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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190244822001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. READEQUAÇÃO DA CLÁUSULA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. I - As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, conforme prevê o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. II - Afigura-se lícita a cobrança da comissão de permanência, no período de inadimplência, cujo valor não pode ultrapassar o somatório dos juros remuneratórios contratados para o período de normalidade da operação, juros moratórios até o limite de 12% ao ano e multa contratual de 2%, excluídos quaisquer outros encargos. III - Recurso provido. V.V.: Os juros moratórios fixados em 0,49% ao dia de forma capitalizada, revela-se como forma obliqua de cobrança de juros remuneratórios, o que não é lícito. Em tal hipótese, impõe-se a limitação de tal encargo a 1% a.m. sem capitalização. (Des. Cabral da Silva).

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.19.024482-2/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): VILMA APARECIDA DA SILVA BEBIANO - AGRAVADO (A)(S): BANCO ITAUCARD SA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA

RELATOR.





DES. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Vilma Aparecida da Silva Bebiano, em face de decisão proferida pela Juíza de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte (Ordem nº 58), integralizada à Ordem nº 66, que, em autos de Ação Revisional de Contrato, ajuizada contra Banco Itaucard S/A, decidiu parcialmente o mérito da demanda, e julgou improcedente o pedido de revisão da cláusula de inadimplência, condenando a autora, ora agravante, ao pagamento dos ônus da sucumbência, suspensa a exigibilidade das verbas porque amparada pelos benefícios da gratuidade judicial.

O decisum consignou, ainda, que a questão relativa à taxa de serviços de terceiros será analisada após o julgamento do Recurso Especial nº 1.578.526 pelo Superior Tribunal de Justiça.

Em suas razões, alega a agravante que o condicionamento da declaração de abusividade de uma cláusula contratual à adimplência ou inadimplência das obrigações pactuadas, conforme entendimento externado pelo juízo de primeiro grau, consubstancia violação ao seu direito constitucionalmente garantido de acesso ao judiciário.

Sustenta que, havendo desconformidade da cláusula com o ordenamento jurídico, desde a sua confecção, deve ela ser considerada nula e revista pelo judiciário independentemente de, na prática, ter sido o contrato adimplido ou não.

Afirma que se equivocou a magistrada de primeiro grau ao reconhecer a inadimplência, porquanto, no ano passado, atrasou o pagamento de algumas parcelas do contrato, o que ensejou a cobrança abusiva de encargos no período de inadimplência, inviabilizando a quitação das prestações em atraso e daquelas subsequentes.

Destaca que as taxas de juros de mora praticadas pelo agravado são superiores àquelas permitidas pela legislação, de 1% ao mês, nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça, dizendo também ser vedada a sua capitalização, a impor a sua revisão.

À luz desses argumentos, pleiteia a concessão do efeito suspensivo ao agravo. No mérito, pugna pelo seu provimento, com o acolhimento integral de seu inconformismo.

Preparo: ausente, por litigar a agravante sob o pálio da gratuidade judicial.

Pela decisão de Ordem nº 70, foi deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

O juízo de primeiro grau prestou informações, noticiando a manutenção da decisão agravada e o cumprimento, pela agravante, das disposições constantes do art. 1.018 do CPC (Ordem nº 71).

Embora devidamente intimado, o agravada não apresentou contraminuta.

É o relatório. Passo ao voto.

Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos condicionantes de sua admissibilidade.

Busca a agravante a reforma da decisão que, analisando parcialmente o mérito da demanda, julgou improcedente o pedido de revisão da cláusula de inadimplência, ao fundamento de que lhe falta interesse de agir no tocante à discussão sobre esta questão, haja vista que, em sua petição inicial, consta a informação de que pagava regularmente o financiamento.

Pois bem. Ao contrário do que restou consignado do decisum ora hostilizado, afirmou a autora, ora recorrente, em sua petição inicial, que já incorreu em mora no pagamento de determinadas parcelas. Confira-se:



"Todavia, a parte Autora vinha pagando as prestações do financiamento, e quando atrasava por uns dias algumas das parcelas, a Requerida, além do valor da prestação, adicionava ao débito encargos moratórios de forma indeterminada, não os limitando ao previstos em lei."(Ordem nº 06, fl. 06, grifos originais)



Dessa forma, é incontroverso o seu interesse na discussão sobre a legalidade da cláusula contratual relativa aos encargos incidentes em caso de inadimplência.

Feitas essas considerações, passo ao enfrentamento do mérito propriamente dito.



Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor



Anoto, de início, que o Código de Defesa do Consumidor rege as operações bancárias, inclusive a relação contratual em questão, porque de consumo, conforme preceitua a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, cujo teor é o seguinte: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições bancárias".

O entendimento uniformizado pelo STJ está em harmonia com a doutrina de José Reinaldo de Lima Lopes, que conclui acerca do tema de forma clara e sucinta:

"É fora de dúvida que os serviços financeiros, bancários e securitários encontram-se sob as regras do Código de Defesa do Consumidor. Não só existe disposição expressa na Lei nº 8.078/90 sobre o assunto (art. 3º, § 2º), como a história da defesa do consumidor o confirma, quando verificamos que a proteção aos tomadores de crédito ao consumo foi das primeiras a ser criada. De outro lado, nas relações das instituições financeiras com seus" clientes "podem-se ver duas categorias de agentes: os tomadores de empréstimos (mutuários) e os investidores (depositantes)". (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, Forense, 8ª ed., Rio de Janeiro, 2004, pags. 49 a 51).



