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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Jurisdição : CJ 10000190585356000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - VARA COMUM E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - PRÁTICA EM TESE DO DELITO DE MAUS TRATOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO - VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA - CONFLITO PROCEDENTE. A competência para processar e julgar os crimes praticados contra a criança e o adolescente, vítimas de violência em razão de sua tenra idade, é do órgão jurisdicional especializado (Vara da Infância e Juventude), quanto mais se a conduta não decorre da condição de gênero da ofendida. Considerando que o delito em apuração tem origem, em tese, na omissão da genitora em relação aos cuidados legais com sua filha menor, a competência para julgá-lo é de vara específica que apura infrações contra crianças e adolescentes.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 1.0000.19.058535-6/000 - COMARCA DE ARAGUARI - SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL, DE EXECUÇÕES PENAIS E DE CARTAS PRECATÓRIAS CRIMINAIS DA COMARCA DE ARAGUARI - SUSCITADO (A): JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE ARAGUARI

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO.

DESA. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES

RELATORA.





DESA. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (RELATORA)



V O T O

Trata-se de Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo insigne Juiz de Direito oficiante na 2ª Vara Criminal, de Execuções Penais e de Cartas Precatórias Criminais, em face do il. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude, ambos da Comarca de Araguari, em feito criminal que apura a responsabilidade da acusada F.F.S., a qual se atribui a prática, em tese, dos delitos tipificados nos artigos 136 e 331 do Código Penal.

Sustenta o il. Suscitante, em síntese, que, tratando-se um dos crimes em apuração de conduta de violência praticada contra criança que, à época dos fatos, tinha 01 (um) ano e 11 (onze) meses de idade, a atribuição para julgá-lo e processá-lo é de vara especializada da Infância e Juventude (fls. 60/61).

O em. Juízo Suscitado já havia declinado de sua competência (fl. 49), ao argumento de que o delito supostamente praticado pela acusada se amolda às hipóteses previstas pelo legislador como matéria de violência doméstica e familiar contra mulher, de modo que a competência para prosseguir com seu regular processamento seria da vara criminal comum.

Instada a se manifestar (fl. 67/68), a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou no sentido da procedência do conflito, para determinação da competência da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Araguari.

É, em síntese, o relatório.

Presentes os pressupostos de admissão e processabilidade, conheço do conflito suscitado, pois duas autoridades judiciais se dão por incompetentes para apreciação do mesmo feito criminal (art. 114, I, CPP).

Depreende-se do exame dos autos que foi formulado Termo Circunstanciado de Ocorrência em desfavor da acusada F.F.S., em razão da suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 136 e 331 do Código Penal (fl. 04/05).

Conforme a descrição dos fatos feita pela Polícia Civil, em 18/10/2016, por volta de 20h38, na Rua Paraná, número 20, Bairro Goiás, no Município de Araguari/MG, a acusada encontrava-se em estado de embriaguez e teria levado sua filha a assentamento de sem-terra, estando a menor suja, vestida apenas de calcinha e rodeada de pessoas embriagadas, nestes termos:



"Diante da informação juntamente com a solicitante deslocamos até ao local aonde encontrava-se a criança e ao chegarmos, deparamos com a mãe da menor embriagada, de posse de um recipiente provavelmente usado para armazena álcool" pinga ", rodeadas de indivíduos embriagados, sendo que a menor estava trajando apenas calcinha e transitava em via pública, de forma constrangedora e vexamosa. Diante da situação, foi dado voz de prisão em flagrante delito a Sra. F., pelo crime de maus tratos e desacato sendo que no momento da prisão esta desacatou os militares dizendo que estes não eram ninguém e que são uma cambada de vagabundos, sendo ainda necessário algemar a autora, que tentou evadir do local" (fls. 04/04v)



No presente caso, discute-se sobre qual é o Juízo competente para processar a apuração dos crimes de maus tratos e desacato praticados, em tese, pela investigada, configurando hipótese, a meu ver, de determinação da jurisdição da vara especializada a tutelar a situação jurídica de crianças e adolescentes, considerando cuidar-se de violência perpetrada, a princípio, não em razão da condição de gênero da menor, mas em virtude de sua tenra idade.

Com efeito, na espécie se apura possível omissão da genitora da ofendida, no que tange a seu dever legal de cuidado com a criança, constatada no âmbito de uma relação de subordinação, sem qualquer circunstância ligada à qualidade de gênero.

No caso em tela, a conduta desviante decorre de provável negligência da indicada autora, em relação ao dever cogente de zelo quanto à sua filha menor, pois a menina contava com cerca de dois anos de idade, por ocasião do fato, de modo que o evento não tem origem em violência doméstica.

Conforme estabelecido pelo artigo 2º, inciso II, da Resolução nº 869/2018 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que serve de orientação à solução do presente feito, pois em conformidade com a redação do artigo 23 da Lei nº 13.431/17, a competência para processar e julgar os crimes praticados contra a criança e o adolescente, no que diz respeito à sua formação intelectual, é da Vara da Infância e Juventude, vez que há atração dos princípios informadores do microssistema decorrente da Lei n.º 8.069/1990.

Destarte, apresenta o Estatuto da Criança e Adolescente regramento próprio para apuração de fatos desta natureza (art. 13 da Lei n.º 8.069/1990), tanto que auxiliado o Juízo por outros agentes que atuam em favor dos menores, como os Conselheiros Tutelares que participaram da apuração dos fatos (fl. 32/34), vetor que determina seja o trâmite processual realizado sob os cuidados da Vara da Infância e da Juventude.

Obtempere-se que não é simplesmente a condição de mulher que enseja a determinação da competência, pois, como bem salientou o il. Promotor de Justiça que subscreve a manifestação de fl. 57/59, a Lei Maria da Penha é reservada a casos específicos, que não alcança a hipótese em apreço, tendo em vista não se encontrarem presentes os requisitos insertos no art. 5.º da Lei n.º 11.340/2006.

Em outra oportunidade, assim consignei:



"CONFLITO DE JURISDIÇÃO - JUIZ DA JUSTIÇA COMUM E DO JUIZADO ESPECIAL - CRIME DE MAUS TRATOS PRATICADOS CONTRA CRIANÇA DO SEXO FEMININO E DE LESÕES CORPORAIS CONTRA A MÃE DESTA - SITUAÇÕES NÃO ALCANÇADAS PELA LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA NÃO BASEADA NO GÊNERO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. Não é qualquer espécie de crime praticado contra mulher que é alcançado pela Lei Maria da Penha, mas apenas aqueles perpetrados no âmbito doméstico e familiar e em razão da condição feminina da vítima" (TJMG, 2.ª C. Crim., Conflito de Jurisdição n.º 1.0000.09.510854-4/000, Rel.ª Des.ª Beatriz Pinheiro Caires, j. 18/02/2010, pub. 10/03/2010).



Logo, entendo que assiste razão ao culto Juízo Suscitante, ao alegar que o feito deve ser processado na vara especializada.

Ao impulso de tais razões, e atenta a tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o conflito, para declarar competente para exame desta causa, o il. Juízo Suscitado (1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araguari), para quem os autos devem ser enviados.

Sem custas.

É o meu voto.



DES. RENATO MARTINS JACOB - De acordo com o (a) Relator (a).

JD CONVOCADO GLAUCO FERNANDES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "JULGARAM COMPETENTE O CONFLITO, PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO."