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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190811182000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI. PRESENÇA. PERICULUM LIBERTATIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EFETIVA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONFIGURAÇÃO. DESCABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PENA COMINADA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRENCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM, PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA.

- Restando evidenciado nos autos a presença de indícios de autoria e prova da materialidade do crime, além do risco proveniente do estado de liberdade do paciente, a prisão preventiva deve ser mantida.

- Na hipótese de patente presença dos requisitos ensejadores da prisão preventiva, não há necessidade de expender acerca do descabimento das medidas cautelares diversas da prisão, vez que a necessidade do acautelamento é consequência lógica.

- Tem-se como comprovada a necessidade da prisão preventiva ante a gravidade concreta do delito e a demonstração lastreada em conjunto fático-probatório de possibilidade de tentativa do paciente de furtar-se da aplicação da lei penal.

- A existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da prisão preventiva, quando comprovados os seus requisitos.

- A fundamentação per relationem configura-se como idônea, conforme jurisprudência da Excelsa Corte.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.19.081118-2/000 - COMARCA DE MAR DE ESPANHA - PACIENTE (S): LEANDRO DE ALMEIDA DIAS - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA DE MAR DE ESPANHA - VÍTIMA: M.J.D. - INTERESSADO (S): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DENEGAR A ORDEM.

DESEMBARGADORA LÍLIAN MACIEL

RELATORA.





DESEMBARGADORA LÍLIAN MACIEL (RELATORA)



V O T O

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de L.A.D., denunciado e mantido preso preventivamente pela suposta prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, II, III e IV, do Código Penal, por decisão do MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Mar de Espanha, apontado como autoridade coatora.

Alegam os impetrantes, em síntese, que o paciente sofre constrangimento ilegal, vez que não subsistem, in casu, todos os requisitos autorizadores da prisão preventiva, dispostos no artigo 312 do Código de Processo Penal.

Aduzem que o paciente possui bons antecedentes criminais, é primário, aufere renda fixa e lícita mediante ocupação formal, possui residência determinada no município onde tramita a ação penal e tem um filho e uma enteada, ambos de idades inferiores a 12 (doze) anos.

Afirmam que o acautelamento provisório possui caráter excepcional, de forma que seria mais adequada ao caso a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, elencadas no artigo 319, do Código de Processo Penal.

Sustentam que não há que se falar em perigo à ordem pública ou econômica na hipótese de restituição da liberdade do paciente, vez que é primário e ostenta bons antecedentes, de sorte que qualquer presunção de reincidência é descabida.

Asseveram que não existem indícios de que o paciente, se em liberdade estivesse, ameaçaria testemunhas ou tentaria ocultar provas.

Argumentam que não há que se falar na decretação da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, visto que, a despeito de o paciente ter evadido do local onde o delito foi perpetrado, se apresentou espontaneamente à polícia um dia depois da decretação de sua segregação provisória, mesmo não sabendo do édito acautelatório.

Consignam que na decisão que manteve a prisão preventiva a autoridade coatora bastou-se em reiterar os argumentos do édito anterior, elaborando o decisum sem fundamentação quanto ao periculum libertatis.

Ao final, requerem a concessão da ordem, a fim de que seja restituído o direito de liberdade do paciente, mediante expedição de alvará de soltura.

O pedido liminar foi indeferido (Ordem 09).

As informações foram prestadas pela apontada autoridade coatora (Ordem 10).

Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer opinando pela denegação da ordem (Ordem 16).

É o relatório.

Passo ao voto.

Sustenta o impetrante, em apertada síntese, ser ilegal a manutenção da custódia preventiva pelos seguintes fundamentos: (i) a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva; (ii) a existência de condições subjetivas favoráveis; (iii) inexistência de fundamentação idônea capaz de sustentar o édito acautelatório.

Assim diz o art. 282, incisos I e II, do CPP, que inaugura o título "Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória":

"Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a:

I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais;

II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.

(...)"

Tais normas são verdadeiros vetores hermenêuticos para a aplicação de qualquer medida cautelar de caráter pessoal contida no referido título, sobressaindo, de modo hialino, os princípios da necessidade e da adequação, que são corolários do princípio da proporcionalidade, este regente de todo o ordenamento jurídico.

As medidas cautelares pessoais, e em especial aquela de maior impacto na liberdade de locomoção do indivíduo, que é a prisão, hão de comparecer no contexto da vida do cidadão, cerceando-lhe a mobilidade, apenas e tão somente quando outras medidas de menor intensidade e repercussão negativa sobre seu ir, vir e permanecer se revelarem incapazes de bem resguardarem a aplicação da lei penal, a investigação ou a instrução criminal, considerando-se as circunstâncias do fato, a gravidade do crime e as condições pessoais do acusado ou investigado.

Transcendendo a ordem infraconstitucional, é sempre de bom alvitre relembrar as disposições constitucionais contempladas no art. 5º, incisos LVII e LXI, das quais defluem, de forma clara e inequívoca, que, antes da formação da culpa, a regra é a liberdade, e a exceção, o seu cerceamento.

Tais normas, aliadas às de índole infraconstitucional, consubstanciam valores e exigências indeclináveis e preordenadas a balizar a privação ou restrição da liberdade do indivíduo antes de tornar-se definitivo e imutável o decreto condenatório.

Isso de modo a assegurar uma convivência harmônica entre o princípio da presunção de inocência e a segregação cautelar do indivíduo, privação que somente terá lugar quando estiver orientada, única e exclusivamente, à salvaguarda dos interesses da jurisdição criminal, isto é, à proteção do eficaz exercício do poder punitivo estatal, quando este estiver ameaçado pelo estado de liberdade do cidadão (periculum libertatis) aliado à presença do fumus comissi delicti.

No que se refere especificamente à prisão preventiva, eis o que preconiza o art. 312, caput, do CPP:

"Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria."



Ainda conforme abalizada doutrina:



"Como toda e qualquer medida cautelar, a prisão preventiva também está condicionada à presença concomitante do fumus boni iuris, aqui denominado de fumus comissi delicti, e do periculum in mora (periculum libertatis). ." (DE LIMA, Renato Brasileiro. Manual de Processo Penal. 5ª Ed. Salvador. Juspodium. pgs. 961/962)

Com a entrada em vigor da Lei nº 12.403/11, para além da demonstração do fumus comissi delicti, consubstanciado pela prova da materialidade e indícios suficientes de autoria ou de participação, e do periculum libertatis (garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou garantia de aplicação da lei penal), também passa a ser necessária a demonstração da ineficácia ou da impossibilidade de aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão.

Exsurgem desta modalidade de segregação, portanto, os seguintes requisitos autorizadores de sua decretação, a saber: a existência de prova quanto à materialidade do crime e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti) e o perigo decorrente do estado de liberdade do paciente (periculum libertatis).

Ademais, além dos requisitos acima expostos, a legislação estabelece hipóteses taxativas em que há permissão legal para a decretação da segregação preventiva no art. 313, do CPP:

"Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;

Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida."

Pois bem. Narra a denúncia (Ordem 01, p. 2/3) que o paciente deixou a sua residência mais cedo que o usual, munido de uma foice, e se escondeu entre arbustos em local próximo àquele que sabia que a vítima iria passar.

Na sequência, segundo a peça pórtica, no momento em que o ofendido parou o veículo escolar que dirigia, o paciente se aproximou e iniciou uma discussão verbal com a vítima quando, de maneira brusca e sem proporcionar qualquer oportunidade de defesa, desferiu um golpe de foice na face e outro na nuca do ofendido, vindo a ocasionar-lhe a morte.

Ressai dos fatos que a motivação apontada para a realização do delito teria sido um desentendimento da vítima e do paciente acerca do transporte escolar exercido por aquela havendo, inclusive, uma ocorrência anterior de prática de ameaça do paciente contra a vítima.

Cumpre destacar ainda que, consoante a denúncia, o crime foi perpetrado na frente de crianças que estavam dentro do veículo escolar.

Analisando os requisitos relativos à autoria e à materialidade, temos que, quanto aos indícios de autoria, estes podem ser verificados pelas informações colhidas pela Polícia Civil no REDS de nº 2019-011692827-001.

No referido documento consta que a Policia Militar foi acionada para comparecer ao Hospital Santa Casa de Misericórdia, vez que a vítima, teria dado entrada no hospital com lesões gravíssimas, vindo a falecer durante o atendimento.

Observa-se por meio do supracitado REDS que os policiais foram informados por R.B.S., vizinho do paciente, que o autor do crime foi a sua residência informando que cometeu um "ato estúpido" (sic) e pediu ao informante que fosse até o local onde deixou o veículo escolar. Lá chegando, o informante se deparou com a vítima caída no chão, ensanguentada.

Na sequencia, os policiais foram até o local do suposto homicídio e constataram que a vegetação existente ao lado da porteira que dá acesso ao sítio do paciente estaria amassada, bem como observaram que a cerca de arame que circunda o local estava rompida, a indicar que o autor estaria escondido aguardando a chegada da vítima.

Nota-se, ainda, que o paciente teria contado para seu vizinho que teria matado a vítima, sob a justificativa de que o ofendido estava se envolvendo afetivamente com sua mulher.

Através do REDS, denota-se que o paciente se apresentou na delegacia, confessando o homicídio, ocasião em que informou que há aproximadamente um ano teriam se iniciado diversos desentendimentos entre a vítima e o agente, que antes era seu amigo.

Tece narrativa, no sentido de que desavenças seriam provenientes da forma como o ofendido realizava o transporte escolar de sua filha e de sua enteada.

Além disso, o paciente informou que sua esposa estaria mantendo relação extraconjugal com a vítima, tendo aquela recebido diversas mensagens do ofendido, chantageando-a para que tivessem novos encontros e que até teria havido tentativa de estupro contra sua esposa, por parte da vítima.

Constata-se que o paciente, ao comparecer na delegacia, narrou que na data dos fatos foi para a estrada levando consigo uma foice, na tentativa de resolver os problemas com a vítima. Contudo, após iniciarem uma discussão, teria acertado golpes de foice na vítima, motivado por forte e irresistível emoção.

Percebe-se, por fim, que o menor J.G.d.S.A., um dos alunos que utilizava o veículo escolar conduzido pela vítima, disse que quando a vítima parou o automóvel e desceu para abrir a porteira, o paciente apareceu sem avisos.

Nesse sentido, explica que teria sido iniciada uma discussão, que culminou na agressão da vítima pelo paciente, mediante emprego de foice, violência que não cessou mesmo após o ofendido cair no solo.

Posto isto, tem-se como comprovados os indícios de autoria.

Quanto à materialidade do crime, esta é verificada pelo relatório de necropsia, que descreve que a vítima teria sofrido agressão com múltiplos golpes na cabeça, evoluindo para o óbito após ter se asfixiado por aspiração de sangue causado por traumatismo craniano facial.

Desta forma, imperioso reconhecer a presença de fumus comissi delicti no caso sub judice, vez que estão presentes os indícios de autoria e a materialidade do crime em questão.

Acerca do periculum libertatis, verifica-se que o crime teria sido praticado em frente a crianças que utilizavam o transporte feito pela vítima.

Conforme se extrai do REDS juntado aos autos, o menor J.G.d.S.A., de 09 (nove) anos e seus irmãos de 07 (sete) e 05 (cinco) anos presenciaram o evento.

Nesse sentido, a ausência de qualquer valoração moral acerca das condições em que o homicídio seria perpetrado, ao descaso da existência de testemunhas impúberes no local, enseja maior reprovabilidade da conduta e demonstra a periculosidade do agente.

Além disto, o suposto crime teria sido praticado com emprego de violência excessiva em relação àquela necessária para a consumação do delito, o que se depreende pelas diversas fraturas no segmento cefálico descritas no laudo pericial.

Posto isto, tem-se como verificada a periculosidade do agente, razão pela qual a segregação mostra-se necessária para resguardar a ordem pública.

Além do exposto acima, nota-se que o paciente estaria foragido, vindo a se apresentar à autoridade policial somente após a decretação da prisão preventiva, demonstrando, assim, que a prisão é necessária, também, para assegurar a aplicação da lei penal.