Igualmente consistente o argumento do professor José Augusto Delgado que, ao discorrer sobre a aplicação do CDC às atividades bancárias, afirmou:



"Não me permito empregar qualquer interpretação restritiva aos dispositivos legais que compõem o Código de Proteção ao Consumidor, pelo fato de que ele tem por finalidade de tornar efetiva uma garantia constitucional. A expressão natureza bancária, financeira e de crédito contida no § 2º, do art. 3º, não comporta que se afirme referir-se, apenas, a determinadas operações de crédito ao consumidor. Se a vontade do legislador fosse essa, ele teria explicitamente feito a restrição, que, se existisse daria ensejo a se analisar da sua ruptura com os ditames da Carta Magna sobre o tema" (Informativo Jurídico da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, volume 8, nº 2, 1996, página 109).



Não há dúvida, portanto, de que as operações bancárias, inclusive as de mútuo ou abertura de crédito, são regidas pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.

E considerando a submissão das entidades que compõem o sistema financeiro nacional às normas cogentes do CDC, dentre elas, os artigos , incisos IV e V, e 51, revela-se evidente a flexibilização do princípio da autonomia da vontade ante a natureza dos contratos de adesão do instrumento discutido, razão pela qual resta plenamente possível a revisão das cláusulas do contrato de financiamento em apreço.

Entretanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não permite a alteração dos contratos livremente pactuados entre as partes, a não ser que exista clara desvantagem para o consumidor, conforme preceitua o art. 51, IV, do referido diploma e já sedimentado em diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça.

Por isso, somente se evidenciada a existência de cláusulas abusivas e ilegais, é permitida a revisão contratual, em observância ao princípio do enriquecimento indevido, para repetição ou compensação do indébito, desde que haja pedido expresso do consumidor.

Conclui-se, pois, que à presente demanda devem ser aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor.



Comissão de permanência e encargos moratórios



Quanto à comissão de permanência, assim entendida aquela cobrada pela instituição financeira do devedor responsável pelo título vencido, a qual engloba os encargos contratados, não se mostra potestativa a cláusula que a prevê, em consonância com o enunciado da Súmula nº 294 do Superior Tribunal de Justiça.

É facultado, por conseguinte, às instituições financeiras, a estipulação de comissão de permanência, de modo que, quando pactuada, pode ser exigida até o pagamento do débito. Todavia, será considerada abusiva a sua cobrança a uma indefinida taxa de mercado e cumulada com outros encargos, quais sejam: juros remuneratórios previstos no contrato para o período de normalidade, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento).

Isto porque a comissão de permanência e a correção monetária têm a função de atualizar o valor da dívida. Por consequência, é indevida a cumulação de ambas, não podendo a comissão de permanência incidir sobre o débito corrigido monetariamente. Ademais, a comissão de permanência enseja mais do que uma simples correção monetária, já que em sua formação são encontradas a taxa de juros e a multa.

Frise-se, ainda, que a comissão de permanência, como forma de indexação do contrato, deve ser utilizada apenas na hipótese de mora do devedor, calculada às mesmas taxas pactuadas no contrato original ou à taxa de mercado do dia do pagamento.

Nessa linha de entendimento, o Superior Tribunal de Justiça editou as Súmulas nºs 30, 294, 296 e 472, de seguintes teores:

Súmula 30. "A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis".

Súmula 294. "Não é potestativa a cláusula contratual que prevê comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa de juros".

Súmula 296. "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período da inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado".

Súmula 472. "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual".



Aclarando-se o enunciado da Súmula 472, colhe-se o seguinte do julgado:

"Com o vencimento do mútuo bancário, o devedor responderá exclusivamente pela comissão de permanência (assim entendida como juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade, acrescidos de juros de mora e multa contratual) sem cumulação com correção monetária (Recursos Especiais repetitivos n. 1.063.343/RS e 1.058.114/RS). Súmula n. 472/STJ. (...) (AgRg no Recurso Especial nº 1.442.155/RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha - julgado em 08/05/2014 - DJe. 23/05/2014)." (grifei)



Ocorre que, no caso sob exame, o contrato objeto do litígio (Ordem nº 22 - cláusula 18) dispõe apenas sobre os encargos moratórios e a multa contratual a incidirem sobre o débito vencido e não pago, nada mencionando a respeito da previsão de incidência de comissão de permanência.

Por oportuno, cito as cláusulas contratuais as quais estabelecem a referida cobrança para os casos de inadimplência do consumidor:

"18. Atraso de pagamento e multa - Se houver atraso no pagamento ou vencimento antecipado, o Cliente pagará juros moratórios à taxa de 0,49% (zero vírgula quarenta e nove por cento) ao dia, capitalizados na periodicidade do subitem 3.10.3. O Credor poderá, no dia do pagamento, a seu critério, cobrar juros moratórios a taxa inferior à indicada neste item.

18.1. No caso de processo judicial, em lugar dos juros moratórios à taxa do item 18 acima, o Cliente autoriza o Credor a optar pela cobrança de juros moratórios de 1% ao mês, capitalizados mensalmente, mais correção monetária com base na variação do IGP-M (Índice Geral de Preços - Mercado) ou, na sua falta do IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna), ambos publicados pela FGV - Fundação Getúlio Vargas, ou, na falta destes, do IPC (Índice de Preços ao Consumidor), publicado pela FIPE - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas da USP.

18.2. O Cliente pagará também multa de 2% (dois por cento) e despesas de cobrança, inclusive custas e honorários advocatícios. Se o Cliente tiver que cobrar do Credor qualquer quantia em atraso, ele pagará despesas de cobrança, inclusive custas e honorários e multa de 2% (dois por cento) [...]".



Com a devida ressalva acerca do entendimento que mantinha a respeito da comissão de permanência nos contratos envolvendo a instituição financeira apelada, por considerar a existência daquele encargo, resolvi por bem rever meu posicionamento externado anteriormente, haja vista que, da análise detida das cláusulas desse tipo de ajuste, é possível verificar a previsão de cobrança de juros moratórios à taxa de 0,49% (zero vírgula quarenta e nove por cento) ao dia.

Conquanto não exista no contrato qualquer ajuste a permitir a cobrança de comissão de permanência, é de se reconhecer que o encargo estabelecido na cláusula 18 supramencionada destina-se a remunerar o credor pelo não recebimento da parcela devida na data aprazada.

Entretanto, o referido percentual, se multiplicado por 30 (trinta), totaliza a elevada taxa mensal de 14,70% (quatorze vírgula setenta por cento), a onerar excessivamente o consumidor; daí a possibilidade de revisão do pacto de forma a dar equilíbrio à relação contratual, nos termos do art. 51, incisos IV, X e XII, e § 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor.

Diante do entendimento externado, notadamente nos ajustes que preveem apenas a cobrança de juros moratórios em percentuais abusivos, como neste caso, deverá a taxa respectiva ser reduzida ao percentual de 1% (um por cento) ao mês, seguindo o que já foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Assim sendo, hei por bem reduzir os encargos em razão da inadimplência (comissão de permanência) à taxa de juros remuneratórios expressa no pacto ajustado (2,70% ao mês), acrescida de juros de mora de 1% ao mês, e multa de 2%, tudo calculado na liquidação de sentença.

Registro, por fim, que eventuais valores decorrentes da cobrança de encargos moratórios, em percentuais superiores ao ora fixado, deverão ser restituídos à consumidora de forma simples, facultada a compensação com eventual saldo devedor em aberto.

Em face do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a decisão parcial de mérito de primeiro grau, reduzindo a comissão de permanência à taxa de juros remuneratórios expressa no pacto ajustado, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, e multa de 2%.

Os ônus sucumbenciais deverão ser fixados ao final, quando da análise e julgamento do restante do mérito, em sentença extintiva do processo.

As custas relativas ao presente recurso devem ser pagas ao final, pelo agravado.

É como voto.



DES. CLARET DE MORAES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA



Peço vênia ao ilustre relator para divergir parcialmente de seu voto, apenas em relação a cobrança dos encargos moratórios, pelos fundamentos que passo a expor:

No caso em estudo, verifico que o contrato (documento de ordem 22) firmado entre as partes não prevê a incidência de comissão de permanência na hipótese de inadimplemento, mas, sim, de juros moratórios de 0,49% ao dia de forma capitalizada cláusula 18, fl.03, documento de ordem 22.

Em que pese o acima asseverado, friso que não se pode dizer que os encargos moratórios previstos no contrato são hígidos de maneira integral, porque a cobrança dos juros moratórios de 0,49% ao dia e ainda de forma capitalizada foge a razoabilidade e não pode tolerada. É verdade que o art. 406 do CC permite que as partes convencionem tal encargo, todavia, sua fixação não pode ser feita de maneira a descaracterizar sua natureza, mormente por ser o contrato de adesão. Uma taxa de juros moratórios superior a 14% ao mês não é apenatória, mas, sim, remuneratória, sendo certo que para tal finalidade já incidem outros juros. Deste modo, verifica-se que estaria havendo bis in idem, o que não pode ser tolerado, sob pena de caracterização de enriquecimento ilícito.

Assim, tendo em vista o excesso da parte ré em fixar o encargo em comento, impõe-se sua limitação para a razão de 1% ao mês em observância ao que preleciona o art. 406 do CC.

Não há que se falar em incidência de multa ou de juros remuneratórios em caso de inadimplência tendo em vista a ausência de previsão contratual.

"EX-POSITIS", DOU PROVIMENTO AO RECURSO, e determino que, na hipótese de inadimplemento, os encargos cobrados sejam os juros moratórios de 1% a.m., sem capitalização.

Custas do presente recurso pelo agravado.







SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."