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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190788786000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO CÓDIGO PENAL - FUMUS COMISSI DELICTI - PRESENÇA - PERICULUM LIBERTATIS - RISCO À ORDEM PÚBLICA - EVIDENCIADO - DELITO CUJA PENA MÁXIMA É INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO - IRRELEVÂNCIA - PACIENTE MULTI REINCIDENTE POR CRIME DOLOSO - DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL - NÃO CONFIGURADA - LEGÍTIMA DEFESA - QUESTÃO QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA - COGNIÇÃO SUMÁRIA NO BOJO DO WRIT - ORDEM DENEGADA.

- Restando evidenciado nos autos a presença de indícios de autoria e prova da materialidade do crime, além do risco proveniente do estado de liberdade do paciente, a prisão preventiva deve ser mantida.

- Em que pese o crime imputado ao custodiado possua pena máxima inferior a 04 (quatro) anos, mas sendo o paciente reincidente pelo cometimento de crime doloso, pode-se decretar a prisão preventiva, ante a previsão normativa contida no art. 313, inciso II, do CPP.

- O habeas corpus, por seu caráter sumário, não é via hábil para a análise da excludente de ilicitude por legítima defesa, sobretudo por tal matéria ensejar dilação probatória e profundo embate dialético acerca de fatos e provas, o que haverá de ser tratado no mérito da ação penal.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.19.078878-6/000 - COMARCA DE CAMANDUCAIA - PACIENTE (S): VERA LUCIA MIRANDA, D.M.A. - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA DE CAMANDUCAIA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DENEGAR A ORDEM.

DESEMBARGADORA LÍLIAN MACIEL

RELATORA.





DESEMBARGADORA LÍLIAN MACIEL (RELATORA)



V O T O

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de D.M.A., preso em flagrante delito pelo crime previsto no art. 129, § 9º do Código Penal, com a posterior decretação de sua prisão preventiva em razão de requerimento do Ministério Púbico pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Camanducaia, apontado como autoridade coatora.

Aduz o impetrante, em síntese, que os requisitos necessários à decretação da prisão preventiva estão ausentes in casu, vez que o fumus comissi delicti decorre, em sua essência, dos depoimentos da vítima e dos policiais que a ouviram. Além disso, a decisão não observou o disposto no art. 313, I do CPP, que condiciona a decretação da prisão preventiva à previsão de pena máxima superior a 04 anos para o delito imputado.

Sustenta, ainda, a desnecessidade de se resguardar a ordem pública, persecução penal ou aplicação da lei, vez que não consta da vida pregressa do paciente qualquer ato que se leve a concluir pelo risco de evasão. Além disso, o paciente não teria desrespeitado nenhuma medida protetiva anteriormente fixada, de forma que o decreto de prisão preventiva não possui justificativa.

Aponta, ainda, que teria agido em legítima defesa de terceiro, vez que as agressões foram iniciadas por sua ex-companheira que, movida por ciúmes, tentou agredir sua atual namorada, ensejando a necessidade de intervenção do paciente a fim de cessar as agressões.

Sustenta que o paciente está passando por período de provação, em busca de sua ressocialização, por meio do exercício de atividade lícita.

O impetrante aponta, ainda, que a decisão que decretou a prisão preventiva não foi devidamente fundamentada, em desacordo com o art. 93, IX, da CRFB, além de que a decretação da medida constitui afronta à presunção de inocência do paciente, conforme art. , LVII, também da Carta Magna.

Aponta, por fim, que o valor fixado a título de fiança antes da decretação da prisão preventiva do paciente é exorbitante, não tendo condições de arcar com seu pagamento.

Ao final, requer o deferimento da liminar para que seja concedida a liberdade provisória ao paciente.

As informações foram prestadas pela apontada autoridade coatora (documento de ordem 09).

Instada a se manifestar, a Procuradora Geral de Justiça emitiu parecer opinando pela denegação da ordem (documento de ordem 40).

É o relatório.

Decido.

Sustenta o impetrante, em apertada síntese, ser ilegal a manutenção da custódia preventiva pelos seguintes fundamentos: (i) necessidade da pena abstrata do crime imputado ao paciente ser superior a 04 anos; (ii) a desnecessidade de resguardar a ordem pública, persecução penal ou aplicação da lei, vez que o paciente não oferece risco a estes; (iii) pelo fato do paciente ter agido em legítima defesa de terceiros (iv) a ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva.

Assim diz o art. 282, incisos I e II, do CPP, que inaugura o título "Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória":

"Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a:

I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais;

II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.

(...)"

Tais normas são verdadeiros vetores hermenêuticos para a aplicação de qualquer medida cautelar de caráter pessoal contida no referido título, sobressaindo, de modo hialino, os princípios da necessidade e da adequação, que são corolários do princípio da proporcionalidade, este regente de todo o ordenamento jurídico.

As medidas cautelares pessoais, e em especial aquela de maior impacto na liberdade de locomoção do indivíduo, que é a prisão, hão de comparecer no contexto da vida do cidadão, cerceando-lhe a mobilidade, apenas e tão somente quando outras medidas de menor intensidade e repercussão negativa sobre seu ir, vir e permanecer se revelarem incapazes de bem resguardarem a aplicação da lei penal, a investigação ou a instrução criminal, considerando-se as circunstâncias do fato, a gravidade do crime e as condições pessoais do acusado ou investigado.

Transcendendo a ordem infraconstitucional, é sempre de bom alvitre relembrar as disposições constitucionais contempladas no art. 5º, incisos LVII e LXI, das quais defluem, de forma clara e inequívoca, que, antes da formação da culpa, a regra é a liberdade, e a exceção, o seu cerceamento.

Tais normas, aliadas às de índole infraconstitucional, consubstanciam valores e exigências indeclináveis e preordenadas a balizar a privação ou restrição da liberdade do indivíduo antes de tornar-se definitivo e imutável o decreto condenatório.

Isso de modo a assegurar uma convivência harmônica entre o princípio da presunção de inocência e a segregação cautelar do indivíduo, privação que somente terá lugar quando estiver orientada, única e exclusivamente, à salvaguarda dos interesses da jurisdição criminal, isto é, à proteção do eficaz exercício do poder punitivo estatal, quando este estiver ameaçado pelo estado de liberdade do cidadão (periculum libertatis) aliado à presença do fumus comissi delicti.

No que se refere especificamente à prisão preventiva, eis o que preconiza o art. 312, caput, do CPP:

"Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria."

Ainda conforme abalizada doutrina:

"Como toda e qualquer medida cautelar, a prisão preventiva também está condicionada à presença concomitante do fumus boni iuris, aqui denominado de fumus comissi delicti, e do periculum in mora (periculum libertatis).

Com a entrada em vigor da Lei nº 12.403/11, para além da demonstração do fumus comissi delicti, consubstanciado pela prova da materialidade e indícios suficientes de autoria ou de participação, e do periculum libertatis (garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou garantia de aplicação da lei penal), também passa a ser necessária a demonstração da ineficácia ou da impossibilidade de aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão." (DE LIMA, Renato Brasileiro. Manual de Processo Penal. 5ª Ed. Salvador. Juspodium. pgs. 961/962)

Exsurgem desta modalidade de segregação, portanto, os seguintes requisitos autorizadores de sua decretação, a saber: a existência de prova quanto à materialidade do crime e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti) e o perigo decorrente do estado de liberdade do paciente (periculum libertatis).

Pois bem.

Quanto aos indícios de autoria e materialidade, estes podem ser extraídos das declarações contidas no auto de prisão em flagrante e da ficha de atendimento ambulatorial emitida pela Santa Casa.

Analisando o teor do depoimento do policial condutor do flagrante, verifica-se que o militar, na data dos fatos, estava realizando patrulhamento ostensivo, quando foi abordado pela vítima. Consta que o agente policial verificou a existência de hematomas no corpo da ofendida, tomando conhecimento de que as lesões teriam sido provocadas pelo seu marido, ora paciente, que a agrediu após um entrevero entre ela e outra mulher que estava na companhia do custodiado.

No depoimento do condutor, pode-se extrair, também, que o paciente golpeou a vítima com socos, chutes, cadeiradas e garrafadas, e que, ao ser abordado pelos militares, narrou ter agredido a vítima para defender a mulher que estava com ele no local.

Por oportuno, transcreve-se trecho do relato do militar que conduziu o flagranteado:

"[...] Que, a vítima narrou que havia sido agredida pelo seu marido/conduzido; Que, a vítima teria ido até o bosque em dado momento presenciou o conduzido na companhia de outra mulher e que ao tirar satisfação ocorreu o atrito; Que, a vítima disse que foi agredida com socos, chutes, cadeiradas e garrafadas; Que, o conduzido foi localizado nas imediações e lhe dada voz de prisão; Que, o conduzido alegou que a agrediu a vítima para defender a mulher que estava com ele no local; Que, a vítima foi encaminhada para atendimento médico, tendo lhe sido constatado hematomas, inchaço no lábio esquerdo do rosto, corte na orelha esquerda e corte no joelho direito [...]"



A vítima, a seu turno, declarou que:

"[...] QUE tem um relacionamento com o conduzido há mais de três anos; Que, iniciou o relacionamento com o conduzido, quando o mesmo já estava preso em Três Corações/MG; Que, estava com o relacionamento interrompido há mais de um ano, quando em fevereiro deste ano o conduzido saiu da cadeia e foi lhe procurar em Camanducaia/MG; Que, reataram o relacionamento; Que, desde então o conduzido vem lhe agredindo constantemente; Que, até chegou a procurar registro de ocorrência policial, mas retirou a queixa, conforme se expressa; Que, na data de hoje, presenciou o conduzido na companhia de outra mulher; Que, foi tomar satisfações e ocorreu uma atrito envolvendo a declarante e a mulher que estava com o conduzido; Que, o conduzido interveio em favor desta mulher que passou a lhe agredir; Que, o conduzido lhe deu chutes, socos, além de cadeiradas e garrafadas; Que, tem diversos ferimentos tanto no olho, na testa, nos braços; Que, conseguiu encontrar os policiais nos arredores e os chamou para intervir; Que, deseja representar criminalmente contra o autor; Que, foi ameaçada pelo conduzido quando estava sendo lavrada a ocorrência [...]".



Nota-se, pelo depoimento da vítima, que esta última reatou o relacionamento com o paciente em fevereiro do ano corrente, e que desde então vem sendo alvo de constantes agressões físicas por parte do custodiado. Afirmou ainda que, diante da habitualidade das ofensas, já chegou a registrar ocorrência policial contra o paciente, tendo, posteriormente, retirado a "queixa"(sic).

Por fim, extrai-se do exame clínico e físico sumário (Ordem 03, pgs. 10-12) realizado na vítima, que ela possuía diversos ferimentos em decorrência das agressões físicas.

Posto isto, observa-se que se fazem presentes os indícios de autoria e prova da materialidade, e com isto, tem-se por comprovada a existência do fumus comissi delicti.

Com relação ao periculum libertatis, algumas considerações devem ser tecidas.

É sabido que a gravidade abstrata do delito não é fundamento idôneo para embasar a segregação cautelar de um indivíduo, impondo-se que o édito prisional esteja calcado em elementos fático-probatórios que revelam um grau de reprovabilidade que excede aquele intrínseco ao tipo penal.

Do teor da FAC e CAC do paciente emergem condenações transitadas em julgado, pela pratica de crimes contra o patrimônio (furto qualificado tentado) e contra a saúde pública (tráfico de drogas).

Além disto, examinando o requerimento formulado pelo Parquet para a decretação da custódia preventiva (Ordem 28), bem como o édito que impôs a segregação cautelar do paciente (Ordem 05, pgs. 02/03), nota-se que há a possibilidade da vítima ter sofrido aborto em virtude das agressões, em tese, perpetradas pelo custodiado.

A conjugação desses fatores reveste a conduta do agente de elevada periculosidade, pois a contundência das lesões provocadas na vítima sobressai claramente do relatório médico carreado aos autos (Ordem 03, pgs. 10-12).

Ademais, os registros constantes da FAC e CAC juntadas aos autos denotam uma inclinação do paciente em cometer infrações penais, o que equivale a dizer que há considerável risco de reiteração delitiva, a justificar a segregação para garantia da ordem pública.

Não se pode ainda olvidar que, consoante se infere do pedido de decretação da preventiva formulado pelo Parquet (Ordem 28), a vítima compareceu ao órgão ministerial, noticiando que foi alvo de ameaças de morte proferidas pelo paciente que, em tese, teria dito "que vai matá-la assim que sair da prisão" (sic) .

Tais circunstâncias foram invocadas pelo juízo de origem para embasar a existência do risco à ordem pública e, via de consequência, para afastar, temporariamente, o paciente do convívio social.

Desse modo, não se verifica ausência de motivação idônea no édito ora atacado.

Acerca da suposta ilegalidade na decretação da prisão preventiva do paciente, em virtude da suposta prática de crime cuja pena máxima é inferior a 04 (quatro) anos, tem-se que tal alegação não merece prosperar.

Não se ignora que, de fato, a reprimenda penal cominada ao crime imputado ao paciente não alcance 04 (quatro) anos de reclusão. Contudo, apesar da situação do custodiado não se enquadrar no artigo 313, I, do CPP, verifica-se que ela se amolda ao inciso II do mesmo artigo, que assim estabelece:

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (grifei)



Como já dito alhures, o paciente ostenta em suas FAC e CAC condenações já transitadas em julgado por crime doloso, o que, aliado ao risco decorrente do estado de liberdade do custodiado para a ordem pública, é suficiente para embasar o decreto segregatório.

Deste modo, verificado que o paciente é reincidente e que teria supostamente proferido ameaças de morte contra a vítima, conforme relatou o Ministério Público (Ordem 28) além das agressões já sofridas por ela, em tese, por ação do custodiado, a manutenção da prisão preventiva é medida que se impõe.

Por fim, sobre o paciente ter agido em legítima defesa de terceiro, tem-se que tal fundamento há de ocupar as cogitações do juízo de origem, por ocasião da prolação da sentença.

Isso porque a tese referente à mencionada excludente de ilicitude suscita profunda dilação probatória, bem como intenso embate dialético, para fins de apurar eventual injusta agressão, a sua atualidade ou iminência, bem como o uso moderado dos meios para repeli-la.

A complexidade de que se revestem tais questões exige uma aprofundada cognição que não se compadece com a via estreita e sumária deste writ, em que a ilegalidade da constrição há de ser demonstrada prima facie.

Portanto, inviável a análise nesta seara acerca da tese de legítima defesa.

Sobre tema, assim decide este Eg. TJMG:

EMENTA: HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - ALEGAÇÃO DE LEGITIMA DEFESA - INVIABILIDADE DE EXAME PROBATÓRIO APROFUNDADO PELA ESTREITA VIA DO WRIT - REVOGAÇÃO DO ACAUTELAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - GRAVIDADE CONCRETA - GARANTIA À ORDEM PÚBLICA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO ENSEJAM, POR SI SÓS, A REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. Não há falar em constrangimento ilegal por ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, que restaram devidamente demonstrados, havendo provas da materialidade do crime e indícios de sua autoria, bem como a necessidade de garantia da ordem pública. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.19.008173-7/000, Relator (a): Des.(a) Márcia Milanez , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 12/02/2019, publicação da sumula em 13/02/2019) (grifei)

EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. LEGÍTIMA DEFESA. VIA IMPRÓPRIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

- A alegação de legítima defesa requer aprofundada apreciação de prova, inviável na via estreita do habeas corpus.

- Cabível a prisão preventiva quando satisfeitos os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.

- As circunstâncias do delito indicam a gravidade concreta da conduta e, assim, justificam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.18.012031-3/000, Relator (a): Des.(a) Nelson Missias de Morais , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 26/04/2018, publicação da sumula em 07/05/2018) (grifei)

EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E FURTO QUALIFICADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ANÁLISE DE AUTORIA E LEGÍTIMA DEFESA - INVIABILIDADE - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.

Tendo sido analisadas as circunstâncias do caso, observada a natureza e gravidade do delito, não há que se falar em ausência de fundamentação idônea na decisão.

Não se reveste de ilegal a decretação da prisão preventiva desde que demonstrado, a gravidade objetiva da conduta criminosa, a periculosidade do agente e o risco que sua liberdade acarreta à sociedade, fazendo-se necessária a segregação a fim de acautelar a ordem pública.

Inviável em sede de habeas corpus a análise de provas suficientes de participação do paciente no referido delito com exame de mérito da defesa técnica, bem como a avaliação de ter sido a conduta praticada em legítima defesa.

As condições pessoais favoráveis do paciente demonstradas, não impedem, por si, a decretação da prisão temporária, tão pouco conferem ao paciente o direito subjetivo à concessão de liberdade provisória. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.17.030278-0/000, Relator (a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 17/05/2017, publicação da sumula em 24/05/2017) (grifei)



Ante todo o exposto, tem-se que a decisão combatida está ancorada em dados objetivos extraídos do APFD, os quais evidenciam a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, havendo riscos para a higidez da ordem pública, acaso seja restabelecido o status libertatis do paciente, o que impõe a sua segregação cautelar.

CONCLUSÃO

Feitas tais considerações, DENEGO A ORDEM.

Sem custas.



DES. DIRCEU WALACE BARONI - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ANACLETO RODRIGUES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DENEGARAM A ORDEM"