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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190938209000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - PARTICIPAÇÃO - AUXÍLIO COM INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS SOBRE A VÍTIMA - INDÍCIOS DE AUTORIA - PRIMARIEDADE - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO EM OUTROS CRIMES - ORDEM DENEGADA

- Nos termos do art. 29 do CP, "quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade".

- A prisão preventiva somente terá lugar quando estiver orientada, única e exclusivamente à salvaguarda dos interesses da jurisdição criminal, isto é, à proteção do eficaz exercício do poder punitivo estatal, quando este estiver ameaçado pelo estado de liberdade do cidadão (periculum libertatis), aliado à presença do fumus comissi delicti.

- Entende-se por garantia da ordem pública o risco considerável de reiteração de ações delituosas por parte do agente caso permaneça em liberdade, guardando relação com sua periculosidade.

- A primariedade do agente não é suficiente a afastar a necessidade da segregação cautelar se existem outros indícios que demonstram sua periculosidade in concreto.

- Ordem denegada.

V.V. EMENTA: PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - ROUBO - COATORIA DO FUNCIONÁRIO QUE FORNECE INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - NECESSIDADE - "PERICULUM LIBERTATIS" - NÃO EVIDENCIADO - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. A manutenção da segregação cautelar demanda atenção às finalidades expressas no art. 312 do CPP, bem como sejam atendidos os requisitos do art. 313 do CPP. Por conseguinte, considerando a primariedade do Paciente, bem como os demais elementos constantes do processo, mostra-se proporcional e adequada a substituição da prisão pelas medidas cautelares, face à ausência dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.19.093820-9/000 - COMARCA DE MONTES CLAROS - PACIENTE (S): LUCAS NUNES SOUZA - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE MONTES CLAROS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DENEGAR A ORDEM, VENCIDO O 2º VOGAL.

DESEMBARGADORA LÍLIAN MACIEL

RELATORA.





DESEMBARGADORA LÍLIAN MACIEL (RELATORA)



V O T O

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de Lucas Nunes Souza, preso em flagrante pela suposta prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, II, do Código Penal, sendo tal prisão convertida em preventiva por decisão emanada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Montes Claros/MG.

O impetrante narra que no dia 29 de julho de 2019, o paciente foi preso em flagrante delito pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 157, § 2º, II, do Código Penal.

Conta que o paciente trabalhou por 03 (três) meses na empresa "Laticínios Saborosos", vindo a se desligar por problemas de saúde.

Relata que no dia 29 de julho de 2019, o paciente foi convocado para trabalhar provisoriamente na empresa, substituindo o funcionário de nome Luiz André.

Expõe que nesta data, o paciente, junto com seu colega de trabalho, Victor Souto Alves, foi abordado por dois ciclistas que anunciaram o roubo, exigindo a entrega do dinheiro que estava no veículo em que se encontravam.

Aduz que após uma breve investigação pela polícia civil, concluiu-se que o paciente teria repassado informações privilegiadas aos autores do crime, motivo pelo qual foi preso em flagrante.

Conta que tal conclusão partiu do depoimento do policial condutor, que aponta que o paciente teria passado informações para os autores do crime após ter sido ameaçado por um indivíduo de nome "Bruno" via whatsapp.

Salienta que nas declarações prestadas pelo paciente foi negada com veemência a participação na ação delituosa.

Ressalta que após a prisão do suposto autor do crime de nome Luís Gustavo da Silva Madureira, este último negou o cometimento do crime e igualmente afastou a versão de que o paciente lhe teria repassado informações.

Relata que o magistrado a quo se fundou na gravidade abstrata do delito e no clamor social para decretar a prisão preventiva.

Narra que não há indícios de que o paciente tenha participado dos crimes ocorridos em datas anteriores a este.

Conta que o paciente é primário, de bons antecedentes, possui residência fixa, profissão lícita e que a namorada do paciente, Kenia Caroline, está gravida de 24 semanas, necessitando do auxílio do paciente.

Por fim, aduz que não estão presentes os indícios suficientes de autoria, que o paciente não oferece risco a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.

Posto isto, requereu a concessão de medida liminar para que a prisão do paciente seja relaxada e este seja posto em liberdade ou, subsidiariamente, que a prisão preventiva seja revogada, sendo aplicadas ao paciente, medidas diversas da prisão.

Liminar indeferida à Ordem 11, ao fundamento de que a decisão que decretou a segregação cautelar do paciente encontra-se devidamente fundamentada, destacando que há indícios suficientes de que o paciente tem envolvimento com o fato.

Instada a prestar informações, a apontada autoridade coatora se manifestou à Ordem 12, informando que até o presente momento o inquérito policial não foi distribuído ao Juízo.

Remetidos os autos à d. Procuradoria Geral de Justiça, essa se manifestou à Ordem 18, pela denegação da ordem de Habeas Corpus.

É o relatório.

Passo ao voto.

O paciente foi preso em 29 de julho de 2019 pela suposta prática do crime previsto no art. 157, § 2º, inciso II do Código Penal.

Extrai-se do Auto de Prisão Em Flagrante Delito (Ordem 10), que a empresa "Laticínios Saboroso" foi vítima por diversas vezes de crimes contra o patrimônio em um curto intervalo de tempo.

O primeiro deles teria ocorrido em 17 de julho de 2019, quando uma van pertencente à empresa havia sido assaltada ao realizar uma entrega de laticínios em uma padaria no bairro Renascença. O condutor, ao sair do estabelecimento, foi abordado por dois indivíduos à mão armada, os quais ocupavam uma mesma motocicleta, exigindo a entrega do direito que com ele estava. Nessa ocasião foram levados R$ 1.405,00 (mil quatrocentos e cinco reais).

No dia 26 de julho de 2019, por volta das 05h00, a sede da empresa foi roubada por dois indivíduos que, ao arrombarem o portão, foram surpreendidos por um funcionário. Enquanto um dos agentes entrou em luta corporal com o referido empregado, o outro conseguiu acessar o escritório, oportunidade em que foi subtraída a quantia de R$ 825,00 (oitocentos e vinte e cinco reais). Os agentes evadiram-se do local após terem subtraído, também, a motocicleta de um dos funcionários.

Na data da prisão do paciente, dois ciclistas assaltaram novamente a van da empresa, ocasião em que nela se encontrava o paciente, exigindo os autores que lhes fosse entregue o dinheiro que lá se encontrava.

Acionada a polícia, ao interrogar as testemunhas, dentre elas, o gerente da empresa de nome Lucas Mendes de Araújo, este último narrou que recebera informações no sentido de que o próprio motorista da van, que tratava-se do paciente, fora quem teria repassado aos assaltantes informações privilegiadas.

Indagado pelos policiais, o paciente teria relatado que foi ameaçado pelo aplicativo whatsapp por um sujeito de nome Bruno, dizendo que se ele o denunciasse pelos assaltos pretéritos, ele o denunciaria por repassar informações privilegiadas referentes ao roubo da empresa. Forneceu, ainda, informações acerca dos demais agentes, bem como local onde poderiam ser encontrados.

Diante de tais informações, os policiais conseguiram abordar Luís Gustavo da Silva Madureira, um dos supostos autores do roubo que havia ocorrido no dia do flagrante, tendo sido presos nessa oportunidade o paciente e o referido agente.

Ouvido perante a autoridade policial, o paciente negou que tivesse confessado seu envolvimento com o crime, bem como negou conhecer os demais agentes envolvidos.

Realizada audiência de custódia, foi decretada a prisão preventiva do paciente, ao fundamento de que sua liberdade causaria insegurança e intranquilidade para a comunidade, revelando-se a segregação cautelar medida suficiente a garantir a ordem pública, nos moldes do art. 312 do CPP.

Sustenta o impetrante, em síntese, que (i) inexistem nos autos indícios suficientes de autoria, tendo em vista que o paciente nega veementemente que tenha envolvimento com o crime; (ii) inexiste periculum libertatis no caso em comento, tendo em vista que o paciente é primário, possui bons antecedentes, além de sua namorada estar grávida de 24 (vinte e quatro) semanas, necessitando de seu auxílio; (iii) a gravidade abstrata do delito não constitui fundamentação idônea para o decreto cautelar;

Pois bem.

Assim diz o art. 282, incisos I e II, do CPP, que inaugura o título "Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória":

"Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a:

I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais;

II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.

(...)"

Tais normas são verdadeiros vetores hermenêuticos para a aplicação de qualquer medida cautelar de caráter pessoal contida no referido título, sobressaindo, de modo hialino, os princípios da necessidade e da adequação, que são corolários do princípio da proporcionalidade, este regente de todo o ordenamento jurídico.

As medidas cautelares de prisão, por ser a mais gravosa, há de comparecer no contexto da vida do cidadão, cerceando-lhe a mobilidade, apenas e tão somente quando outras medidas de menor intensidade se revelarem incapazes de bem resguardarem a aplicação da lei penal, a investigação ou a instrução criminal, considerando-se as circunstâncias do fato, a gravidade do crime e as condições pessoais do acusado ou investigado.

Transcendendo a ordem infraconstitucional, é sempre de bom alvitre relembrar as disposições constitucionais contempladas no art. 5º, incisos LVII e LXI, das quais defluem, de forma clara e inequívoca, que, antes da formação da culpa, a regra é a liberdade, e a exceção, o seu cerceamento.

Tais normas, aliadas às de índole infraconstitucional, consubstanciam valores e exigências indeclináveis e preordenadas a balizar a privação ou restrição da liberdade do indivíduo antes de tornar-se definitivo e imutável o decreto condenatório.

Isto de modo a assegurar uma convivência harmônica entre o princípio da presunção de inocência e a segregação cautelar do indivíduo, privação que somente terá lugar quando estiver orientada, única e exclusivamente, à salvaguarda dos interesses da jurisdição criminal, isto é, à proteção do eficaz exercício do poder punitivo estatal, quando este estiver ameaçado pelo estado de liberdade do cidadão (periculum libertatis) aliado à presença do fumus comissi delicti.

No que se refere especificamente à prisão preventiva, eis o que preconiza o art. 312, caput, do CPP:

"Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria."

Ainda conforme abalizada doutrina:

"Como toda e qualquer medida cautelar, a prisão preventiva também está condicionada à presença concomitante do fumus boni iuris, aqui denominado de fumus comissi delicti, e do periculum in mora (periculum libertatis).

Com a entrada em vigor da Lei nº 12.403/11, para além da demonstração do fumus comissi delicti, consubstanciado pela prova da materialidade e indícios suficientes de autoria ou de participação, e do periculum libertatis (garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou garantia de aplicação da lei penal), também passa a ser necessária a demonstração da ineficácia ou da impossibilidade de aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão." (DE LIMA, Renato Brasileiro. Manual de Processo Penal. 5ª Ed. Salvador. Juspodivm. pgs. 961/962)

Exsurgem desta modalidade de segregação, portanto, dois requisitos autorizadores de sua decretação, a saber: a existência do periculum libertatis - que é o perigo decorrente do estado de liberdade do indivíduo para a ordem pública, para a instrução criminal ou para a aplicação da lei penal - e do fumus comissi delicti, que diz respeito à existência de indícios de autoria e de prova da materialidade do crime.

No caso dos autos, a materialidade do crime de roubo qualificado, art. 157, § 2º, inciso II do CP ocorrido em 29 de julho de 2019 pode ser extraída do depoimento da vítima Victor Souto Alves, de Ordem 10, que narra que ao retornar de uma entrega de laticínios, a van da Empresa "Laticínios Saboroso" foi surpreendida por dois ciclistas.

Um deles segurou a porta do lado em que a vítima estava e ameaçou dar-lhe um tiro na cabeça caso ela não entregasse o dinheiro que portava. Após entregar o valor que estava guardado no porta-luvas, os dois ciclistas evadiram-se do local.

Em que pese o paciente e o corréu Luís Gustavo da Silva Madureira neguem que possuíssem envolvimento com o crime, existem depoimentos em sentido contrário que, quando interpretados de forma conjunta são suficientes a se extrair os indícios de autoria no caso sub examine. Explica-se.

Os policiais condutores do flagrante afirmam que, quando indagado o paciente sobre os fatos, ele confessou que havia repassado informações privilegiadas aos autores diretos do crime. É o que se extrai do depoimento de Lorenzzo Leme de Castro Oliva (Ordem 10):



"O mesmo relatou que na noite de ontem teria sido ameaçado mediante whatsapp pelo suspeito chamado Bruno, dizendo que se ele o denunciasse juntamente com os outros suspeitos pelos dois assaltos pretéritos eles também denunciariam o mesmo por ajudar nas informações privilegiadas para o roubo da empresa; que informou ainda que o autor preso no assalto anterior à empresa, do dia 26/07 do reds acima mencionado, de apelido Mijão o teria procurado em sua casa para adquirir informações privilegiadas da empresa na entrega de produtos e arrecadação de valores".

Extrai-se, ainda, do depoimento da vítima Victor Souto Alves, que esse ouviu o agente Luís Gustavo da Silva Madureira revelar que as informações foram repassadas pelo paciente, conforme se transcreve:

"que o declarante ouviu de viva voz o Luiz Gustavo revelar ainda que fora Lucas Nunes quem lhe dera a fita, informações privilegiadas acerca da rota, horário e local onde o dinheiro permanecia acondicionado dentro do veículo".

Cediço é que não é possível evidenciar a participação do paciente nos atos de execução. Contudo, vislumbra-se sua autoria mediata, vez que auxiliou os executores do crime com informações privilegiadas que garantiram o êxito na empreitada criminosa.

E, nos termos do art. 29 do CP, "quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade", de forma que existem indícios suficientes de que seja partícipe do crime.

Exsurge-se, daí, portanto, o fumus comissi delicti, afastando-se, também, a tese de que inexistiriam indícios suficientes de autoria no caso em comento.

Em relação ao periculum in mora, por sua vez, algumas observações devem ser feitas.

Verifica-se que a apontada autoridade coatora fundamentou a segregação cautelar do paciente na garantia da ordem pública.

De se pontuar, por oportuno, que a expressão "garantia da ordem pública" é extremamente vaga e indeterminada, gerando controvérsias tanto na doutrina quanto na jurisprudência a respeito de seu significado. Em razão de sua amplitude, três são as correntes doutrinárias e jurisprudenciais que se desenvolveram em relação à possibilidade de se decretar a prisão com fundamento na ordem pública.

A primeira delas defende a inconstitucionalidade da prisão preventiva com base na referida garantia. Isto porque tal modalidade não possui fundamentação cautelar, representando hipótese de cumprimento antecipado de pena. Para aqueles que adotam a referida corrente, medidas cautelares de natureza pessoal tem aplicação restrita à garantia de realização do processo e seus efeitos - finalidade endoprocessual. Outros interesses de caráter extraprocessual, tais como evitar a prática de novas infrações penais, não poderiam ser utilizados para justificar a aplicação de segregação cautelar. A referida corrente é minoritária.

Já a segunda corrente entende pela possibilidade de se decretar a prisão preventiva com fundamento na ordem pública, conceituando tal garantia como risco considerável de reiteração de ações delituosas por parte do acusado. A característica cautelar da prisão não se perde, vez que seu objetivo é assegurar o resultado útil do processo, de modo a impedir que o réu possa voltar a delinquir, de forma a resguardar o princípio da prevenção geral.

A respeito da forma como deve ser analisado o risco à ordem pública para a decretação de prisão preventiva preleciona Renato Brasileiro de Lima:



"No caso de prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, faz-se um juízo de periculosidade do agente (e não de culpabilidade), que, em caso positivo, demonstra a necessidade de sua cautelar do convívio social.

(...)

A prisão preventiva poderá ser decretada com fundamento na garantia da ordem pública sempre que dados concretos - não se pode presumir a periculosidade do agente a partir de meras ilações , conjecturas desprovidas de base empírica concreta - demonstrarem que, se o agente permanecer solto, voltará a delinquir". (LIMA, Renato Brasileiro de. Código de Processo Penal Comentado. 4. ed. rev. ampl. e atual. Editora Juspodivm, 2019, p 1352).



Assim, não é possível a decretação da prisão preventiva em virtude da gravidade em abstrato do crime supostamente praticado, vez que essa é inerente ao o próprio delito. Elementos próprios do tipo penal e circunstâncias da prática delituosa não são suficientes a fundamentar a segregação cautelar, consistindo, neste caso, em antecipação do cumprimento de pena que sequer foi imposta ainda.

Isto porque as circunstâncias do crime possuem ligação com a culpabilidade do agente, que não pode ser presumível e não dependente da natureza da infração penal a ele imputada.

Para tal corrente, não é possível, de igual forma, a decretação da prisão preventiva tão somente com base na repercussão ou clamor social provocado pelo crime. Não se vislumbra, nesses casos, a presença do periculum in libertatis, configurando situação em que a prisão se fundamenta na gravidade abstrata do delito em satisfação ao clamor midiático provocado.

Essa é a corrente adotada majoritariamente pela doutrina e jurisprudência, conforme se infere da ementa abaixo transcrita:

"Habeas corpus. Processual Penal. Prisão preventiva (CPP, art. 312). Roubo qualificado (CP, art. 157, § 2º). Impetração dirigida contra decisão em que o Superior Tribunal de Justiça indeferiu medida liminar (Súmula nº 691/TF). Superveniência de decisão julgando prejudicada aquela impetração. Alteração no quadro jurídico-processual. Prejudicialidade do habeas corpus. Precedentes. Requisitos da custódia preventiva não demonstrados. Garantia da ordem pública fundamentada na gravidade em abstrato do delito e na comoção social da ação. Impossibilidade. Precedentes. Conveniência da instrução criminal. Risco de fuga. Ausência de base empírica legitimadora. Teratologia do decreto de prisão configurada. Writ prejudicado. Ordem concedida de ofício para revogar a preventiva do paciente, com extensão dos seus efeitos ao corréu (CPP, art. 580), sem prejuízo de eventual imposição motivada pelo juízo processante de medidas cautelares diversas (CPP, art. 319).

(...)

3. Ao determinar a custódia do paciente, o juízo de origem apresentou justificativa assentada na garantia da ordem pública, baseando-se, tão somente, na gravidade em abstrato do delito e na comoção social da ação, fundamentos esses insuficientes para se manter o paciente no cárcere, na linha de precedentes. 4. Não há base empírica que legitime também a invocada conveniência da instrução criminal sob a premissa de que, solto, o paciente"poderá se furtar a comparecer em audiência, a fim de evitar o ato de reconhecimento pessoal em juízo". Trata-se de expressão de mero apelo retórico, que gravita em torno dos requisitos exigidos pela lei processual penal e não traduz a concreta situação apresentada nos autos. 5. Habeas corpus prejudicado. 6. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para, se por al não estiver preso, revogar a prisão preventiva do paciente, com extensão dos efeitos ao corréu (CPP, art. 580), sem prejuízo de eventual imposição motivada pelo juízo processante de medidas cautelares diversas (CPP, art. 319).

(HC 127366, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 12/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015)



A terceira corrente, por sua vez, é mais ampla que a segunda, entendendo pela possibilidade de decretação de prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, com a finalidade de impedir que o agente solto continue a delinquir e, também, para garantir a credibilidade da justiça naqueles delitos que provoquem clamor público.

Pois bem.

No caso em comento, é possível vislumbrar a necessidade de se resguardar a ordem pública ante a existência de risco de reiteração delitiva. Isso porque, em que pese a primariedade do paciente, conforme se verifica da CAC e FAC de Ordem 18/19, o fato de estar supostamente envolvido com três crimes de roubo praticados em razão de informações privilegiadas repassadas pelo paciente demonstra o risco de reiteração delitiva.

As informações privilegiadas por ele havidas podem ser repassadas para terceiros que virão novamente atentar contra o patrimônio da empresa ou de outras.

Ademais, o fato de os três roubos terem sido praticados mediante planejamento prévio elaborado com a ajuda do paciente demonstra traços de profissionalismo no esquema de roubos supostamente integrado por ele, afastando-se assim, a tese de que não seria um criminoso habitual.

Assim, o fato de o paciente ser primário, de bons antecedentes e de sua namorada necessitar de seu auxilio não são suficientes a afastar a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista a existência de outros indícios que demonstrem a periculosidade in concreto do agente.

Cumpre registrar, por fim, que a decisão que decretou a segregação cautelar do paciente mostra-se devidamente fundamentada, não havendo que se falar em apontamento da gravidade abstrata do delito como fundamento da prisão preventiva, eis que as circunstâncias fáticas que permeiam o crime que lhe é imputado são aptas a demonstrar sua periculosidade.

Dessa forma, é de se entender pela presença do periculum libertatis no caso em comento, mostrando-se adequada sua segregação cautelar.

Feitas tais considerações, DENEGO A ORDEM.



DES. DIRCEU WALACE BARONI - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ANACLETO RODRIGUES



VOTO DIVERGENTE



Peço vênia para divergir do posicionamento da em. Relatora para conceder, parcialmente, a ordem impetrada, pelas razões expostas a seguir.

Como se sabe, a prisão preventiva poderá ser decretada por ocasião, tanto da fase de investigação, quanto do processo criminal, sempre que preenchidos os requisitos legais constantes do art. 313 do Código de Processo Penal (CPP), somada à ocorrência de ao menos um dos motivos autorizadores listados no art. 312 do CPP.

Ainda, faz-se necessária a inadequação ou insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP.

Conforme o art. 312 do Código de Processo Penal (CPP), a prisão preventiva está condicionada à presença concomitante do" fumus comissi delicti "e do" periculum libertatis ". O primeiro, previsto na parte final do citado artigo, consiste na prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

O segundo, por sua vez, consubstancia-se em um dos seguintes fundamentos: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) garantia de aplicação da lei penal; d) conveniência da instrução criminal.

" Ab initio ", verifica-se dos esclarecimentos prestados pelo Impetrante, que o Paciente, embora tenha laborado na empresa prejudicada, a qual teve seus valores subtraídos, não mais possui vínculo de trabalho em vigor. Ressalta que, na data dos fatos, o Paciente prestava serviço eventual para empresa.

Aduz o impetrante, ainda, que a namorada do Paciente encontra-se grávida.

Percebe-se da análise detida dos autos que as informações acima narradas não se encontram suficientemente comprovadas.

O Impetrante apresenta, tão somente, uma declaração do genitor do Paciente, atestando que este trabalha juntamente com o declarante (Ordem 08), como vendedor de doces, e um laudo de ultrassom obstétrico em nome de Kenia Caroline D. Almeida Assis (Ordem 09).

Em que pese a insuficiências dos documentos acostados, entendo que o" periculum libertatis "não restou demonstrado" in casu ".

Isto porque, em que pese o reprovável delito imputado ao Paciente, verifica-se que não há registro de seu envolvimento com a prática de outros crimes (Ordens 06/07), sendo este primário.

Lado outro, considerando que a conduta atribuída ao Paciente seria a coautoria do delito de roubo, perpetrada através do repasse de informações internas da empresa em que labora, entendo que o afastamento do Paciente da empresa, acrescida de outras medidas cautelares, revelam-se suficientes para substituição da prisão preventiva decreta.

Ademais, não se pode olvidar que o custo, social e financeiro, da manutenção de prisão preventiva desnecessária se abate sobre toda a sociedade, trazendo consequências incalculáveis, notadamente considerando a gravidez noticiada (Ordem 09).

Ressalto que, vindo a ser, efetivamente, demonstrada a presença do" periculum libertatis ", aliado aos requisitos necessários à prisão cautelar, poderá ser esta devidamente decretada.

Assim sendo, considerando a situação concreta, entendo que a prisão preventiva do Paciente se mostra inadequada, sendo cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Assim, fixo as seguintes medidas cautelares:

¿ Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades, bem como manter seu endereço, residencial e profissional, atualizados (Art. 319, inciso I, do CPP);

¿ Proibição de acesso ou frequência à empresa de laticínios" Saboroso ", devendo o Paciente permanecer ao menos 200 (duzentos) metros distante do local ou de seus veículos (Art. 319, inciso II, do CPP);

¿ Proibição de ausentar-se da Comarca, sem autorização judicial (Art. 319, inciso IV, do CPP);

¿ Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga (Art. 319, inciso V, do CPP).



Em face do exposto, CONCEDO, PARCIALMENTE, A ORDEM impetrada para restituir a liberdade ao Paciente com a aplicação de medidas cautelares, previstas no artigo 319, incisos I, II, IV e V do Código de Processo Penal, consistentes no I - comparecimento periódico em juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, bem como manter seu endereço, residencial e profissional, atualizados; II - proibição de acesso ou frequência à empresa de laticínios" Saboroso ", devendo o Paciente permanecer ao menos 200 (duzentos) metros distante do local ou de seus veículos; IV - proibição de ausentar-se da Comarca, sem autorização judicial; e V -recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga.

Com suporte no § 6º, do art. 1º, da Resolução nº 108/2010, determino a expedição de alvará para a soltura do Paciente LUCAS NUNES SOUZA, se por outro motivo não estiver preso ou houver mandado de prisão expedido em seu desfavor.

Conste do alvará as medidas cautelares impostas, diversas da prisão.

Conste, outrossim, que antes da liberação, deverá ser o Paciente advertido quanto às consequências do descumprimento das aludidas medidas cautelares, previstas no art. 282, § 4º, c/c art. 312, § único, ambos do Código de Processo Penal.

Comunique-se a autoridade coatora.

Sem custas.

É como voto.





SÚMULA:"DENEGARAM A ORDEM, VENCIDO O 2º VOGAL"