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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10439130143332003 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL, EFETIVA DESTINAÇÃO DO VALOR COBRADO E AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. DANOS MORAIS- REQUISITOS PRESENTES - CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - PRUDENTE ARBÍTRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.

- Restou definido pelo STJ, ao julgar o REsp 1.578.553, que não há abusividade na cobrança das tarifas de avaliação de bem e de registro de contrato, desde que previstas contratualmente, os valores cobrados não sejam excessivos e que haja a efetiva comprovação de que os valores cobrados tiveram a destinação estabelecida.

- Presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, deve ser mantida a condenação por danos materiais, morais e lucros cessantes.

- A fixação do quantum indenizatório dos danos morais deve se dar com prudente arbítrio, observadas as circunstâncias do caso, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.

- Não havendo má-fé na cobrança de valores, cuja previsão contratual existia e foi afastada, a devolução deve ocorrer de forma simples, não existindo motivo para aplicação do disposto no parágrafo único, do artigo 42, do CDC.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0439.13.014333-2/003 - COMARCA DE MURIAÉ - 1º APELANTE: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - 2º APELANTE: CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A - APELADO (A)(S): JOSIANE DA SILVA OLIVEIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO E NEGAR PROVIMENTO AO SEGUNDO, VENCIDO, EM PARTE, O RELATOR.

DES. PEDRO BERNARDES

RELATOR.





DES. PEDRO BERNARDES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de "ação de indenização" ajuizada por Josiane da Silva Oliveira em face de BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento e de Cardif Brasil Seguros Prev S/A, na qual a MMa. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Muriaé proferiu a sentença (ff. 200/204), julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial.

Em razões de ff. 206/214 sustentou a primeira ré, ora primeira apelante, em síntese, que a Lei 10.931/2004 permite a inserção de encargos e despesas decorrentes da obrigação contratada; que não há qualquer óbice na cobrança da tarifa de registro de contrato, devendo ser observada a resolução 3.919/2010; que a tarifa de avaliação de bem também está prevista no contrato e possui previsão na resolução 3.919/2010; que não praticou qualquer ato ilícito, de modo que não pode ser mantida sua condenação ao pagamento de danos morais; que não há prova de que tenha ofendido os direitos de personalidade da autora; que caso assim não se entenda, o valor da indenização deve ser reduzido; que os valores cobrados deverão ser compensados com o débito ainda existente; que os juros moratórios e a correção monetária somente poderão incidir a partir da data do trânsito em julgado da decisão definitiva ou da decisão que vier a fixar definitivamente o valor. Teceu outras considerações e, ao final, pugnou pelo provimento de seu recurso.

Preparo do primeiro apelo às ff. 215/216.

Em razões de ff. 222/227 sustentou a segunda ré, ora segunda apelante, em síntese, que pelo exame da documentação encartada é possível aferir que a segurada não cumpriu com o requisito de possuir à época do sinistro vínculo empregatício de 12 meses consecutivos; que a limitação do risco é autorizada pelo Código Civil; que mesmo nas relações regidas pelo CDC, as limitações se mostram legítimas; que restou claro que a apelada não comprovou o período mínimo de doze meses ininterruptos de vínculo empregatício; que é através da limitação dos riscos que se chega a um valor a ser pago a título de prêmio, sendo este proporcional ao que se pretende segurar; que ainda que se entenda que houve descumprimento contratual, tal conduta não possui o condão de gerar indenização a título de danos morais; que o ocorrido trata-se de situação cotidiana, que é incapaz de gerar indenização por danos morais; que caso se entenda pela manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, o valor fixado deverá ser reduzido, haja vista que não foi observado o princípio da razoabilidade; que não inclui o nome de segurados em órgão restritivo de crédito, sendo que no presente caso o ato foi praticado pela BV Financeira, razão pela qual não pode responder pela pretensão indenizatória. Teceu outras considerações e, ao final, pugnou pelo provimento de seu recurso.

Preparo do segundo apelo à f. 228.

Contrarrazões aos recursos às ff. 231/236, em evidente oposição à pretensão recursal.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos.

Inexistentes questões preliminares.

MÉRITO.

O autor ajuizou a ação visando obter o reconhecimento da ilegalidade da cobrança das tarifas de cadastro, de registro de contrato e de avaliação de bem, e obrigar seguradora a cumprir com a obrigação de quitar 3 (três) parcelas do financiamento, em razão do desemprego involuntário; devido a inclusão de seu nome em órgão restritivo de crédito, requereu a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais.

A MMa. Juíza a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, o que motivou a interposição de recursos de apelação pelas rés.

Os recursos serão enfrentados em conjunto, mas as matérias separadas por tópicos.

Registro que após o julgamento não dos recursos, em que o resultado não foi unânime, o prosseguimento para o julgamento estendido foi suspenso, em virtude da decisão proferida no REsp 1.578.526/SP. Com o julgamento do referido recurso especial, foi designada a sessão para o julgamento estendido; logo, nos pontos em que houve fixação da tese, passo a aplicá-la ao presente caso.

Tarifa de avaliação de bem.

No julgamento anterior entendi pela possibilidade de cobrança da tarifa de avaliação de bem; em decorrência, proferi a decisão no sentido de dar provimento ao primeiro apelo, para reconhecer a legalidade da contratação e desobrigar o réu de restituir o respectivo valor para a autora.

O STJ, sobre este assunto, fixou a seguinte tese:

1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: (...) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1.abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.

No presente caso houve a estipulação no contrato do repasse para a autora da quantia de R$ 317,00 para a avaliação do bem (f. 18).

Tratando-se da aquisição de veículo usado, inegável a necessidade de avaliação prévia do bem, fato contra o qual não se insurgiu a autora.

Em relação ao valor cobrado, não se desincumbiu a autora de comprovar que o exigido está dissonância com o praticado pelo mercado, ônus que lhe competia, nos termos do inciso I, do artigo 373, do CPC/2015.

Portanto, tal como já havia decidido, é o caso de dar provimento ao primeiro apelo para reconhecer a legalidade do repasse da referida tarifa e desobrigar a restituição do respectivo valor para a autora.

Tarifa de registro de contrato.

Sustentou o primeiro apelante que não agiu com acerto a MMa. Juíza a quo ao reconhecer a ilegalidade do repasse da tarifa para o registro de contrato.

Ao proferir o voto no julgamento anterior, entendi pela impossibilidade de cobrança da referida despesa, em razão da inexistência de previsão na resolução 3.919/2010.

Ocorre que ao fixar a tese o STJ assim definiu acerca da tarifa de registro de contrato:

1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: (...) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1.abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.

No presente caso a tarifa de registro de contrato foi estipulada contratualmente (f. 18), no valor de R$ 61,35.

Embora o valor não possa ser considerado excessivo, mormente diante da inexistência de prova em contrário, não há nos autos a comprovação de que o referido valor teve a destinação para o qual foi cobrado.

Assim, não há o que alterar na sentença acerca desta discussão.

Cobertura securitária.

Pela leitura do contrato é possível verificar que a autora contratou o seguro para proteção financeira, que foi cobrado no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) (f. 18).

A cláusula 18 da Cédula de Crédito Bancário assim dispõe:

f. 20 - 18. Seguro de proteção financeira. Na hipótese de eu contratar Seguro de Proteção Financeira, mediante assinatura em instrumento próprio, a indenização por morte, invalidez total por acidente, incapacidade física total temporária ou desemprego involuntário será destinada única e exclusivamente para cobertura de eventual saldo devedor, total ou parcial, desta Cédula, dentro dos limites estabelecidos na Apólice.

No certificado de seguro restou assim estabelecido (f. 22):

1.2. Desemprego Involuntário: garante o pagamento de até 3 (três) parcelas mensais e sucessivas das operações de Financiamento ou Arrendamento Mercantil que vencerem após o cumprimento do período da franquia e carência, pagos mensalmente, limitado ao valor máximo de até R$ 1.000,00 (mil reais), por parcela e por segurado, independente do número de contratos de financiamento ou arrendamento mercantil com seguro que o mesmo possuir.

1.2.1. Desemprego Involuntário: é a dispensa sem justa causa por parte do empregador, de uma atividade remunerada, regida pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Sem qualquer destaque, a cláusula 3.1 assim dispôs:

3.1. Para a cobertura de Desemprego Voluntário, o segurado deverá também possuir vínculo empregatício, com carteira de trabalho assinada em conformidade com a Consolidação das Leis do Trabalho, e comprovar, na data da ocorrência do evento, um período mínimo de 12 (doze) meses de trabalho ininterrupto para um mesmo empregador, com uma jornada mínima de 30 (trinta) horas semanais (....).

Conforme muito bem examinado na sentença, a cláusula que limitou o direito da autora não foi apresentada com destaque, o que feriu o disposto no § 4º, do artigo 54, do CDC.

E pela leitura da cláusula destacada na primeira página do certificado a seguradora realçou a informação de que para recebimento da indenização prevista bastaria a comprovação da dispensa do segurado de uma atividade remunerada sem justa causa. Veja que as cláusulas 1.2 e 3.1 não foram devidamente destacadas, o que impõe a conclusão de que a autora não foi corretamente informada do período de carência exigido, qual seja, o prazo mínimo de 12 (doze) meses ininterrupto para um mesmo empregador.

Ademais, pela documentação encartada é possível constatar que autora trabalhou no mesmo local e exerceu a mesma atividade por período superior a 12 (doze) meses, sendo que a simples alteração do nome do empregador, neste caso, não pode ser considerada na extensão estabelecida na cláusula 3.1.

Deste modo, deve ser mantida a condenação da empresa seguradora de quitar as 3 (três) parcelas do financiamento, conforme estabelecido na sentença.

Indenização.

Para que surja a obrigação de indenizar é necessária a comprovação de causa e efeito entre o fato e o dano, isto é, mostra-se essencial que se comprove que a conduta de quem se pretende exigir a reparação foi causadora do dano, com dolo ou culpa.

Segundo Maria Helena Diniz:

"Para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja:

a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência (RT, 443:143, 450:65, 494:35, 372:323, 440:74, 438:109, 440:95, 477:111 e 470:241);

b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral, sendo que pela Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça serão cumuláveis as indenizações por dano material e moral decorrentes do mesmo (RT, 436:97 e 433:88);

c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente (RT, 477:247, 463:244, 480:88, 481:211, 479:73 e 469:84)." (In Código Civil Anotado, São Paulo, Saraiva, 2ª ed., 1996, p. 169).

Com efeito, a fixação da responsabilidade indenizatória pressupõe a existência de ato ilícito, dano efetivo, e nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o alegado dano.

Carlos Roberto Gonçalves, in Responsabilidade Civil, editora Saraiva, assim leciona:

"Para que haja a obrigação de indenizar, não basta que o autor do fato danoso tenha procedido ilicitamente, violando um direito (subjetivo) de outrem ou infringindo uma norma jurídica tuteladora de interesses particulares. A obrigação de indenizar não existe, em regra, só porque o agente causador do dano procedeu objetivamente mal. É essencial que ele tenha agido com culpa: por ação ou omissão voluntária, por negligência ou imprudência, como expressamente se exige no art. 186 do Código Civil. Agir com culpa significa atuar o agente em termos de, pessoalmente, merecer censura ou reprovação do direito. E o agente só pode ser pessoalmente censurado, ou reprovado na sua conduta, quando, em face das circunstâncias concretas da situação, cabia afirmar que ele podia e devia ter agido de outro modo".

Dano moral, conforme o conceitua S.J. de Assis Neto é a lesão ao patrimônio jurídico materialmente não apreciável de uma pessoa. É a violação do sentimento que rege os princípios morais tutelados pelo direito. (Dano Moral - Aspectos Jurídicos, Editora Bestbook, 1ª edição, segunda tiragem, 1.998).

Na lição de Yussef Said Cahali "Parece razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, 'como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos'; e se classificando, assim, em dano que afeta a 'parte social do patrimônio moral' (honra, reputação etc.) e dano que molesta a 'parte afetiva do patrimônio moral' (dor, tristeza, saudade etc.); e dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.), e dano moral puro (dor, tristeza etc.).

"Ou, como entende Artur Deda: 'Não se deve fundar a distinção dos danos, em materiais e patrimoniais, na índole dos direitos subjetivos afetados, mas nos efeitos de lesão jurídica. Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sensação, como a denomina Carpenter - nascida de uma lesão material; seja a dor moral - dor-sentimento - de causa material'."(CAHALI, Yussef Said. Dano e Indenização. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1980, pág.07).

Acerca desta mesma questão ensina Carlos Alberto Bittar:

"Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).

"Localiza-se, assim, a temática dos danos morais na teoria da responsabilidade civil, na exata medida da consideração da pessoa em si, ou em suas projeções sociais, individualizando-se aqueles nas lesões às sedes assinaladas. São, no fundo, reações na personalidade do lesado a agressões ou a estímulos negativos recebidos do meio ambiente através da ação de terceiros, que atinjam seus bens vitais, no dizer de Lanrenz.

"Com isso, os danos morais plasmam-se, no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade". (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999. 3ª ed. rev., atual e ampl. 2ª tir., págs.45 e 46).

No caso em exame constata-se que a autora, em razão da perda do seu emprego sem justa causa, notificou os réus acerca deste fato, a fim de obter a cobertura securitária firmada.

Ocorre que a cobertura securitária foi negada, o que culminou na inclusão do nome da autora em órgão restritivo de crédito.

Conforme já examinado, não poderia a seguradora ter negado a cobertura securitária.

Em decorrência, a inclusão do nome da autora em órgão restritivo de crédito foi indevida, razão pela qual não se pode afastar a condenação dos réus ao pagamento da indenização por danos morais.

Não há como deixar de responsabilizar ambos os réus pelo ocorrido: a seguradora porque negou, indevidamente, a cobertura securitária, o que possibilitou a inclusão do nome da autora em órgão restritivo de crédito; e a instituição financeira porque incluiu o nome da autora em órgão restritivo de crédito antes mesmo da negativa da cobertura pela seguradora (f. 38 e f. 80), desconsiderando a contratação do seguro.

Registro, por fim, que não há necessidade de repercussão, já que o dano moral decorrente da inscrição indevida é presumido. Aliás, confira:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO. MODIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (....) 2. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que"nos casos de inclusão indevida do nome do consumidor no cadastro de inadimplente o dano moral é presumido"(AgRg no AREsp 286.444/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/8/2013, DJe 16/8/2013) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 727.829/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE ADENTRAR O MÉRITO DO RECURSO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 186, 188 E 403 DO CPC E 14, § 3º, DO CDC. SÚMULA N. 282/STF. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. (....) 3. Nos casos de inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito, o dano extrapatrimonial é considerado in re ipsa. (....)(AgRg no AREsp 729.678/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 30/11/2015).

Sendo assim, não há como afastar a condenação dos réus ao pagamento solidário da indenização por danos morais.

Quantum indenizatório.

Ambos os recorrentes se insurgiram contra o valor fixado a título de danos morais, requerendo a redução.

É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas e debates, até agora não havendo pacificação a respeito.

Tratando da questão da fixação do valor, leciona Caio Mário da Silva Pereira que dois são os aspectos a serem observados:

"a) De um lado, a idéia de punição ao infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia... ;

b) De outro lado proporcionar a vítima uma compensação pelo dano suportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é pretium doloris, porém uma ensancha de reparação da afronta..."Instituções de Direito Civil, V. II, Ed. Forense, 16ª ed., 1.998, pag. 242.

De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.

O valor da indenização pelos danos morais deve ser capaz de reparar a dor sofrida pelo ofendido, de compensá-lo pelo sofrimento suportado em razão da conduta inadequada do agressor. Como dispunha o art. 948, do Código Civil de 1916, cuja essência ainda se aplica atualmente, nas indenizações por fato ilícito prevalecerá o valor mais favorável ao lesado, ou seja, o valor adequado da indenização será aquele capaz de reduzir, na medida do possível, o impacto suportado pelo ofendido em razão da conduta gravosa de outrem, objetivo este que não será alcançado se a indenização for fixada em valores módicos.

Clayton Reis, ao lecionar acerca do efeito compensatório da indenização por danos morais, disserta:

(...).

Dessa forma, o efeito compensatório não possui função de reparação no sentido lato da palavra, mas apenas e tão-somente de conferir à vítima um estado d'alma que lhe outorgue a sensação de um retorno do seu 'animus' ferido à situação anterior, à semelhança do que ocorre no caso de ressarcimento dos danos patrimoniais. É patente que a sensação aflitiva vivenciada pela vítima, decorrente das lesões sofridas, não se recompõe mediante o pagamento de uma determinada indenização, mas apenas sofre um efeito de mera compensação ou satisfação.

O efeito" analgésico "desse pagamento poderá amenizar ou até mesmo aplacar a dor sentida pela vítima, caso seja adequada e compatível com a extensão da sua dor.

Assim, não sendo possível eliminar as causas da dor, senão anestesiar ou aplacar os efeitos dela decorrentes, o 'quantum' compensatório desempenha uma valiosa função de defesa da integridade psíquica das pessoas. (...). (Os Novos Rumos da Indenização do Dano Moral, Forense: Rio de Janeiro, 2002, pág. 186.).

Américo Luís Martins da Silva, citando Maria Helena Diniz, afirma que para a autora, a função compensatória da indenização por danos morais constitui uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo assim, em parte, seu sofrimento. (...). (O Dano Moral e a Sua Reparação Civil, 3ª ed., Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 2005, pág. 63.).

A decisão abaixo retrata a natureza compensatória da indenização por danos morais:

Danos morais - Valoração - Circunstâncias especiais - Gravidade evidenciada - Culpa grave - Conseqüências danosas - Valor (...). A vítima da falsificação, que tem cheques indevidamente extraídos em seu nome devolvidos, sofrendo protestos e inclusões indevidas em Bancos de dados, causando não só restrição ao seu crédito, mas também ao seu serviço, reduzindo sua credibilidade no meio comercial e sua renda, deve receber indenização por danos morais em valor que compense o seu sofrimento e constrangimentos sofridos, recompondo, pelo menos parcialmente, o seu amor próprio, como sentimento de dignidade pessoal e das exigências morais e sociais que a pessoa humana se impõe. (grifo nosso). (TJMG. Apel. nº 2.0000.00.318305-1/000. Rel. Vanessa Verdolim. 28/10/03.).

Assim, o quantum indenizatório não pode ser irrisório, tendo em vista a necessidade de se compensar a vítima pela conduta injusta, ilícita, do ofensor. De fato, em se tratando de danos morais, nunca se chegará a um valor que equivalha de forma certa ao sofrimento suportado pela vítima, todavia deve-se arbitrar quantia que, no máximo possível, possa de alguma forma atenuar a dor, compensando todo o desgaste advindo do fato ilícito.

Nestas condições, considerando o ocorrido, ou seja, o fato de que o não cumprimento pela seguradora da obrigação de que quitar 3 (três) parcelas do financiamento culminou na inserção do nome da autora em órgão restritivo de crédito, entendo que valor fixado na sentença, no importe de R$ 9.000,00 (nove mil reais), é adequado para indenizá-la, já que respeitados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que não há motivo para reduzi-lo.

Portanto, deve ser negado provimento aos recursos quanto a esta discussão.

Repetição de indébito.

Sustentou o primeiro apelante que não pode ser mantida a determinação de restituição das tarifas, tampouco em dobro; alternativamente, requereu a compensação do montante que for apurado com o saldo devedor ainda existente.

No tocante à restituição dos valores em dobro, com aplicação da dobra prevista no artigo 42, do CDC, razão assiste ao primeiro apelante, já que inexistente a má-fé.

Não diverge a jurisprudência:

"A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor"(STJ, REsp 1032952, rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 26/03/2009).

Não se pode admitir a presença de má-fé quando a restituição somente ocorrerá em razão da revisão acolhida judicialmente.

Data venia, não se pode impedir a devolução do valor; entretanto, deve ser permitida a compensação.

O montante cobrado a título de tarifa de registro de contrato, após a atualização, deverá ser utilizado para abater o débito em aberto.

Deste modo, deve ser dado provimento ao primeiro apelo para afastar a aplicação da dobra prevista no parágrafo único, do artigo 42, do CDC, bem como para determinar a compensação do valor apurado com o débito que eventualmente ainda estiver em aberto.

Correção monetária e juros de mora.

Alegou o primeiro apelante que os juros de mora e a correção monetária deverão incidir a partir da data do trânsito em julgado da decisão final.

Data venia, sem reparo a sentença proferida neste ponto.

Os juros de mora deverão incidir a partir da data da citação e a correção monetária a partir da data do desembolso.

No mesmo norte:

A quantia a ser devolvida ou compensada decorrente do pagamento indevido de tarifas fica sujeita a correção monetária a partir do pagamento indevido e juros de mora de 1% ao mês contados da citação. (STJ, AgRg no Ag 390.688/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 15/12/2010).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO E CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SERVIÇOS DE TERCEIROS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMPENSAÇÃO DO SALDO CREDOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - VERBA DE SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (....) 8- Se houve pagamento indevido, a quantia a ser devolvida ou compensada fica sujeita a correção monetária a partir do pagamento indevido e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. (.....) (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.087618-2/002, Relator (a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/03/2016, publicação da sumula em 09/03/2016)

Destarte, deve ser negado provimento quando a esta pretensão.

Com estas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao primeiro apelo para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação de bem, para afastar a dobra prevista no artigo 42, do CDC e autorizar a compensação do valor cobrado a título de tarifa de registro de contrato, devidamente corrigido, com o saldo devedor ainda em aberto.

A modificação da sentença está sendo mínima, razão pela qual mantenho a sucumbência conforme fixada.

Custas recursais do primeiro apelo por ambas as partes, sendo 70% para o primeiro apelante e 30% para a autora.

Custas recursais do segundo apelo pela recorrente.

Suspendo a exigibilidade das verbas a que a autora foi condenada, nos termos da Lei 1.060/50.

É como voto.



DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO

TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. - Em julgamento do REsp 1.578.553, o STJ decidiu no sentido de atestar a validade das cláusulas que preveem o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva.





VOTO DIVERGENTE

Divirjo do Em. Relator apenas no que concerne à determinação de ilegalidade da Tarifa de Registro de Contrato.

Isso porque apesar de constar da decisão que não houve a comprovação de fato da prestação do serviço relativo à respectiva taxa, verifica-se o documento do veículo à f. 137 dos autos.

Ainda que assim não o fosse, em que pese entendimento anteriormente exarado, passei a entender que demandas nas quais o autor não tenha alegado na petição inicial a ausência de prestação do serviço, especificamente relativo à Tarifa de Registro de Contrato, haverá aplicação da tese do STJ que, por sua vez, reconhece a validade do respectivo encargo, devendo ser analisada apenas eventual onerosidade excessiva quanto ao valor cobrado.

O STJ, no Resp. 1578553/SP, especificou os casos em que poderão incidir esses encargos, como demonstrado a seguir no trecho retirado do citado julgado:

- Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:

- abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a

- possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.

No caso sub judice, analisando o alegado em exordial, limitou-se a autora em apontar a tarifa com ilegal, sob argumento de ser uma despesa própria da atividade da financeira, de modo que não deveria ser repassada ao consumidor, não constatando discussão no que tange à realização do serviço.

Além do mais o valor cobrado a título de registro de contrato consistiu em R$61,35, não reflete, de fato, valor excessivamente oneroso, e, sobretudo, restou comprovada a realização do registro no documento supramencionado.

Por essa razão, deve ser reformada a sentença quanto ao tema, de modo a se atestar a legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato no caso dos autos.

É como voto.

DES. AMORIM SIQUEIRA

De acordo com o 1º Vogal.



DES. MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA

No que pese o judicioso voto proferido pelo eminente Relator, tenho questão de ordem que peço licença para submeter a meus ilustres pares.

Nos autos do Recurso Especial de nº. 1.578.526/SP, o eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do disposto no artigo 1.037, II, do Código de Processo Civil (2015), determinou o sobrestamento de todos os recursos em que haja discussão sobre a" validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem ".

No caso em tela, verifico versar a demanda sobre duas das questões supramencionadas.

Por tais motivos e com redobrada venia ao eminente Relator, peço licença para suscitar questão de ordem, determinando o sobrestamento do recurso, até que sobrevenha decisão do Superior Tribunal de Justiça no recurso representativo da controvérsia repetitiva supramencionada.

É como voto.



DES. JOSÉ ARTHUR FILHO

Divirjo do Relator relativamente à Tarifa de Registro de Contrato.



Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Esecial n. 1.578.553/SP, representativo da controvérsia, publicado em 06 de dezembro de 2018, concluiu ser lícita a cobrança da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, exceto se tais serviços não foram prestados concretamente, sendo cabível a revisão do valor estipulado, caso se verifique a ocorrência de abusividade." Verbis ":



"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO.

1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.

2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.

3. CASO CONCRETO.

3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda").

3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia.

4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO."(Resp. 1578553/SP, Relator Min. Paulo de Tarso Sanseverino, d. j. 28/11/2018)





No caso, no contrato estabelecido entre as partes constou a previsão de cobrança da importância de R$61,35 (sessenta e um reais e trinta e cinco centavos), a título de" Registro de Contrato ".



O documento de fls.137 comprova que o registro foi realizado.



Além disso, na inicial, a autora se limitou a alegar que as tarifas de registro do contrato, de cadastro e de avaliação do bem, constituem" custo operacional inerente ao objeto social da primeira ré "e que"estas despesas são próprias de sua atividade e estão incluídas no custo global do produto por ela fornecido. Portanto, não podem ser cobrados, novamente e em separado, do consumidor, conforme foi feito no caso concreto."(fls.04).



Logo, a ausência de prestação do serviço, a título de Registro de Contrato, sequer foi alegada na inicial.



Nesse contexto, dou provimento parcial ao primeiro recurso para reconhecer a legalidade da cobrança das Tarifas de Registro de Contrato e Avaliação do Bem, ficando afastada a restituição na forma determinada na sentença. Nego provimento ao segundo recurso.



SÚMULA:"DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO E NEGARAM PROVIMENTO AO SEGUNDO, VENCIDO, EM PARTE, O RELATOR."