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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10686030688150001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10686030688150001 MG
Publicação
20/09/2019
Julgamento
10 de Setembro de 2019
Relator
Sandra Fonseca
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO -PRELIMINAR - CONFINANTES REPRESENTADOS POR DEFENSOR PÚBLICO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA OS ATOS DE INSTRUÇÃO E ALEGAÇÕES FINAIS - PREJUÍZO VERIFICADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO ACOLHIDA.

1 - Conforme entendimento do col. Superior Tribunal de Justiça, "O art. 5o., § 5o. da Lei 1.060/50 estabelece que a intimação pessoal do Defensor Público é norma de ordem cogente, devendo ser obedecida, sob pena de nulidade."(AgRg no REsp 1364380/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 24/10/2013.
2 - Demonstrado nos autos que, em razão da ausência de intimação pessoal, não foi oportunizado, ao defensor público que representa os confinantes citados, acompanhar a instrução probatória, e produzir alegações finais, resta constatada a ocorrência de prejuízo aos confinantes, já que a r. sentença sequer fez menção à defesa dos confinantes, não lhe tendo sido permitida a produção das provas por eles tempestivamente e regularmente deferidas. Prejuízo verificado.
3 - Preliminar acolhida.
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