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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10637160087630001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10637160087630001 MG
Publicação
20/09/2019
Julgamento
17 de Setembro de 2019
Relator
Alberto Vilas Boas
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Ementa

EMENTA: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 49, § 3, DA LEI Nº 11.101/2005. BENS IMÓVEIS DE TERCEIROS DADOS EM GARANTIA. IRRELEVÂNCIA ACERCA DA ESSENCIABILIDADE DOS BENS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. DECISÃO REFORMADA.

- Nos termos do art. 49, § 3º da Lei nº 11.101/2005, o crédito de proprietário fiduciário de bens móveis e imóveis não se submete aos efeitos da recuperação judicial. No entanto, a lei veda a retirada ou venda de bens essenciais à atividade empresarial da empresa durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. desta Lei - A ressalva contida no final do § 3º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, contudo, não pode ser oposta ao fiduciário na hipótese em que o imóvel dado em garantia trata de bem de terceiro, que nunca pertenceu à empresa recuperanda - Hipótese na qual merece reforma a decisão recorrida uma vez que os bens dados em garantia de alienação fiduciária do contrato bancário celebrado entre o banco agravante e a empresa recuperanda eram de propriedade dos sócios e nunca pertenceram à empresa agravada.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759594261/agravo-de-instrumento-cv-ai-10637160087630001-mg

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