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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10686150156616002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: - Fixado o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, é desnecessária a expedição de Mandado de Prisão. - A expedição de guia de execução, nos termos da decisão do pleno do Supremo Tribunal Federal, prolatada nos autos do HC 126.292/SP, somente deverá ocorrer após o esgotamento de eventuais recursos nesta instância (embargos declaratórios e infringentes).

V.V.

APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR - QUEBRA DE INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. A solicitação de esclarecimentos, por escrito, acerca de um quesito a ser votado por parte de um dos Jurados não implica, necessariamente, em quebra da incomunicabilidade. MÉRITO - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO E DECOTE DAS QUALIFICADORAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CASSAÇÃO DO JULGAMENTO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA - JURADOS QUE OPTARAM POR UMA DAS VERSÕES CONTIDAS NOS AUTOS - RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS POPULARES - DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Restando evidenciado que o veredicto a que chegou o Conselho de Sentença não é manifestamente contrário à evidência dos autos, deve-se manter a decisão tomada pelo Tribunal Popular do Júri, porquanto deve prevalecer o princípio da soberania dos veredictos, conforme prescrito no art. , inciso XXXVIII, c, da CF/88.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0686.15.015661-6/002 - COMARCA DE TEÓFILO OTÔNI - APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): ANTONIO INACIO DOS SANTOS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, VENCIDO EM PARTE O RELATOR.

DES. RUBENS GABRIEL SOARES

RELATOR.





DES. RUBENS GABRIEL SOARES (RELATOR)



V O T O

ANTÔNIO INÁCIO DOS SANTOS, devidamente qualificado e representado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incs. III e IV, do Código Penal, porque, segundo narra a exordial acusatória:



"(...) No dia 23 de agosto de 2.015, por volta das 9h30, na Avenida Doutor Júlio Rodrigues, nº 60, apartamento 402, Bairro Marajoara, nesta cidade de Teófilo Otoni/MG, o denunciado, agindo com animus necandi, mediante meio cruel e recurso que dificultou a defesa do ofendido, desferi vários golpes de faca contra a vítima O. P. dos S. F., causando-lhe os ferimentos descritos no relatório de necropsia de ff. 29/33, que foram a causa eficiente de sua morte.

Segundo o que se apurou, na data dos fatos, por volta das 3h da madrugada, a vítima chegou na lanchonete Bom Burger, localizada na Avenida Luiz Boali, próximo ao supermercado Séwa, local este em que já se encontrava o autor.

Em um determinado momento eles começaram a conversar, beberam cerveja e usaram cocaína.

Então, em um determinado momento, a vítima convidou o autor para irem até o seu apartamento, ele aceitou e chegaram ao local dos fatos por volta das 7h30.

No interior do apartamento, eles continuaram a fazer uso de cerveja, a vítima trocou de roupas em seu quarto e, em seguida, preparou camarões para comerem.

Então, entre 8h30 e 9h, Olinto se dirigiu até o apartamento de sua mãe, que reside no mesmo prédio, pegou R$ 20,00 com ela e retornou para o seu, trancando as portas.

Assim, nas condições de tempo e lugar acima declinadas, na cozinha do imóvel, o denunciado, por motivos até então ignorados, utilizando-se de uma faca, desferiu reiterados golpes contra a vítima, causando-lhe múltiplas lesões na face, pescoço, região torácica e membros superiores, que o levaram a morte em decorrência de hemorragia interna, conforme ACD de ff. 29/34.

Em seguida, o denunciado acionou a Polícia Militar, que compareceu ao local, encontrando a vítima já sem sinais vitais. O autor foi preso em flagrante.

Infere-se dos autos que o homicídio em questão foi praticado mediante meio cruel, visto que o denunciado, desprovido de qualquer sentimento de piedade, utilizando-se de um instrumento perfuro cortante (faca), desferiu múltiplos golpes contra a vítima, ocasionando-lhe sofrimento atroz e desnecessário.

O crime foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, visto que a vítima foi surpreendida com a atitude violenta do autor, que efetuou golpes contra ela, a qual se encontrava desarmada, tendo reduzida as suas chances de defesa.

Face ao exposto, tendo o denunciado incorrido nas sanções do artigo 121, § 2º, III e IV, do Código Penal, requer o Ministério Público que recebida e autuada esta, seja o mesmo citado para responder por escrito à acusação, prosseguindo-se com devido processo legal, nos termos dos artigos 406/497 do Código de Processo Penal, prolatando-se decisão interlocutória de PRONÚNCIA, para que seja ele submetido a julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca, onde deverá ser condenado. (...)." (sic, f. 01-D/03-D).



A denúncia foi recebida em 09 de setembro de 2015 (f. 118/119) e a defesa prévia apresentada à f. 132. Após instrução processual, com oitiva de testemunhas (f. 149/149-v, 150, 151/151-v, 152, 153/153-v, 154, 155 e 156), interrogatório (f. 157) e alegações finais das partes (f. 226/232-v e 235/240), o MM. Juiz Sumariante pronunciou ANTÔNIO INÁCIO DOS SANTOS pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, inc. IV, do Estatuto Repressivo, submetendo-o a julgamento pelo Tribunal do Júri (f. 243/247).

Irresignada, a Defesa do pronunciado e o Parquet recorreram (f. 258/262-v e 280/283-v) e, após os trâmites regulares, esta egrégia Câmara Criminal, à unanimidade, negou provimento ao recurso Defensivo e deu provimento ao recurso Ministerial, para pronunciar o denunciado ANTÔNIO INÁCIO DOS SANTOS nas sanções do art. 121, incs. III e IV, do Código Penal, consoante Acórdão acostado às f. 314/323v.

Apresentado o rol de testemunhas pelas partes (f. 338 e 339/349), o douto Juiz-Presidente do Tribunal do Júri, nos termos do art. 423, II, do Código de Processo Penal, exarou relatório às f. 342/343, determinando a inclusão do feito em pauta de julgamento.



A sessão do Tribunal do Júri foi realizada em 31 de março de 2017, conforme Ata de f. 365/366v.



Em seguida à decisão dos Jurados, que julgaram parcialmente procedente a acusação contra ANTÔNIO INÁCIO DOS SANTOS, o insigne Juiz-Presidente proferiu sentença, condenando-o nas sanções do art. 121, § 1º, do Código Penal, à pena de quatro (04) anos de reclusão, em regime aberto (f. 373/374v).



A sentença foi publicada em Plenário, em 31 de março de 2017, tendo o Ministério Público recorrido da decisão na mesma oportunidade (f. 365/366v).



Em suas razões recursais, o Parquet pugna, preliminarmente, pela nulidade do julgamento, em razão da quebra de incomunicabilidade entre os Jurados. No mérito, requer a submissão do acusado a novo julgamento, ao argumento de que a decisão do Conselho de Sentença se deu manifestamente contrária às provas dos autos, na medida em que reconheceu o privilégio e decotou as qualificadoras do meio cruel e do recurso que dificultou a defesa do ofendido (f. 383/387).



Contrarrazões devidamente apresentadas às f. 392/399, pela manutenção da r. Sentença primeva.



Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela rejeição da preliminar e, no mérito, pelo provimento do apelo Ministerial (f. 416/431).



É o relatório.



Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.



1. Da preliminar



Em suas razões recursais, o Parquet pugna, preliminarmente, pela nulidade do julgamento, em razão da quebra de incomunicabilidade entre os Jurados.



Sustenta o Ministério Público que durante a leitura e explicação dos quesitos aos Jurados, ou seja, após o encerramento dos debates e a resposta afirmativa do Júri no sentido de que estava apto a julgar a causa, um dos integrantes do Conselho de Sentença indagou ao Magistrado Presidente se ainda era possível o esclarecimento sobre algumas de suas dúvidas sobre os fatos e as provas.



Nesses termos, aduz o Parquet que houve quebra do dever de incomunicabilidade de um dos Jurados, com consequente influencia psicológica dos demais.



Contudo, sem razão.



No tocante à incomunicabilidade dos Jurados, prevê o art. 466 do Código de Processo Penal, in verbis:

"Art. 466. Antes do sorteio dos membros do Conselho de Sentença, o juiz presidente esclarecerá sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades constantes dos arts. 448 e 449 deste Código.

§ 1º O juiz presidente também advertirá os jurados de que, uma vez sorteados, não poderão comunicar-se entre si e com outrem, nem manifestar sua opinião sobre o processo, sob pena de exclusão do Conselho e multa, na forma do § 2º do art. 436 deste Código.

§ 2º A incomunicabilidade será certificada nos autos pelo oficial de justiça." (Grifo nosso).



Como se vê, o § 1º do art. 466 do Código de Processo Penal dispõe que os Jurados, uma vez sorteados, não poderão se comunicar uns com os outros ou com terceiros, nem manifestar sua opinião sobre o processo.



Pois bem, o objetivo do Legislador foi assegurar a independência dos Jurados, garantindo um julgamento isento de influência externas ou mesmo dos demais membros do próprio Conselho de Sentença.

Acerca do tema, válidas são as lições de GUILHERME DE SOUZA NUCCI:

"(...) significa que os jurados não podem conversar entre si, durante os trabalhos, nem nos intervalos, a respeito de qualquer aspecto da causa posta em julgamento, especialmente deixando transparecer a sua opinião. Logicamente, sobre fatos desvinculados do feito podem os jurados conversar desde que não seja durante a sessão - e sim nos intervalos -, pois não se quer a mudez dos juízes leigos e sim a preservação de sua íntima convicção. A troca de idéias sobre os fatos relacionados ao processo poderia influenciar o julgamento, fazendo com que o jurado pendesse para um ou outro lado. (...) em razão da incomunicabilidade deseja-se que o jurado decida livremente, sem qualquer tipo de influenciação, ainda que seja proveniente de outro jurado. Deve formar o seu convencimento sozinho, através da captação das provas apresentadas, valorando-as segundo o seu entendimento. Portanto, cabe ao juiz presidente impedir a manifestação de opinião do jurado sobre o processo, sob pena de nulidade da sessão de julgamento." (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. Editora Revista dos Tribunais, 10ª ed., p. 845).

Com efeito, os Jurados não são proibidos de se comunicarem durante o Plenário, mas apenas de manifestarem sobre fatos referentes ao processo em julgamento entre si e com terceiros e de externarem qualquer opinião sobre o processo.



Nesse contexto, o art. 480 do Código de Processo Penal prevê a possibilidade de indagação dos Jurados, por intermédio do Juiz Presidente, acerca de questão de fato que lhes gerou dúvida, mesmo após o encerramento dos debates orais, sendo que, se houver alguma dúvida a esse respeito, o presidente prestará esclarecimentos à vista dos autos, confira-se:

"Art. 480. A acusação, a defesa e os jurados poderão, a qualquer momento e por intermédio do juiz presidente, pedir ao orador que indique a folha dos autos onde se encontra a peça por ele lida ou citada, facultando-se, ainda, aos jurados solicitar-lhe, pelo mesmo meio, o esclarecimento de fato por ele alegado.

§ 10. Concluídos os debates, o presidente indagará dos jurados se estão habilitados a julgar ou se necessitam de outros esclarecimentos.

$ 2o Se houver dúvida sobre questão de fato, o presidente prestará esclarecimentos à vista dos autos.

$ 3o Os jurados, nesta fase do procedimento, terão acesso aos autos e aos instrumentos do crime se solicitarem ao juiz presidente." .

Com efeito, no caso concreto, a dúvida manifestada pelo Jurado foi dirigida, inicialmente, ao Oficial de Justiça atuante na sessão, e só em seguida apresentada ao Juiz Presidente, sem qualquer indicativo de comunicação entre os Jurados sobre o conteúdo da indagação.



Diante da dúvida, o Magistrado tomou o cuidado de impedir que o Jurado apresentasse o pedido de esclarecimento em voz alta, para que os demais integrantes do Conselho de Sentença não fossem influenciados. Não bastasse, o Juiz afirmou que as dúvidas do Jurado poderiam ser resolvidas com base no conteúdo dos autos, sem necessidade de esclarecimento oral.



Assim, tem-se que a interrupção da sessão de julgamento, feita por um dos Jurados para exaurimento de dúvida, não acarreta a quebra da incomunicabilidade, eis que não representa exteriorização do convencimento deste sobre o caso em julgamento.

Nesse sentido, a jurisprudência deste Eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

"EMENTA: HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO. PRELIMINAR AFASTADA. PRETENSÃO POR UM NOVO JULGAMENTO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONDENAÇÃO COM SUPORTE NA PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 28/TJMG. MANUTENÇÃO DO JULGADO. - A interrupção da sessão de julgamento, consistente em pergunta escrita feita por um dos jurados ao MM. Juiz primevo ou na explanação deste sobre um dos quesitos, não acarreta a quebra da incomunicabilidade, visto que não representou exteriorização do convencimento dos jurados sobre o caso em julgamento, restando, ainda, precluso o inconformismo da defesa quanto ao suposto fato de ter uma jurada dormido em sessão, porquanto não arguido em tempo oportuno, apto a comprovar a veracidade da alegação e demonstrar o efetivo prejuízo sofrido pela defesa, nos termos dos artigos 563 e 566, ambos do CPP.

- Nos termos da Súmula 28 deste egrégio Tribunal de Justiça, havendo suporte na prova para condenação dos acusados, não se cassa o veredicto popular do Tribunal do Júri, por manifestamente contrária à prova dos autos, que só é possível quando a decisão for aberrante, absurda, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório, mas nunca aquela que opta por uma das versões existentes nos autos." (TJMG, Apelação Criminal nº 1.0079.09.969113-5/002, Relator (a): Des.(a) Duarte de Paula , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 18/06/2013, publicação da sumula em 28/06/2013) (Grifo nosso).

"APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INCOMUNICABILIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA PELO MAGISTRADO ANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA - OBSERVÂNCIA AO RITO PROCESSUAL ESTABELECIDO PARA OS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 212 DO CPP - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA. 01. Não se afigura violação ao disposto no art. 466, § 1.º, do CPP, a conduta do jurado que faz perguntas e solicita esclarecimentos ao réu e as testemunhas, posto que juiz do fato. Haverá, sim, ofensa ao princípio da incomunicabilidade quando o jurado exteriorizar sua opinião sobre o processo ou sobre o mérito da causa, ou quando comunicar-se com outrem, o que não aconteceu nos presentes autos. 02. Nos processos de competência do Tribunal do Júri, que tem rito próprio, o procedimento de inquirição de testemunhas está disciplinado no art. 473 e seus §§, que estabelecem uma ordem distinta daquela prevista no art. 212 do mesmo códex, ou seja, iniciada a instrução plenária, o juiz presidente e as demais partes integrantes do processo (Ministério Público, assistente, querelante, defensor do acusado, jurado) tomarão, sucessiva e diretamente, as declarações do ofendido, se possível, e inquirirão as testemunhas arroladas. 03. Tendo o Conselho de Sentença optado por uma das versões debatidas em plenário e tendo ela lastro nos elementos de prova constantes dos autos, não há falar-se em nulidade do julgamento por decisão manifestamente contrária à prova dos autos, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos." (TJMG, Apelação Criminal nº 1.0045.01.000616-6/002, Relator (a): Des.(a) Fortuna Grion, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 30/10/2012, publicação da sumula em 19/12/2012) (Grifo nosso).

Desta forma, a interrupção do Jurado apenas para solicitar um esclarecimento, sem deixar transparecer sua opinião ou intenção de voto, afasta eventual reconhecimento de quebra do sigilo da votação e da comunicabilidade entre os Jurados.

Ademais, registre-se que a incomunicabilidade dos Jurados restou devidamente certificada nos autos (f. 372).



Outro não foi o entendimento da douta PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA:



"1.Preliminar

O Ministério Público oficiante arguiu a ocorrência de nulidade durante a sessão de julgamento em plenário, consistente na quebra do dever de incomunicabilidade de um dos jurados logo antes da votação dos quesitos.

Narra o Parquet que, durante a leitura e explicação dos quesitos aos jurados, ou seja, após o encerramento dos debates e a resposta afirmativa do Júri no sentido de que estava apto a julgar a causa, um dos integrantes do Conselho de Sentença indagou ao Magistrado Presidente se ainda era possível o esclarecimento sobre algumas de suas dúvidas sobre os fatos e as provas. Nesses termos, sustenta o Ministério Público que houve quebra do dever de incomunicabilidade de um dos jurados e conseqüente captação psicológica dos demais, eis que possivelmente influenciados pelas dúvidas do primeiro.

O fato narrado pelo Ministério Público oficiante como gerador da suposta nulidade foi registrado em ata, tendo a Acusação de pronto manifestado o seu inconformismo (fl.366). Assim, não se cogita de preclusão.

Analisando o conteúdo dos autos, notadamente a ata de fls.365/366v, esta Procuradoria-Geral de Justiça entende que não houve a nulidade aventada. Por esse motivo, pedimos redobrada vênia ao Ilustre Promotor de Justiça oficiante para dele discordar.

Inicialmente, cumpre destacar que a possibilidade de indagação dos jurados, por intermédio do Juiz Presidente, acerca de questão de fato que lhes gerou dúvida, mesmo após o encerramento dos debates orais, é expressa na legislação processual penal e deve ser entendida como verdadeira prerrogativa dos membros do Conselho de Sentença, eis que naquele momento atuam como juizes e precisam firmar sua convicção após conscientes de toda matéria fática deduzida nos autos:

(...)

Vale ainda dizer que o esclarecimento amplo dos jurados sobre a matéria fática dos autos é de tal importância que nossa legislação processual penal permitiu, excepcionalmente, até mesmo a dissolução do Conselho de Sentença quando não for possível esclarecer aos jurados, imediatamente, questão de fato essencial para o julgamento da causa:

"Art. 481. Se a verificação de qualquer fato, reconhecida como essencial para o julgamento da causa, não puder ser realizada imediatamente, o juiz presidente dissolverá o Conselho, ordenando a realização das diligências entendidas necessárias.

Parágrafo único. Se a diligência consistir na produção de prova pericial, o juiz presidente, desde logo, nomeará perito e formulará quesitos, facultando às partes também formulá-los e indicar assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias."(destaque nosso)

Lado outro, se a questão indagada pelo jurado puder ser esclarecida com base no que já foi produzido nos autos, o Magistrado Presidente deverá permitir o acesso amplo ao caderno processual (art. 480, § 36, CPP), e informar ao integrante do Conselho de Sentença que o julgamento deverá ser realizado com base nas provas e na argumentação das partes, sem maiores explicações.

Nesses termos, não se pode classificar, a príori, como quebra do dever de incomunicabilidade dos jurados a manifestação, feita ao Juiz Presidente, de dúvida sobre questão de fato ou acerca da argumentação das partes. Em verdade, só haverá violação à incomunicabilidade, nestes casos, quando a dúvida for manifestada por um dos jurados aos demais integrantes do Conselho de Sentença, e não ao Magistrado Togado, pois assim poderia acabar descredibilizando a tese de alguma das partes:

(...)

No presente caso, a dúvida manifestada pelo Jurado foi dirigida, inicialmente, ao Oficial de Justiça atuante na sessão, e só em seguida apresentada ao Juiz Presidente, sem qualquer indicativo de comunicação entre os jurados sobre o conteúdo da indagação. A par disso, o Magistrado Togado ainda tomou o elogiável cuidado de impedir que o jurado apresentasse o pedido de esclarecimento em voz alta, para que os demais integrantes do Conselho de Sentença não fossem influenciados. Não bastasse, o Juiz afirmou que as dúvidas do jurado poderiam ser resolvidas com base no conteúdo dos autos, sem necessidade de esclarecimento oral.

Com efeito, não ignoramos a alegação de que, na hipótese dos autos, o jurado apresentou seu pedido de esclarecimento a destempo, uma vez que, logo antes da leitura dos quesitos, o Júri já havia respondido que estava habilitado para julgar a causa. Todavia, entendemos que tal embaraço, por si só, não teve o condão de prejudicar qualquer das partes ou culminou em quebra do dever de incomunicabilidade, de modo que deve ser entendido como mera irregularidade, inapta a gerar a nulidade da sessão de julgamento.

Pela rejeição da preliminar." (f. 416/431).



Assim, em consonância com o parecer do ORGÃO MINISTRIAL DE CÚPULA, ausente a quebra da incomunicabilidade, rejeito a preliminar.

Não havendo outras preliminares nem nulidades arguidas pelas partes ou que devam ser declaradas de ofício, passo à análise do mérito.



2. Do mérito



Pretende o Parquet, em suas razões recursais, a submissão do acusado a novo julgamento, ao argumento de que a decisão do Conselho de Sentença se deu manifestamente contrária às provas dos autos, na medida em que reconheceu o privilégio e decotou as qualificadoras do meio cruel e do recurso que dificultou a defesa do ofendido (f. 383/387).



Contudo, razão não lhe assiste.



De início, registre-se ser reiterado o entendimento doutrinário e também jurisprudencial no sentido de que nos processos de competência do Júri, a apelação tem caráter limitado, pois não devolve à Superior Instância o total conhecimento da causa, ficando o julgamento restrito à pretensão manifestada no apelo interposto, consoante Súmula 713 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, verbis:



"Súmula 713 - O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito os fundamentos da sua interposição".



Eis o precedente jurisprudencial sobre a natureza restrita da avaliação da prova devolvida ao conhecimento dos Tribunais:



"Se as provas da acusação e defesa podem ser sopesadas, em confronto valorativo, não cabe afirmar a ocorrência, pura e simplesmente, de julgamento do tribunal popular contrário à regra legal invocada, mas, apenas seria possível asseverar que, numa visão técnica da prova dos autos, a prova da acusação seria preferível à da defesa. Tal juízo formulável no julgamento de instâncias comuns, não é, todavia, plausível diante de decisão do tribunal popular, em que o convencimento dos jurados se compõe segundo parâmetros distintos dos que em quem se situa o julgamento do magistrado profissional." (STF - HC 80.115/SP, Relator Min. Néri da Silveira, pub. em 27/04/2001, pág. 61).



Assim, os veredictos populares somente podem ser desconstituídos, ou seja, cassada a decisão (nunca modificada) mandando o réu a novo julgamento, quando manifestamente contrário à prova dos autos, sendo defeso ao Juiz togado invadir a competência privativa do Conselho de Sentença, cuja soberania decorre de assento constitucional (art. 593, § 3º, última parte, do Código de Processo Penal).



A análise do pedido de cassação do veredicto enseja a transcrição da SÚMULA Nº 28 do Grupo de Câmaras Criminais, através da qual esta e. Corte firmou seu entendimento acerca da configuração de decisão contrária à prova dos autos:



"Súmula 28 - A cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório, nunca aquela que opta por uma das versões existentes".



O Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA não trilha caminho diverso, como se percebe facilmente nos julgados que se seguem:



"EMENTA PARCIAL: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE PELO PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 1. É cabível a interposição de recurso de apelação quando a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, mesmo que se refira à matéria secundária, como é o caso das qualificadoras (art. 593, III, d, do Código de Processo Penal). 2. Nessas hipóteses, o postulado constitucional da soberania dos veredictos é assegurado por meio da obrigatoriedade do retorno dos autos ao Tribunal do Júri para que seja proferido novo julgamento (art. , inciso XXXVIII, c, da CF)" (STJ - 5ª T - Min. Arnaldo Esteves Lima - HC 45.878/SP - DJ 12.03.2007).

"Firme a jurisprudência desta Corte no sentido de prestigiar as qualificadoras dispostas na denúncia e albergadas no decreto de pronúncia, que não devem ser excluídas pelo Tribunal revisor, salvo em caráter raro e excepcional -, porquanto, por força do texto constitucional, é o tribunal do júri o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, cabendo a esse órgão dizer da ocorrência ou não de tais circunstâncias" (STJ - Resp 135.019 - Rel. José Arnaldo da Fonseca - j. 21.10.1999 - RSTJ 130/430).



No caso concreto, de uma análise global das provas produzidas nos autos, percebe-se que a decisão dos Senhores Jurados do Tribunal do Júri da Comarca de Teófilo Otoni/MG não contrariou as provas produzidas.



Em outras palavras, a respeitável decisão recorrida não perfilhou versão atentatória à prova coligida, senão vejamos:



No caso em tela, a materialidade do delito se encontra estampada no Auto de Prisão em Flagrante (f. 02/08), Boletim de Ocorrência (f. 14/21) e Exame de Corpo de Delito (f. 29/34), sem prejuízo das provas orais e circunstanciais.



Quanto à autoria delitiva, após análise detida do feito, verifica-se que o Conselho de Sentença entendeu que existem provas cabais de que o réu agiu amparado pelo privilégio previsto no § 1º do art. 121 do Código Penal, e que não havia provas, ainda, de que teria agido com meio cruel e com recurso que dificultou a defesa do ofendido.



No caso em testilha, exsurge-se dos autos a existência de duas versões bem nítidas: uma, conforme a interpretação do il. Promotor de Primeiro (1º) Grau, de que o homicídio foi cometido pelo réu, por meio cruel e com recurso que dificultou a defesa do ofendido, e a outra, de acordo com a decisão do Conselho de Sentença, de que o homicídio foi praticado sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, senão vejamos:

O recorrido ANTÔNIO INÁCIO DOS SANTOS, ouvido em fase extrajudicial, afirmou que apenas efetuou as facadas contra a vítima em razão de ter sido dopado e molestado per esta, reafirmando que não tinha a intenção de matá-la, tendo agido somente para se defender, in verbis:



"(...) Nesta madrugada, por volta das 03:30horas, o declarante estava num bar que fica perto do Supermercado Sévia, no centro da cidade, fazendo uso de bebida alcoólica com o indivíduo conhecido por JAPÃO e a filha dele. a qual não se recorda o nome; QUE um taxista, de nome HENRIQUE, chegou no bar acompanhado de um senhor de aproximadamente 50 anos e sentaram numa mesa e começaram a beber; QUE o declarante se aproximou de HENRIQUE e o cumprimentou; QUE neste momento o senhor chamou o declarante e disse que iria lhe pagar uma bebida; QUE o declarante sentou na mesa e tomou uma cerveja acompanhado de HENRIQUE e do senhor; QUE o senhor, não se identificou em nenhum momento, mas por respeito, o declarante o chamava de doutor; QUE o senhor retirou três pinos de cocaína do bolso da calça e deu dois para o declarante, que usou parte de um e devolveu o restante para o senhor; QUE em seguida o declarante sentou-se na mesa com JAPÃO e a filha dele; QUE por volta das 05:00horas, a dona do bar disse que iria fechar o estabelecimento, sendo que neste momento só estavam bebendo o declarante, JAPÃO e a filha dele, bem como o Senhor que havia chegado no bar em companhia de do taxista HENRIQUE; QUE a filha de JAPÃO conhecia o senhor, sendo que ela o pediu para que ele levasse o declarante embora, visto que ele estava de carro; QUE o senhor disse que poderia levar o declarante embora sem nenhum problema; QUE o declarante entrou no carro do senhor, sendo este de cor prata, não sabendo dizer a marca e o modelo; QUE no caminho, o senhor lhe disse que um pessoal iria para a casa dele fazer um churrasco e o declarante aceitou, sendo que o dia já estava clareando; QUE inclusive o senhor ligou para um moto taxista levar cocaína para ele, contudo ninguém apareceu; QUE o senhor entrou com o carro num prédio ao lado do posto de gasolina do bairro Marajoara e deixou o carro na garagem e ambos subiram de elevador até o 4o andar, onde entraram num apartamento; QUE o senhor mandou o declarante ficar à vontade e pegar cerveja na geladeira, enquanto ele iria trocar de roupa; QUE o declarante abriu uma cerveja e serviu dois copos, tendo o senhor retornado de short e sem camisa; QUE ao retornar para a cozinha, o senhor começou a fazer elogios para o declarante dizendo:"você é muito bonito e formoso!", tendo ainda passado a mão no seu rosto; QUE o declarante pediu para o senhor parar com aquilo, pois estava ali só para o churrasco; QUE logo após, o senhor começou a cozinhar um camarão e a tomar cerveja junto com o declarante; QUE após terminar de fazer o camarão, o senhor vestiu uma camisa de cor azul e colocou camarão numa vasilha e saiu do apartamento dizendo que estava levando camarão para a mãe, mas que já voltava; QUE quando o senhor retornou ele voltou com R$20,00 na mão e colocou o dinheiro na mesa; QUE o senhor colocou um prato com camarão e batata palha e chamou o declarante para comer; QUE enquanto o declarante estava comendo, o senhor segurou o seu braço direito e lhe aplicou uma injeção na veia; QUE o declarante empurrou o senhor, mas foi perdendo as forças e caiu no chão; QUE o declarante não chegou a desmaiar, mas ficou praticamente desacordado, sendo que só via vultos; QUE num certo momento, o declarante foi virado de peito para o chão e o senhor retirou a sua bermuda e cueca e começou a forçar um cabo de vassoura no ânus do declarante; QUE o senhor colocou a vassoura perto da porta da cozinha e abaixou a bermuda dele e começou a esfregar o saco e o pênis no rosto do declarante; QUE o declarante começou a recuperar as forças e se levantou devagar, se apoiando numa pia; QUE o senhor ainda tentou lhe segurar; QUE quando estava se levantando apoiado numa pia, o declarante viu uma faca de cozinha e a pegou; QUE para se soltar do senhor que estava lhe agarrando, o declarante desferiu várias facadas nele, sendo que não viu onde o atingiu, pois abaixou a cabeça e continuou golpeando; QUE o senhor caiu no chão fazendo um barulho parecendo um" 'ronco "e todo ensanguentado; QUE o declarante entrou em desespero e começou a gritar; QUE procurou por um telefone na casa do senhor, mas o que encontrou não estava funcionando; QUE o declarante se lembrou que o senhor estava com um celular no bolso da bermuda, sendo que o pegou e ligou para a policia militar; QUE da sacada do apartamento, o declarante gritou para os policiais militares que passavam numa viatura; QUE os policiais pararam no local e subiram no prédio; QUE o declarante pegou a chave no bolso do senhor e abriu a porta do imóvel para os militares; QUE os policiais acionaram o corpo de bombeiros, que compareceram no local e constataram que o senhor havia estava morto; QUE pelos motivos narrados acima, o declarante veio conduzido para esta Unidade Policial; QUE somente nesta delegacia foi que ficou sabendo que o senhor se chamava OLINTO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, o qual trabalha como dentista nesta cidade; QUE não pretendia matar o Sr. OLINTO; QUE agiu por impulso visto que estava sendo molestado; QUE os policiais militares ainda levaram o declarante ao UPA, visto que estava sentindo dores nas nádegas; QUE antes de conhecer o senhor OLINTO, o declarante já havia feito uso de cocaína no bar; QUE a vassoura que OLINTO usou para molestar o declarante era do cabo vermelho e estava em pé perto do batente da porta; QUE o declarante não mexeu em nada do local dos fatos, a não ser para pegar o celular e a chave que estava no bolso de OLINTO; QUE o declarante viu OLINTO usando uma seringa para injetar alguma coisa no declarante, mas não sabe informar o local onde ele a descartou. (...) (f. 06/08).



Em Plenário, o acusado admitiu ter desferido vinte golpes de faca contra a vítima, mas afirmou que o fizera porque, logo antes, teria sido dopado e, enquanto semiconsciente, violado sexualmente pelo ofendido. Declarou, ainda, que as facadas foram deferidas para interromper a ação da vítima (mídia de f. 369).

Por sua vez, o Policial Militar LAUDEMIR OLIVEIRA PACHECO, em Juízo, afirmou que era um dos integrantes da guarnição que compareceu ao local logo após o delito, tendo entrevistado informalmente o ora apelado. Declarou que, apesar da narrativa do réu, não havia quaisquer vestígios materiais na residência da vítima ou no corpo do acusado indicando que aquela teria injetado uma substância no braço do réu com uma seringa, ou mesmo tentado violentá-lo sexualmente com uma vassoura, in verbis:



"(...) que confirma o depoimento de f. 02/03; que o réu não falou quantas facadas deu; que a vitima já estava sem sinais vitais quando o depoente compareceu ao local, e aparentava que a vitima já estava sem os sinais vitais já há algum tempo; que o corpo da vitima estava na cozinha; que tinha muito sangue no local no qual a vitima estava; que também tinha sangue na parede e algumas pegadas manchadas de sangue no corredor; que quando chegou o réu estava na janela do apartamento; que foi o réu quem abriu a porta do apartamento para o depoente entrar; que as paredes que estavam sujas de sangue eram as paredes da cozinha, e as marcas de sangue eram compatíveis com esguichos de sangue; que não tocou na vitima, e apenas identificou alguns ferimentos, em uma análise superficial, e os ferimentos eram nos braços, pescoço e tórax; que a vitima estava caída no chão com a barriga para cima; que o réu não apresentava nenhum ferimento; que o réu mostrou o braço que teria sido picado pela agulha da seringa, mas o depoente não viu nenhuma marca; que o réu não tinha marcas ou sinais de que tivesse sofrido violência sexual; que na data dos fatos o porteiro do prédio falou que naquela data teria sido a primeira vez que viu o réu entrando no prédio junto com a vitima; que procurou uma seringa no apartamento mas não encontrou; que a perícia procurou uma seringa mas não encontrou; que o réu não indicou o local no qual a seringa poderia estar; que as facas arrecadadas no apartamento são facas de cozinha normal tipo peixeira; que uma faca estava com marcas de sangue, indicando que teria sido a faca utilizada, e uma outra faca foi apreendida por estar perto desta primeira faca; que não foi encontrada nenhum pote ou substância que pudesse abonar a versão do réu; que o réu não indicou qual seria o cabo de vassoura que teria sido utilizado para violentá-lo; que não ouviu outros relatos, além do relato do réu, que falavam que réu e vítima estavam em um bar antes dos fatos; que réu e vítima não têm nenhuma passagem pela polícia "(...)" (f. 149).



O Policial Militar JÚNIO CUNHA DE OLIVEIRA, em Juízo, afirmou que o réu não apresentava qualquer lesão física após o delito e que o cômodo no qual a vítima se encontrava (cozinha) estava organizado, aparentando não ter ocorrido qualquer luta corporal entre o acusado e o ofendido. Vejamos:

"(...) que confirma o depoimento de f. 04/05; que as manchas de sangue estavam na cozinha; que depois que o perito chegou foi constatado manchas de sangue na pia do banheiro; que não foi encontrada outra anormalidade na casa como gaveta ou guarda-roupas desarrumados; que quando a policia militar chegou a vitima já estava sem vida; que foi procurada uma seringa e a substâncias mencionada pelo réu, mas não foram encontradas; que a cozinha não estava revirada; que tinha pratos em uma bancada na cozinha, mas não lembra se tinha comida nos pratos ou se os pratos indicavam que teria sido realizada uma refeição; que o réu falou que a vitima tentou introduzir um cabo de vassoura em seu ânus, mas o réu não mostrou o cabo de vassoura; que a vitima estava com ferimentos no tronco, pescoço, face e braço; que a vitima estava no chão, não lembrando a posição; que o réu não tinha lesões visíveis; que não percebeu se o réu tinha sinais de picada de uma seringa; que não tinha conhecimento de que o réu ou a vitima eram usuários de drogas" (...) "(f. 150).



O Policial Civil LUCAS DA FRANÇA BARREIROS, em Juízo, afirmou que o porteiro do prédio da vítima, onde o homicídio ocorreu, teria dito que ela e o réu se conheciam antes da noite dos fatos e que, inclusive, já se encontraram outras vezes na residência do ofendido. Vejamos:

"(...) que confirma a comunicação de serviço de f. 92/93; que testemunhas foram intimadas para serem ouvidas, dentre elas o porteiro do prédio, que disse que o réu já esteve no prédio em outras oportunidades; que não lembra o nome do porteiro; que o porteiro disse que o réu já esteve no prédio acompanhado da vitima; que apenas o porteiro disse que o réu e a vitima tinham contato; que pessoas foram ouvidas na depol e falaram que antes dos fatos a vitima e o réu estavam em um bar; que o réu falou que fez uso de cocaína na véspera dos fatos, na noite que antecedeu o crime; que ninguém comentou se a vitima usou cocaina no dia dos fatos; que o réu falou que a vitima teria colocado um cabo de vassoura no ânus dele, réu, mas isso não foi comprovado nos autos; que foi colhido sangue do réu, mas não sabe o resultado; que não lembra se outras informações"(f. 152).

Por sua vez, a testemunha VALMIR DOS PASSOS RODRIGUES DOS SANTOS afirmou, na fase judicial, que trabalhava como porteiro do prédio da vítima na data dos fatos e que já havia visto o acusado outras duas vezes no local, sempre procurando pelo ofendido, confira-se:

"(...) que confirma o depoimento de f. 48/49; que dias antes dos fatos foi o réu que compareceu no prédio procurando a vitima, como mencionado à f. 48/49; que cerca de 40 dias antes dos fatos a vitima chegou de carro acompanhada de uma pessoa com as características do réu, mas como o vidro estava fechado não pode afirmar que era o réu quem acompanhava a vitima, sendo esta a vez que a vitima teria comparecido ao prédio acompanhado de outra pessoa, como mencionado à f. 48/50, isso tempos antes dos fatos; que a segunda vez que viu a vitima entrando no prédio com uma pessoa, como constou à f. 49, foi no dia dos fatos, e também não deu para saber exatamente quem era que entrava com a vitima; que viu o réu na sacada do apartamento da vitima, quando o réu pedia as informações do local; que também viu o réu descendo com a policia; que após ter visto o réu na sacada e descendo com a policia constatou que a pessoa que entrou com a vitima no prédio, de carro, antes dos fatos, tinha sido o réu; que na ocasião anterior na qual a vitima compareceu no prédio, de carro, acompanhada de uma outra pessoa que o depoente não consegue identificar porque o vidro do carro estava fechado sabe informar que a pessoa tem as mesmas características do réu que na referida ocasião depois a mesma pessoa saiu de carro, do prédio, com a vitima; que explicou na delegacia que nas ocasiões anteriores não deu para ver se dentro do carro era o réu que acompanhava a vitima; que a vitima compareceu no prédio, de carro, com uma outra pessoa, por duas vezes, mas uma das vezes foi no dia dos fatos; que da outra vez que a vitima compareceu acompanhada de uma pessoa, de carro, no prédio, a pessoa ficou por cerca de três horas ou três horas e meia no prédio, e depois saiu de carro, junto com a vitima, sendo que este fato ocorreu em um domingo, e a vitima e a pessoa chegaram por volta de 08h00min da manha e saíram por volta de 11h00min; que no dia do fatos a vitima chegou de carro acompanhada do réu por volta de 07h30min, só tendo reconhecido que era o réu que acompanhava a vitima quando o réu apareceu na sacada e depois saiu com a policia; que da primeira vez que a vitima compareceu no prédio, de carro, com uma outra pessoa, tudo transcorreu de forma normal; que não sabe qual a relação do réu e da vitima; que nunca viu a vitima chegando no prédio acompanhado de outras pessoas; que só trabalha no prédio aos domingos e feriados, mas não é todo domingo; que não escutou outras coisas além daquelas já relatadas nas f. 49/50; que quando a vitima e o réu chegaram, no dia dos fatos, não percebeu nenhuma alteração que pudesse indicar o uso de bebida ou de droga por parte do réu e vitima; que nenhum dos porteiros deu informações ao depoente que não tomou conhecimento de outros fatos que sejam importantes; que o que viu já foi contado."(...)" (f. 153).

Por fim, a testemunha INGRA PRATES GOMES, em Juízo, relatou que a vítima e o acusado beberam juntos em um bar logo antes do crime e também usaram drogas, tendo saído juntos do local. Declarou, ainda, que o ofendido era homossexual e sua orientação era conhecida pelas pessoas do seu convívio, in verbis:



"(...) que confirma o depoimento de f. 69/70; que tinha contato com o réu e com a vítima no bar no qual trabalhava e no bar que freqüentava; que" Paulista "é o réu aqui presente; que anteriormente nunca tinha visto o réu e a vitima juntos; que parecia que o réu e a vítima ficaram se conhecendo naquele dia, quando se cumprimentaram no bar; que o réu e a vítima se cumprimentaram pegando um na mão do outro e dando boa noite, parecendo que era um cumprimento por educação e que eles estavam se conhecendo naquele momento. AS PERGUNTAS DA DEFESA, RESPONDEU: que não viu o réu ou a vitima fazendo uso de droga; que a depoente não percebeu, pelo comportamento, que o réu e a vitima teriam usado drogas; que o réu e a vítima estavam um pouco embriagados; que a vítima era homossexual; que já viu, em outras oportunidades, a vítima saindo com homens; que a vítima sempre tinha um interesse em algum homem específico; que já viu a vítima indo embora do bar com um homem com a intenção de" ficar "com o homem. ÀS PERGUNTAS DO JUÍZO, RESPONDEU: que não sabe se o réu é homossexual; que a vítima disse que apenas daria uma carona e deixaria o réu em casa; que a vítima falava com a depoente que quando saia com os homens do bar, com a intenção de" ficar "com os homens, levava os homens para o seu apartamento (da vítima) ; que nunca conversou com os homens que saíram com a vítima, depois de terem saindo com a vítima; que a vítima não contava o que acontecia no apartamento" (f. 154).

Com efeito, diante das declarações e testemunhos prestados, alhures transcritos, forçoso concluir que existe nos autos sustentáculo probatório robusto para a versão da Defesa acatada pelos Senhores Jurados, de que o réu agiu sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, que deve ser mantida em respeito à soberania do Júri.



Como se vê, há, de fato, duas versões, sendo que a esta Instância Revisora não cabe avaliar se a decisão tomada pelo Conselho de Sentença foi a mais acertada, mas sim, se encontra plausibilidade nas provas coligidas.



Com efeito, havendo mais de uma versão sobre os fatos, é lícito ao Tribunal do Júri optar por uma delas, não podendo a decisão ser anulada sob o fundamento de que contraria a prova dos autos, pelo simples fato de não se concordar com a escolha.



Portanto, entre a tese acusatória e a apresentada pela Defesa, optaram os senhores Jurados por uma delas, a de que o réu agiu sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, tese esta que não se apresenta manifestamente equivocada ou contrária à prova dos autos, devendo por isso ser mantida, por acatamento ao preceito constitucional que impõe a soberania do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, nos termos do art. , inciso XXXVIII, da CR/88.



Oportuna a transcrição das notas do Professor GUILHERME DE SOUZA NUCCI, que tão bem ilustram a plenitude da soberania dos veredictos:



"(...) Não cabe a anulação quando os jurados optam por uma das correntes de interpretação da prova possíveis de surgir. Exemplo disso seria a anulação do julgamento porque o Conselho de Sentença considerou fútil o ciúme, motivo do crime. Ora, se existe prova de que o delito foi, realmente, praticado por tal motivo, escolheram os jurados essa qualificadora, por entenderem adequada ao caso concreto. Não é decisão manifestamente contrária à prova, mas situa-se no campo da interpretação da prova, o que é bem diferente. Consideramos que a cautela, na anulação das decisões do júri, deve ser redobrada, para não transformar o tribunal togado na real instância de julgamento dos crimes dolosos contra a vida.(...) (in Código de Processo Penal Comentado, 6ª ed. rev. at. e ampliada, Revista dos Tribunal, 2007. p. 926) .



Nessa vertente, a jurisprudência do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA assim vem se manifestando:



"EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL E PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO FORA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NÃO RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA A QUO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE SUBSIDIARAM A OPÇÃO DO JÚRI POPULAR POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VIA IMPRÓPRIA. SÚMULA N.º 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, inciso III, alínea d, nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos, o que não ocorre quando os jurados, amparados pelo conjunto probatório existente, optam por uma das versões apresentadas. 2. Reconhecer, desconstituindo o entendimento das instâncias ordinárias, soberanas em matéria de prova, que o julgamento foi contrário à prova dos autos, implica, necessariamente, no reexame da matéria fático-probatória constante dos autos, impossível na via estreita do recurso especial, a teor do disposto na Súmula n.º 07 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso desprovido."(REsp 680286 / AP; Recurso Especial: 2004/0111456-4;Relatora: Ministra Laurita Vaz; Órgão Julgador: T5; Data do Julgamento 20/03/2007; Data da Publicação/Fonte: DJ 14.05.2007 p. 374) (grifo nosso).

"EMENTA: CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. JÚRI. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES A RESPEITO DO CRIME. CONDENAÇÃO BASEADA EM DEPOIMENTO PRESTADO NO INQUÉRITO E RETRATADO EM JUÍZO. PROVAS INSUFICIENTES À CONDENAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DO WRIT. ORDEM DENEGADA. I. Não se caracteriza como manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que, optando por uma das versões trazidas aos autos, não se encontra inteiramente divorciado do acervo probatório existente no processo. II. Hipótese em que a esposa da vítima afirmou durante o julgamento que se retratou da acusação feita contra o réu após de ter sido atingida com um disparo de arma de fogo, tendo, inclusive, mudado de endereço depois dos fatos. III. O habeas corpus constitui-se em meio impróprio para a análise do pleito de anulação da sentença condenatória por insuficiência de provas aptas para embasar a condenação, se não demonstrada, de pronto, qualquer ilegalidade ou abuso de poder. Precedentes. IV. A análise da veracidade dos motivos que justificaram a condenação, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, mostra-se inviável na via eleita. V. Ordem denegada."(HC 62482 / RJ; Habeas corpus: 2006/0150624-0; Relator: Ministro Gilson Dipp; Órgão Julgador: T5; Data do Julgamento: 24/10/2006 Data da Publicação/Fonte: DJ 20.11.2006 p. 354).



Portanto, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos.

Em que pese o parecer da douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, opinando pelo provimento do recurso Ministerial, pelos fundamentos já expostos no presente voto, não há que se falar em cassação da decisão dos Senhores Jurados, quando estes optam por uma das versões apresentadas em Plenário, a qual não se mostra manifestamente contrária à prova dos autos.



Assim, improcedente é o pedido de sujeição do ora apelado a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, na forma do art. 593, § 3º, do Código de Processo Penal.



3. Do dispositivo



Diante do exposto, REJEITO A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, mantendo inalterada a decisão de Primeiro (1º) Grau.



Em consonância com a recente orientação jurisprudencial do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, firmada no julgamento do Habeas Corpus de nº 126.292/SP, ocorrido em 17 de fevereiro de 2016; no julgamento das liminares requeridas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) de nº 43 e 44, ocorrido em 05 de outubro de 2016; e na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 964.246, que teve repercussão geral reconhecida em 11 de novembro de 2016, expeçam-se o competente Mandado de Prisão e a Guia de Execução respectiva, para o imediato cumprimento da pena.

O prazo de validade do Mandado de Prisão será de oito (08) anos, nos termos do art. 289-A, § 6º, do Código de Processo Penal; art. 3º, inc. XII, da Resolução 137/2011 do Conselho Nacional de Justiça e art. 109, inc. IV, do Código Penal.



Recebida a guia de execução pela Vara de Execuções Criminais, determino a designação imediata da Audiência Admonitória, a fim de que o réu ingresse no regime aberto, nos termos dos arts. 113, 114 e 160 da Lei de Execução Penal.



Custas na forma da Lei.



É como voto.



DES. FURTADO DE MENDONÇA (REVISOR)



Com a devida venia, ouso divergir parcialmente.



Isto porque entendo que é desnecessária a expedição de Mandado de Prisão se foi fixado o regime aberto para o inicio do cumprimento da pena.



Além disso, creio que, nos termos da recente decisão do pleno do Supremo Tribunal Federal, prolatada nos autos do HC 126.292/SP, a expedição de guia de execução somente deverá ocorrer com o esgotamento de eventuais recursos nesta instância - Embargos Declaratórios e Infringentes.

DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES

De acordo com o Des. Revisor.





SÚMULA:"REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, VENCIDO EM PARTE O RELATOR"