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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10382180094932001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMAS - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - EFETIVAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI - DESNECESSIDADE DE CONCESSÃO DE VISTA ÀS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO - DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 - INVIABILIDADE - DELAÇÃO PREMIADA - INAPLICABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - DESCABIMENTO - PROPORÇÃO COM A REPRIMENDA CORPORAL APLICADA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - APREENSÃO DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO - CONFIGURAÇÃO DE CRIME ÚNICO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ART. 16 DA LEI 10826/03 PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 14 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL - NECESSIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

- Cuidando-se de caso de emendatio libelli, é desnecessária a abertura de vista à defesa para prévia manifestação, considerando que o réu se defende dos fatos, e não da capitulação jurídica descrita na denúncia.

- Tendo a pena-base sido aplicada em patamar razoável e proporcional, após escorreita valoração dos vetores do art. 59 do CPB, incabível a sua redução.

- A causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 tem em mira beneficiar o traficante iniciante, que eventualmente praticou o comércio ilícito de entorpecentes, não podendo beneficiar aquele que habitualmente vem se dedicando às atividades criminosas.

- Se o acusado, a despeito de ter indicado o local em que parte da substância entorpecente estava armazenada, não colaborou com a investigação criminal na identificação dos seus comparsas, impossível o reconhecimento da delação premiada.

- A pena de multa deve guardar estrita proporção com a reprimenda corporal aplicada.

- Não preenchidos os requisitos do art. 44 do CPB, descabe a substituição da sanção corpórea por reprimenda alternativa.

- É de rigor a fixação do regime fechado para inicial cumprimento da pena se as circunstâncias do caso concreto indicam ser o único suficiente à prevenção e reprovação da conduta criminosa.

- O porte de munições de uso permitido e restrito, em um mesmo contexto fático, não configura concurso de crimes, tratando-se de delito único.

- Com o advento do Decreto 9785/19, o calibre 9mm passou a ser considerado de uso permitido, pelo que, tratando-se de norma posterior mais benéfica, deve ser aplicada em favor do réu, devendo a sua conduta ser desclassificada para o tipo penal previsto no art. 14 da Lei 10.826/03.

- Compete ao juízo da execução a análise acerca do pedido de isenção das custas processuais.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0382.18.009493-2/001 - COMARCA DE LAVRAS - APELANTE (S): JHONATHAN MARQUES DO NASCIMENTO - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. FURTADO DE MENDONÇA

RELATOR.





DES. FURTADO DE MENDONÇA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por Jhonathan Marques do Nascimento, inconformado com a r. sentença de fls. 140/150v, que o condenou como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, às penas de 07 (sete) anos de reclusão, em regime fechado, e 550 (quinhentos e cinquenta) dias/multa, e como incurso nas iras dos arts. 14 e 16, ambos da Lei 10.826/03, na forma do art. 70 do CPB, às penas de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multas.



Sobre os fatos, narra a exordial acusatória que,

"(...) no dia 02 de outubro de 2018, por volta de 18:17 horas, na Rua Conceição Lima do Nascimento, bairro Vila Rica, no município de Lavras/MG, restou apurado que o denunciado Jhonathan Marques do Nascimento tinha em depósito, sem autorização dos órgãos públicos responsáveis, ou em desacordo com determinação legal ou regulamentas, para fins de comércio, 04 (quatro) porções de cocaína com peso aproximado de 211,86g (duzentos e onze gramas e oitenta e seis centigramas), 05 (cinco) sacos de maconha"Série Ouro"com peso aproximado de 3,526kg (três quilos e quinhentos e vinte e seis gramas), 09 (nove) tabletes de maconha com peso aproximado de 8,850kg (oito quilos e oitocentos e cinquenta gramas), uma balança de precisão, 31 (trinta e um) cartuchos intactos calibre 9mm, 02 (dois) carregadores de pistola Glock 9mm, uma pistola calibre 9mm e 06 (seis) projéteis intactos calibre .380.

Nas condições de tempo, lugar e modo acima mencionados, os Policiais Militares, após receberem informações anônimas através de DDU, se dirigiram até o bairro Vila Rica, oportunidade em que visualizaram Jhonathan adentrando em um matagal, onde permaneceu por um tempo.

Os militares ainda observaram que, quando o denunciado saiu do interior da mata, portava um invólucro, o qual escondeu próximo a um mourão nas imediações de sua residência.

Ato contínuo os policiais abordaram Jhonathan Masques do Nascimento e foram até o local onde este teria escondido o invólucro plástico, oportunidade em que foi constatado em seu interior a cocaína suso mencionada.

Posteriormente os policiais militares adentraram na mata, localizando no local onde o denunciado estava um saco contendo as drogas, armas e munições já citadas. (...)" (fls. 01d/03d)

Nas razões recursais de fls. 161/167, no que tange ao delito de tráfico de drogas, requer a Defesa a diminuição da pena-base para o mínimo legal, bem como a redução da reprimenda em virtude da aplicação das causas de diminuição previstas nos artigos 33, § 4º e 41, ambos da Lei nº 11.343/06, abrandando-se o regime prisional e substituindo-se a reprimenda corporal por sanções alternativas. Pleiteia, ainda, a absolvição do crime do art. 14, da Lei 10.826/03, aduzindo ilegalidade no reconhecimento da emendatio libeli, e insignificância da conduta de possuir munição desacompanhada de arma de fogo. Por fim, pede a isenção das custas processuais e a aplicação mínima da pena de multa.



Contrarrazões juntadas às fls. 168/176, em que o Ministério Público sustenta a manutenção do ato sentencial fustigado.



Em parecer juntado às fls.186/187v, o douto Procurador de Justiça Cássio Murilo Soares de Carvalho opinou pelo parcial provimento do apelo, para que fosse aplicado o princípio da consunção aos crimes de posse ilegal de arma de uso permitido e de uso restrito, bem como para que fosse reduzida a pena-base referente ao delito de tráfico de drogas.



É o relatório.



CONHEÇO DO RECURSO, pois presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.



PRELIMINAR



Verifico que o recorrente, no bojo de suas razões, argumenta que a emendatio libelli operada pelo magistrado singular fora ilegal, uma vez que não concedeu vista nem ao Ministério Público nem à Defesa para se manifestarem, infringindo os princípios do contraditório e da ampla defesa. A meu ver, tal matéria trata-se de questão prejudicial ao exame do mérito, portanto será analisada como preliminar.



Data vênia, entendo não ter razão a Defesa.



Como é cediço, o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia, e não da qualificação jurídica dada a eles pelo titular da ação penal.



Assim, a condenação do acusado por tipo penal diverso ao capitulado na inicial acusatória, quando não se distancia dos fatos já relatados nesta peça, não demanda prévia manifestação da Defesa, uma vez que o réu já está plenamente ciente de todas as imputações que recaem sobre si.



Portanto, cuidando-se de caso de emendatio libelli, revela-se despicienda a abertura de vista à Defesa, o que não se traduz em ofensa ao princípio do contraditório.



Neste norte é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO FRAUDULENTA E EVASÃO DE DIVISAS. OFENSA AOS ARTS. 1º DO CP, E 8º, 2º, F, DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. DISPOSITIVOS NÃO ANALISADOS. AFRONTA AO ART. 157, CAPUT, E § 1º, DO CPP. ALEGAÇÃO DE PROVAS COLHIDAS EM DESCONFORMIDADE COM O ACORDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL ENTRE BRASIL E ESTADOS UNIDOS (MLAT). TESE JURÍDICA NÃO APRECIADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 400, § 1º, E 402, AMBOS DO CPP. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO. VILIPÊNDIO AO ART. 383, CAPUT, DO CPP. EMENDATIO LIBELLI. EXERCÍCIO DO PRÉVIO CONTRADITÓRIO. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. MALFERIMENTO AOS ARTS. 41 E 564, CAPUT, E IV, AMBOS DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. PECHA NÃO EXISTENTE. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 564, I, 567 E 573, § 1º, TODOS DO CPP. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO. NULIDADE RELATIVA. ATOS RATIFICADOS PELO JUÍZO COMPETENTE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 10, IX, G, E 38, CAPUT, E II, AMBOS DA LEI Nº 8.625/93, E 395, I, DO CPP. DISPOSITIVOS DE LEI QUE NÃO AMPARAM A PRETENSÃO RECURSAL. VIOLÊNCIA AO ART. 17 DA LINDB. AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. , CAPUT, DA LEI Nº 7.492/86. BIS IN IDEM. TESE JURÍDICA. RAZÕES DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INOBSERVÂNCIA AOS ARTS. 157, CAPUT, E § 1º, 222, § 3º, E 792, TODOS DO CPP. OFENSA REFLEXA. INADMISSIBILIDADE. ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS. VIA ELEITA INADEQUADA. OITIVA DE TESTEMUNHA. VIDEOCONFERÊNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. , CAPUT, E 22, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 7.492/86. TIPICIDADE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FERIMENTO AO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ALTAS CIFRAS MOVIMENTADAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MENTIRA DAS RÉS NA DELEGACIA. DIREITO DE NÃO AUTO INCRIMINAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA-BASE REDUZIDA. INFRINGÊNCIA AO ART. 71 DO CP. OCORRÊNCIA. CRIME DE GESTÃO FRAUDULENTA. CRIME HABITUAL IMPRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. DELITO DE EVASÃO DE DIVISAS. FRAÇÃO DE AUMENTO. NÚMERO DE INFRAÇÕES PRATICADAS. CONTINUIDADE DELITIVA AFASTADA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. (AgRg no AREsp 454.427/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/02/2015) 2. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício Superior, "o deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do juiz natural do processo, com opção de indeferi-las, motivadamente, quando julgar que são protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a sua instrução". (RMS 31.577/SP, Rel. Min. ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, DJe 18/05/2011) 3. Nos moldes do entendimento sufragado no âmbito deste STJ, cuidando-se de hipótese de emendatio libelli, e não de mutatio libelli, mostra-se despicienda a abertura de vista à defesa para prévio contraditório, tendo em conta que o réu se defende dos fatos, e não da capitulação jurídica descrita na inicial acusatória. (...) "



No presente feito, da simples leitura da peça vestibular, vê-se que os fatos foram devidamente relatados, constando que as munições de calibre .380 foram apreendidas em uma mata e não no interior da residência do réu. Confira-se:

"(...) Posteriormente os policiais militares adentraram na mata, localizando no local onde o denunciado estava um saco contendo as drogas, armas e munições já citadas. (...)"(fl. 02d)

Portanto, a defesa não pode alegar que foi surpreendida pela condenação nas iras do art. 14 do Estatuto do Desarmamento, uma vez que foi devidamente narrada, na denúncia, a apreensão de munição de uso permitido fora do âmbito residencial.



Rejeito, pois, a preambular.



MÉRITO



DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS



Sublinho, inicialmente, que a materialidade e a autoria delitivas exsurgem induvidosas do caderno processual, máxime considerando a confissão do réu, corroborada pelo acervo probatório, não sendo sequer alvo do inconformismo da defesa.



Como se vê, insurge-se a defesa tão-somente contra a pena estabelecida.



Entretanto, sem razão a sua insurreição.



Quanto à pena-base aplicada, entendo que não comporta reparos.



Depreende-se que o douto magistrado a quo, quando do exame dos vetores do art. 59 do CPB, entendeu serem desfavoráveis ao réu a culpabilidade - considerando a quantidade e potencialidade lesiva do entorpecente arrecadado -, bem como as consequências do crime - uma vez que o delito de tóxicos traduz nefasto perigo social -, e fixou a pena-base em 07 (sete) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 600 (seiscentos dias-multa).



Em que pese não coadunar com a argumentação do ínclito sentenciante, no que tange às consequências do delito, eis que aquelas ressaltadas no decisum impugnado são implicâncias inerentes à espécie de crime ora sob exame, tenho que a pena-base não merece abrandamento.



Isto porque a culpabilidade, no presente caso, é elevadíssima, conforme bem destacou o preclaro juiz primevo. De fato, versa o presente feito sobre apreensão de elevadíssima quantidade de entorpecente, de natureza variada e de alto potencial lesivo - cerca de 211,86g de cocaína e mais de 12 kg de maconha -, o que justifica, nos termos do art. 42 da Lei de Tóxicos, a fixação da pena-base no patamar escolhido pelo ato decisório fustigado.



No que se refere ao pleito de aplicação da delação premiada, prevista no art. 41 da Lei 11.343/06, melhor sorte não socorre à defesa.



A referida causa de diminuição de pena somente beneficia o agente que colabora com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime, bem como na recuperação total ou parcial do produto do delito.



Neste sentido dispõe a norma do art. 41 da Lei de Tóxicos:



Art. 41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.



Deste modo, para o reconhecimento da delação premiada não basta que o réu se limite a apontar o local em que parte do entorpecente estaria armazenado ou confesse a prática delitiva, sendo de rigor que revele quem foram os seus cúmplices.



Na espécie, verifico que o acusado não apontou os seus comparsas, sequer identificando os fornecedores da substância tóxica, não preenchendo, deste modo, os requisitos legais necessários à concessão da benesse.



No que pertine ao pleito de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, tenho que também não comporta deferimento.



A aludida benesse tem como escopo beneficiar a figura do" traficante principiante ", ou seja, aquele que estaria comercializando entorpecentes de maneira eventual, não tendo a atividade ilícita como usual em sua vida.



In casu, conforme se vê dos autos, apesar de o réu ser primário e contar com bons antecedentes, as provas indicam que tinha no tráfico de drogas atividade habitual.



Ora, foi arrecadada assombrosa quantidade de substância tóxica (aproximadamente 12kg de maconha e 211g de cocaína), totalmente incompatível com a figura do" traficante esporádico ", já que obviamente demandaria considerável tempo para ser comercializada.



Não bastasse, os milicianos foram harmônicos ao narrar que Jhonathan utilizava sua residência habitualmente, além de dois de seus irmãos, para comercialização de drogas.



Lado outro a apreensão de armas e munições reforça ainda mais a convicção de que o apelante não se tratava de um traficante iniciante.



Neste cenário, indicando as provas que o réu era useiro e vezeiro no comércio clandestino de substâncias ilícitas, incabível a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Tóxicos.



Impende consignar que a pena de multa concretizada não demanda abrandamento. De fato, tal sanção deve guardar proporção com a reprimenda corporal aplicada, e não com a situação financeira do acusado. Eventual estado de penúria deverá ser alegado perante o juízo de execução, que estabelecerá a melhor maneira de o réu cumprir a sanção. In casu, a reprimenda pecuniária mostrou-se até mesmo benevolente, porquanto fixada em patamar inferior ao que proporcionalmente deveria restar estipulada. Destarte, incabível a redução da pena de multa.



Registro que, diante da quantidade de droga arrecadada, o estabelecimento do regime carcerário fechado, ao crime de tráfico de drogas, mostrou-se medida acertada, sendo certo que o seu abrandamento não seria suficiente à prevenção e reprovação do delito.



De outro norte, a aplicação de penas substitutivas não se mostra cabível, não só diante da pena aplicada, mas também em vista da alta reprovabilidade da conduta.



DO CRIME DO ART. 14 DA LEI 10.826/03



Ao que se depreende, a Defesa não se insurge contra a condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo e munição de uso restrito, irresignando-se tão somente quanto ao veredicto de inculpação proferido relativamente à apreensão de munições de uso permitido (calibre.380), aduzindo a insignificância da conduta, eis que estavam desacompanhadas de arma de fogo que se mostrasse compatível com o calibre.



A meu ver, o acusado deve realmente ser absolvido do crime do art. 14 da Lei 10.826/03, mas, por fundamento diverso.



Conforme se verifica, foram apreendidas seis munições calibre .380, motivo pelo qual o réu foi condenado como incurso nas iras do art. 14 da Lei 10.826/03. Foram também arrecadados uma arma de fogo 9mm, e trinta e um cartuchos do mesmo calibre, o que culminou na condenação do apelante pelo delito do art. 16 do aludido diploma legal.



O porte de arma e munições de uso restrito se deu no mesmo contexto fático da posse das munições de uso permitido, razão pela qual se faz necessária a absorção de uma conduta pela outra, em obediência ao princípio da consunção.



O crime é único, já que o dolo consiste na intenção de portar a arma e munições, sendo irrelevante a quantidade de artefatos apreendidos e a diversidade de calibres. Caso contrário, se o agente estivesse portando mais de uma arma de fogo de uso permitido, responderia por mais de um crime, em número equivalente aos armamentos portados, o que não me parece plausível.



A pluralidade de armas em vez de resultar em pluralidade de crimes, deve ser sopesada quando da análise dos vetores do art. 59 do CPB.



Neste sentido é a doutrina:

"Para a caracterização do delito, pouco importa a quantidade de armas, munições ou acessórios apreendidos no mesmo contexto. O crime será único de qualquer modo, visto que a conduta é uma e a vítima (sociedade) é atingida apenas uma vez, não ocorrendo concurso de crimes. A quantidade de material apreendido deverá ser levada em consideração pelo juiz na dosagem da pena, observado o art. 59 do Código Penal. Entretanto, se após a apreensão o sujeito insistir na prática delitiva, haverá novo crime distinto do anterior. Ocorrendo a apreensão das armas, munições e acessórios de uso permitido e restrito ao mesmo tempo, o sujeito deverá responder apenas pelo crime mais grave, haja vista que a conduta continua sendo única e a vítima é atingida apenas uma vez "(César Dário Mariano, Estatuto do Desarmamento: de acordo com a Lei nº 10.826/2003, Rio de Janeiro, Forense, 2005, p. 122).



Também neste norte tem entendido nossos Tribunais:



HABEAS CORPUS. PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE DE ARMAS E ARTEFATOS EXPLOSIVOS DE USO PROIBIDO OU RESTRITO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. GRANDE QUANTIDADE DE ARMAMENTO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PORTE ILEGAL DE ARMA. APREENSÃO DE MAIS DE UMA UNIDADE. CONFIGURAÇÃO DE CRIME ÚNICO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, a grande quantidade de armamento apreendida autoriza a elevação da pena-base no crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. 2. A posse de armas sem ordem legal, bem como de uso proibido, não configura concurso formal de crimes, devendo, na espécie, ser reconhecida a existência de delito único. 3. Ordem parcialmente concedida. (HC 104669/R,J, QUINTA TURMA, Ministro ADILSON VIEIRA MACABU - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ-, DJe 18/08/2011)

"Crime de porte ilegal de arma de fogo. Art. 14 e art. 16, parágrafo único, IV, ambos da Lei nº 10.826/03. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Art. 32 da Lei 10.826/03. Prazo para entrega das armas. Conduta praticada dentro do período de suspensão da eficácia da norma penal incriminadora. Despenalização temporária. Atipicidade. Inocorrência. Armas e munição encontradas dentro do veículo em via pública. Conduta não abrangida pelo beneplácito. Dupla condenação por fato único. Bis in idem. Inadmissibilidade. Art. 14 absorvido pelo art. 16, parágrafo único, IV da Lei 10.826/03. Absolvição pelo delito do art. 14 do Estatuto do Desarmamento. Substituição da pena por restritiva de direitos. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos subjetivos do art. 44 do CP. Recurso parcialmente provido". (TJMG, 2ª C. Crim., Ap. 1.0145.05.225185-0/001, Rel. Des. Reynaldo Ximenes Carneiro, v.u., j. 08.06.2006, in DOMG de 27.07.2006).

"PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO OU RESTRITO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA EQUIPARADA À SIMPLES - ABSORÇÃO DOS DELITOS - "BIS IN IDEM" - SUBSTITUIÇÃO. Inviável a desclassificação do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso proibido ou restrito para a forma equiparada à simples quando o contexto probatório não suporta tal tese. Há um único crime quando várias armas de fogo são encontradas em poder do agente, não obstante as peculiaridades de cada uma (uso permitido, restrito etc.), pois o artigo 10 da Lei 9.437/1997 não fez qualquer distinção em razão da quantidade de armas, devendo tal circunstância ser sopesada em desfavor do agente apenas no momento da fixação de sua pena, sob pena de "bis in idem". É viável a substituição da pena privativa de liberdade inferior a quatro anos de reclusão por restritivas de direitos quando o agente é primário e a análise das circunstâncias judiciais a ele referentes lhe é favorável". (TJMG, 3ª C. Crim., Ap. 1.0572.05.006240-3/001, Relª. Desª. Jane Silva, v.u., j. 03.07.2007, in DOMG de 24.07.2007)



Logo, na hipótese dos autos, impõe-se a aplicação do princípio da consunção, sendo o delito previsto do art. 14 da Lei 10.826/03 absorvido pelo crime do art. 16, da referida Lei.



DO CRIME DO ART. 16 DA LEI 10.826/03



Conforme alhures consignado, a Defesa não se insurgiu quanto à condenação do art. 16 da Lei 10.826/03.



