jusbrasil.com.br
21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190267534001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - IMPUGNAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - GARANTIA LOCATÍCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência de recursos deduzida por pessoa natural e, não havendo prova em contrário, o defere-se o benefício da justiça gratuita. Em ação de despejo por falta de pagamento, o locador tem direito à liminar de desocupação compulsória quando atendidos os requisitos legais: falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, prestação de caução e contrato desprovido das garantias de caução, fiança, seguro de fiança locatícia ou cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento (arts. 37 e 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91). O reconhecimento de litigância de má-fé e condenação ao pagamento de multa exige prova das condutas descritas nos art. 80 e 81, do Código de Processo Civil, quando presente o dolo processual.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.19.026753-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): EMERSON ANTONIO DE SOUZA - AGRAVADO (A)(S): MARIA CRISTIANE GUERREIRO DE SOUSA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA

RELATOR.





DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA (RELATOR)



V O T O

EMERSON ANTONIO DE SOUZA agrava da decisão (ordem 38) proferida nos autos da ação de despejo por falta de pagamento ajuizada por MARIA CRISTIANE GUERREIRO DE SOUSA, nos seguintes termos:



"[...] Recebo os embargos de declaração de ID. 60224605, posto que próprio e tempestivo. Todavia, rejeito-os, uma vez que inexiste contradição, omissão ou obscuridade na decisão de ID. 57346965. A autora não prova de forma satisfatória a prévia notificação do locatário. O áudio que pretende juntar não terá essa força, porque o Juiz não conhece a voz dos interlocutores, portanto, obviamente não terá como afirmar que o locatário participou da conversa, exigindo o contraditório, ampla defesa e talvez uma prova pericial para que se chegue a esta certeza. Poderia ter a autora utilizado do serviço de notificação extrajudicial via Cartório de Notas, com entrega a quem fosse encontrado no imóvel (isso tem sido admitido como notificação válida, especialmente nas locações comerciais), mas assim não procedeu, demonstrando o insucesso na tentativa de notificação pessoal do locatário. Entretanto, acolho a emenda da petição inicial, manifestada no ID n. 60224630, de modo a ser acrescentado na presente ação de despejo a causa de pedir consistente na alegada infração contratual praticada pelo locatário, pela falta de pagamento dos aluguéis. Acolhida a emenda, passo ao exame do pedido de liminar pautada na pretensão de despejo por falta de pagamento: A liminar pretendida pela parte autora é de caráter antecipatória de tutela, posto que, visa a própria pretensão deduzida na ação de despejo por falta de pagamento. Encontra regulamentação específica no artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91. Analisando os autos, entendo que há elementos suficientes a nos convencer sobre o direito pleiteado pela parte autora. Juntou aos autos o contrato de locação firmado entre as partes e planilha de débitos do requerido. Apesar do contrato ter sido garantido pela caução de R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais) dada pelo locatário, não se mostra mais suficiente para cobrir o débito existente nesta data, porque acrescentando à planilha inicial o aluguel vencido em 05/02/2019 a dívida já ultrapassa o valor da caução. Ante o exposto, com fundamento no artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91, defiro a liminar, mediante caução já prestada pela parte autora - ID 56073111. Expeça-se mandado de intimação pessoal da parte ré, com a autorização do artigo 212, § 2º, do CPC, determinando a desocupação voluntária do imóvel, por quem esteja ocupando-o, no prazo de 15 dias corridos, sob pena de despejo compulsório. Expirado o prazo sem a prestação da caução, esta perderá seu efeito. Na mesma oportunidade, cite-se/intime-se a parte ré, com as advertências legais, concedendo-lhe o prazo de quinze dias úteis para contestar, sob pena de revelia."

O agravante defende que "a concessão da medida liminar na ação de despejo por denuncia vazia/por falta de pagamento se quedou indevida tem em vista não terem sido cumpridos os requisitos da Lei".

Alega que "considerando a ação transmudada para despejo por falta de pagamento também não há que se falar em deferimento da medida liminar, pois o contrato possui garantia conforme descrito na clausula decima sétima do contrato de locação. A agravada não cumpriu os requisitos dispostos na lei 8.245/91, o que desautoriza a concessão da medida pleiteada. [...] Resta claro que nos autos da Ação de despejo há mais de uma nulidade processual, a Agravada emendou a inicial transformando a denúncia vazia em falta de pagamento e a liminar foi deferida sem o cumprimento dos requisitos exigidos na lei 8.245/91".

Pede a concessão da justiça gratuita e a atribuição de efeito suspensivo ao recurso "em virtude da possibilidade do despejo compulsório do agravante" (ordem 01).

Deferido a justiça gratuita para fins recursais.

Admitido o processamento do recurso com efeito suspensivo (ordem 45).

A agravada apresenta resposta alegando que "o agravante vem usando o processo como meio para se esquivar do cumprimento de sua obrigação, interpondo o recurso com intuito meramente protelatório e peticionando com fins de estender a execução ao longo do tempo, restando demonstrada, assim, a má-fé da parte, nos termos do art. 80, VII, do CPC [...] a desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias poderia ter sido elidida pelo agravante ainda na fase de 1ª instância e poderia permanecer no imóvel até a decisão definitiva. Sem deixar de constar, neste período, a faculdade de contestar, exercer o seu direito ao contraditório. Mas preferiu o agravante interpor o presente Recurso para protelar o cumprimento da decisão agravada, ou seja, protelar qualquer medida que viesse favorecer a agravada, seja com a desocupação ou com a purga da mora". Pretende a revogação da gratuidade da justiça ao fundamento de que o agravante "se identifica como comerciante no ramo de bar e restaurante; também deve ser considerado que o agravante ao firmar contratos com instituições financeiras se identifica como empresário. O agravante é proprietário de um bar estabelecido na rua Antônio Peixoto Guimarães, S/Nº (entre os nºs 510 e 538), bairro Caiçara, Belo Horizonte/MG. Desta forma, não há que se falar que o Agravante é ambulante, como pretende induzir o Juízo para obter benefícios da justiça gratuita. O mesmo exerce atividade empresária no setor de bar e restaurante, possuindo inclusive funcionários".

Assevera que "a agravada cumpriu com os requisitos autorizadores da medida antecipatória, prestando a caução conforme o depósito judicial da equivalente a três meses de aluguel, conforme comprovante anexo (Doc. 7)- ID 56073111, nos termos do § 1º do art. 59 da Lei 8.245/91, nos autos da Ação de Despejo. A R. Decisão agravada se fundamentou no exaurimento ou na insuficiência da garantia contratual ofertada pelo locatário, ora agravante, em razão do débito locatício superar o valor caucionado, com o permissivo legal do art. 59, § 1º, inciso IX da Lei 8.245/91 e diversos entendimentos jurisprudenciais neste sentido. O agravante foi notificado, pessoalmente, por esta causídica, na data de 14 de setembro de 2018, sobre o encerramento da locação e o prazo para a desocupação que seria 05 de novembro de 2018. Foi cientificado que caso não desocupasse o imóvel na data estabelecida, sofreria uma Ação de Despejo [...] considera-se extinta a garantia que não mais consegue cumprir com o seu objetivo primordial no contrato de locação, conforme o entendimento jurisprudencial [...]requer a manutenção da R. Decisão agravada em todos os seus termos, prosperando a medida liminar concedida pelo juízo"a quo", haja vista o atendimento ao art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91" (ordem 48).



Da impugnação ao pedido de justiça gratuita.



Em resposta ao recurso de agravo de instrumento, a agravada impugna a concessão do benefício da justiça gratuita, sob o argumento de que "o agravante exerce atividade empresária no setor de bar e restaurante, possuindo inclusive funcionários" o que demonstra a condição econômica para arcar com as despesas e custas processuais.

A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça (CPC, art. 98), presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º).

Sendo o benefício da justiça gratuita garantia de acesso à justiça (art. , XXXV, Constituição Federal), quando a lei se refere a "insuficiência de recursos" não quer dizer que a parte deva estar na condição de miserável ou de mendicância. Exige apenas que a sua situação financeira, no momento, não lhe permita pagar as despesas do processo e honorários de advogado.

Com efeito, observando a documentação juntada aos autos, percebe-se que não há fundado motivo para recusar a declaração de pobreza do agravante. O fato de o agravante exercer atividade empresária não permite concluir que possui capacidade para custear as despesas processuais.

A agravada não fez prova do desaparecimento da condição de hipossuficiência do agravante ou que esta condição sequer existiu, ou seja, não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II, CPC).

Com efeito, "na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante" (AgInt no AREsp 1115603/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017).

Portanto, tem-se por preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento do direito do agravante ao benefício da justiça gratuita.

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cuidam os autos de origem de ação de despejo por falta de pagamento com pedido liminar para desocupação do imóvel com fundamento no § 1º do artigo 59 da Lei 8.245/91 (Lei de Locação).

De acordo com a lei, para que seja concedida a liminar de despejo nas ações que têm por fundamento a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, é imprescindível que o contrato não possua qualquer das garantias previstas no artigo 37, bem como deverá ser prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, pelo locador.

No caso, como o contrato de locação está garantido por caução (cláusula décima sétima, ordem 21) não há que se falar em deferimento liminar de despejo.

Com efeito, nos termos do § 1º do inciso IX do artigo 59 da lei "conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo [...] a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37". - o grifo não é do original.

Como bem ressaltando pela Eminente Desembargadora Juliana Campos Horta, "se ausentes os requisitos legais do art. 59, § 1º, da Lei de Locação, e diante da irreversibilidade da medida pleiteada, deve ser indeferida a antecipação da tutela pleiteada" (TJMG - AI: 10000150503688001, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/11/2015).

Nesse mesmo sentido:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - EXISTÊNCIA DE CAUÇÃO - CONCESSÃO DE LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE. Nas ações de despejo fundadas na ausência de pagamento de alugueis e acessórios da locação no vencimento, a liminar objetivando a imediata desocupação do imóvel somente poderá ser concedida se não houver no contrato algumas das garantias previstas no art. 37, da Lei 8.245/1991. A existência no contrato de uma das garantias previstas no art. 37 da Lei nº 8.245/1991, qual seja, a caução, afasta a possibilidade de concessão de liminar de desocupação do imóvel. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.16.094722-2/001, Relator (a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/0017, publicação da sumula em 10/02/2017).

Registro que "o fato do débito reclamado ser superior ao da caução prestada pela locatária não justifica a manutenção da liminar concedida, pois o contrato apresenta a garantia exigida pelo artigo 59, § 1º, inciso IX e o art. 37, da referida lei não faz qualquer restrição do valor da caução" (Cfr. AREsp 719100).

Demais disso, a planilha que instrui a petição inicial (f.101-ordem única) revela que o débito de R$3.073,38, à época do ajuizamento da ação, é inferior a quantia prestada em caução (R$3.600,00), razão pela qual a insuficiência da garantia não pode ser invocada para concessão da liminar de despejo.

Nesse contexto, não estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar para desocupação do imóvel locado, nos termos do art. 59 § 1º, IX da Lei 8.245/91.



Da litigância de má-fé



Quanto ao pedido de condenação do agravante por litigância de má-fé, tenho que razão não assiste à agravada, com a devida vênia.

O Professor Humberto Theodoro Júnior ensina que, "para os fins do art. 80 do NCPC, é preciso que o litigante adote intencionalmente conduta maliciosa e desleal" (Código de Processo Civil anotado - 20. ed. revista e atualizada - Rio de Janeiro: Forense, 2016).

O uso dos recursos previstos no ordenamento jurídico, bem como da argumentação que a parte entende como suficiente a embasar sua pretensão, não caracteriza litigância de má-fé. Não há prova de dolo processual na atuação do agravante, que ¿conforme o ordenamento jurídico.



CONCLUSÃO



Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição da República, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a decisão agravada e indeferir a ordem liminar de despejo.

Condeno a agravada ao pagamento das custas recursais.



DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. JULIANA CAMPOS HORTA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"