A violência empregada, associada à presença de crianças durante o fato, bem como a evasão do paciente do local foram ressaltadas no édito que decretou a prisão preventiva que se encontra devidamente fundamentado.

Posto isto, impõe-se a manutenção da prisão preventiva do paciente, vez que a decisão atacada apresenta fundamentação idônea, estando presentes, conforme discorrido acima, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis.

Ademais, impende salientar que o decisum guerreado cumpre o requisito objetivo imprescindível à decretação da prisão preventiva previsto no art. 313, inciso I, do CPP, vez que a pena cominada ao delito imputado é superior à 04 (quatro) anos.

No tocante à presença de condições subjetivas favoráveis do paciente e à desnecessidade da prisão decretada, impende salientar que presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, a mera presença de circunstâncias abonadoras não enseja a revogação da custódia.

Nesse sentido, é a jurisprudência uníssona do Colendo STJ:

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

INSUFICIÊNCIA, NO CASO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A manutenção da custódia cautelar do Recorrente encontra-se devidamente fundamentada, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, mormente porque as instâncias ordinárias ressaltaram a gravidade concreta da conduta - demonstrada pela quantidade e diversidade da droga apreendida - e o suposto envolvimento do Acusado em organização criminosa (Comando Vermelho), a revelar sua periculosidade.

2. Ademais, o entendimento desta Corte é o de que o anterior cometimento de crimes constitui circunstância que legitima a prisão processual, notadamente para assegurar a ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva. 3. Segundo reiteradas manifestações deste Superior Tribunal, a existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar.

4. Há diversos precedentes desta Corte no sentido de que a medida é legítima caso demonstrada a necessidade de interromper as atividades de organização criminosa, como no presente caso, em que há indícios de que o Paciente é membro de perigosa facção criminosa (Comando Vermelho).

5. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.

6. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art.

319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011.

7. Recurso desprovido."

(RHC 108.864/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 01/07/2019)

"PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.

INOCORRÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE.

SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP.

INVIABILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Sabe-se que a prisão cautelar é medida excepcional que só deve ser decretada quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da não culpabilidade, sob pena de antecipação da pena a ser cumprida quando da eventual condenação.

2. É certo que a gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas não serve de fundamento para a negativa do benefício da liberdade provisória, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade de parte do art. 44 da Lei n. 11.343/2006 pelo Supremo Tribunal Federal.

3. Na hipótese, é necessário verificar que a decisão do Magistrado de primeiro grau e o acórdão recorrido encontram-se fundamentados na garantia da ordem pública, considerando a razoável quantidade e o tipo da droga apreendida - 4 pedras e uma porção de crack, totalizando 21,94 gramas de droga -, além de pequena quantia em dinheiro encontrada com o acusado, oriunda da venda de uma das pedras, circunstâncias que apontam para a gravidade da conduta perpetrada e a periculosidade social do recorrente. Prática delituosa reconhecida e reiterada. Registros criminais.

4. As condições subjetivas favoráveis do recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.

5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito e na periculosidade social do recorrente, bem demonstradas no caso dos autos, e que levam à conclusão pela sua insuficiência para acautelar a ordem pública da reprodução de fatos criminosos.

5. Recurso improvido."

(RHC 58.367/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 29/06/2015) (grifei)

Este Eg. TJMG não discrepa do entendimento consolidado no âmbito do Colendo STJ, senão vejamos:

"EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA COMPROMETIDA -CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO - ORDEM DENEGADA.

- Demonstrada a gravidade concreta do delito supostamente praticado pelos pacientes, evidenciado pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, mostram-se necessárias as suas prisões preventivas com o fim de se resguardar a ordem pública, nos moldes do art. 312, do CPP.

- O fato de serem primários e com bons antecedentes, não tem, a princípio, o condão de garantir eventual direito de responderem ao processo em liberdade, devendo as condições pessoais ser analisadas em conjunto com os demais elementos probatórios dos autos." (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.19.054177-1/000, Relator (a): Des.(a) Corrêa Camargo , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 10/07/2019, publicação da sumula em 11/07/2019) (grifei)

"EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - PRETENDIDA REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.

- Evidenciado elementos aptos a demonstrar o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, a segregação preventiva mostra-se necessária, mormente para garantia da ordem pública.

- Apreensão de quantidade significativa de entorpecentes, isto é, 39,3g (trinta e nove gramas e três centigramas), acondicionada em três porções distintas de substância análoga a" COCAÍNA "e, ainda, 2,5g (duas gramas e cinquenta centigramas) de substância análoga a" COCAÍNA ", acondicionada em seis porções distintas. Também foram apreendidos balança de precisão, embalagens para a" dolagem "dos entorpecentes, um gilete, um aparelho celular e a quantia de duzentos e sessenta reais.

- De acordo com posicionamento firmado pelo STJ," as condições subjetivas favoráveis do recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva ".

- O Habeas Corpus não é o instrumento adequado para valoração do mérito da própria ação penal, por exigir exame aprofundado da prova, a não ser diante de evidente possibilidade de lesão ou ameaça de lesão à liberdade ambulatorial do paciente, nos termos do art. , LXVIII da Constituição Federal, o que não se vislumbra no presente caso.

- Ordem denegada.

V.V. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA - ART. 312 DO CPP - PACIENTE PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ART. 319, INCISOS I, IV, V E IX, DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. A prisão anterior ao trânsito em julgado de sentença penal condenatória constitui medida excepcional, de cunho acautelatório, justificável estritamente nos casos previstos no art. 312 do CPP.

2. Considerando que o acusado não representa uma ameaça à ordem pública, ordem econômica, instrução criminal ou aplicação da lei penal, é primário, não há como ser mantida a medida cautelar extrema que é a prisão preventiva.

3. Existindo, in casu, medidas cautelares mais adequadas e diversas da prisão, deverá esta ser substituída.

4. Ordem parcialmente concedida."(DESEMBARGADORA KARIN EMMERICH - VOGAL VENCIDA) (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.19.050341-7/000, Relator (a): Des.(a) Wanderley Paiva , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 18/06/2019, publicação da sumula em 19/06/2019) (grifei)

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - GRAVIDADE CONCRETA - SUPOSTAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA PREVENTIVA PELA DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ENSEJADORES - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

- É medida que se impõe a manutenção do acautelamento provisório do paciente, eis que presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, constantes do art. 312, do Código de Processo Penal.

- A substituição da prisão preventiva pela domiciliar, somente será concedida se restar cabalmente demonstrada nos autos a sua necessidade. Assim, não havendo comprovação não há como substituir a constrição cautelar pela domiciliar, inteligência do art. 318 do Código de Processo Penal. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.18.027112-4/000, Relator (a): Des.(a) Márcia Milanez , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 15/05/2018, publicação da sumula em 25/05/2018) (grifei)



De outra senda, quanto à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, verifica-se que nenhuma das alternativas dispostas no artigo 319, do Código de Processo Penal, se mostram suficientes para resguardar a aplicação da lei penal e a ordem pública, razão pela qual a manutenção da prisão preventiva mostra-se necessária.

Por fim, cumpre ressaltar que o impetrante alega que na decisão que denegou o pedido de revogação da prisão preventiva o d. Magistrado a quo apenas reitera e faz alusão aos argumentos expendidos no édito acautelatório.

Nesse passo, insta salientar que a denominada fundamentação per relationem, isto é, a reiteração de motivações minuciadas em decisões anteriores configura fundamentação idônea, consoante jurisprudência do Pretório Excelso:



EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. HIPÓTESES RESTRITAS. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO JUIZ E DO PROMOTOR NATURAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO QUE SE LIMITA A REPISAR OS MESMOS ARGUMENTOS. NÃO PROVIMENTO.

(...)

3. O uso da fundamentação per relationem não se confunde com ausência ou deficiência de fundamentação da decisão judicial, sendo admitida pela jurisprudência majoritária desta Suprema Corte (HC 130.860-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe 26.10.2017).

(...)

(RHC 151402 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 22/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 02-04-2019 PUBLIC 03-04-2019)



Sob o impulso de tais razões, DENEGO A ORDEM.

Sem custas.



DES. DIRCEU WALACE BARONI - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ANACLETO RODRIGUES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DENEGARAM A ORDEM"