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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10145130113874002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - VÍCIOS - INOCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO JURÍDICA DIVERSA DA DEFENDIDA PELO EMBARGANTE - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DE RECORRIBILIDADE DOS EMBARGOS - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EMBARGOS REJEITADOS

- Não se cogita de aclaramento de decisão cujo embasamento se mostra coerente em relação à fundamentação adotada e hígido no tocante à interpretação dos dispositivos legais.

- A contradição que autoriza a interposição dos embargos declaratórios é aquela interna à decisão judicial embargada, decorrente de incoerência entre os fundamentos utilizados ou entre a fundamentação adotada e as conclusões jurídicas atingidas.

- Não é omissa a decisão que adota fundamentos logicamente prejudiciais às teses arguidas e deixa de analisá-las, mesmo porque não há a necessidade de explícita manifestação sobre cada tópico deduzido, quando verificada a coerência entre os argumentos utilizados e a conclusão jurídica atingida.

- Conquanto manifestado o objetivo de prequestionamento, é imprescindível a configuração de um dos vícios apontados pelo dispositivo legal que prevê o cabimento do recurso, para fins de oposição dos embargos declaratórios, que não se prestam para a alteração do convencimento motivado externado.

- Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0145.13.011387-4/002 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - AUTOR: MUNICIPIO JUIZ DE FORA - EMBARGADO (A)(S): PREDIAL GODINHO LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DES. CORRÊA JUNIOR

RELATOR





DES. CORRÊA JUNIOR (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de embargos declaratórios interpostos pelo Município de Juiz de Fora em face de acórdão assim ementado:

EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - BAIXA DO CNPJ - SOCIEDADE EXTINTA - IPTU - FATO GERADOR POSTERIOR À LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA - IMPROPRIEDADE DA IMPUTAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESNECESSIDADE - SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

- Afigura-se patenteada a imprestabilidade da CDA quando comprovadas a liquidação e a baixa da sociedade executada anteriormente à ocorrência do fato gerador.

- Tratando-se de matéria cuja comprovação demanda tão somente a demonstração documental, faz-se possível a dedução em sede de exceção de pré-executividade.

- Para fins de reconhecimento da sucessão empresarial, faz-se necessária a demonstração, a cargo do credor, da transferência do estabelecimento ou do fundo de comércio, assim como a continuidade da exploração da atividade econômica exercida pela empresa sucedida.

- Recurso não provido.

Aduz o embargante, em síntese: a) que o acórdão é contraditório, ao não reconhecer a inadequação da exceção de pré-executividade para o debate da matéria relativa à sucessão empresarial; b) que o decisum reconhece a necessidade probatória a respeito da sucessão mas, de pronto, declara a sua inocorrência em sede de exceção de pré-executividade, prejudicando a defesa do embargante; c) que o acórdão reconhece a hipótese de sucessão empresarial, porém entende que não há prova hábil a comprová-la; d) que o acórdão é omisso em relação ao argumento de que a exceção de pré-executividade não poderia ser aviada por pessoa estranha à CDA; e) que há contraditoriedade em se reconhecer a legitimidade da excipiente para opor-se à execução e não reconhecê-la como responsável tributário na espécie.

Foram ofertadas contrarrazões às f. 72.

É o relatório.

Conheço dos embargos, por presentes os seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

Todavia, apesar da elaborada argumentação tecida, não se vislumbra qualquer contrariedade na fundamentação do acórdão, eis que coerentes os argumentos utilizados em relação à conclusão jurídica expressada, e tampouco foram omitidas teses relevantes à solução da lide.

O "decisum" combatido foi claro e coerente ao explicitar os motivos pelos quais entendeu pela imprestabilidade da CDA no caso concreto e pela legitimidade da dedução da exceção, consoante se afere:

"Cuida-se de execução fiscal proposta pelo Município de Juiz de Fora, versando sobre créditos de IPTU e CCSIP que totalizam o valor de R$ 4.678,53 (quatro mil seiscentos e setenta e oito reais e cinquenta e três centavos).

Após a citação, a sociedade Predial Godinho LTDA apresentou exceção de pré-executividade, pleiteando a anulação do título, sob duas alegações: a baixa na inscrição da empresa executada, que possui CNPJ distinto do seu; a anterior doação à municipalidade do imóvel de inscrição 026.156/012, em relação ao qual incidiu o fato gerador do tributo em comento.

Por sua vez, o exequente veio aos autos alegando a necessidade de dilação probatória para solução da controvérsia, o que impossibilitaria o acolhimento da exceção de pré-executividade.

Esse é o contexto jurídico em que proferida a sentença já relatada, em cujo bojo o douto Juízo acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu o processo.

Pois bem.

De início, constato que a excipiente foi citada porque sediada no endereço indicado na CDA, além de possuir o mesmo nome da empresa executada.

Todavia, por meio da análise da certidão de baixa de inscrição do CNPJ e da certidão simplificada da Junta Comercial de Minas Gerais, juntadas às f. 12/14, observo que a empresa executada indicada na CDA de fls. 02/03 foi extinta por liquidação voluntária e teve o seu CNPJ baixado em 23/12/1986.

Lado outro, o tributo cobrado refere-se ao exercício do ano de 2011, o que evidencia a patente impropriedade da CDA em comento, já que emitida em nome de pessoa jurídica que já não mais existe.

Assim sendo, não há que se falar em necessidade de dilação probatória, por se tratar de matéria de ordem pública e passível de pronta validação pela via documental.

Logo, deixa de ser caracterizada a imprestabilidade do instrumento processual combatido para a veiculação da pretensão posta a exame, eis que circunscrita a resolução da questão à análise dos elementos de convicção já aos autos encartados.

Nesse sentido, a Súmula n. 393, do"Tribunal da Cidadania":

A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

Ressalte-se que a tese relativa à suposta doação ao município do imóvel sobre o qual incidente a tributação executada não constitui o objeto de convicção da douta sentença, o que afasta a alegada necessidade de dilação probatória.

E, no que tange à possível sucessão empresarial, razão também não assiste ao apelante, com a renovada vênia.

Nos termos do artigo 133, do CTN, a sucessão empresarial apta a atrair a responsabilidade tributária caracteriza-se pela aquisição, a qualquer título, do fundo de comércio ou do estabelecimento comercial então ocupado pela devedora, bem como pela continuação da respectiva exploração, litteris:

Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:

In casu, por mais que alegada a identidade de nomes e endereço da executada em relação à excipiente, a ausência de específica comprovação, a cargo do credor, de todos os elementos indicados no dispositivo transcrito - transmissão do fundo de comércio e continuidade da exploração - impede a aplicação da responsabilidade tributária comentada.

Com efeito, a assunção da responsabilidade pelas obrigações tributárias inadimplidas pela suposta sucedida imprescinde da cabal demonstração de terem sido absorvidos pela suposta sucessora os elementos materiais e imateriais afetados à consecução da atividade empresarial.

Logo, a mera indicação de utilização do mesmo nome de fantasia por ambas as empresas é insuficiente para atrair a responsabilidade pretendida.

Nesse sentido, a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça:

(...)

Portanto, no caso em espeque, ausente a cabal demonstração de ocorrência da sucessão empresarial, e, por conseguinte, da assunção da dívida exequenda, apresenta-se adequado o acolhimento da exceção de pré-executividade.

Não desnatura a conclusão alcançada o documento de f. 34, que indica o cadastro imobiliário do imóvel de inscrição n. 026.156/012, por se tratar de documento unilateral extraído dos próprios cadastros do Município, o qual se viu descaracterizado pela prova documental produzida em sede de exceção de pré-executividade.

Por fim, desconstituída a CDA executada com base nos documentos apresentados pela excipiente, era ônus do exequente demonstrar que o imóvel objeto das exações é de propriedade ou posse da pessoa jurídica contra quem foi lançada a tributação, mas não se desincumbiu do referido ônus demonstrável documentalmente.

Tudo a recomendar a manutenção da sentença."

Advirta-se que o acórdão em nenhum momento reconheceu a existência de sucessão empresarial, mas apenas afirmou a coincidência de alguns dos elementos da obrigação, o que não implica no reconhecimento alardeado, conforme asseverado expressamente:

"In casu, por mais que alegada a identidade de nomes e endereço da executada em relação à excipiente, a ausência de específica comprovação, a cargo do credor, de todos os elementos indicados no dispositivo transcrito - transmissão do fundo de comércio e continuidade da exploração - impede a aplicação da responsabilidade tributária comentada.

