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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10245140236580001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PAGAMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL. O pagamento do preparo recursal evidentemente constitui ato incompatível com o pedido de assistência judiciária.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0245.14.023658-0/001 - COMARCA DE SANTA LUZIA - APELANTE (S): JOAQUIM DIAS DA SILVA - APELADO (A)(S): MÁRIO LÚCIO DUARTE SANTOS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. MAURÍLIO GABRIEL

RELATOR.





DES. MAURÍLIO GABRIEL (RELATOR)



V O T O

Trata-se de "ação de despejo com pedido liminar para desocupação c/c cobrança" ajuizada por Mário Lúcio Duarte Santos contra Joaquim Dias da Silva.

A sentença prolatada julgou procedente o pedido inicial: 1) "a fim de reconhecer o fim do contrato de locação celebrado entre as partes e decretar o despejo, concedendo o inquilino o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação espontânea do imóvel, nos termos do art. 63, § 1º da Lei nº 8.245/91, sob pena de ter que o fazer compulsoriamente"; 2) para condenar"o sucumbente a pagar os alugueis vencidos desde dezembro de 2013 até a efetiva desocupação do imóvel, acrescidos de correção monetária, consoante a tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do estado de Minas Gerais, bem como juros de 1% a.m. (um por cento ao mês), desde quando vencida cada parcela"; e 3) para condenar o réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação.

Não se conformando, Joaquim Dias da Silva interpôs recurso de apelação alegando que faz jus ao benefício da justiça gratuita.

Aduz que que a ausência da planilha de débito acarreta a extinção do feito, sem resolução de mérito, por prejudicar eventual purga da mora.

Ao final, pugna pelo provimento do recurso, nestes termos.

Ausentes contrarrazões.

Em que pese o apelante ter formulado pedido de justiça gratuita, o mesmo efetuou o pagamento do preparo à f. 51.

O pagamento do preparo recursal evidentemente constitui ato incompatível com o pedido de assistência judiciária, pois, caso o apelante não tivesse condições financeiras de arcar com estes ônus, certamente não efetuaria o recolhimento.

Com isso, indefiro o pedido de justiça gratuita.

Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso.

O recorrente não nega a existência da dívida, limitando-se a afirmar que a ausência de planilha leva a extinção do feito.

In casu, verifico que o autor, ao contrário do afirmado pelo réu, juntou a planilha detalhada do débito, à f. 17, razão pela qual não merece acolhida o presente recurso.

Com tais considerações, nego provimento ao recurso.

Custas recursais, pelo apelante.

DES. ANTÔNIO BISPO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ AMÉRICO MARTINS DA COSTA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"