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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10441080115765001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO JUDICIAL DE COOPERATIVA DE CRÉDITO - CRÉDITO DO AUTOR JÁ HABILITADO PELO LIQUIDANTE - INTERESSE PROCESSUAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1 - O interesse processual se configura quando a parte demonstra a necessidade e adequação do provimento judicial pretendido, capaz de lhe propiciar resultado útil. 2 - Uma vez que o crédito referido nestes autos já foi habilitado pelo liquidante nos autos da liquidação judicial, falta ao autor interesse processual para pleitear a habilitação de crédito, em razão da desnecessidade do provimento judicial.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0441.08.011576-5/001 - COMARCA DE MUZAMBINHO - APELANTE (S): ANTÔNIO DIAS DOS REIS - APELADO (A)(S): COOMAM COOP MINEIRA AGROPECUÁRIA MUZAMBINHO LTDA.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR.

DES. CLARET DE MORAES

RELATOR.





DES. CLARET DE MORAES (RELATOR)



V O T O

Apelação interposta por ANTÔNIO DIAS DOS REIS, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Flávio Umberto Moura Schmidt, da Comarca de Muzambinho (ff. 17/18), nos autos da ação de habilitação de crédito, ajuizada em desfavor de COOMAM - COOPERATIVA MINEIRA AGROPECUÁRIA MUZAMBINHO LTDA., que julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de prescrição do título que embasa a petição inicial.

O apelante, em suas razões recursais (ff. 22/26), requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

Sustentou que está habilitado na liquidação extrajudicial da recorrida desde 21/07/2004, fato interruptivo da pretensão de recebimento de seu crédito, nos termos do art. 172, III, do Código Civil de 1916, atual art. 202, IV, do Código Civil de 2002.

Defendeu que a contagem do prazo prescricional recomeçou apenas em 10/01/2003, com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, ao passo que a presente habilitação de crédito foi distribuída em 21/07/2004, não estando prescrita a pretensão de recebimento de crédito proveniente da nota promissória de f. 04.

Ao final, pediu provimento ao recurso, para que seja a sentença reformada, julgando-se procedente o pedido contido na petição inicial.

A apelada contrarrazoou (ff. 32/35), pugnando pelo desprovimento do recurso.

Com vista dos autos, a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (ff. 51/52).

Intimadas para se manifestarem sobre a possibilidade de extinção do processo por falta de interesse processual do autor, as partes quedaram-se inertes (f. 53/57).

É o relatório.

Recurso próprio, tempestivo, adequado e sem o preparo, tendo em vista os benefícios da gratuidade da justiça deferidos ao apelante (f. 50). Assim, presentes os pressupostos de sua admissibilidade, dele conheço.



PRELIMINAR

Falta de interesse processual

Dispõe o art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual.

O interesse processual se configura quando a parte demonstra a necessidade e adequação do provimento judicial pretendido, capaz de lhe propiciar resultado útil.

Nesse sentido, Humberto Theodoro Júnior ensina:



"I - Interesse de agir

A primeira condição da ação é o interesse de agir, que não se confunde com o interesse substancial, ou primário, para cuja proteção se intenta a mesma ação. O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter por meio do processo a proteção ao interesse substancial.

(...)

Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade. (...) Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação. Falta interesse, portanto, se a lide não chegou a configurar-se entre as partes, ou se, depois de configurada, desapareceu em razão de qualquer forma de composição válida.

O interesse processual, a um só tempo, haverá de traduzir-se numa relação de necessidade e também numa relação de adequação do provimento postulado, diante do conflito de direito material trazido à solução judicial.

Mesmo que a parte esteja na iminência de sofrer um dano em seu interesse material, não se pode dizer que exista o interesse processual, se aquilo que se reclama do órgão judicial não será útil juridicamente para evitar a temida lesão. É preciso sempre"que o pedido apresentado ao juiz traduza formulação adequada à satisfação do interesse contrariado, não atendido, ou tornado incerto". Em outras palavras:

"Inadmissível, para o caso levado a juízo, a providência jurisdicional invocada, faltará legítimo interesse em propor a ação, porquanto inexiste pretensão objetivamente razoável que justifique a prestação jurisdicional requerida. Pas d'intérêt, pas d'action".

Falta interesse, em tal situação,"porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção arguida na inicial. Haverá, pois, falta de interesse processual se, descrita determinada situação jurídica, a providência pleiteada não for adequada a essa situação".

Isto poderá acontecer, v.g., no caso de mandado de segurança por parte de quem não dispõe da prova documental indispensável, pois só cabe esse remédio processual quando a parte pretender tutela para direito líquido e certo (CF, art. , LXIX); ou, ainda, no caso de o locador intentar a recuperação da posse do imóvel, perante o locatário, por meio de ação possessória, pois a Lei do Inquilinato prevê que, seja qual for o fundamento do término da locação, a ação para reaver o prédio é a de despejo (Lei 8.245, de 18.10.1991, art. ).

O interesse processual, em suma, exige a conjugação do binômio necessidade e adequação, cuja presença cumulativa é sempre indispensável para franquear à parte a obtenção da sentença de mérito. Assim, não se pode, por exemplo, postular declaração de validade de um contrato se o demandado nunca a questionou (desnecessidade da tutela jurisdicional), nem pode o credor, mesmo legítimo, propor ação de execução, se o título de que dispõe não é um título executivo na definição da lei (inadequação do remédio processual eleito pela parte) (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum - vol. I, 56ª ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 179/180)."



No caso em exame, observa-se que foi declarada a liquidação judicial da apelada, sendo nomeado liquidando o Sr. Cezário Baptista (ff. 61/66), o qual informou à f. 06 que o crédito do apelante já se encontra habilitado.

Nesse contexto, uma vez que o crédito já foi habilitado pelo liquidante nos autos da liquidação judicial, falta ao autor interesse processual para pleitear a habilitação de crédito, em razão da desnecessidade do provimento judicial.

Em face do exposto, reformo a sentença recorrida para julgar extinto o processo, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas processuais e recursais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pelo apelante, suspensa a exigibilidade, em face da gratuidade da justiça a ele deferida.



DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADO ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO (JD CONVOCADO) - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "ACOLHERAM A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR."