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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10000190473710000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. TRABALHO EXTERNO. CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXCEPCIONALIDADE.

- Demonstrado que o trabalho externo, nas condições deferidas ao agravado, não ofende as regras do regime semiaberto, mais, ao contrário, atende ao princípio constitucional da individualização da pena, não há se falar em sua revogação.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0000.19.047371-0/000 - COMARCA DE TIMÓTEO - AGRAVANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): EDERSON SILVA GOMES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. RENATO MARTINS JACOB

RELATOR.





DES. RENATO MARTINS JACOB (RELATOR)



V O T O

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS interpõe recurso de agravo em execução, na forma do artigo 197 da Lei nº 7.210/84, contra a respeitável decisão de fls. 23v/24, que deferiu o trabalho externo ao agravado E.S.G.

Nas razões de fls. 03v/05, o douto Promotor de Justiça alega que não é possível a concessão do trabalho externo no período noturno, uma vez que dificulta a fiscalização e é totalmente incompatível com as normas do regime semiaberto. Pede "seja revogada a autorização de trabalho externo do sentenciado (...) nas condições propostas".

Contrariedade deduzida às fls. 06/07v.

O recurso foi devidamente recebido e, na fase do artigo 589 do Código de Processo Penal, a decisão foi mantida em sua integralidade (fl. 08).

A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se às fls. 29/30, opinando pelo provimento do recurso.

Esse, resumidamente, é o relatório.

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

O agravado foi condenado nas iras do artigo 121, § 1º, do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto (fl. 09v).

Foi-lhe concedida a autorização para o trabalho externo na Fundação São Francisco Xavier (fls. 23v/24).

O agravante insurge-se contra esta decisão porque, de acordo com a proposta de trabalho apresentada, a jornada laboral é das 06h40 às 15h00, 14h40 às 23h00 e 22h40 às 07h00, sendo dois dias de labor em cada horário, seguidos de dois dias de folga (fl. 22v).

Afirma o agravante a impossibilidade de concessão de trabalho noturno aos presos em regime semiaberto, que devem, obrigatoriamente, pernoitar no estabelecimento prisional.

Muito embora os apenados em regime semiaberto beneficiados com o trabalho externo, como regra geral, tenham que se recolher à colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar no período noturno (artigo 35 do Código Penal), tenho que o presente caso guarda uma particularidade que merece atenção.

O trabalho externo desempenhado pelo agravado dá-se em sistema de turnos, sendo que um deles avança uma parte da noite e outro é realizado durante o período noturno. O terceiro acontece em período diurno.

De acordo com o nobre Magistrado de primeiro grau, o agravado exerce tal atividade desde 04/09/2017 (antes de iniciar o cumprimento de sua pena), possuindo "vínculo empregatício consolidado" (fls. 23v/24).

Compartilho do entendimento do ilustre Julgador a quo no sentido de que "o trabalho o sentenciado, além de assegurar sua dignidade, bem como o sustento de sua família, contribui diretamente para o processo de ressocialização" (fls. 23v/24 - grifei).

A Lei de Execucoes Penais tem como objetivo fundamental a recuperação dos condenados, tanto que prevê um sistema progressivo de cumprimento da reprimenda.

Apesar da notória precariedade do sistema, deve-se focar sempre na ressocialização dos condenados, visando, com isso, evitar a reincidência na prática criminosa e incentivar a reinserção do egresso na comunidade.

Uma das melhores maneiras de assim fazê-lo, a meu ver, é através do trabalho.

O artigo 28, caput, da LEP, prevê que "o trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva".

No presente caso, o agravado mostra-se disposto a trabalhar e possui a oportunidade de, mesmo condenado e iniciando o cumprimento de sua pena, manter a ocupação desenvolvida desde 2017.

Não se deve obstaculizar o exercício do trabalho lícito pelo agravado, sob pena de prejudicar a sua ressocialização e reinserção no meio social.

A meu ver, o trabalho, nestas condições especiais, irá despertar ainda mais no agravado o senso de responsabilidade e compromisso com as obrigações decorrentes de uma condenação criminal, sendo certo que eventual descumprimento das condições acordadas poderá, obviamente, levar à sua revogação.

Ademais, observo, em consulta ao sistema eletrônico SEEU, que o Magistrado, com pareceres favoráveis do Ministério Público, vem adequando os horários de entrada e saída do agravado ao estabelecimento prisional exatamente para possibilitar o correto cumprimento da pena no regime semiaberto em consonância com seu trabalho.

Diante dessas circunstâncias, hei por bem manter a decisão que concedeu ao agravado o trabalho externo, frisando que não vislumbrei qualquer ofensa aos preceitos fundamentais do regime semiaberto, mais, ao contrário, atenção ao princípio constitucional da individualização da pena.

MERCÊ DE TAIS CONSIDERAÇÕES, nego provimento ao recurso.

Sem custas.





JD CONVOCADO GLAUCO FERNANDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CATTA PRETA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"