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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190074682001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO DO INSS REALIZADA NA PESSOA DO SERVIDOR DO ÓRGÃO. INTIMAÇÃO ENCAMINHADA A ÓRDÃO DIVERSO. NULIDADES RECONHECIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A citação do ente autárquico deve efetuar-se na pessoa de seu representante legal ou procurador, em observância ao devido processo legal. Realizada a citação, intimação ou notificação de forma diversa da prevista e lei, o ato poderá ser declarado nulo. Nos termos da legislação processual aplicável, para deferimento da tutela de urgência é necessário demonstrar, de imediato, os elementos que evidenciem a existência do direito pleiteado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Presentes os requisitos legais exigidos, a tutela de urgência poderá ser concedida, contudo, se ausentes, deverá ser indeferida (art. 300 e seguintes do CPC/15).

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.19.007468-2/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - AGRAVANTE (S): INSS - AGRAVADO (A)(S): MARIA DE FATIMA LAGE BARRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER A PRELIMINAR E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DES. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA

RELATOR.





DES. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora/MG que, nos autos da ação ajuizada por Maria de Fatima Lage Barra, deferiu a tutela de urgência requerida pela autora, ora agravada, determinando ao réu, ora agravante, conceder o auxílio-doença à recorrida, sob pena de multa no valor referente a dez vezes o montante do benefício, a incidir sobre cada episódio, no prazo de 15 (quinze) dias, após a publicação da decisão (ordem nº 40).

Argumenta o agravante, em síntese, preliminar de nulidade da citação, efetuada na pessoa do servidor do INSS e nulidade da intimação sobre a tutela deferida, encaminhada a órgão diverso. No mérito, alega não existir prova inequívoca da incapacitada laborativa da agravada.

Afirma que o benefício só pode ser concedido/restabelecido com base em prova judicial que ateste a incapacidade laborativa da parte agravada.

Sustenta ser irreversível a medida liminar, em razão da dificuldade de reparação ao erário, caso seja mantido o equívoco determinado na decisão agravada.

Na decisão de ordem nº 69 foi indeferido o efeito suspensivo requerido pelo recorrente.

A decisão agravada foi mantida pelo Juízo de origem, conforme informações prestadas no ofício de ordem nº 70.

Embora intimada, a agravada não apresentou contraminuta.



É o relatório. Decido.

Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos condicionantes de sua admissibilidade.



PRELIMINAR



Da nulidade da citação e da intimação



O agravante arguiu, preliminarmente, duas nulidades.

A primeira, relativa aos efeitos da citação inválida, realizada na pessoa de um servidor da agência da Previdência Social do INSS.

A segunda, causada pelo envio incorreto da intimação da tutela, encaminhada ao "Fundo do Regime Geral da Previdência Social" e não ao "Instituto Nacional do Seguro Social", órgão ao qual deveria ter sido destinado o comando judicial.

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é uma autarquia pública, surgida a partir da fusão do Instituto de Administração Financeira da Previdência e da Assistência Social (IAPAS) com o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) em 1990.

Conforme previsto no Código de Processo Civil a citação de uma autarquia far-se-á na pessoa de seu representante legal ou de seu procurador, no órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial, a saber:



"Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

[...]

§ 3º A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial. (CPC/15)"



A Advocacia-Geral da União representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe realizar as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos. Referida competência está prevista na Lei Complementar nº 73, cujo conteúdo instituiu a Lei Orgânica da AGU (artigo 1º e parágrafo único, da Lei Complementar nº 73/93).

A Procuradoria-Geral Federal, órgão da Advocacia-Geral da União, é composta por procuradores federais cuja atribuição funcional se volta à representação judicial e extrajudicial das fundações públicas e autarquias federais, com exceção do Banco Central do Brasil, segundo expresso no artigo 1º, da mencionada lei complementar (LC nº 73/93).

Infere-se, portanto, da legislação aplicável, caber à Advocacia-Geral da União a representação legal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, autarquia federal, vinculada ao poder executivo.

Sendo a AGU a representante legal do INSS, a ela deveria ter sido encaminhada a citação da ação em curso, conforme previsto no ordenamento jurídico e de acordo com os procedimentos definidos no Código de Processo Civil vigente.

Há na legislação processual várias formas de citação (ato que torna conhecido ao réu a demanda contra ele proposta, a fim de que, caso queira, exerça seu direito constitucional de defesa ampla e plena).

Dentre as formas de citação dispostas nos incisos I a V do artigo 246, do CPC/15, a regra é a citação realizada pelo correio, não utilizada apenas (I) nas ações de estado; (II) quando o citando for incapaz; (III) quando o citando for pessoa de direito público; (IV) quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; (V) quando o autor, justificadamente a requerer de outra forma, segundo incisos I a V, do artigo 247, do CPC/15.

A advocacia pública que representa a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, além de contar com prazos em dobro em todas as manifestações processuais, tem a prerrogativa de ser citada e intimada pessoalmente, por meio de carga, remessa ou meio eletrônico, conforme § 1º e caput do artigo 183, do códex processual.

Não bastassem as mencionadas normas, a Lei nº 10.910 de 2004, editada para estruturar o cargo dos Advogados da União, dos Procuradores Federais, Procuradores do Banco Central do Brasil, Defensores Públicos da União e quadros suplementares, definiu como pessoal a forma de intimação e notificação desses agentes, conforme se observa em seu artigo 17.

Em síntese, o ordenamento jurídico previu em disposições legais esparsas, poderes à AGU e seus procuradores para receberem, pessoalmente, na condição de representantes legais das autarquias, as citações, intimações e notificações a elas dirigidas.

Caso a citação ou intimação se realize na pessoa ou órgão diverso daquele determinado em lei, respectivo ato será nulo, por inobservância à forma legal instituída.

Nesse sentido é a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a saber:

"EMENTA: PROCESSUAL - CITAÇÃO - PESSOA NÃO HABILITADA - REPRESENTANTE LEGAL - ÔNUS DA PARTE - OFICIAL DE JUSTIÇA - ENCARGO DE CONFERIR. I - É nula a citação feita a quem não seja representante legal ou procurador do réu (CPC, Art. 215) II - A indicação do procurador ou do representante legal da Ré constitui ônus do autor. Nada importa a circunstância de a pessoa que recebeu a citação ter afirmado ser o representante da ré. III - Na dúvida e à míngua de indicação específica do autor, incumbe ao Oficial de Justiça exigir de quem está a receber citação, a prova de ua habilitação como representante legal do procurador. (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 219.661/ES. Relator Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS)"



Em harmonia à orientação jurisprudencial do Tribunal Superior, formam-se os julgados dos demais tribunais:



"EMENTA: PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - CITAÇÃO NA PESSOA DE AGENTE DO INSS - NULIDADE. 1 - É NULA A CITAÇÃO DO INSS QUANDO NÃO RECEBIDA POR REPRESENTANTE LEGAL, MAS POR AGENTE DO INSS, QUE NÃO DETÊM PODERES PARA TANTO. 2 - APELAÇÃO PROVIDA, PARA ANULAR TODOS OS ATOS PROCESSUIAS PRATICADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, DEVOLVENDO OS AUTOS À VARA DE ORIGEM, PARA QUE O MM. JUIZ DA CAUSA DÊ PROSSEGUIMENTO AO FEITO COMO ENTENDER DE DIREITO.(TRF - 2ª REGIÃO - 4ª Turma - Apelação Cível 97.02.46234-7 - Relator Juiz Rogério Carvalho - Acórdão publicado no DJ de 24.08.1999)"



No caso em análise, por duas vezes ocorreram equívocos na forma de comunicação dos atos prolatados nos autos.

O primeiro, ao efetivar-se a citação na pessoa de um servidor da autarquia, sem poderes para recebê-la. O segundo, ao encaminhar-se a intimação sobre a tutela concedida nos autos, para órgão diverso do competente.

O reconhecimento da invalidade da citação e intimação ocorrida no presente caso, leva à nulidade dos respectivos atos, promovidos de forma contrária às determinações legais atinentes, vinculados ao devido processo legal, princípio constitucional garantidor da legalidade e validade dos atos realizados em âmbito judicial.

Importa ressaltar que a nulidade dos mencionados atos (citação e intimação) não impede o conhecimento e julgamento do presente recurso, apenas torna-o tempestivo.

Como a tutela aqui discutida foi analisada e decidida na instância de origem antes da citação do INSS e da intimação do agravante sobre a tutela, o reconhecimento de suas nulidades afasta a intempestividade do recurso, mas não alcança o seu mérito recursal, anterior ao momento em que ocorreram as nulidades reconhecidas.

Assim sendo, acolho as preliminares arguidas.



MÉRITO



Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a antecipação de tutela requerida na ação, determinando ao agravante conceder à agravada o benefício do auxílio-doença, sob pena de multa dez vezes o valor do benefício concedido, a incidir após o décimo quinto dia da publicação da decisão (ordem nº 40).

A controvérsia está em verificar se os requisitos legais exigidos para concessão da tutela de urgência deferida a quo encontram-se presentes nos autos, e os efeitos daí decorrentes.

Segundo dispõe o Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (artigo 300, CPC/15). Ou seja, o deferimento da tutela de urgência é excepcional, porque, na maioria dos casos, antecipa os efeitos da sentença, por esse motivo para o seu deferimento é indispensável demonstrar nos autos, de imediato, os elementos que evidenciem a existência do direito pleiteado.

Em regra, o exame da medida liminar ocorre em um momento processual incipiente, antes da fase probatória, adequada para produção de provas, por isso, para deferimento da tutela de urgência, o Juízo pode exigir caução real ou fidejussória, como garantia de eventual ressarcimento a danos causados à parte contrária, assim como pode dispensá-la, caso comprovada a hipossuficiência da parte que deveria oferecê-la (§ 1º, do artigo 300, CPC/15).

Uma vez demonstrado nos autos o direito pretendido na ação principal, o Magistrado poderá deferir a tutela de urgência, liminarmente; ou, se entender necessária maior instrução para análise do pedido, valer-se da justificação prévia (§ 2º, do artigo 300, do CPC/15).

Além da possibilidade de o indeferimento da tutela de urgência ocorrer por ausência de elementos evidenciadores da probabilidade do direito, a tutela pode ser indeferida, também, se os efeitos de sua concessão forem irreversíveis (§ 3º, do artigo 300, do CPC/15).

No entanto, uma vez demonstrada probabilidade do direito arguido, e constatado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso a tutela não seja deferida, ela deve ser concedida.

No presente caso, depreende-se do conjunto probatório dos autos que a agravada encontra-se na condição de beneficiária do auxílio-doença do INSS, desde o ano de 2007.

Desde o início da doença e durante os anos seguintes, foram emitidos pelos médicos peritos da agravante vários laudos atestando a incapacidade laborativa da agravada, dentre outros emitidos com resultado contrário (ordem nº 5).

Logo após o último laudo emitido pelo INSS, datado de 13/04/2018, atestando capacidade laborativa da agravada, esta obteve, junto ao médico do SUS, laudo médico com resultado divergente (ordem nº 18).

Ou seja, no dia 16/04/2018, poucos dias após passar pela perícia do INSS, a agravada foi analisada pelo médico do SUS, vinculado à Prefeitura Municipal de Juiz de fora, que atestou, para fins periciais, a incapacidade laborativa da agravada.

Há nos autos, portanto, laudos médicos periciais com resultados que se contrapõem, emitidos por profissionais dotados de fé pública, cuja conclusão tem o mesmo peso e importância enquanto prova.

Sendo assim, na hipótese específica destes autos, considerando-se a boa-fé presumida e os elementos de prova que instruem o recurso, sobretudo o fato de a agravada ter obtido o benefício pretendido, por diversas vezes, ao longo dos últimos anos, conforme comprovado pelos documentos juntados, e por ter ela obtido um laudo médico emitido por profissional vinculado à administração pública de saúde, mais recente que o laudo do INSS, no qual foi atestada sua falta de condição laborativa, não há, neste momento processual incipiente, condições probatórias suficientes para reverter a tutela concedida na decisão agravada.

Por fim, vale registrar que o benefício aqui discutido tem caráter alimentar e é, segundo consta dos autos, a única renda da qual a agravada dispõe para sobreviver.

Logo, não havendo motivos fáticos e ou jurídicos que permitam a reforma da decisão agravada, impõe-se mantê-la.

Assim sendo, e por todo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para acolher a preliminar de nulidade da citação e, por consequência, também dos atos subsequentes, renovando-se os respectivos prazos e regular tramitação dos autos. Sobre o mérito, mantenho na íntegra a decisão agravada.

Custas recursais ao final, pela parte vencida na ação principal.

É como voto.



DES. CLARET DE MORAES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "ACOLHER A PRELIMINAR E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO."