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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10027180013362001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO - CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSIÇÃO - ART. 44 § 5º DO CÓDIGO PENAL E 181 DA LEP - RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA À COISA JULGADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

- Sobrevindo nova condenação, no curso da execução penal, à pena privativa de liberdade em regime fechado, impõe-se a reconversão das penas restritivas de direito anteriormente impostas, já que incompatíveis com a nova pena e regime.

- Se a sentença penal condenatória não reconheceu a reincidência do agravado, o Juiz da Execução não pode fazê-lo, sob pena de ofensa à coisa julgada e excesso de execução.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0027.18.001336-2/001 - COMARCA DE BETIM - AGRAVANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. FURTADO DE MENDONÇA

RELATOR.





DES. FURTADO DE MENDONÇA (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de agravo de execução penal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, inconformado com a r. decisão de fls. 75/76v na qual a MMª. Juíza singular procedeu à soma das penas do reeducando ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS, fixou a data da última prisão como marco inicial para contagem de benefícios e indeferiu requerimento ministerial de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e reconhecimento de reincidência.



Nas razões de fls. 88/94, pretende o parquet a reforma da decisão para que seja reconvertida a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, com a consequente soma das penas e unificação, em face à inviabilidade do cumprimento concomitante das sanções restritivas de direitos anteriormente impostas e nova condenação em pena privativa de liberdade, nos moldes do art. 44, § 5º, do Código Penal.



Requer, ainda, que seja reconhecida a reincidência do reeducando, eis que essa seria fato jurídico e, portanto, não necessitaria de ato jurídico para constituí-la, mas, tão somente, do preenchimento dos requisitos legais.



Recurso contrarrazoado, fls. 97/102v, em que a i. Defensoria Pública sustenta a manutenção do ato decisório fustigado.



Exercendo o juízo da retratação, a d. Juíza a quo manteve a decisão objurgada (fl. 104v).



Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento ao recurso (fls. 116/120).



É o relatório.



Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade e processamento.



Verifica-se que o agravado possuía três condenações distintas. A primeira delas, por roubo majorado e corrupção de menores, consistindo em 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão; a segunda, por tráfico de drogas em sua modalidade privilegiada, 04 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão; a terceira, também por tráfico privilegiado, 02 anos e 09 meses, sendo que essa teria sido convertida em restritiva de direitos.



Posteriormente, teria havido aporte de nova guia de execução, noticiando nova condenação por roubo majorado e corrupção de menores, sendo-lhe impostos 06 anos de reclusão.



A eminente juíza, então, ao proceder à soma das penas, determinou a exclusão do campo das penas privativas de liberdade a pena restritiva de direitos, suspendendo sua execução até o momento em que seu cumprimento seja compatível com as demais.



O parquet, inicialmente, insurge-se contra este ponto.



Pois bem.



No sistema da Lei de Execução Penal, cada pena é cumprida separadamente, de acordo com os critérios do artigo 107, § 2º (ordem cronológica de recebimento das guias de recolhimento) e do artigo 76 do CP (as penas mais graves são executadas primeiro), sendo a regra da precedência da pena grave a primeira a ser observada.

Já é entendimento firmado de que, sobrevindo nova condenação, somente é possível a manutenção das penas restritivas de direito na hipótese em que exista compatibilidade no cumprimento simultâneo das reprimendas.

Percebe-se que o ora agravado foi condenado, posteriormente à sanção restritiva de direitos, à pena privativa de liberdade de 06 anos de reclusão, nas iras dos arts. 157, § 2º, do CP, e 244-B, do ECA. Forçoso, então, reconhecer a incompatibilidade com as penas substitutas anteriormente impostas, sendo medida de ordem a conversão, nos termos do art. 181 da LEP.

Neste sentido:



HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NOVA CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME SEMIABERTO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. INCOMPATIBILIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Sobrevindo nova condenação, incumbe ao Juízo das Execuções Criminais proceder à unificação das penas, adequando o regime prisional ao resultado da soma, observado, quando for o caso, a detração ou remição, conforme o disposto no art. 111 da LEP. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, sobrevindo nova condenação, somente é possível a manutenção da pena restritiva de direitos na hipótese em que exista compatibilidade no cumprimento simultâneo das reprimendas. Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC 344701 / RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 29/02/2016). Destaquei.

Desta forma, não há que se cogitar em suspensão da execução das PRD, sendo necessária a soma e unificação das penas, com a reconversão daquelas em privativa de liberdade.



Saliento que eventual ausência de trânsito em julgado da nova condenação não constituiria óbice à reconversão das PRD em privativa de liberdade, pois, de acordo com o art. 111 da LEP sempre que sobrevier nova condenação no curso da Execução Penal, as reprimendas deverão ser somadas pelo magistrado, para que seja determinado o novo regime de cumprimento de pena, assim, considerando-se a possibilidade de unificação de penas com a Guia de Execução provisória, inexistente a necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da nova condenação.



Nesse ponto, portanto, merece PROVIMENTO o presente recurso.



Por outro lado, insurge-se também o parquet contra outra parte da referida decisão, quando a d. magistrada singular indeferiu pleito de reconhecimento da reincidência, eis que tal não teria ocorrido em sentença/acórdão.



Sem razão, no entanto.



Ora, é certo que na sentença condenatória a agravante da reincidência não foi reconhecida ainda que, eventualmente, pudesse ser.



Desta forma, se na condenação superveniente a condição de reincidente do agravado não foi reconhecida, não cabe ao Juiz da Execução modificar tal fato, sob pena de ofender a coisa julgada, excedendo, desta forma, os limites de sua atuação.



Ademais, cabe ao Juiz da Execução apenas cumprir aquilo que foi determinado na sentença penal condenatória, não podendo ir além de seus limites, incorrendo em excesso de execução, nos termos do art. 185 da Lei de Execução Penal.



Nesse sentido, manifestou-se o eg. STJ:



"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO IMPROVIDO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE ERRO MATERIAL EM DECRETO CONDENATÓRIO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. AGRAVAMENTO POSTERIOR DA SITUAÇÃO DO CONDENADO SEM MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA E FORMAL DA ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA" NON REFORMATIO IN PEJUS ". OFENSA À COISA JULGADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Decreto condenatório transitado em julgado não pode ser alterado pelo Juízo da Execução, à título de ocorrência de erro material, para reconhecimento de reincidência não verificada no título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. O princípio da" non reformatio in pejus "veda o agravamento da situação do condenado sem uma manifestação tempestiva e formal da acusação nesse sentido. Precedentes. 3. Ordem concedida de ofício." (HC 267.656/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 07/03/2014).



É como, aliás, vem decidindo este Eg. Tribunal:



"EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REINCIDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECONHECIMENTO EM SEDE DE EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA À COISA JULGADA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não tendo sido reconhecida a agravante de reincidência na prolação da sentença condenatória, ainda que o réu possuísse essa agravante, não deve o Juízo da Execução a reconhecer de ofício, sob pena de infringir a norma do art. 185 da LEP. - A execução penal tem como objetivo a efetivação das disposições da sentença criminal, não podendo se distanciar dela sob o risco de se ofender o título executivo obtido por força de coisa julgada, conforme se conclui do art. da LEP. - O princípio do non reformatio in pejus protege o condenado, para que não haja um agravamento de sua situação sem manifestação tempestiva e formal da acusação nesse sentido. (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0231.08.102196-7/001, Relator (a): Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 07/07/2015, publicação da sumula em 15/07/2015).

"EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - ATESTADO DE PENA - REINCIDÊNCIA RECONHECIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA - RETIFICAÇÃO - NECESSIDADE. 1. Se a nova sentença condenatória não reconheceu a condição de reincidente do condenado, o Juízo da Execução não pode fazê-lo, sob pena de ferir a coisa julgada. 2. Impõe-se a retificação do levantamento de pena do sentenciado, para constar a condição de primário, uma vez que não foi ele tido como reincidente no processo de conhecimento. (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0301.13.002412-0/0012, Relator (a): Denise Pinho da Costa Val, 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 15/03/2016, publicação da sumula em 28/03/2016).



Desta forma, não há como reconhecer a reincidência do agravado, conforme pleiteado pelo Ministério Público, por ofensa à coisa julgada.



Ante ao exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso Ministerial, para reformar parcialmente o decisum fustigado, determinando ao Juízo da Execução que proceda à reconversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, com a consequente soma e unificação das reprimendas do agravado.



Sem custas.



DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RUBENS GABRIEL SOARES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO."