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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10290090652378003 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 10290090652378003 MG
Publicação
20/09/2019
Julgamento
17 de Setembro de 2019
Relator
Rubens Gabriel Soares
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA JÁ JULGADA - VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 01.

Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que não contenha qualquer omissão, notadamente quando a intenção da parte Embargante é obter alteração no resultado e nas consequências do julgamento. 02. Os Embargos de Declaração para fins de prequestionamento não constituem a via idônea para reexaminar matéria já analisada nos autos.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759601193/embargos-de-declaracao-cr-ed-10290090652378003-mg