Com efeito, a assunção da responsabilidade pelas obrigações tributárias inadimplidas pela suposta sucedida imprescinde da cabal demonstração de terem sido absorvidos pela suposta sucessora os elementos materiais e imateriais afetados à consecução da atividade empresarial.

Logo, a mera indicação de utilização do mesmo nome de fantasia por ambas as empresas é insuficiente para atrair a responsabilidade pretendida."

Destarte, coerente a argumentação versada, constata-se que a pretensão do embargante cinge-se à mera desconstituição das conclusões jurídicas adotadas pelo Órgão Colegiado, hipótese que não se encontra abrigada no figurino processual delineado para os embargos declaratórios.

Importante ressaltar que não se está a apontar qualquer contradição intrínseca à decisão embargada, ou seja, não se questiona a coerência da conclusão com os fundamentos adotados pelo decisum.

Assinale-se que a contradição admitida como fundamento para a reformulação da decisão em sede de embargos declaratórios é aquela interna ao decisum, inerente à relação entre os fundamentos utilizados ou entre a fundamentação e a conclusão jurídica atingida pela Turma Julgadora.

Nesse sentido, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça:

TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - ACÓRDÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IRRELEVÂNCIA DO USUFRUTO DOS SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE TRIBUTO DEVIDO. 1. A contradição idônea para autorizar o manejo de embargos de declaração é a intrínseca, entre os componentes da decisão judicial, e não entre a conclusão do julgado e elementos exteriores à decisão. Ademais, o acórdão mostra-se coerente entre sua fundamentação e conclusão. 2. O usufruto de serviços de saúde pelos servidores do Estado, sujeitos passivos de contribuição social declarada inconstitucional, é irrelevante para a existência do direito à repetição de indébito tributário. 3. A preocupação com o enriquecimento indevido do particular em detrimento do Estado é questão de natureza privada que refoge ao âmbito do dever de devolução da quantia indevidamente recolhida a título de tributo. 4. Recurso especial provido. (REsp 1059771/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 19/06/2009)

Na espécie, a contradição apontada pelo embargante - repita-se - é aquela que reputa existir entre o entendimento manifestado pela Turma Julgadora a conclusão que entende ser a correta, diante do conteúdo probatório dos autos, o que não justifica, data venia, a interposição dos embargos.

Assente-se que, uma vez adotada fundamentação suficiente à manutenção da decisão proferida, em prejuízo aos demais argumentos versados, não se faz necessária a abordagem pormenorizada sobre cada uma das teses elencadas pelo recorrente, na esteira da reiterada jurisprudência proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, verbis:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. PROVA EMPRESTADA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, E-MAIL E ESCUTAS AMBIENTAIS. OBTENÇÃO EM INQUÉRITO POLICIAL. ENVIO DIRETO PARA OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL NO PROCESSO DE DESTINO. ENVIO PELO JUIZ À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB E À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN (ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA) A FIM DE QUE HAJA CONTRADITÓRIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 40 DO CPP. POSSIBILIDADE. 1. O Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe quaisquer das linhas de argumentação invocadas. Ausente a violação ao art. 535, do CPC. (...) (REsp 1257058/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 28/08/2015)

Ressalte-se que, mesmo após a vigência do Novo Código de Processo Civil, o colendo "Tribunal da Cidadania" sufragou o entendimento ora adotado:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016)

Cumpre registrar também ser pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça quanto à necessidade de configuração de um dos vícios previstos no dispositivo legal que prevê o cabimento dos embargos para fins de oposição do recurso, ainda que com o objetivo de prequestionamento para a eventual interposição de recursos especial e extraordinário.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão relativo a embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no REsp 1260546 / BA Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 06/12/2012, Publicação/Fonte DJe 11/12/2012)

Assinale-se que, embora formada a jurisprudência mencionada em face das disposições contidas no CPC/73, o entendimento se mostra perfeitamente aplicável, em se considerando as disposições do art. 1.022, do NCPC, vide:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

Assim sendo, não se mostram presentes as máculas imputadas ao acórdão, com a renovada vênia.

Pelo exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

É como voto.





DES. AUDEBERT DELAGE - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. SANDRA FONSECA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "EMBARGOS REJEITADOS."