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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10686030688150001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO -PRELIMINAR - CONFINANTES REPRESENTADOS POR DEFENSOR PÚBLICO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA OS ATOS DE INSTRUÇÃO E ALEGAÇÕES FINAIS - PREJUÍZO VERIFICADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO ACOLHIDA.

1 - Conforme entendimento do col. Superior Tribunal de Justiça, "O art. 5o., § 5o. da Lei 1.060/50 estabelece que a intimação pessoal do Defensor Público é norma de ordem cogente, devendo ser obedecida, sob pena de nulidade."(AgRg no REsp 1364380/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 24/10/2013.

2 - Demonstrado nos autos que, em razão da ausência de intimação pessoal, não foi oportunizado, ao defensor público que representa os confinantes citados, acompanhar a instrução probatória, e produzir alegações finais, resta constatada a ocorrência de prejuízo aos confinantes, já que a r. sentença sequer fez menção à defesa dos confinantes, não lhe tendo sido permitida a produção das provas por eles tempestivamente e regularmente deferidas. Prejuízo verificado.

3 - Preliminar acolhida.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0686.03.068815-0/001 - COMARCA DE TEÓFILO OTÔNI - 1º APELANTE: ARNALDO SANTOS DO NASCIMENTO - 2º APELANTE: CIRILO PEREIRA SANTOS E OUTRO (A)(S), GERALDA PEREIRA SANTOS - APELADO (A)(S): ARNALDO SANTOS DO NASCIMENTO, CIRILO PEREIRA SANTOS E OUTRO (A)(S), GERALDA PEREIRA SANTOS, PREMOL PREMOLDADOS COMÉRCIO E ENGENHARIA LTDA REPDO (A) P/CURADOR (A) ESPECIAL DEFENSORIA PÚBLICA, MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO, ARGUIDA NA SEGUNDA APELAÇÃO. PREJUDICADO O PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO.

DESA. SANDRA FONSECA

RELATORA.





DESA. SANDRA FONSECA (RELATORA)



V O T O

Cuida-se de recursos de apelação, interpostos, o primeiro por Arnaldo Santos do Nascimento, e o segundo por Cirilo Pereira dos Santos, contra a r. sentença de fls. 337/340v, que, nos autos da ação de usucapião proposta pelo primeiro apelante contra PREMOL- Premoldados Comércio e Engenharia Ltda. e Cirilo Pereira dos Santos e outro, julgou improcedente o pedido inicial, revogando a Justiça Gratuita anteriormente deferida ao autor, e condenando-o nas custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da causa.

Nas razões de fls. 343/358, o primeiro apelante alega que, detém a posse, mansa e pacífica, e com ânimo de dono, do terreno objeto do pedido de usucapião, desde 1986, tendo nele construído sua moradia e a de sua família.

Aduz que, neste sentido, foi a prova dos autos, desconsiderada pelo Juízo a quo.

Assevera, ainda, que sua posse teve início na vigência do Código Civil de 1916, e continuou mesmo após a revogação do diploma, e advento do Código Civil de 2002, quando já havia fluído mais da metade do prazo da prescrição aquisitiva, pelo que se aplica para este fim, o prazo da legislação civil antiga, na forma do art. 2.028, do CC 2002.

Sustenta, ainda, que não cabe a negativa da usucapião ao fundamento de que o bem objeto do pedido é público, ao fundamento de que não restaram demonstrados os requisitos legais da desapropriação efetuada e levada a registro, além do que a finalidade da desapropriação, que era a construção de uma rodoviária, não foi levada a efeito.

Assevera, por fim, que deve ser considerado, para a prescrição aquisitiva, o período compreendido desde o ajuizamento da ação de usucapião.

Requer o provimento do recurso, para que seja julgado procedente o pedido.

Os segundos apelantes, por sua vez, arguem a ocorrência de cerceamento de defesa, ao fundamento de que sua contestação, na qual alegaram usucapião como matéria de defesa, bem como a prova testemunhal por eles requerida, foram completamente ignoradas durante a instrução e julgamento do feito.

Alegou, ainda, a nulidade da r. sentença e dos atos processuais praticados após o despacho saneador do feito, tendo em vista a ausência de intimação pessoal do defensor público que representa os segundos apelantes, gerando prejuízo para a sua defesa.

Afirma, ainda, que houve violação da ordem processual, e do devido processo legal, ao fundamento de que a defesa do réu que foi citado por edital somente ocorreu após a produção da prova pericial e a designação da audiência de instrução e julgamento.

No que chama de mérito, alegam que não tiveram a oportunidade de produzir prova do alegado usucapião, arguido em matéria de defesa.

Contra razões ao recurso do autor, apresentado pela PREMOL -Pré-moldados Comércio e Engenharia Ltda. às fls. 370/375v, requerendo a manutenção da sentença.

Aditamento ao recurso de apelação apresentado por Cirilo Pereira Santos e outra, requerendo prequestionamento dos artigos legais e constitucionais elencados às fls. 376/377.

Contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo autor, apresentada por Cirilo Pereira Santos e outra, às fls. 378\380.

Contrarrazões ao recurso do autor, apresentadas pelo Município de Teófilo Otoni, às fls. 382/402.

Contrarrazões apresentadas pelo autor às fls. 404/409.

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça declinou de oferecer parecer opinativo (fls.414).

Conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

Preliminar da segunda apelação - Nulidade do feito

Os segundos apelantes, arguiram a nulidade do feito, ao fundamento de que o defensor público que os representa não foi intimado dos atos de instrução, inclusive da audiência de instrução e julgamento, em que pretendiam produzir prova testemunhal, regularmente requerida, para demonstrar direito à usucapião em matéria de defesa.

Compulsando, com vagar, os autos, verifica-se que os segundos apelantes citados na qualidade de confinantes (fls.20), apresentaram defesa (fls.24/26), representados pelo ilustre Defensor Público, Dr. Dimas Tameirão dos Santos, onde alegaram usucapião como matéria de defesa, e apresentaram rol de testemunhas, pelas quais pretendiam demonstrar o alegado.

Após a manifestação das fazendas estadual e federal (fls.31/33), foi determinado, às fls. 98, a realização de perícia, determinação esta da qual não consta a intimação do ilustre defensor público acima referido.

Apresentada a perícia (fls. 116/137), do Laudo também não foi intimado do defensor, somente tendo dado ciência da prova, o defensor nomeado para representar a ré PREMOL (fls.143v).

Designada a audiência de instrução e julgamento (fls.144), novamente não consta qualquer intimação do defensor dos segundos apelantes; e, realizado o ato (fls.220/228), foram ouvidas somente duas testemunhas do município e quatro do autor, e, apesar de intimadas as testemunhas arroladas pelos segundos apelantes (fls. 206, 212, 213), não constou qualquer razão para a sua não oitiva, ou mesmo se houve o pregão do defensor.

Por fim, não foi o defensor público representante dos segundos apelantes intimados para oferecer alegações finais.

Nesse passo, como é curial, o disposto no art. , § 5º, da Lei n. 1.060/1950 e no inciso I do art. 128 da Lei Complementar n. 80/1994, constitui-se prerrogativa dos Defensores Públicos a intimação pessoal dos atos processuais, sob pena de nulidade.

A propósito, o entendimento do col. Superior Tribunal de Justiça:



(...) 2. O art. 5o., § 5o. da Lei 1.060/50 estabelece que a intimação pessoal do Defensor Público é norma de ordem cogente, devendo ser obedecida, sob pena de nulidade. A realização do ato processual em desatendimento à forma prescrita em lei já traz, em si, presunção de prejuízo, o que se evidencia nos autos.

3. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1364380/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 24/10/2013)



Da mesma forma, o entendimento deste Eg. TJMG e desta 6ª Câmara Cível:



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINARES - VÍCIO NA CITAÇÃO POR EDITAL - REJEITAR - NOMEAÇÃO CURADOR ESPECIAL - DEFENSORIA PÚBLICA - FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - PREJUÍZO - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES - PRELIMINAR ACOLHIDA. 1- A citação por edital é cabível quando a parte autora não obtiver êxito utilizando-se das outras formas de citação e, verificando-se que a Fazenda Pública Municipal envidou esforços suficientes para promover a citação pessoal do executado, sem sucesso, não há que se falar em nulidade da citação ficta realizada. 2- Os membros da Defensoria Pública gozam da prerrogativa de serem intimados pessoalmente para os atos processuais, em todos os graus de jurisdição e a ausência de intimação pessoal configura irregularidade insanável, gerando a nulidade de todos os atos processuais dos quais não se teve ciência. 3- Primeira preliminar rejeitada. Segunda preliminar acolhida, para anular parcialmente o feito. (TJMG - Apelação Cível 1.0525.14.016699-8/001, Relator (a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/07/2017, publicação da sumula em 21/07/2017)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CURADOR ESPECIAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE ATOS DO PROCESSO - NULIDADE. Segundo o disposto no art. , § 5º, da Lei n. 1.060/1950 e no inciso I do art. 128 da Lei Complementar n. 80/1994, constitui-se prerrogativa dos Defensores Públicos a intimação pessoal dos atos processuais, sob pena de nulidade, a qual se estende aos defensores dativos nomeados para exercerem função institucional da Defensoria Pública. Caracterizada a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa em razão da ausência de intimação pessoal do curador especial nomeado, impõe-se a nulidade do feito. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.088519-9/001, Relator (a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/03/2015, publicação da sumula em 13/03/2015)



De outro lado, não se desconhece que o reconhecimento de nulidades processuais está condicionado à demonstração de prejuízo à parte que as alega.

Todavia, na hipótese dos autos, como destacado, não foi oportunizado aos recorrentes acompanhar a produção de provas produzidas, inclusive a pericial; e nem tampouco, produzir a prova testemunhal em audiência, não lhe sendo possível, também, a apresentação de alegações finais, pelo que se constata, dessas circunstâncias, a ocorrência de manifesto prejuízo aos segundos apelantes, já que ao julgar improcedente o pedido inicial a r. sentença não obtiveram sequer apreciada a defesa por eles apresentada.



Assim, constatada a existência de prejuízo ao segundo apelante decorrente da ausência de intimação pessoal do defensor público, deve ser acolhida a preliminar de nulidade dos atos processuais praticados desde o despacho de fls. 98, exclusive, a partir de quando foram os segundos apelantes tolhidos da participação da instrução processual.

Neste sentido, recente julgado desta col. 6ª Câmara Cível, em que figurei como relatora, e que é referente a feito relacionado ao presente processo:



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO - PRELIMINAR - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL EM DEFESA DE ADQUIRENTES CITADOS POR EDITAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - RECONHECIMENTO DE NULIDADE DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA FIRMADOS - PREJUÍZO VERIFICADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO ACOLHIDA.

1 - Conforme entendimento do col. Superior Tribunal de Justiça, "O art. 5o., § 5o. da Lei 1.060/50 estabelece que a intimação pessoal do Defensor Público é norma de ordem cogente, devendo ser obedecida, sob pena de nulidade."(AgRg no REsp 1364380/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 24/10/2013.

2 - Demonstrado nos autos que, em razão da ausência de intimação pessoal não foi oportunizado ao curador especial nomeado apresentar alegações finais e impugnar as provas produzidas, resta constatada a ocorrência de prejuízo aos adquirentes de lotes citados por edital, já que a r. sentença declarou a nulidade dos contratos de compra e venda firmados.

3 - Preliminar acolhida. (TJMG - Apelação Cível 1.0686.09.246769-1/001, Relator (a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2019, publicação da sumula em 10/05/2019).



Com estes fundamentos, ACOLHO A PRELIMINAR SUSCITADA na segunda apelação, para declarar a nulidade dos atos processuais praticados a partir da decisão de fls.98, determinando o prosseguimento do feito na origem com a intimação pessoal do defensor público representante dos segundos apelantes, e demais partes.

Por conseguinte, julgo prejudicado o primeiro recurso de apelação.

É como voto.

Custas ao final.



DES. CORRÊA JUNIOR - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AUDEBERT DELAGE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "ACOLHERAM A PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO, AGUIDA NA SEGUNDA APELAÇÃO. PREJUDICADO O PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO."