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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10290090652378003 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA JÁ JULGADA - VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 01. Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que não contenha qualquer omissão, notadamente quando a intenção da parte Embargante é obter alteração no resultado e nas consequências do julgamento. 02. Os Embargos de Declaração para fins de prequestionamento não constituem a via idônea para reexaminar matéria já analisada nos autos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CR Nº 1.0290.09.065237-8/003 - COMARCA DE VESPASIANO - EMBARGANTE (S): FABIO MARTINS COSTA, OTAVIO EDUARDO DA SILVA, ADEMAR JOSÉ DA SILVA, IRIS MARTINHA SALOMAO - EMBARGADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSADO (A) S: LUIZ CESAR DA SILVA ROCHA, LUIZ CARLOS DOS SANTOS, ANDREIA CATIA XAVIER SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DES. RUBENS GABRIEL SOARES

RELATOR.





DES. RUBENS GABRIEL SOARES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ADEMAR JOSÉ DA SILVA, LUIZ CARLOS DOS SANTOS, NDREIA CATIA XAVIER SILVA e LUIZ CÉSAR DA SILVA ROCHA em face do Acórdão de f. 1.917/1.955-verso, em que esta Colenda Sexta (6ª) Câmara Criminal, rejeitou as preliminares suscitadas pelas partes e, no mérito, deu parcial provimento aos recursos defensivos.



A parte Embargante, no entanto, aduz que o julgado é omisso, porque "(...) como dito (em duas oportunidades) nas razões de apelação, o em. Desembargador Alexandre Carvalho iniciou a análise do feito, durante o período em que o Embargante Ademar José da Silva exercia o múnus de Alcaide. Com o fim do mandato, o feito retornou à Comarca de Origem para tramitar em primeira instância. A matéria foi reiterada em primeiros Embargos, mas ainda não foi esclarecida (...)" (sic, f. 2.011).



Registra, ainda, que "(...) a título de pré-questionamento, interpela desde já todo decisum proferido nesta Colenda Câmara, para que, no seu sentir e fazendo uso da lógica jurídica, indique a motivação para que o feito não tenha sido remetido ao Juízo Prevento, com LEGITIMIDADE para processar e julgar os defendentes (...)" (sic, f. 2.012).



Assim, requer sejam os presentes Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos, para "(...) sanar a omissão não solucionada no Acórdão de Apelação ou no Acórdão dos primeiros aclaratórios e, inclusive, para que tenha efeito de pré-questionamento (...)" (f. 2.012).



Instada a se manifestar, a douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA opinou pelo conhecimento e pelo não acolhimento dos presentes Embargos de Declaração (f. 2.014/2.015).



É o relatório.



Conheço dos Embargos de Declaração, presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.



No mérito, o recurso não merece ser acolhido. Explico:



Dá-se o nome de Embargos de Declaração ao recurso destinado a pedir ao Juiz ou Tribunal prolator da decisão que afaste ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado.



De fato, o art. 619 do Código de Processo Penal dispõe que:



"Art. 619. Aos Acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão".



A ambigüidade resulta do emprego de termos de acepção múltipla, sem que do contexto ressalte o verdadeiro sentido no caso.



Existe obscuridade sempre que há falta de clareza na redação do julgado, tornando-se difícil dele ter a verdadeira inteligência ou exata interpretação.



Dá-se a contradição quando consta da decisão proposições inconciliáveis entre si.



Por fim, a omissão ocorre quando o Juiz ou o Tribunal não se manifestam sobre alguma matéria submetida à sua apreciação.



Na espécie, aduz a parte Embargante ser o Acórdão omisso, porque "(...) como dito (em duas oportunidades) nas razões de apelação, o em. Desembargador Alexandre Carvalho iniciou a análise do feito, durante o período em que o Embargante Ademar José da Silva exercia o múnus de Alcaide. Com o fim do mandato, o feito retornou à Comarca de Origem para tramitar em primeira instância. A matéria foi reiterada em primeiros Embargos, mas ainda não foi esclarecida (...)" (sic, f. 2.011).



Registra, ainda, que "(...) a título de pré-questionamento, interpela desde já todo decisum proferido nesta Colenda Câmara, para que, no seu sentir e fazendo uso da lógica jurídica, indique a motivação para que o feito não tenha sido remetido ao Juízo Prevento, com LEGITIMIDADE para processar e julgar os defendentes (...)" (sic, f. 2.012).



Em que pesem as alegações da parte Embargante, vejo que razão não lhe assiste.



Ao exame dos autos, notadamente das razões de apelação apresentadas pela Defesa, verifica-se que o único momento em que foi ventilada a questão atinente ao fato de o presente feito ter tramitado, originariamente, sob Relatoria de outro Magistrado, está às f;. 1.746/1.747, e sequer compunha o cerne da insurgência do Recorrente, já que, naquela ocasião, a tese foi firmada com vistas a justificar preliminar de ofensa ao "devido processo legal" por "violação do art. 80 do CPP".



A questão, então, foi enfrentada pela Turma Julgadora nos exatos limites em que fora formulada, conforme se verifica às f. 1.923-verso/1.926.



E, ainda que assim não fosse, é cediço que a competência entre um ou outro Desembargador Criminal não possui natureza absoluta. Decorre, aliás, de divisão interna do Órgão Julgador, de sorte que, ainda que restasse inobservada alguma hipótese de prevenção, tal fato sequer teria o condão de acoimar o feito, porquanto estaria prorrogada a competência respectiva - sobretudo porque, no presente caso, à se recepcionar a alegação defensiva, alcançar-se-ia a conclusão de que a apreciação do feito pelos Magistrados haveria ocorrido em momentos processuais distintos (o primeiro em sede de competência originária, nas fases iniciais do processo, e o segundo durante o julgamento recursal).



Diante desse cenário, compreende-se que as irresignações trazidas a exame nos presentes Embargos de Declaração consubstanciam simples inconformismo da parte Embargante com o desfecho do processo, o que deve, a toda evidência, constituir razões de recurso próprio ao fim colimado.



Tem-se, assim, que a discordância da parte Embargante em relação ao entendimento perfilhado por este Relator não revela a existência de alguma omissão no julgado. A pretensão da parte Embargante, a toda evidência, não autoriza a utilização dos Embargos de Declaração, porque estes não podem ser utilizados para requerer a alteração do resultado do julgamento proferido pelo Órgão Colegiado.



Na realidade, a teor do que já foi explanado anteriormente, trata-se de instrumento que tem por escopo sanar eventual contradição, omissão, obscuridade e/ou ambiguidade existente na decisão, conforme exegese do art. 619 do Código de Processo Penal e, somente em circunstâncias excepcionais ou em hipótese de erro material, pode lhe ser atribuído o efeito modificativo ou infringente, o que não é o caso dos autos.



Sabe-se que os Embargos de Declaração não podem ser utilizados como recurso para rever matérias já contempladas e decididas pelo Órgão Colegiado, ou mesmo para arguição de novas teses, não trazidas inicialmente na apelação.



Deste modo, não vislumbro qualquer omissão no caso vertente, conforme devidamente explicitado acima, cabendo ressaltar, apenas a título de advertência, que o manejo dos presentes Aclaratórios está situado, perigosamente, no limiar de postura procrastinatória, razão pela qual não serão mais admitidos recursos com nítido viés de impedir o cumprimento das determinações que dimanam da decisão colegiada proferida por esta Turma Julgadora.



Por fim, cumpre registrar que mesmo quando a finalidade dos embargos de declaração for prequestionar qualquer matéria, ainda assim devem ser observados os limites do referido recurso, previstos no artigo 620 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, a jurisprudência:



"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM 'HABEAS CORPUS' - INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. 'Apresenta-se impossível que a parte pretenda rediscutir matéria definitivamente apreciada pela Turma Julgadora, não se consubstanciando nesta a sede própria para se obter a reforma do 'decisum' colegiado ou extensão dos efeitos de 'habeas corpus' concedido a corréu, devendo limitar-se apenas à presença dos vícios legalmente estipulados no art. 619 do CPP'." (TJMG, Embargos de Declaração nº 1.0000.08.484927-2/001, Rel. Des. Eduardo Brum, 03/03/2009) (destaque nosso).

"PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. A oposição dos embargos de declaração, ainda que tenha por finalidade o prequestionamento da matéria, não prescinde dos requisitos contidos no art. 619 do CPP, não constatadas na espécie." (TJMG, Embargos de Declaração 1.0051.05.014713-4/003, Rel. Des. Adilson Lamounier, j: 05/10/10) (destaque nosso).



Mesmo a douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em parecer de lavra do ilustre Procurador de Justiça ARNALDO ALVES SOARES, opinou pelo não acolhimento dos embargos de declaração:



"(...) O que os embargantes buscam, na realidade, é desconstituir o acórdão emanado da referida Câmara, pretendendo ir muito além do exame dos pressupostos condicionadores da adequada utilização dos embargos declaratórios - pressupostos estes inocorrentes na espécie, rediscutindo a própria matéria que constituiu objeto de apreciação por esse e. Tribunal. Assim, pode-se concluir que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, restando claro que o recurso aviado pela Defesa tem nítido propósito de rediscutir o mérito da própria apelação, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Portanto, é evidente a impropriedade da via eleita, nos termos do art. 619 do CPP, razão pela qual os presentes embargos devem ser rejeitados. Nesse sentido: (...) Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS pugna pelo conhecimento e não acolhimento dos presentes embargos de declaração, nos termos acima expostos (...)" (f. 2.014/2.015).



Assim, com supedâneo no entendimento esposado pela douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA (f. 2.014/2.015), entende-se impossível o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, mormente por não haver no Acórdão embargado nenhuma omissão que seja passível de correção neste momento processual.



- Dispositivo.



Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



É como voto.



Custas na forma da Lei.



DES. FURTADO DE MENDONÇA (1º VOGAL)

De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES (2º VOGAL)

De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO"