Lei 911/69.

Pugna pelo provimento do recurso.

Em juízo de admissibilidade, de cognição sumária, própria daquela via, o recurso fora recepcionado em seu duplo efeito, eis que presentes os requisitos exigidos pelo art. 995, parágrafo único do CPC.

Intimada, a parte agravada apresentou contraminuta às fls. 281/286 - TJ.

É o relatório.

Recurso conhecido, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Inicialmente cumpre destacar que, a despeito de se tratarem de questões de ordem pública, portanto, passíveis de arguição a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, entende-se que a declaração da prescrição intercorrente, bem como o reconhecimento do descumprimento do art. 2º do Decreto-Lei 911/69 para caracterizar a nulidade da execução, quando não examinadas pelo juízo a quo, não podem ser ora decretadas, momento que, se constatado os indícios de suas presenças, a execução deve apenas ser suspensa, sob pena de se ferir os princípios do duplo grau de jurisdição, bem como do juiz natural da causa.

Consoante bem exposto na decisão recorrida, o prazo prescricional para o exercício do direito do autor, ora agravado, não se submete aos prazos previstos pela lei civil de 2002, haja vista que não tinha transcorrido quando da promulgação desta a metade do prazo vintenário previsto pelo código civil de 1916 e, não existindo qualquer exceção, não há que se falar em prescrição do direito.

Da mesma forma, por ser o prazo da prescrição intercorrente o mesmo daquele previsto para o exercício do direito material, entende-se que o mesmo também não se faz presente, portanto afastados os indícios desta prejudicial de mérito.

Analisando o mérito propriamente dito, vislumbra-se dos autos que o pacto firmado entre as partes, a despeito da classificação de arrendamento mercantil, deve ser enquadrado como simples mútuo pignoratício, haja vista que a característica principal do arrendamento quanto a possibilidade de se devolver ou ficar com o bem ao final do pacto, o que inclusive o difere da locação e da compra e venda, se perde com a cobrança antecipada do valor residual garantido, portanto, como é o conteúdo que define o negócio jurídico, o exame recairá sobre o mencionado mútuo.

O contrato de mútuo pignoratício é restrito a ser confeccionado por instituições financeiras.

Acontece que, apesar de agir como se instituição financeira fosse, a parte agravada, proponente do contrato, não possui o status jurídico que alega, isso porque, a despeito de eventuais certidões retiradas do sítio eletrônico do Banco Central, ou até mesmo de declarações pessoais deste neste sentido, juridicamente falando, inexiste instituição financeira apta a atuar no país, haja vista que a lei complementar exigida pelo art. 192 da Constituição da República, a qual regulamentaria o sistema financeiro nacional, bem como as instituições que o integram, jamais fora editada.

Na oportunidade:

Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.

Da mesma forma, ainda que alguns tentem sustentar a vigência da lei 4.595/64, a qual suplementaria a lacuna legislativa acima exposta, fato é que o art. 25 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias revogou expressamente a referida lei, quando, de forma ululante, decretou a revogação de todos os dispositivos legais que transferissem a órgão do Poder Executivo competência exclusiva do Congresso Nacional, principalmente no que concerne a sua função precípua, que é normatizar.

Observe:

Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a:

I - ação normativa;

Também, o texto original aprovado pela assembleia constituinte, em vista dos novos ideais a serem perseguidos pela nova ordem, estabeleceu, em seu antigo art. 192, § 3º, a limitação quanto à cobrança de juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano, haja vista os malefícios econômicos das práticas usurárias.

Art. 192, § 3º - As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar (revogado).

Assim, os preceitos da nova ordem se mostravam conflitantes com aqueles pretendidos pela lei 4.595/64, a qual possibilitava a cobrança de juros remuneratórios em patamar superior ao acima exposto, o que enseja na revogação desta, haja vista que a Constituição, além de mais nova, é hierarquicamente superior à lei ordinária.

Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

§ 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Ainda, não se desconhece a revogação do art. 192, § 3º da CR/88, entretanto, conforme estabelecido pela lei de introdução às normas do direito brasileiro, a lei revogadora não faz com que a por esta revogada volte a ser vigente e, não existindo nova lei que expressamente a revigore, não há que se falar em repristinação.

Art. 2º, § 3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Portanto, constatada a desregulamentação do sistema financeiro nacional e, como consequência, a inexistência de instituição apta a nele atuar, tem-se que a instituição bancária não possui capacidade para realizar o contrato que ora se analisa, o que impõe na declaração de nulidade do mesmo, conforme art. 104, I c/c 166, I do CC.

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

Destarte, na presença da incapacidade do banco em atuar no Sistema Financeiro Nacional, mas presente a insistência em fazê-lo, tem-se que este incorre na infração do art. 8º da lei 7.492, o que, a despeito da responsabilidade criminal, caracteriza o objeto ilícito do contrato e, também por este motivo consequencial, torna-se patente a nulidade do mesmo.

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

Tratando-se de nulidade, desnecessário a provocação das partes especificamente quanto a estas matérias, vez que reconhecíveis de ofício, conforme art. 168, parágrafo único do CC e 35 da LOMAN.

Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.

Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.

Ressalta-se que, não é fato que somente a LEI na sua acepção restrita pode ser alegada pelas partes; todavia, é induvidoso que a interpretação das normas nos limites da hermenêutica constitui um aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, desde que o sentido da LEI não seja distorcido a ponto de afastar da própria Lei em si, resultando na sua ineficácia e na prevalência de uma regra oriunda de um Poder ilegítimo, como está a ocorrer nos feitos onde se litiga supostamente acobertado pelo manto do Direito Alternativo oriundo dos Tribunais Superiores.

Segundo pensamentos dissonantes e alegações da suposta instituição financeira, a LEI 4.595/64 não teria sido revogada conforme RE 286.963-5 e outros que a ele se seguiram e ainda, de acordo a ADI nº 4, publicada no DJ de 25/06/93.

No que diz respeito a ADI nº 4, da leitura da sua ementa, bem como dos votos que a ela integram, nem com muito esforço se percebe que esta tenha efetivamente declarado a revogação ou não da LEI 4.595/64 e que tenha reafirmado a respectiva vigência, já que incidiu sobre a eficácia ou validade do revogado § 3º do artigo 192 da CRFB (redação antiga).

Passando ao RE 286.963-5, cuja ementa é assim redigida:

"Ementa: Conselho Monetário Nacional: competência para dispor sobre taxa de juros bancários: ADCT/88, artigo 25: L 4.595/64: não revogação. Validade da aplicação ao caso, da L.4.595/64 na parte em que outorga poderes ao Conselho Monetário Nacional para dispor sobre as taxas de juros bancários uma vez que editada dentro do prazo de 180 dias estipulado pelo dispositivo transitório, quando o Poder Executivo possuía competência para dispor sobre instituições financeiras e suas operações: indiferentemente para sua observância que tenha havido ou não a prorrogação admitida no artigo 25 do ADCT; portanto, não há falar em revogação da LEI 4.595/64.RE provido, para determinar que o Tribunal a quo reaprecie a demanda tendo em conta o disposto na Lei 4.595/64.

A singela leitura da mesma denota que nem a mais delirante interpretação pode conduzir à constatação de que o Excelso Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a recepção da Lei 4.595/64 e que esta estaria a regular o SFN em substituição à LEI Complementar exigida no caput do artigo 192 da CRFB em sua redação original ou atual.

A própria ementa daquele acórdão deixa clara a imprestabilidade dos votos que o integram para os fins destinados à precedência (CPC) posto fazer constar expressamente a restrita aplicação do quanto decidido, exclusivamente àquele caso concreto.

Levando-se em consideração que ementa meramente encarta a interpretação da norma a um caso concreto, volvo-me ao voto do Ministro Sepúlveda Pertence, Relator no Recurso Extraordinário de que ora se trata, no qual, a título de esclarecimento, sustenta ser irrelevante no caso em julgamento a questão da revogação da LEI 4.595/64, incidindo na espécie tão somente ter sido o negócio jurídico contratado sob a eficácia das normas baixadas na vigência da LEI 4.595/64.

Além disso, a parte dispositiva do voto do Ministro Cezar Peluso não deixa dúvidas acerca dessa conclusão, pelo que o destaco:

"Daí, rogando vênia aos eminentes ministros Marco Aurélio e Carlos Brito, acompanhar o voto do ministro relator, para, dando provimento ao recurso extraordinário, determinar seja a questão dos juros decidida perante as normas aplicáveis, isso é resoluções, instruções ou circulares vigentes à data de perfeição do negócio jurídico, nos termos já enunciados".

Diante dessas considerações, a conclusão de que a Lei 4.595/64 não foi revogada, consoante dispõe o artigo 25 do ADCT, afigura um atentado ao que dispõe o artigo 5º, II da CRF e, consequentemente, viola os artigos 5º e 8º do CPC.

Nesse contexto, a divergência que sustenta a interpretação da norma e a supremacia da jurisprudência, não apresenta legislação capaz de justificar a não revogação defendida, muito menos uma jurisprudência válida para configurar um precedente.

Por outro lado, no corpo do acórdão em questão, no voto vencido do Ministro Marco Aurélio, foi apresentada a cronologia das medidas provisórias que teriam prorrogado o prazo de 180 dias fixado no artigo 25 do ADCT e das edições das Leis delas decorrentes.

Foram elas as medidas provisórias 45/89, 53/89 e 100/89 editadas para prorrogar o prazo de 180 dias posto no ADCT, seguidas da Lei 7892/89 e também as Leis 8056/90, 8.127/9, 8.201/91 e 8.392/91, sequência finalizada com a edição da Lei 9.069/95 que prorrogou o prazo original até que a edição da Lei Complementar prevista no caput do artigo 192 da CF/88.

Dentro deste prazo ilimitado, deveria permanecer efetiva a Competência do CMN para disciplinar matéria financeira e bancária.

Revendo as citadas prorrogações, contudo, constata-se que a primeira medida provisória editada para este fim, 45/89, entrou em vigor na data da sua publicação, 31/3/89 e prorrogava até 30/04/1990 o prazo estabelecido no artigo 25 do ADCT, relativamente às delegações da LEI 4.595/64.

Esta medida provisória, contudo, NÃO foi convolada em lei, porque ao tempo destes acontecimentos, o artigo 62 da CRFB vigia em sua redação original, abaixo transcrita:

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, que, estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias.

Parágrafo único. As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.

Somente em 05/05/1989, quando já vencido há muito, o prazo constitucionalmente estabelecido para a conversão da MP em Lei é que foi editada a MP 53, supostamente REEDITANDO a medida provisória 45/89.

Esta suposta REEDIÇÂO portanto, configurou uma manobra dolosa dos Poderes Competentes para burlar o fato de que o prazo de conversão em LEI da MP 45/89 já vencera, inviabilizando definitivamente devido à flagrante inconstitucionalidade, devido à flagrante inconstitucionalidade.

A cronologia fixada no artigo 62 da CRFB foi quebrada e com isso, o lapso estabelecido no artigo 25 do ADCT alcançou seu termo.

Sem a possibilidade de realizar novas prorrogações constitucionalmente válidas, as delegações da LEI 4.595/64 perderam sua eficácia e com isso, a LEI antes citada foi REVOGADA.

A revogação é fato consumado também em face do que dispõe o artigo 2º caput e seu parágrafo 2º da LINDB e não existe qualquer julgado examinando especificamente em seu mérito.

Nem mesmo o alicerce da tese de não revogação, RE286963, chegou a tanto.

O voto do Relator que restou vencedor com duas substanciais divergências e foi acompanhado por uma decisão com ressalvas, evidencia a criminosa fraude na EMENTA, cujo teor consigna uma afirmativa inverídica quanto à tese da não revogação.

Nos autos não se adentrou a esta matéria e, como antes assinalado, o voto do Ministro Cezar Peluso foi preciso em determinar que:

"(...) a questão dos juros do contrato examinado naquela oportunidade, fosse decidida com base nas normas vigentes à data de perfeição do negócio jurídico.

Aqui, oportuna se mostra a inovação do artigo 489 do CPC, introduzida para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional que se vê nos incisos V e VI, que impõe o regramento da utilização da jurisprudência para fins de precedente, obrigando o conhecimento do caso concreto e a avaliação objetiva da coincidência.

É ela mais um reforço para a certeza de que, somente os contratos celebrados na vigência da LEI 4.595/64 devem ser regulados pelas instruções do BACEN e que hoje, beirando trinta anos da revogação daquela norma, nenhum contrato se encontra nas mesmas condições daquele dito precedente examinado no RE 286.963, sendo certo que nos acórdãos e sentença, submetidos atualmente para exame os requisitos do artigo 489 do CPC não estão sendo observados.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e, ex officio, DECLARO A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO firmado entre as partes, retornando-as ao status quo ante.

Para os fins do artigo 26 da Lei 7.492/96 e artigo 42 do CPP e, atendendo ao disposto nos artigos 40 e 41 do CPP e ao artigo 35 da Lei complementar 35/70 e artigo , II da CF/88, determino a remessa de cópia dos autos à Divisão de Repressão a Crimes Financeiros da Polícia Federal - DEFIN/DICOR/DPF e, na forma do inciso X do artigo 139 do CPC, oficie-se ao Ministério Público Federal e Estadual e à Defensoria Pública Estadual, para os fins estabelecidos nos termos do artigo 176 e 185 ambos do CPC, considerando especialmente a norma penal em branco do artigo da Lei 7.492/86 e a ilicitude do negócio, sujeito à prescrição havida na Lei 9.613/89, artigo 1º, § 2º, I, por envolver valores obtidos pela utilização de meios que infringem a LEI.

Determino também a remessa de cópia da presente à Secretaria Geral da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e para a Procuradoria do Consumidor e da Ordem Econômica do Ministério Público Federal, para os fins dos artigos 22, 24, 27 e 28 do Decreto 2.181/97 c/c 57 do CDC que traça os parâmetros necessários à cominação da sanção administrativa de que aqui se trata.

DES. JOSÉ AMÉRICO MARTINS DA COSTA

Com a devida vênia, oponho respeitosa divergência ao voto proferido pelo eminente relator, Desembargador Antônio Bispo.

Antes, porém, convém destacar que o entendimento de que o art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias teria revogado a Lei 4.595/64 já foi afastado pela jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme precedentes: ADI nº 4; RE nº 286.963; RE nº 637.787; e AI nº 657.662, entre outros.

Para elucidar o entendimento do excelso Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é necessária uma análise minuciosa do que foi decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4 e no Recurso Extraordinário nº 286.963, que representam a jurisprudência pacífica da suprema corte sobre o tema.

A leitura das ementas destes julgados é insuficiente, na visão do eminente Desembargador Antônio Bispo, pois não permite extrair a ratio decidendi adotada pelos julgadores. Vale a ressalva de que a parte que possui efeito vinculante de um precedente é justamente sua ratio decidendi, funcionando a ementa como mero resumo.

Até porque os precedentes não podem ser encarados como ready-made reasons, ou seja, como razões pré-elaboradas para decisões futuras, e nem como atalhos a serem seguidos pelo juiz (shorcuts to reason).

Logo, a autoridade de um precedente não reside no condão que ele possui de facilitar os julgamentos futuros, por meio de enunciados gerais e abstratos que podem invadir o campo de atuação do legislativo. Pelo contrário, a autoridade de um precedente deve ser buscada a partir das razões que levaram o Tribunal a decidir de uma maneira, as quais devem ser extraídas a partir da análise do caso julgado, com suas particularidades fáticas e jurídicas.

Reconhece-se, assim, que o conceito de ratio decidendi tem que ser levado a sério porque é ela, a ratio decidendi, que fundamenta a necessidade de observar os precedentes (stare decisis). Ou seja, é a razão de decidir que conecta um caso passado com o caso futuro que será analisado.

Feitas estas ressalvas sobre a importância de identificar as razões de decidir de um precedente, passamos a analisar o conteúdo da decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 4.

Referida ADI foi interposta pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT, com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade do Parecer SR nº 70, exarado em 6 de outubro de 1988 - no dia seguinte à promulgação da CRFB/88 - pela Consultoria-Geral da República e aprovado pelo Presidente da República.

Segundo o parecer questionado, todo o artigo 192 do novo texto constitucional possuía eficácia limitada e condicionada, dependente de intervenção legislativa infraconstitucional para entrar em vigência. Como solução para essa ausência de eficácia plena, o Parecer impugnado sugeria a observância da legislação anterior à Carta Federal, até o advento da lei complementar reguladora do Sistema Financeiro Nacional, o que foi aprovado pelo Presidente da República e determinado em Circular do Banco Central.

Ao julgar a ADI nº 4, o Supremo declarou a constitucionalidade do Parecer, pois o artigo 192 era, de fato, de eficácia limitada. Logo, o Supremo endossou a aplicação da Lei 4.595/64. Até porque seria inimaginável um país em que o Sistema Financeiro não estivesse regulado por lei alguma. Obviamente, o Código Civil é insuficiente para regular as complexas relações jurídicas firmadas no âmbito do Sistema Financeiro.

Os itens 6 e 7 da ementa deste julgado elucidam bem a questão, nos seguintes termos:

"[...]

6. Tendo a Constituição Federal, no único artigo em que trata do sistema financeiro nacional (art. 192), estabelecido que este será regulado por lei complementar, com observância do que determinou no"caput", nos seus incisos e parágrafos, não é de se admitir a eficácia imediata e isolada do disposto em seu parágrafo 3º, sobre taxa de juros reais (12 por cento ao ano), até porque estes não foram conceituados. Só o tratamento global do sistema financeiro nacional, na futura lei complementar, com a observância de todas as normas do"caput", dos incisos e parágrafos do art. 192, é que permitirá a incidência da referida norma sobre juros reais e desde que estes também sejam conceituados em tal diploma.

7. Em consequência, não são inconstitucionais os atos normativos em questão (Parecer da Consultoria Geral da República, aprovado pela Presidência da República e Circular do Banco Central), o primeiro considerando não autoaplicável a norma do parágrafo 3º sobre juros reais de 12 por cento ao ano, e a segunda determinando a observância da legislação anterior à Constituição de 1988, até o advento da Lei Complementar reguladora do Sistema Financeiro Nacional.

8. Ação Declaratória de Inconstitucionalidade julgada improcedente, por maioria de votos.

(ADI 4, Relator (a): Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, julgado em 07/03/1991, DJ 25-06-1993 PP-12637 EMENT VOL-01709-01 PP-00001)".

Portanto, é possível extrair do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 4 a seguinte razão de decidir: a regulamentação de todo o Sistema Financeiro Nacional, incluindo a limitação de juros, depende de Lei Complementar. Como consequência, é válida a aplicação da Lei 4.595/64 até a promulgação da Lei Complementar sobre o tema.

Anos após, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 286.963 analisou novamente a constitucionalidade da Lei 4.595/64, dessa vez a partir do artigo 25 do ADCT, que assim dispõe:

"Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a:

I - ação normativa;

II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie".

O Recurso Extraordinário 286.963 foi interposto contra acórdão do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, que admitiu a revogação da Lei 4.595/64 pelo artigo 25 do ADCT. Em razão da revogação, o acórdão entendeu que a Lei de Usura teria recuperado sua vigência, atingindo, inclusive, as operações das instituições financeiras.

O julgamento do Recurso Extraordinário 286.963 recebeu a seguinte ementa:

"EMENTA: Conselho Monetário Nacional: competência para dispor sobre a taxa de juros bancários: ADCT/88, art. 25: L. 4.595/64: não revogação.

1. Validade da aplicação ao caso, da L. 4.595/64, na parte em que outorga poderes ao Conselho Monetário Nacional para dispor sobre as taxas de juros bancários, uma vez que editada dentro do prazo de 180 dias estipulado pelo dispositivo transitório, quando o Poder Executivo possuía competência para dispor sobre instituições financeiras e suas operações: indiferente, para a sua observância, que tenha havido ou não a prorrogação admitida no art. 25 do ADCT; portanto, não há falar em revogação da Lei 4.595/64.

2. RE provido, para determinar que o Tribunal a quo reaprecie a demanda tendo em conta o disposto na L. 4.595/64.

(RE 286963, Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 24/05/2005, DJ 20-10-2006 PP-00063 EMENT VOL-02252-03 PP-00563 LEXSTF v. 28, n. 336, 2006, p. 190-214)".

Ainda que a ementa acima seja bastante clara, é necessário analisar, mais uma vez, os fundamentos do acórdão para identificar as razões de decidir adotadas pelo Supremo Tribunal Federal.

Para o relator, Ministro Sepúlveda Pertence, o art. 25 do ADCT revogou apenas a competência atribuída ou delegada a órgão do Poder Executivo pela legislação pré-constitucional e não as normas editadas quando vigente a delegação. Tanto é que o eminente Ministro relator deu provimento ao Recurso Extraordinário para determinar que o Tribunal a quo reapreciasse a demanda tendo em conta o disposto na Lei 4.595/64.

No desenvolvimento das deliberações no órgão colegiado, o Ministro Sepúlveda Pertence explicou que, na ADI nº. 4, o STF já tinha declarado constitucional a Circular do Banco Central que mandava aplicar a Lei 4.595/64. Ainda, explicou que as prorrogações do prazo previsto no artigo 25 do ADCT eram irrelevantes, uma vez que a competência do Presidente, que mandou aplicar o Parecer do CGR, foi exercida dentro dos 180 dias que tratava o art. 25 do ADCT.

Assim, o relator concluiu que seria irrelevante analisar as prorrogações do prazo previsto no artigo 25 do ADCT, uma vez que o Presidente da República exerceu sua competência nos primeiros 180 dias e determinou a observância da Lei 4.595/64 até que seja editada a Lei Complementar regulamentando o Sistema Financeiro Nacional.

Adotando este entendimento, o relator foi acompanhado pelos Ministros Eros Grau e Cezar Peluso.

O julgamento não foi unânime, pois o Ministro Marco Aurélio opôs divergência, por entender que a última Lei que prorrogou o prazo de 180 dias do artigo 25 do ADCT (Lei 9.069/95) era inconstitucional e, por essa razão, já teria se implementado o prazo em que eram válidos atos do executivo sobre matéria de competência do Congresso Nacional. Assim, estaria revogada a competência dada ao Conselho Monetário Nacional para dispor sobre juros, competência esta dada pelo artigo , IX, da Lei 4.595/64.

Apesar de o voto divergente do Ministro Marco Aurélio ter sido acompanhado pelo Ministro Carlos Britto, restou vencido pelo voto proferido pelo relator, Ministro Sepúlveda Pertence.

Dessa maneira, o voto vencedor proferido pelo Ministro Sepúlveda Pertence e acompanhado pelos Ministros Eros Grau e Cezar Peluso, adotou a seguinte razão de decidir: o art. 25 do ADCT revogou apenas a competência atribuída ou delegada a órgão do Poder Executivo pela legislação pré-constitucional e não as normas editadas quando vigente a delegação. Mantendo-se válidas as normas editadas enquanto vigia a delegação, deveria ser observado ato do Presidente da República que, nos primeiros 180 dias após a promulgação da Constituição, aprovou o Parecer SR 70 da Consultoria-Geral de República, assim como deveria ser observada a Circular do Banco Central que determinou a observância da legislação anterior à Constituição de 1988, até que seja editada a Lei Complementar regulamentando o Sistema Financeiro Nacional.

Por essas importantes razões, pode-se concluir que o Supremo Tribunal Federal já analisou a constitucionalidade da Lei 4.595/64 sob dois fundamentos diversos. Nas duas oportunidades (ADI nº. 4 e RE nº. 286.963), concluiu pela sua constitucionalidade, seja porque ainda não foi editada Lei Complementar para regulamentar o Sistema Financeiro Nacional, seja porque o Presidente da República enquanto possuía delegação para tratar sobre o tema, aprovou o parecer da Consultoria-Geral da República.

A interpretação dos dois julgados é complexa, mas é fato que o Supremo Tribunal Federal vem afirmando reiteradamente a validade da Lei 4.595/64, inclusive na parte em que delega ao Conselho Monetário Nacional a atribuição para limitar juros.

Veja-se, por exemplo, a interpretação que o próprio Supremo Tribunal Federal vem dando aos julgados citados:

"Este Supremo Tribunal Federal assentou que o art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não revogou a Lei n. 4.595/64.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

"Conselho Monetário Nacional: competência para dispor sobre a taxa de juros bancários: ADCT/88, art. 25: L. 4.595/64: não revogação. 1.Validade da aplicação ao caso, da L. 4.595/64, na parte em que outorga poderes ao Conselho Monetário Nacional para dispor sobre as taxas de juros bancários, uma vez que editada dentro do prazo de 180 dias estipulado pelo dispositivo transitório, quando o Poder Executivo possuía competência para dispor sobre instituições financeiras e suas operações: indiferente, para a sua observância, que tenha havido ou não a prorrogação admitida no art. 25 do ADCT; portanto, não há falar em revogação da Lei 4.595/64. 2.RE provido, para determinar que o Tribunal a quo reaprecie a demanda tendo em conta o disposto na L. 4.595/64"(RE 286.963/MG, Rel. Min Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 20.10.2006, grifos nosso).

"CONSTITUCIONAL. TAXA DE JUROS BANCÁRIOS. ART. 25 DO ADCT: NÃO REVOGAÇÃO DA LEI 4.595/64. 1. O art. 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido"(RE 395.171-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 11.12.2009).

E ainda, as seguintes decisões monocráticas: RE 593.993, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 23.9.2009; RE 599.552, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 2.6.2009; e AI 693.702, Rel. Min. Menezes Direito, DJe 26.8.2008.

Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido.

6. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), para determinar que o Tribunal de origem, observando a vigência da Lei n. 4.595/64, aprecie a matéria como de direito.

(RE 637787, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 03/05/2011, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 26/05/2011 PUBLIC 27/05/2011)".

Também:

"DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário em que se alega violação do art. 192, § 3º, da Constituição federal e do art. 25 do ADCT. O acórdão recorrido julgou abusiva a taxa de juros aplicada em contrato de crédito celebrado entre agravante e agravados e limitou-a ao índice anual de 12%, baseado, primeiro, na auto-aplicabilidade do art. 192, § 3º e, segundo, por entender revogado pelo art. 25 do ADCT o inciso IX do art. 4º da Lei 4.595/1964, que atribui ao Conselho Monetário Nacional a regulação da mencionada taxa. Quanto à limitação dos juros fundada na auto-aplicabilidade do art. 192, § 3º, esta Corte, no julgamento da ADI 4 (rel. min. Sydney Sanches), concluído em 07.03.1991 (RTJ 147/719), firmou o entendimento de que referido dispositivo não era auto-aplicável. Destaco o seguinte trecho da ementa dessa decisão:"6. Tendo a Constituição Federal, no único artigo em que trata do Sistema Financeiro Nacional (art. 192), estabelecido que este será regulado por lei complementar, com observância do que determinou no caput, nos seus incisos e parágrafos, não é de se admitir a eficácia imediata e isolada do disposto em seu parágrafo 3º, sobre taxa de juros reais (12% ao ano), até porque estes não foram conceituados. Só o tratamento global do Sistema Financeiro Nacional, na futura lei complementar, com a observância de todas as normas do caput, dos incisos e parágrafos do art. 192, é que permitirá a incidência da referida norma sobre juros reais e desde que estes também sejam conceituados em tal diploma."(RTJ 147/720) A respeito do tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão de 11.06.2008, editou o enunciado de Súmula Vinculante nº 7, publicada no DJe de 20.06.2008, com o seguinte teor:"A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar". Registre-se que, após a promulgação da Emenda Constitucional 40, de 29.05.2003, que revogou o § 3º do art. 192 da Carta Magna, a limitação dos juros deixou de ter fundamento constitucional. Nesse sentido, o acórdão recorrido, fundamentado na auto-aplicabilidade do § 3º do art. 192 da Constituição, contrariou o entendimento desta Corte (Súmula Vinculante nº 7). Quanto à ofensa do art. 25 do ADCT, no julgamento do RE 286.963 (rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 20.10.2006), a Primeira Turma firmou juízo pela validade da norma que outorga poderes ao Conselho Monetário Nacional para a limitação das taxas de juros nos contratos que tenham como parte instituições financeiras. Entendeu a Primeira Turma que o referido dispositivo transitório, ao determinar a revogação dos dispositivos legais que atribuíam ou delegavam ao Poder Executivo matéria de competência do Congresso Nacional, referia-se especificamente à competência delegada pela legislação pré-constitucional, e não às normas - como a do presente caso - editadas na vigência da delegação. Do exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço e dou provimento ao recurso extraordinário, para afastar a limitação dos juros e determinar seja reapreciada pelo Tribunal a quo a matéria referente à taxa de juros aplicável à espécie, conforme a regulação vigente à época da celebração do ajuste. (RE 599552, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, julgado em 15/05/2009, publicado em DJe-101 DIVULG 01/06/2009 PUBLIC 02/06/2009)".

Ainda no mesmo sentido:

"[...] As normas objeto dessa ação são perfeitamente válidas, uma vez que foram editadas dentro do prazo estipulado pelo dispositivo transitório, quando o Poder Executivo possuía competência para dispor sobre instituições financeiras e suas operações: indiferente, para a sua observância, que tenha havido a prorrogação tratada no art. 25 do ADCT. Portanto, não há falar em revogação da Lei 4.595/64. Assim, nego provimento ao agravo.

(AI 450443, Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, julgado em 09/11/2004, publicado em DJ 01/12/2004 PP-00035)".

Por essas importantes razões, não há como fugir da conclusão de que Supremo Tribunal Federal, órgão ao qual compete a guarda da Constituição nos termos do artigo 102 do texto constitucional, vem afirmando reiteradamente a validade da Lei 4.595/64, não havendo fundamentos que levem à adoção de decisão em sentido diverso.

Ainda no que se refere à legalidade da atuação das instituições financeiras, a exigência constitucional de Lei complementar para regulamentar o sistema financeiro nacional, prevista no art. 192 da CRFB/88, não impede a recepção da Lei ordinária anterior que regulamenta a matéria, in casu, a Lei nº 4.595/64.

Como cediço, a recepção de normas pré-constitucionais pressupõe apenas compatibilidade material, sendo inexigível nesses casos compatibilidade formal. Como bem assentado pelo Ministro Sepúlveda Pertence, no julgamento do RE nº. 286.963, "é elementar que não existe inconstitucionalidade formal superveniente. A competência se apura no momento do ato normativo".

A propósito, Pedro Lenza elenca os seguintes requisitos para que uma lei seja recepcionada pela nova Constituição:

"- estar em vigor no momento do advento da nova Constituição;

- não ter sido declarada inconstitucional durante a sua vigência no ordenamento anterior;

- ter compatibilidade formal e material perante a Constituição sob cuja regência ela foi editada (no ordenamento anterior);

- ter compatibilidade somente material, pouco importando a compatibilidade formal, com a nova Constituição. (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. Saraiva, 2016. 20 ed. p.239) - ênfase acrescentada".

Diante de todo o exposto, com base na jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, o artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente, inclusive, na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram (art. 1º).

Com a devida vênia, os dispositivos legais mencionados pelo eminente Desembargador Antônio Bispo não possuem o condão de afastar o status de instituição financeira da parte.

DO CASO CONCRETO

Iniciando a análise da questão trazida a julgamento pelo agravo de instrumento, verifica-se que o agravante - RONALDO ALVES GUIMARÃES - insurge-se contra decisão interlocutória proferida em ação de execução movida por DAIMLERCHRYSLER LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.

A decisão agravada (fls. 271/272) rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravado.

Em suas razões, o agravante aduz, em resumo, a prescrição do título executivo, alegando que "... o contrato foi resolvido em 14.11.98, com a apreensão do veículo consoante documento de fl. 67, vindo, em seguida, a excepta a aviar a ação executória somente em 16.07.2002 consoantes chancela na inicial e documentos anexos, com despacho para citação de 03.03.2003 (fl. 56), cuja citação deu-se somente em 13.08.03 conforme certidão de fl. 70, ou seja, há mais de 4 (quatro) anos após", fl. 9.

Argui a ocorrência de prescrição intercorrente, pois "... a excepta/agravada, novamente, quedou-se inerte face de aludido processo permanecer suspenso em prazo superior ao da execução fundada em título executivo extrajudicial, podendo verificar pelo rt. Despacho exarado em agosto de 2004 às fl. 114v, que a última manifestação da agravada deu-se somente em outubro de 2007 consoante fls. 127, ou seja, após 03 (três) longos anos de lapso temporal inerte", fl. 10.

Alega que há excesso de execução, pois a agravada não subtraiu os valores pagos pelo agravante (R$26.241,86) e não subtraiu o valor que auferiu com a venda do veículo que foi apreendido.

Defende que devem ser afastados os juros de mora e a multa, que é abusiva a multa moratória de 10% e que falta liquidez ao título executivo, pois foi ajuizada ação revisional contra a agravada, na qual o pedido da agravante foi julgado procedente, determinando-se a restituição do VRG e limitação da comissão de permanência.

Da prescrição do título executivo

Conforme relatado, o agravante arguiu a prescrição do título executivo, pois sua citação teria ocorrido em prazo superior a 4 anos contados da resolução do contrato de arrendamento mercantil.

Sem razão o agravante!

O Contrato de arrendamento mercantil que embasa a presente execução (fls. 64/70) foi celebrado na data de 4 de novembro de 1997, estando submetido, portanto, às regras do Código Civil de 1916. Por isso, o prazo prescricional para a propositura da ação em tela, por se tratar de direito pessoal, é de 20 (vinte) anos, nos termos do artigo 177 do referido código.

Considerando-se que a ação de execução foi ajuizada em 16 de julho de 2002 (fl. 55) e que o vigente Código Civil entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003, faz-se necessário, no que se refere à apuração do prazo prescricional, observar a norma de transição instituída no artigo 2.028 do novo Código Civil, in verbis:

"Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada".

Portanto, considerando o artigo transcrito acima, o prazo prescricional seria o previsto no artigo 205, I, do Código Civil de 2002, qual seja, de 5 (cinco) anos, uma vez que, quando da entrada em vigor do citado diploma legal, havia transcorrido menos da metade do tempo previsto na lei revogada e seria contado a partir da entrada em vigor do novo Código Civil.

Considerando que o prazo prescricional reduzido pelo Código Civil de 2002 só se conta a partir de sua vigência (11 de janeiro de 2003), não há que se falar em prescrição do direito de ação do agravado, pois a execução foi distribuída antes mesmo da entrada em vigor do Novo Código Civil.

Assim, REJEITO a alegação de prescrição do título executivo.

Da prescrição intercorrente

Em análise da alegação de prescrição intercorrente, verifico que também não possui razão o agravante.

Para o agravante, o processo permaneceu suspenso por prazo superior ao prazo prescricional da pretensão executória, pois o despacho exarado em agosto de 2004, à fl. 114v, só foi atendido em outubro de 2007 (fl. 127).

Não obstante o esforço argumentativo do agravante, não há que se falar em prescrição intercorrente, pois o prazo prescricional aplicável à execução, como já dito, é de cinco anos, nos termos do artigo 205, I, do Código Civil de 2002.

Por isso, REJEITO a alegação de prescrição intercorrente.

Do excesso de execução

Superada a análise das alegações de prescrição, constato que o agravante pretende reconhecer eventual excesso de execução por meio da exceção de pré-executividade, alegando que devem ser afastados os juros de mora e a multa; que é abusiva a multa moratória de 10%; e que falta liquidez ao título executivo, pois foi ajuizada ação revisional contra a agravada, na qual o pedido da agravante foi julgado procedente, determinando-se a restituição do VRG e limitação da comissão de permanência.

Apesar da pretensão do agravante, todas estas alegações são incabíveis em sede de exceção de pré-executividade. A despeito de ausência de previsão legal, a exceção de pré-executividade encontra respaldo na jurisprudência e doutrina processual, sendo admitida pela Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

"A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".

Conforme pacífica jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça "a exceção de pré-executividade pode ser arguida no tocante aos pressupostos processuais, às condições da ação e aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, previstos no art. 586 do CPC, bem assim nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, desde que não seja necessária dilação probatória" (STJ - AgRg nos EDcl no Ag 927496 / SP - Relator: Ministro RAUL ARAÚJO FILHO - Órgão Julgador: 4ª Turma - Data do Julgamento: 15/06/2010 - Data da Publicação/Fonte: DJe 28/06/2010).

Nesse cenário, verifica-se que as alegações de excesso de execução não são conhecíveis de ofício, bem como necessitam de dilação probatória, a fim de afastar a certeza e liquidez do título, não merecendo acolhida na estreita via da exceção de pré-executividade. Nesse sentido:

"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE- EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESBLOQUEIO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENNHORA - IMPOSSIBILIDADE. - Excesso de execução é matéria afeta aos embargos à execução, conforme rol do art. 917, inciso III, do NCPC, a qual depende de dilação probatória. - As nulidades alegadas demandam dilação probatória, não sendo a exceção de pré-executividade a via apropriada para tal discussão. - Ante a ausência de comprovação de que a conta bloqueada é exclusivamente destinada à administração e manutenção das atividades empresariais, não há que se falar em liberação dos valores. - Diante do não preenchimento dos requisitos do art. 847, do CPC, a substituição da penhora deve ser indeferida. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0411.17.005447-1/005, Relator (a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/07/2019, publicação da sumula em 16/07/2019)".

Por essas importantes razões, fica prejudicada a análise das alegações de excesso de execução, que deverão ser invocadas pelo executado em momento oportuno.

DISPOSITIVO

Posto isso e observada a determinação do artigo 93, IX, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se incólume a decisão recorrida.

Custas ao final, pelo vencido.

DESA. VALÉRIA RODRIGUES QUEIROZ

Acompanho o voto proferido pelo Primeiro Vogal.





SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO PARCIALMENTE O RELATOR."