jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10035170103598001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DPVAT - PERÍCIA MÉDICA - INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA - NÃO COMAPRECIMENTO DA PARTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO.

- Deferida a perícia médica e, intimada pessoalmente por Oficial de Justiça, a parte autora não compareceu, motivo pelo qual se reputa válida a intimação.

- Deve ser condenada nas penas de litigância de má-fé a parte que inadvertidamente altera a verdade dos fatos, utilizando-se do Poder Judiciário de forma temerária.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0035.17.010359-8/001 - COMARCA DE ARAGUARI - APELANTE (S): RODRIGO DENER MORAIS PRADO - APELADO (A)(S): SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. MARCO AURELIO FERENZINI

RELATOR.





DES. MARCO AURELIO FERENZINI (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Rodrigo Dener Morais Prado contra sentença (fls. 70/71) proferida nos autos da ação ordinária ajuizada em face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A., pela qual o juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido inicial e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da gratuidade de justiça.

O autor, ora apelante, defende que é necessária a intimação pessoal para realização de perícia médica, devendo a sentença ser cassada, pois não foi pessoalmente intimado.

Contrarrazões apresentadas às fls. 78/81-v

É o relatório.



JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE



Publicada a sentença em 29/05/2019 (fl. 72), apelação protocolizada em 03/06/2019 (fl. 73), sem preparo por ser o apelante beneficiário da gratuidade de justiça. Conheço do recurso por presentes os requisitos de admissibilidade e, nos termos do art. 1.012, do CPC, recebo-o no efeito suspensivo.



MÉRITO



O objeto do recurso reside em analisar se houve intimação pessoal da parte para realização de perícia médica em ação que visa ao recebimento de indenização do seguro DPVAT.

No caso foi determinada a intimação para que o autor comparecesse à consultório médico para se submeter a perícia médica judicial, como consta à fl.59.

Infere-se às fls. 61/62 que a parte foi intimada pessoalmente por Oficial de Justiça, fato este devidamente certificado à fl. 62.

Contudo, conforme consta à fl. 63-v, o autor não compareceu à perícia agendada.

E, apesar de afirmar que fosse oportunizada a juntada de novo endereço, tal pleito é totalmente infundado, na medida em que a parte fora intimada pessoalmente no endereço fornecido na inicial.

Dessa forma, demonstrado que a parte foi intimada pessoalmente por Oficial de Justiça, motivo pelo qual se reputa válida a intimação, não havendo qualquer nulidade no feito.

Nesse sentido:

'EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA INVALIDEZ E DA SUA EXTENSÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA - NÃO COMPARECIMENTO - ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO - ARTIGO 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - NÃO COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ - PROCESSO EXTINTO - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO PROVIDO. - Nas ações que visam à cobrança do seguro obrigatório DPVAT, a realização de perícia médica é imprescindível para o arbitramento do valor da indenização, nos termos da Súmula 474 do STJ. - Nessas hipóteses, necessária ainda a intimação pessoal da parte autora quanto à realização da perícia, não sendo suficiente a ciência do seu procurador. - No caso concreto, porém, deferida a perícia, a parte autora não compareceu, mesmo sendo intimada por carta com A.R. expedida para o endereço declinado na petição inicial, motivo pelo qual se reputa válida a intimação. - Cumpre à parte autora atualizar o endereço fornecido na petição inicial em caso de alteração, a teor do art. 274, parágrafo único, do CPC. - Os documentos e os laudos juntados nos autos, além de serem prova unilateral, colhidos sem observância ao contraditório, não permitem a aferição precisa do grau da suposta invalidez do demandante, motivo pelo qual não podem ser considerados isoladamente como prova do direito à indenização securitária. - Inexistindo prova concreta da existência da invalidez permanente e do grau da lesão da parte autora, imperativa a modificação da sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, para julgar improcedente a ação.'' (TJMG - Apelação Cível 1.0035.15.004131-3/001, Relator (a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/2019, publicação da sumula em 31/01/2019)."

No caso, uma vez que parte apresentou recurso, alterando a verdade dos fatos, alegando que não houve intimação pessoal e sendo esta inequivocamente demonstrada, impõe sua condenação na pena pela litigância de má-fé, nos termos do art. 80, Código de Processo Civil:

"Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.



Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.



§ 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.



§ 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.

§ 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos."



Verifica-se que a parte autora praticou conduta reputada como litigância de má-fé, pois inadvertidamente alterou a verdade dos fatos, utilizando-se do Poder Judiciário de forma temerária, com alteração da verdade dos fatos, tal como acima exposto

Assim sendo, imponho ao autor/apelante multa por litigância de má-fé no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 81 do CPC, além de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou no importe a ser liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos, a teor do § 3º do art. 81 do CPC.



DISPOSITIVO



Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter a sentença, e condeno o autor/apelante na pena por litigância de má-fé estabelecendo multa no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 81 do CPC, além de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou no importe a ser liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos, a teor do § 3º do art. 81 do CPC.

Condeno o apelante ao pagamento das custas recursais, bem como a pagamento de honorários advocatícios, os quais, a teor do art. 85, § 11 do novo CPC (Lei 13.105/2015), majoro para o equivalente a 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º do novo CPC), tendo em vista o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte contrária em sede recursal. Fica suspensa a exigibilidade, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita.

DES. VALDEZ LEITE MACHADO - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. EVANGELINA CASTILHO DUARTE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"