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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190799536000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.

- Evidenciado elementos aptos a demonstrar o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, a segregação preventiva mostra-se necessária, mormente para garantia da ordem pública.

- A despeito da primariedade do paciente, pesa em seu desfavor a apreensão de significativa quantidade de entorpecentes, de alto poder lesivo, sendo 35 pinos de cocaína e 91 pedras de crack.

- De acordo com posicionamento firmado pelo STJ, "as condições subjetivas favoráveis do recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva".

- O Habeas Corpus não é o instrumento adequado para valoração do mérito da própria ação penal, por exigir exame aprofundado da prova, a não ser diante de evidente possibilidade de lesão ou ameaça de lesão à liberdade ambulatorial do paciente, nos termos do art. , LXVIII da Constituição Federal, o que não se vislumbra no presente caso.

- Ordem denegada.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.19.079953-6/000 - COMARCA DE NOVA LIMA - PACIENTE (S): IGOR CAMILO DUARTE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DENEGAR A ORDEM.

DES. WANDERLEY PAIVA

RELATOR.





DES. WANDERLEY PAIVA (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de HABEAS CORPUS impetrado por ilustre Advogada em favor de I.C.D., preso pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Comarca de Nova Lima.

Em suas razões (evento/ordem nº 01), o impetrante sustenta, em suma, que o paciente foi preso, em 06/07/2019, sob a imputação, em tese, da prática do crime tipificado no art. 33 da Lei 11.343/06.

Alega mais que a referida decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva não cumpre os requisitos do artigo 93, IX da CF, eis que apresenta fundamentação genérica e abstrata.

Assevera o paciente é primário, exerce trabalho lícito, possui residência fixa, fazendo jus à aplicação de medidas cautelares diversas a prisão.

Relata que, apesar do montante considerável de entorpecentes apreendidos, há de se considerar que foram autuados três pessoas na ocorrência, e que, em relação ao paciente, não há apontamento de associação criminosa entre ele e os demais envolvidos.

Afirma que com o paciente foram apreendidos apenas 11 (onze) "pinos de cocaína", quantidade insuficiente indicar a dedicação a atividades criminosas, eis que o paciente exerce ofício legalmente e havia recebido salário no dia e estava prestes a ir a uma festa.

Assegura que a dinâmica delitiva e a forma como as drogas foram apreendidas, são próprias tanto do art. 28 e do art. 33 da Lei 11.343/06. Nesse sentido, alega que inexiste qualquer fundamento que a torne especialmente gravosa a conduta perpetrada, a não ser a própria abordagem policial, que disparou tiros de elastômero, o que só apresenta mais uma justificativa para que as pessoas tenham corrido.

Destaca que a fundamentação apresentada na referida decisão não merece prosperar, eis que, extrai-se da Certidão de Antecedentes Criminais que não existe qualquer inquérito em andamento que envolva o paciente. O paciente ostenta apenas um inquérito policial que sequer houve o oferecimento da denuncia.

Registra que a prisão preventiva é medida extremamente desproporcional no caso exposto, eis que nada aponta para a periculosidade do agente ou para a reiteração delitiva.

Pontua que no caso em comento, as circunstâncias apontam pela desclassificação para o art. 28 ou para a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, razão pela qual a prisão preventiva se mostra medida mais gravosa do que aquela que receberá, o paciente, acaso sobrevenha a condenação.

Sustenta que a manutenção da prisão, além de desnecessária e descabida, coloca em risco eminente a garantia do emprego do paciente, o que, evidentemente, traz inequívocos malefícios para o mesmo e para a sociedade.

Enfatiza que, in casu, não restam demonstrados nenhum dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, eis que o paciente não oferece risco à ordem pública/econômica, ou instrução criminal ou à aplicação da lei penal.

Por fim, pugna pelo recebimento do presente Habeas Corpus e a concessão da ordem, para revogar a prisão preventiva da paciente ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, expedindo-se o competente alvará de soltura.

Liminar indeferida, evento/ordem nº 08.

Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, acompanhadas dos documentos, evento/ordem nº 07.

Parecer da PGJ, evento/ordem nº 15, pelo Ilustre Procurador Albino Vitório-Bernardo, opinando pela denegação da ordem.

É o relatório.

Decido.

Conheço do habeas corpus, posto que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Conforme se infere da impetração, o paciente foi preso, sob a imputação, em tese, da prática do crime tipificado nos arts. 33 da Lei 11.343/06.

Pois bem.

Prima facie, imperioso ressaltar que conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer, ou se achar ameaçado de sofrer, violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. , LXVIII, da Constituição Federal), e quando sua aferição prescindir de dilação probatória.

Como sabido, a segregação cautelar é medida excepcional diante da preservação dos valores da liberdade e da presunção de inocência, cabendo sua decretação tão somente quando atendidos os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, em decisão devidamente fundamentada pela autoridade judicial com base na situação fática concreta.

De tal sorte, não bastam afirmações genéricas ou meras suposições acerca do cometimento do crime, mas sim, faz-se necessária a comprovação da materialidade e indícios suficientes de autoria, no intuito de garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, sob pena de constrangimento ilegal.

Dito isso e volvendo ao caso dos autos, ao meu aviso, mostra-se correto o posicionamento do juízo primo no sentido de decidir pela segregação antecipada do paciente, haja vista a existência de elementos aptos a demonstrar o fumus comissi delicti e o periculum libertatis.

Consta dos autos que Policiais Militares, enquanto realizavam o registro de uma ocorrência pela prática de uso de drogas, obtiveram informações, através dos próprios usuários, do local em que havia sido adquirida a droga.

De posse das informações, os militares repassaram as informações ao serviço de inteligência, que diligenciaram ao local e depararam com o ora paciente e corréus comercializando drogas.

De acordo com a narrativa dos autos, durante diligência, Policiais Militares descaracterizados visualizaram o autuado A.C.O.V. saindo de um lote vago e portando uma sacola plástica.

Na tentativa de abordá-lo, A.C.O.V resistiu, tentou empreender fuga, sendo necessário o uso de disparo elastômero (borracha), que acabou por acertar a perna de A.C.O.V.

Realizada a busca, dentro do saco plástico, foram apreendidos 91 (noventa e uma) "pedras de crack".

Cumpre destacar que, A.C.O.V, foi preso no mesmo local, em 30 de Outubro de 2018, pela mesma razão, conforme REDS 048613732.

Diversos transeuntes estavam próximo do local dos fatos, sendo que, com o disparo, tentaram deixar o local. Nesse momento, I.C.D (paciente) fora avistado pela guarnição policial "empinando" a moto, sendo necessário novo disparo elastômero (borracha). O disparo não acertou o paciente, mas o fez parar a moto, ao ser submetido pela revista pessoal, os militares apreenderam com o paciente 11 (onze) "pinos de cocaína".

Consta ainda que o autuado M.J.S fora avistado comercializando entorpecentes, e, ao ser abordado, foram apreendidos 24 (vinte quarto) "pinos de cocaína".

A despeito da primariedade do paciente, as circunstâncias da apreensão, bem como a natureza e forma de acondicionamento das drogas militam em desfavor, indicando periculosidade e risco social.

Nesse viés, conforme bem ressaltou o MM. Juiz monocrático da decisão que indeferiu o pleito de liberdade provisória do paciente:



"(...) Quanto a A.C.O.V. e I.C.D (paciente) em que pese negarem a traficância, pesam em seu desfavor a informação do condutor de que após a prisão de usuários que declinaram o local da aquisição, deslocou-se ate o ponto indicado visualizando a realização de venda da droga por M.J.S., A.C.O.V. e I.C.D.

Após a abordagem apreendeu próximo onde A.C.O.V. estava uma sacola contendo noventa e uma pedras de crack. Com M.J.S. apreendido nas meias vinte e quatro de cocaína e com I.C.D. onze pinos de cocaína dentro do seu moletom.

Nesse sentido vislumbro indícios de autoria em relação M.J.S, A.C.O.V e I.C.D. (...)"



Não se pode olvidar que, em observância ao princípio da confiança no juiz monocrático, este por estar mais próximo dos fatos da causa, merece toda credibilidade, pois possui melhores condições de avaliar as circunstâncias fáticas que envolvem o caso.

A materialidade delitiva e os indícios de autoria estão comprovados pelos depoimentos das testemunhas ouvidas na fase investigatória.

Quanto ao periculum libertatis, evidencia-se a necessidade da segregação cautelar do acusado para resguardo da ordem pública, entendida esta como sinônimo de paz social, que se encontra em risco quando o agente, em liberdade, provavelmente continuará praticando infrações penais.

No entendimento do ilustre doutrinador Guilherme de Souza Nucci acerca da garantia da ordem pública, enquanto um dos requisitos para a prisão cautelar, previstos no art. 312 do CPP, temos que:



"Trata-se da hipótese de interpretação mais extensa na avaliação da necessidade da prisão preventiva. Entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, em regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente. A garantia da ordem pública deve ser visualizada pelo binômio gravidade da infração + repercussão social." (in Código de Processo Penal Comentado. São Paulo, Ed. RT, 2007, 6ª ed, p.590).



Ademais, o crime em questão amolda-se à hipótese prevista no art. 313, I, do CPP, pois é doloso e punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos e, além disso, consoante o já exposto, se encontram presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Portanto, a decisão interlocutória indeferiu o pleito de liberdade provisória do paciente foi fundamentada em dados concretos obtidos pela autoridade policial e em juízo, em estrita obediência ao art. 93, inc. IX, da Constituição Federal e art. 315 do CPP, revelando-se evidente que medidas cautelares diversas da prisão não se mostram mais adequadas e suficientes às peculiaridades do presente caso.

Vale frisar, que de acordo com posicionamento firmado pelo STJ, "as condições subjetivas favoráveis do recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva" (RHC 58367/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 29/06/2015).

A propósito, colhe-se da jurisprudência deste Sodalício:



EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE - NEGATIVA DE AUTORIA - NÃO VERIFICÁVEL - EXCESSO DE PRAZO - INEXISTÊNCIA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA. 1. A partir da análise detida dos autos, ao contrário do alegado, tenho que a segregação cautelar do paciente está lastreada em elementos concretos, extraídos das circunstâncias colhidas nos autos, devidamente fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, motivo pelo qual não vislumbro qualquer ilegalidade que venha a macular referido ato. 2. Eventuais condições pessoais favoráveis não podem ser analisadas individualmente, sem que seja considerado todo o contexto dos autos, sob pena de se trazer prejuízos à tranquilidade social e à manutenção da ordem pública, fundamentos esses essenciais à análise da necessidade da manutenção de qualquer prisão processual. 3. Em se tratando de prisão preventiva, não há que se falar em provas de autoria, dado que a necessidade de tal medida é determinada pela existência de indícios de autoria e prova da materialidade do crime aliados a outros requisitos. 4. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal não resultam de mera soma aritmética, servindo apenas como parâmetro geral, uma vez que variam conforme as peculiaridades de cada processo, observando-se, ainda, o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. Ante a gravidade concreta do delito de tráfico de drogas, sua alta reprovabilidade social, bem como o nível viciante da substância apreendida, por ora, resta evidente que as medidas previstas no art. 319 do CPP não são suficientes, sendo impossível a substituição da prisão preventiva que foi decretada por outra medida cautelar. 6. Ordem denegada. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.17.017482-5/000, Relator (a): Des.(a) Kárin Emmerich , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 02/05/2017, publicação da sumula em 12/05/2017)



EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRESENÇA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO VIOLAÇÃO - CONDIÇÕES FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Atendido ao menos um dos pressupostos do art. 312 do CPP, qual seja a garantia da ordem pública, bem como um dos requisitos instrumentais do art. 313 do CPP, deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP. Considerando que a prisão preventiva não se ancora em certeza de culpa, mas sim em indícios, não se verifica a violação ao princípio da presunção de inocência. A presença de condições subjetivas favoráveis aos pacientes não obsta a segregação cautelar quanto presentes os fundamentos para justificar sua manutenção. Precedentes do STF e STJ. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.17.018624-1/000, Relator (a): Des.(a) Edison Feital Leite , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 02/05/2017, publicação da sumula em 12/05/2017)



EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO DELITIVA E GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. A negativa de autoria e os argumentos de inocência pressupõem análise de mérito e necessária incursão probatória, o que é inviável na via estreita. Evidenciada a gravidade concreta do crime em tese cometido, diante da quantidade de entorpecente apreendida e a reiteração delitiva pelo paciente, mostra-se necessária a continuidade da segregação provisória para o bem da ordem pública. As condições subjetivas favoráveis dos pacientes, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a decretação da prisão provisória. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.17.020155-2/000, Relator (a): Des.(a) Flávio Leite , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 02/05/2017, publicação da sumula em 12/05/2017)



EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NITIDAMENTE PRESENTES - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA. I - A decisão que indica dados concretos do fato não pode ser considerada genérica. II - Estando devidamente comprovada a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, necessária é a manutenção da prisão cautelar, como forma de se garantir a ordem pública, em especial quando demonstrada a insuficiência das medidas cautelares alternativas. III - Não merece prosperar a tese de desproporcionalidade da prisão cautelar em relação à pena final que será aplicada ao paciente, posto que esta só será fixada após o término da instrução criminal. IV - Os atributos pessoais do paciente não podem ser analisados individualmente, sem que seja considerado todo o contexto dos autos, sob pena de se trazer prejuízos à tranquilidade social e à manutenção da ordem pública, fundamentos esses essenciais à análise da necessidade da manutenção de qualquer prisão cautelar. V - O princípio da presunção da inocência não influi na análise da necessidade da manutenção da prisão cautelar, mas apenas impede a antecipação dos efeitos da sentença. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.17.029503-4/000, Relator (a): Des.(a) Alberto Deodato Neto , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 02/05/2017, publicação da sumula em 12/05/2017)



Noutro giro, não merece prosperar a alegação de que, sobrevindo à condenação do paciente, o mesmo faria jus a desclassificação para o uso de entorpecentes ou faria jus a benesse do tráfico privilegiado, sendo que, em ambas as hipóteses, demonstra-se mais gravosa a medida ora aplicada ao paciente, motivo pelo qual deveria ser solto.

É cediço que a decretação da prisão preventiva é independente da pena a ser aplicada e do regime imposto ao encerramento processo, visto que não há como saber, neste momento, a dosagem da reprimenda após a interposição de recurso de apelação. Isto é, o cálculo realizado nesta ocasião seria hipotético, o que não pode acontecer.

Este é o entendimento jurisprudencial:



HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTELIONATO, USO DE DOCUMENTO FALSO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, II, ART. 304, ART. 297 E ART. 288, TODOS DO CP). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PERDA DO OBJETO. INICIAL ACUSATÓRIA OFERTADA NO DECORRER DO TRÂMITE DESTE WRIT. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DECRETO FUNDADO NA NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE, VERIFICADA PELA REINCIDÊNCIA, INCLUSIVE PELA PRÁTICA DE CRIME DA MESMA ESPÉCIE (ART. 304, DO CP). RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. ADEMAIS, AÇÃO PERPETRADA DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DO PACIENTE COM O DISTRITO DA CULPA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO QUE INDICAM A INEVITABILIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS IRRELEVANTES. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. AVENTADA POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MAIS BRANDO. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA QUE NÃO IMPEDE A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT CONHECIDO EM PARTE E ORDEM DENEGADA.



No mais, o presente writ não é o instrumento adequado para valoração do mérito da própria ação penal, por exigir exame aprofundado da prova, a não ser diante de evidente possibilidade de lesão ou ameaça de lesão à liberdade ambulatorial do paciente, nos termos do art. , LXVIII da Constituição Federal, o que não se vislumbra no presente caso.

Frisa-se, liberdade sem ordem e segurança é o caos. Em contraposição, ordem e segurança sem liberdade é a permissibilidade das penitenciárias. As penitenciárias modernas são mini cidades, com trabalho remunerado, restaurante, biblioteca, escola, futebol, cinema, jornais, rádio e televisão. Os infelizes que os povoam têm quase tudo, mas não tem nada. Sem justiça certa, célere, barata, igual para todos, não há estado de direito. A impunidade é o celeiro do crime, e é estarrecedora a demora e perplexidade da administração, ante, esta sim, grande subversão da ordem e da segurança dos cidadãos, calamitosamente denunciada por milhares de sentenças condenatórias não executadas, por carência de prisões e pela repugnante extorsão da liberdade negociada, transviadas conselheiras de assaltos, roubos, assassinatos e estupros.

Com essas considerações, presentes os requisitos autorizadores da manutenção da medida excepcional, nos termos do artigo 312 do CPP, ausente o alegado constrangimento ilegal passível de justificar a concessão do writ.



Diante do exposto, DENEGO A ORDEM.

Remeta-se, imediatamente, cópia reprográfica do presente decisum ao Juízo de primeira instância, de tudo certificando-se.



Custas nihil, ex vi do art. , LXXVII da CF/88.>

SÚMULA:



DES. EDISON FEITAL LEITE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALBERTO DEODATO NETO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DENEGARAM A ORDEM"