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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024170501795001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. CONTEXTO FÁTICO EM QUE SE DEU A APREENSÃO NÃO ESCLARECIDO. DEVOLUÇÃO INVIABILIZADA. O recurso cabível contra a decisão que indefere a restituição, no respectivo incidente, é o de apelação, nos termos do artigo 593, inciso II, do Código de Processo Penal. Não se desincumbindo a parte de comprovar em qual contexto se deu a apreensão dos bens e, por conseguinte, demonstrar, de forma segura, que os objetos não mais interessam ao feito, inviável a restituição.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.17.050179-5/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): TALES HEBERT DA CRUZ DOS SANTOS - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. RENATO MARTINS JACOB

RELATOR.





DES. RENATO MARTINS JACOB (RELATOR)



V O T O

T.H.C.S. interpõe recurso de apelação, na forma do artigo 593, inciso II, do Código de Processo Penal, em face da respeitável decisão de fl. 13, que indeferiu o pedido de restituição do telefone celular IPhone 5C e de um boné NBA do time Brooklyn Nets.

Nas razões recursais de fls. 49/51, sustenta a Defesa que "(...) tratando-se de crime de porte ilegal de arma de fogo, os referidos bens nada se relacionam ou poderiam auxiliar na apuração do crime (...)" pedindo, assim, a restituição dos objetos arrecadados.

Contrariedade deduzida às fls. 55/59, pedindo o não conhecimento do recurso e, no mérito, a confirmação da decisão hostilizada.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se às fls. 61/62, opinando pelo provimento do apelo.

Esse, resumidamente, é o relatório.

Rejeito a preliminar de não conhecimento, suscitada em sede de contrarrazões, pois se trata de pedido autônomo de restituição de bem, formulado incidentalmente e, nessa qualidade, a sentença ali proferida tem força de definitiva (artigo 593, inciso II, do Código de Processo Penal), não havendo previsão legal para interposição do recurso em sentido estrito.

A propósito, ensina Renato Brasileiro de Lima:

"Pelo menos expressamente, nada diz a lei acerca do recurso cabível contra a decisão que resolve o incidente de restituição de coisas apreendidas, seja quando defere, seja quando indefere o requerimento formulado. Não obstante, é dominante o entendimento segundo o qual o recurso adequado para impugnar tal decisão é o de apelação como instrumento adequado para a impugnação de decisões com força de definitivas, proferidas por juiz singular, quando não foi possível a utilização do recurso em sentido estrito. Nesse contexto, como já se pronunciou o STJ, a decisão judicial que resolve questão incidental de restituição de coisa apreendida tem natureza definitiva (decisão terminativa em sentido estrito ou terminativa de mérito), sujeitando-se, assim, ao reexame da matéria por meio de recurso de apelação, nos termos do art. 593, inciso II, do Código de Processo Penal" (in: Manual de Processo Penal. Salvador: JusPodivm, p. 1123).

Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A pretensão recursal não comporta provimento, data venia.

Na dicção do artigo 118 do Código de Processo Penal, "antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo".

Em hipóteses semelhantes, decidiu este egrégio Tribunal:

"APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. BENS SUPOSTAMENTE UTILIZADOS PARA A PRÁTICA CRIMINOSA. INTERESSE PROCESSUAL PARA A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. RESTITUIÇÃO INCABÍVEL. ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.- Demonstrado que os bens apreendidos na posse do apelante interessam ao feito, incabível sua restituição, ainda que comprovada a sua propriedade pelo recorrente. (Apelação Criminal nº. 1.0707.14.015380-0/001, Rel. Des. Nelson Missias de Morais, j. 12/03/2015).

"APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO - INTERESSE AO PROCESSO-CRIME - APREENSÃO MANTIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os bens apreendidos não devem ser restituídos antes do trânsito em julgado da sentença, salvo quando não mais interessarem ao processo, cabendo à defesa tal demonstração. (Apelação Criminal Nº.1.0701.14.028180-2/001, Rel. Des. Luziene Barbosa Lima, j. 07/04/2015)

"APELAÇÃO CRIMINAL - VEÍCULO APREENDIDO - BEM VINCULADO À INVESTIGAÇÃO CRIMINAL RELATIVA AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Havendo interesse para as investigações, sobretudo pelo fato de haver notícia de que a motocicleta apreendida era utilizada na prática do crime de tráfico de drogas, imperiosa a apreensão do bem, nos termos do permissivo legal do art. 118 do Código de Processo Penal. Desprovimento ao recurso é medida que se impõe" (Apelação Criminal nº. 1.0694.14.004016-3/001, Rel. Des. Antônio Carlos Cruvinel, j. 07/04/2015).

No caso, além de a propriedade dos bens não ter sido satisfatoriamente comprovada, o apelante não juntou cópia dos autos principais, em que ocorreu a apreensão.

Tal inércia impede aferir questões cruciais à análise do pleito, como, por exemplo, em que contexto os bens foram apreendidos, se possuem ligação com os fatos ocorridos, qual crime é apurado, e sequer se ele figura, ou não, como denunciado. Por consequência, não há como concluir, com segurança, que os objetos apreendidos não mais interessam ao processo, inviabilizando, por ora, a restituição.

Por tais considerações, rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso.

Custas, ex lege.



JD CONVOCADO GLAUCO FERNANDES (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CATTA PRETA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"