Contudo, tenho que a conduta do réu deve ser desclassificada para o crime do art. 14 da Lei 10.826/03, o que deve ser feito de ofício.



Como cediço, o tipo penal do art. 16 da Lei 10.826/03 trata-se de norma penal em branco, demandando a sua complementação por outro comando normativo para ganhar eficácia.



Com efeito, para o enquadramento típico da conduta, é necessária a definição do que se trata arma de uso proibido ou restrito.



O Decreto 5.123/04 estabelecia que arma de uso restrito seria aquela de uso exclusivo das Forças Armadas, de instituições de segurança pública e de pessoas físicas e jurídicas habilitadas, devidamente autorizadas pelo Comando do Exército.



Por outro lado, o Regulamento R-105 estabelece, no art. 16, III, que seriam armas de uso restrito"armas de fogo curtas, cuja munição comum tenha, na saída do cano, energia superior a (trezentas líbras-pé ou quatrocentos e sete Joules e suas munições, como por exemplo, os calibres .357 Magnum, 9 Luger, .38 Super Auto, .40 S&W, .44 SPL, .44 Magnum, .45 Colt e .45 Auto".



Entretanto, no dia 07/05/2019, foi publicado o Decreto nº 9785/19, que deu nova definição sobre arma de uso permitido. Segundo o art. 2º, II, b do referido Decreto Presidencial, considera-se arma de uso permitido aquela"de porte que, com a utilização de munição comum, não atinjam, na saída do cano, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé e mil seiscentos e vinte joules".



Com o advento do Decreto 9785/19, então, o calibre 9mm passou a ser considerado de uso permitido, por ter menos de 1.620 joules de energia cinética ao sair do cano da arma.



Por se tratar de norma posterior mais benéfica, deve ser aplicada em favor do réu, de modo que a sua conduta deve ser desclassificada para o tipo penal previsto no art. 14 da Lei 10.826/03.



Lado outro, conforme alhures consignado, a conduta de portar munições e armas de fogo de diferentes calibres, mesmo que se tratem de uso permitido e restrito, não configura pluralidade de delitos, tratando-se de crime único, devendo tal circunstância, no entanto, ser considerada quando da fixação da pena.



Deste modo, deve o réu ser condenado uma única vez pelo crime do art. 14 da Lei 10.826/03.



De outra senda, ao que se depreende, a sentença, quando do processo de dosimetria da pena em relação aos crimes do art. 14 e 16 da Lei 10.826/03, considerou favoráveis ao inculpado todas as circunstâncias judiciais e fixou a pena-base no mínimo legal.



Com a aplicação do princípio da consunção, conforme aqui efetivada, entendo ser necessária nova dosimetria da pena, o que não caracterizará reformatio in pejus se a nova reprimenda concretizada não for superior àquela estabelecida pela sentença.



Pois bem.



Considerando que o crime se configurou diante de porte de arma e munições, sendo essas de variados calibres, circunstância que indica uma maior reprovabilidade da conduta, entendo que a pena-base deve ser estipulada em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.



Contudo, incide, na hipótese vertente, a atenuante da confissão espontânea, de modo que conduzo a reprimenda para o mínimo legal, 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, patamar em que resta consolidada diante da inexistência de causas hábeis a ensejar a sua oscilação.



DA PENA FINAL



Resta a pena totalizada, então, em 09 (nove) anos de reclusão e 560 (quinhentos e sessenta) dias-multa.



DAS CUSTAS



No que tange ao requerimento de isenção do pagamento das custas processuais, tenho que não deve ser apreciado neste momento, eis que a análise acerca da situação de miserabilidade do réu deve ser efetivada no Juízo da Execução, competente para cobrar as despesas processuais.



Posto isto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para aplicar o princípio da consunção em relação à apreensão de munições de diferentes calibres, e desclassificar a conduta do art. 16 da Lei 10.826/03 para o tipo penal previsto no art. 14, do mesmo Diploma Legal, fixando a pena para este delito em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.



Registro, por fim, que o acusado encontra-se preso, já tendo sido expedida a guia de execução provisória da pena.



Acaso este voto prevaleça, oficie-se ao juízo da execução informando acerca da presente decisão.



DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RUBENS GABRIEL SOARES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"