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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190071209001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - NOTIFICAÇÃO - VALIDADE

- A notificação exigida pela Lei nº 8.245/91 não prevê qualquer forma especial para o ato, nem o seu recebimento pessoal pelo locatário, bastando a sua entrega no endereço do imóvel objeto da locação, mormente quando se trata de locação não residencial, destinada a desenvolvimento de atividade empresarial, fato que atrai a aplicação da teoria da aparência;

- O art. 59 da Lei nº 8.245/91 prevê os requisitos necessários e as hipóteses fáticas em que cabível o deferimento de medida liminar de desocupação em ação de despejo;

- Preenchidos tais requisitos, em especial o oferecimento de caução, deve ser mantida a decisão que deferiu a medida liminar de desocupação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.19.007120-9/001 - COMARCA DE MANHUAÇU - AGRAVANTE (S): LUIZAURA JANUARIO DE OLIVEIRA FERREIRA - AGRAVADO (A)(S): GIANE PRATA DA COSTA, JOSE FERNANDES DA COSTA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. DOMINGOS COELHO

RELATOR.





DES. DOMINGOS COELHO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LUIZAURA JANUARIO DE OLIVEIRA FERREIRA contra decisão de ordem 22 que, nos autos da Ação de Despejo movida em seu desfavor por GIANE PRATA DA COSTA e JOSE FERNANDES DA COSTA, deferiu a liminar, determinando a desocupação do imóvel objeto dos autos.



Em suas razões de inconformismo, alega a agravante que são dois contratos de locação distintos, não especificando os agravados qual contrato visa rescindir e qual imóvel pretendem ver desocupado, eis que foi feita notificação extrajudicial para a desocupação de apenas um dos dois imóveis locados.



Assevera que a agravante não pode ser compelida a desocupar um imóvel no qual é legitima possuidora direta, estando vigente o presente contrato de locação, vez que houve a prorrogação automática deste, podendo lhe causar grande prejuízo econômico se mantida a decisão.



Pugna pela reforma da decisão, ante a prorrogação dos contratos de locação e a indeterminação dos pedidos.



Foi indeferida tutela recursal pleiteada (ordem 24)



Contraminuta apresentada pela parte agravada (ordem 28).



Recurso próprio, tempestivo, regularmente processado e preparado.



É o Relatório.



Pois bem.



De início, analisarei a preliminar de inadmissibilidade do recurso levantada em contraminuta, ao argumento de que a parte Agravante descumpriu o disposto no artigo 1018, § 2º do CPC, que dispõe:



Art. 1.018. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso.

§ 1o Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento.

§ 2o Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará a providência prevista no caput, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento.

§ 3o O descumprimento da exigência de que trata o § 2o, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo de instrumento.



Data vênia, eventual descumprimento do art. 1.018 do CPC deve ser comprovado pela parte por meio de certidão e, no caso em análise, o agravo foi interposto de decisão nos autos da ação ordinária (nº 5002437-44.2018.8.13.0394), e como visto se trata de processo eletrônico, estando, portanto, dispensada a providência prevista no referido dispositivo legal.



Mediante essas considerações, rejeito a preliminar.

Assim, conheço do recurso eis que presentes os pressupostos para sua admissibilidade.



Quanto ao mérito, tenho que razão não assiste à Agravante.



De fato, o argumento de que não houve notificação válida, por ter ocorrido em relação a apenas um dos imóveis locados, é falacioso.



Do mesmo modo, não assiste razão à Agravante ao afirmar que o pedido formulado pela parte autora, ora Agravado, não atende aos requisitos de certeza e determinação, vez que o pedido é de desocupação do imóvel.



Da análise detida dos autos verifico que os imóveis, objeto dos contratos de locação, estão situados na Pça. Cordovil Pinto Coelho, com os números 173 e 173-A, sendo, portanto, imóveis contíguos e utilizados para fins comerciais.



Conquanto a notificação mencione somente o imóvel 1, tenho que, no máximo, houve erro material na notificação, não havendo nenhuma dúvida de que a Agravante estava plenamente ciente da intenção do locador de reaver os bens.



Nesse contexto, entendo que no caso dos autos a notificação extrajudicial providenciada pelo locador é perfeitamente adequada para os fins do art. 57, da Lei 8.245/91, uma vez que não há dúvidas de que o Agravado não tinha mais qualquer interesse na continuidade do contrato, pelo que o estava denunciando, respeitando o prazo legal, para que o imóvel pudesse ser devidamente desocupado.



Mesmo porque, no Termo de Aditamento dos Contratos (ordem 9 e 10), consta expressamente que "Fica neste ato notificado o Locatário com 12 meses de antecedência, que ao findar a data prevista deste aditivo, o mesmo não será renovado, considerando que o Locador necessitará do imóvel objeto deste contrato para uso próprio, conforme Lei nº. 8.245/91 Art. 52 II.".



Indene de dúvidas que a Agravante tinha conhecimento da ausência de interesse do agravado em prorrogar o contrato.



Não bastasse, a notificação exigida pela Lei nº 8.245/91 não prevê qualquer forma especial para o ato.



Eis o entendimento da doutrina:



"A notificação exigida não prevendo forma determinada ou especial, tanto pode ser judicial (...) como extrajudicial (...), ou por qualquer outro meio (carta, telegrama, telex, fax, e-mail etc.), (...). A notificação é declaração de vontade, ato jurídico para o qual, no caso, a lei não exige formalidade especial, de modo que vale por qualquer dessas formas (CC/1916, art. 129, e CC/2002, art. 107), não se podendo esquecer que, no âmbito do direito processual civil, vigora o principio da forma livre, consagrado no CPC ao dispor que os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, (...)." (SANTOS. Gildo dos. Locação e despejo: comentários à Lei nº 8.245/91. 6ª Ed. - São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, pp. 100/101)



E, consoante o entendimento pacificado na jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, a validade da notificação premonitória não se condiciona ao seu recebimento pessoal pelo locatário, bastando a sua entrega no endereço do imóvel objeto da locação, mormente quando se trata de locação não residencial, destinada a desenvolvimento de atividade empresarial, fato que atrai a aplicação da teoria da aparência.



Sobre a formalidade da notificação premonitória, já tive oportunidade de me manifestar:



"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA -NOTIFICAÇÃO - ENDEREÇO DO LOCATÁRIO - VALIDADE - DIREITO POTESTATIVO DO LOCADOR - PROCEDÊNCIA.

A notificação exigida pela Lei nº 8.245/91 não prevê qualquer forma especial para o ato, nem o seu recebimento pessoal pelo locatário, bastando a sua entrega no endereço do imóvel objeto da locação, mormente quando se trata de locação não residencial, destinada a desenvolvimento de atividade empresarial, fato que atrai a aplicação da teoria da aparência;

O art. 59 da Lei nº 8.245/91 prevê os requisitos necessários e as hipóteses fáticas em que cabível o deferimento de medida liminar de desocupação em ação de despejo;

Preenchidos tais requisitos, em especial o oferecimento de caução, deve ser mantida a decisão que deferiu a medida liminar de desocupação (...)" (TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 10024.12.091064-1/001, Des. Domingos Coelho)





Assim, preenchidos os requisitos do art. 59 da Lei nº 8.245/91 prevê os requisitos necessários ao deferimento de medida liminar de desocupação da ação de despejo, mormente quando comprovado o oferecimento de caução, deve ser mantida a decisão que deferiu a medida liminar de desocupação.



Também quanto a alegação de que teria havido prorrogação tácita do contrato, razão não assiste ao Agravante, uma vez que o pagamento dos aluguéis após a notificação e no curso da Ação de Despejo, não gera, por si só, a renovação do contrato, mesmo porque a Agravante é responsável pelo pagamento dos alugueis até a data da entrega das chaves.



Em razão do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. decisão primeva.



Custas recursais pelo Agravante.



DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"