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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190933408000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE - COMPROVADOS - PERICULUM LIBERTATIS - QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE SUBSTÂNCIA APREENDIDA - PERICULUM LIBERTATIS CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.

- Havendo indícios de autoria e de materialidade quanto ao crime capitulado no art. 33, caput, e art. 35 da Lei 11.343/06, além de elementos que apontam considerável grau de periculosidade do paciente, fundado na quantidade considerável de substâncias narcóticas apreendidas, além da possibilidade de reiteração delitiva, a custódia preventiva é medida que se impõe.

- As condições pessoais favoráveis, por si sós, não elidem o periculum libertatis que promana da conduta, quando conjugados aqueles elementos com as demais provas dos autos for verificado o risco a ordem pública.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.19.093340-8/000 - COMARCA DE CAPELINHA - PACIENTE (S): MIELLY JESSE VIEIRA - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAPELINHA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DENEGARAM A ORDEM.

DESEMBARGADORA LÍLIAN MACIEL

RELATORA.





DESEMBARGADORA LÍLIAN MACIEL (RELATORA)



V O T O

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Mielly Jesse Vieira, preso em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos nos art. 33 e 35, da Lei nº 11.343/06, Lei de Drogas, com a posterior conversão de sua prisão para a modalidade preventiva pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Capelinha/MG, apontado como autoridade coatora.

Aduz o impetrante, em síntese, que a prisão preventiva somente pode ser decretada se subsistirem elementos demonstrando a necessidade concreta da segregação cautelar, o que não ocorre in casu.

Afirma que no édito prisional a autoridade apontada como coatora não demonstrou a presença dos requisitos autorizadores do acautelamento preventivo, dispostos no art. 312, bem como alega que a decisão amparou-se na gravidade abstrata do delito e na periculosidade do agente, a qual não foi comprovada.

Sustenta que o Juízo a quo realizou julgamento antecipado do mérito ao afirmar que a droga seria destinada à comercialização.

Alega que o paciente não foi encontrado com nenhum objeto que indique que o entorpecente encontrado era destinado à mercancia, bem como não houve estudos aprofundados acerca da conduta do agente.

Consigna que a prisão preventiva do paciente foi decretada para resguardar a saúde pública, bem jurídico extremamente questionável, visto que está sendo discutida na Excelsa Corte a inconstitucionalidade do art. 28, da Lei 11.434/06.

Assevera que não há provas de que o paciente integre organização criminosa com emprego de arma de fogo ou que tenha conduta pautada na violência ou ameaça contra pessoas.

Aduz que o paciente possui residência fixa no distrito da culpa e aufere renda lícita mediante trabalho.

Ao final, postula a concessão da ordem, para que seja revogada a prisão preventiva imposta ao paciente, expedindo-se o alvará de soltura.

O pedido liminar foi indeferido (Ordem 09).

A autoridade coatora prestou informações (Ordem 10-12).

Instada a intervir no feito, a d. PGJ opinou pela denegação da ordem.

É o relatório.

Passo ao voto.

Em síntese, o impetrante aduz que a quantidade de drogas apreendida não denota pela sua destinação mercantil e não pode ser considerada, por si só, como hipótese de perigo de dano à ordem pública.

Sustenta que o paciente não apresenta qualquer risco de reiteração delitiva, possuindo residência fixa e trabalho certo no distrito da culpa.

Pois bem.

Assim diz o art. 282, incisos I e II, do CPP, que inaugura o título "Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória":



"Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a:

I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais;

II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.

(...)"

Tais normas são verdadeiros vetores hermenêuticos para a aplicação de qualquer medida cautelar de caráter pessoal contida no referido título, sobressaindo, de modo hialino, os princípios da necessidade e da adequação, que são corolários do princípio da proporcionalidade, este regente de todo o ordenamento jurídico.

Por certo que, a medida cautelar que implica a prisão deve ser aplicada, apenas e tão somente quando outras medidas de menor intensidade e repercussão negativa não possam ser as mais adequadas.

Nessa senda é que se analisarão dentro do caso em concreto, a partir da gravidade do crime e das condições pessoais do autor do fato, se as demais medidas cautelares se revelam incapazes de bem resguardarem a aplicação da lei penal, a investigação ou a instrução criminal.

Transcendendo a ordem infraconstitucional, é sempre de bom alvitre relembrar as disposições constitucionais contempladas no art. 5º, incisos LVII e LXI, das quais defluem, de forma clara e inequívoca, que, antes da formação da culpa, a regra é a liberdade, e a exceção, o seu cerceamento.

Tais normas, aliadas às de índole infraconstitucional, consubstanciam valores e exigências indeclináveis e preordenadas a balizar a privação ou restrição da liberdade do indivíduo antes de tornar-se definitivo e imutável o decreto condenatório.

Isto de modo a assegurar uma convivência harmônica entre o princípio da presunção de inocência e a segregação cautelar do indivíduo, privação que somente terá lugar quando estiver orientada, única e exclusivamente, à salvaguarda dos interesses da jurisdição criminal, isto é, à proteção do eficaz exercício do poder punitivo estatal, quando este estiver ameaçado pelo estado de liberdade do cidadão (periculum libertatis) aliado à presença do fumus comissi delicti.

No que se refere especificamente à prisão preventiva, o art. 312, caput, do CPP dispõe :

"Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria."

Ainda conforme abalizada doutrina:



"Como toda e qualquer medida cautelar, a prisão preventiva também está condicionada à presença concomitante do fumus boni iuris, aqui denominado de fumus comissi delicti, e do periculum in mora (periculum libertatis).

Com a entrada em vigor da Lei nº 12.403/11, para além da demonstração do fumus comissi delicti, consubstanciado pela prova da materialidade e indícios suficientes de autoria ou de participação, e do periculum libertatis (garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou garantia de aplicação da lei penal), também passa a ser necessária a demonstração da ineficácia ou da impossibilidade de aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão." (DE LIMA, Renato Brasileiro. Manual de Processo Penal. 5ª Ed. Salvador. Juspodium. pgs. 961/962)

Exsurgem desta modalidade de segregação, portanto, os seguintes requisitos autorizadores de sua decretação, a saber: a existência de prova quanto à materialidade do crime e de suficientes indícios de autoria (fumus comissi delicti) e o perigo proveniente do estado de liberdade do paciente para o processo (risco à instrução criminal ou à aplicação da lei penal) ou para a ordem pública ou econômica.

No caso sub judice, a fumaça da prática de um fato punível encontra-se presente, senão vejamos.

Primeiramente, o art. 33, da Lei 11.343/06, que tipifica o delito imputado ao ora paciente, dispõe:

"Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa."

Relativamente à materialidade do aludido crime, o depoimento do policial condutor do flagrante é enfático e minudente, ao afirmar ter encontrado uma quantidade exorbitante de substâncias ilícitas que foi arremessada pelo paciente de dentro de um veículo, tudo confluindo para a destinação mercantil dos entorpecentes.

Some-se a isso os exames preliminares de drogas de abuso, os quais deixam indene de dúvidas a natureza narcótica das substâncias apreendidas (Ordem 07).

Destarte, tem-se por inquestionável a materialidade do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei de Drogas.

Relativamente à existência de um elo entre o custodiado e o crime de tráfico de drogas, os autos do APFD oferecem relevante préstimo para o esclarecimento dos fatos.

Narra o policial condutor do incluso APFD que ele e sua guarnição se deslocaram ao local "Bar da amnésia" após receberem informações de que no local ocorria intensa traficância de narcóticos.

Ato contínuo, foi organizada uma operação para apurar os dados obtidos, bem como para interceptar eventuais condutores que dirigiam sob o efeito de substancias ilícitos e lícitos.

Na sequência, sinalizaram para um veículo parar, sendo que os indivíduos que estavam dentro do automóvel, posteriormente identificados como sendo o paciente e o outro investigado, demonstraram extremo nervosismo.

Assim, foi dada a ordem para que ambos saíssem do veículo, momento em que um dos agentes atirou pela janela uma sacola plástica na qual posteriormente foi detectada a presença de substância narcótica.

Para melhor elucidação dos fatos, transcreve-se trecho do relato do policial condutor:

"[...] QUE em deslocamento e logo no inicio da operação, foi dado ordem para o condutor do veículo VW/GOL de placa GWK9100, sendo neste momento, apreendido invólucro de aproximadamente 27cm de comprimento de uma barra prensada de substância análoga a maconha, a qual foi dispensada pelo passageiro; QUE o condutor do veículo foi identificado como sendo RENAN JORGE PEREIRA e o passageiro MIELLY JESSE VIEIRA; QUE três policiais militares ficaram responsável pela abordagem deste veículo, sendo cabo DUARTE fazendo a segurança dois policiais e da via, o sr. Tenente LUIZ COSTA posicionado na lateral traseira esquerda do veículo abordado, responsável pela verbalização com ocupantes do veículo e o sargento NASCIMENTO posicionado na lateral traseira lado direito do veículo responsável pela segurança e busca nos abordados e no veículo; QUE quando o tenente LUIZ COSTA iniciou a verbalização com RENAN, o condutor do veículo, informando do que se tratava a operação, os dois ocupantes, demonstraram nervosismo e, no momento em que foi dado a ordem para que os dois ocupantes desembarcassem, o passageiro MIELLY JESSE VIEIRA dispensou um pacote dentro de uma sacola, pela janela do veículo vindo a cair ao solo, fato presenciado pelo tenente LUIZ COSTA e sargento NASCIMENTO; QUE ato contínuo, os dois indivíduos, o condutor RENAN e o passageiro MIELLY foram abordados e submetidos a busca pessoal; QUE com RENAN foi encontrado um aparelho celular sansung e com MIELLY foi encontrado um aparelho celular Samsung e o valor de R$50 (cinquenta reais) em dinheiro trocado; QUE na presença das testemunhas o sargento NASCIMENTO recolheu o pacote dispensado por MIEELY e ao retira-lo de dentro da sacola, constatamos que se tratava de um tablete grande e prensado de uma substancia esverdeada com forte odor característico da maconha; QUE também durante a busca no veículo gol, foi encontrado uma porção da mesma substancia sobre o tapete onde estava o passageiro MIELLY [...]" (grifei)



O teor do depoimento prestado pelo co-investigado Renan Jorge Pereira, igualmente oferece sensíveis elementos para a configuração, em tese, de um liame entre o custodiado e a prática da vil mercancia. Por oportuno, transcreve-se trecho do aludido depoimento:



"[...] QUE deixou MIELLY no posto de combustível da entrada da cidade e o declarante seguiu para dentro de Turmalina 'eu fui conhecer uma menina lá' conforme se expressa; QUE quando o declarante voltou se encontrou com MIELLY nas proximidades da cerâmica; QUE o declarante não viu se MIELLY estava com alguma coisa quando entrou no veículo; QUE estava nas proximidades de vendinhas quando foi abordado pelos Policiais; QUE quando MIELLY viu a Polícia ele falou para acelerar o veículo 'passa, passa' e o declarante respondeu 'passar como' conforme se expressa; QUE MIELLY dispensou uma buchinha de maconha dentro do carro; QUE o declarante viu que MIELLY jogou alguma coisa pela janela 'vi que ele jogou um trem pela janela, mas não vi o que era' conforme se expressa; QUE MIELLY ficou apavorado quando viu os Policiais e o declarante ficou sem entender o que estava acontecendo [...]" (grifei)

O recolhimento de uma quantidade sugestiva de drogas (aproximadamente 01kg) que havia sido descartada pelo paciente, quando da abordagem policial, fato presenciado por dois militares, cujos relatos são dotados de fé pública, demonstra, em tese, a vinculação entre o custodiado e os narcóticos.

Aliado a isso, tem-se o relato do co-investigado ao afirmar que, ao avistar a equipe policial, o paciente demonstrou nervosismo, determinando que o condutor do veículo empreendesse fuga, tendo o custodiado, em seguida, dispensando uma sacola para fora do carro.

Assim, há uma convergência de fatores que corporificam, com razoáveis indícios, a autoria do delito na pessoa do custodiado.

No que se refere ao delito de associação para o tráfico, tipificado no art. 35 da Lei de Drogas, embora o conjunto probatório constante dos autos não evidencie, com clareza insólita, um animus associativo entre o paciente e o outro investigado, oferece, por outro lado, elementos de convicção suficientes para reconhecer a presença, na presente via processual, de um liame subjetivo entre ambos.

Conforme se extrai do APFD, foi arremessada de dentro do carro que era conduzido pelo outro investigado uma quantidade relevante de substâncias narcóticas, sendo inviável, por ora, concluir-se pelo desconhecimento do outro agente quanto a presença de drogas em seu veículo.

Ademais, compulsando a CAC do investigado Renan Jorge Pereira, consta do documento uma condenação transitada em julgado pela prática do delito de tráfico de drogas.

Da reunião desses dados relativas às circunstâncias do fato e a vida pregressa do investigado, inegável que deles emergem indícios de uma conjugação de desígnios entre o custodiado e o co-investigado, quanto à associação delitiva.

Ressalta-se que a prisão preventiva tem natureza eminentemente cautelar, não havendo necessidade da mais plena certeza para sua decretação, o que somente seria possível após o esgotamento da fase de instrução própria do processo de conhecimento, com ampla dilação probatória e extenso embate dialético entre as partes.

Apesar do cenário relativamente nebuloso, acerca da prática do delito contemplado no art. 35, da Lei de Drogas, é sabido que, em sede de habeas corpus, considerados os restritos limites da cognição, não cabe ao julgador substituir-se ao juiz natural da competente ação penal, ao qual caberá prospectar, com profundidade, a verdade dos fatos relacionados aos delitos imputados ao paciente.

Destarte, nos limites de conhecimento desta via processual, reputa-se comprovada a presença do fumus comissi delicti.

Por fim, cumpre analisar se a conduta específica do paciente capitulada no delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, está revestida de um grau de ofensividade numa tal extensão e intensidade que justifique a manutenção da segregação cautelar.

É cediço que a preservação da ordem pública, embora seja expressão normativa de conteúdo fluido e vago, incide nos casos em que o crime eventualmente praticado esteja revestido de uma gravidade concreta, isto é, aquela que supera a que é própria do tipo penal, e quando a vida pregressa do agente revele uma probabilidade concreta de reiteração delitiva.

Nesse sentido é o entendimento do Colendo STJ:

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 147, CAPUT, 155, CAPUT, 180, CAPUT E 329, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS A EMBASAR A CUSTÓDIA.

RECURSO NÃO PREJUDICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COMPATIBILIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO COM PRISÃO CAUTELAR.

NECESSIDADE. WRIT DENEGADO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. A sentença penal condenatória superveniente, ao negar ao Paciente o direito de recorrer em liberdade, limitou-se a reiterar os fundamentos utilizados anteriormente para justificar sua prisão preventiva, de modo que não conduz à prejudicialidade do habeas corpus dirigido contra a decisão antecedente de constrição cautelar.

2. A Corte de origem salientou que o Réu possui condenação transitada em julgado pelos delitos de roubo e furto qualificado, ambos na forma tentada e por furto simples, bem como responde a outros dois processos pelos crimes de tentativa de homicídio qualificado e tráfico de drogas, tendo sido preso em flagrante delito durante o benefício de livramento condicional, que lhe fora concedido em 03/07/2017, o que justifica a sua segregação cautelar como forma de garantia da ordem pública, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva.

3. A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que "a periculosidade do agente e a reiteração delitiva demonstram a necessidade de se acautelar o meio social, para que seja resguardada a ordem pública, e constituem fundamento idôneo para a prisão preventiva" (HC 136.255, SEGUNDA TURMA, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 10/11/2016).

4. Em relação à alegação de ausência de contemporaneidade dos fatos com a data da decisão que restabeleceu a prisão preventiva, não assiste razão à Impetrante, pois entre a conversão da prisão preventiva em medidas cautelares, ocorrida em 1º/03/2018, e o restabelecimento da custódia preventiva no julgamento do recurso em sentido estrito, realizado em 11/10/2018, transcorreram 07 meses, prazo que não pode ser considerado excessivo a ponto de macular o princípio da contemporaneidade.

5. Habeas corpus denegado. Concedida, entretanto, a ordem, de ofício, para determinar que a prisão preventiva do Paciente observe as regras próprias do regime semiaberto.

(HC 486.726/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 17/06/2019)

O juízo de origem fundamentou a decretação do édito prisional nos seguintes termos:

"[...] Quanto ao periculum libertatis, entendo necessária a segregação cautelar dos autuados como garantia da ordem pública, considerando a grande quantidade de droga apreendida, consistente num tablete prensado de quase um quilo, evidenciando destinar-se à comercialização.

Não bastasse isso, ambos os conduzidos são reincidentes, estando em cumprimento de pena por condenação pela mesma capitulação: tráfico de drogas. Tal se comprova pelas guias de recolhimento que ora se juntam, obtidas no SEEU

Como se vê, os indivíduos ligados à traficância oferecem grande perigo à saúde pública, na medida em que difundem o vício, sendo responsáveis pelo aumento do consumo de drogas e por isto deve a Justiça atuar com mais firmeza.

Assim, é preciso observar que a manutenção da prisão do agente flagrado é necessária para evitar a prática de novas infrações penais.

Em virtude das próprias peculiaridades que envolvem o delito, entendo que as medidas cautelares diversas da prisão apontadas no art. 319 do CPP se apresentam inadequadas e insuficientes. O comparecimento periódico é ineficaz para evitar que o agente continue a exercer o comércio ilícito de drogas, tal qual a proibição de frequentar determinados lugares e de ausentar-se da comarca; o recolhimento domiciliar e o monitoramento eletrônico são medidas inócuas levando-se em conta a natureza do crime que se busca coibir; e a fiança é incabível nos crimes de tráfico de drogas por imposição legal [...]"



Os indícios que emergem dos autos sinalizam, em princípio, a inclinação do custodiado em exercer a traficância, sobretudo quando conjugados com as informações constantes na certidão de antecedentes criminais do paciente.

Depreende-se do mencionado documento que o segregado ostenta máculas em sua vida pregressa, sendo duas condenações já transitadas em julgado pela prática do delito previsto no art. 155, § 4º, incisos I e IV do CP, além de maus antecedentes, inclusive pela prática de crime congênere ao debatido neste writ.

Destarte, levando-se ainda em consideração o montante de substâncias recolhidas pelos policiais, tem-se por demonstrada, em princípio, a gravidade concreta do delito supostamente praticado pelo paciente, mostrando-se necessária a manutenção da segregação cautelar, com o fim de se resguardar a ordem pública, nos moldes do art. 312, do CPP.

O fato de o paciente possuir boas condições pessoais, como exercer ocupação lícita e ter residência fixa não é, por si só, motivo apto a demonstrar que o delito supostamente cometido seja algo fortuito, ocasional e isolado.

Impõe-se que as condições pessoais sejam analisadas em conjunto com os demais elementos probatórios dos autos, sendo de rigor a manutenção da prisão preventiva quando estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela.

A esse respeito, eis o entendimento do Colendo STJ:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

INSUFICIÊNCIA, NO CASO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A manutenção da custódia cautelar do Recorrente encontra-se devidamente fundamentada, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, mormente porque as instâncias ordinárias ressaltaram a gravidade concreta da conduta - demonstrada pela quantidade e diversidade da droga apreendida - e o suposto envolvimento do Acusado em organização criminosa (Comando Vermelho), a revelar sua periculosidade.

2. Ademais, o entendimento desta Corte é o de que o anterior cometimento de crimes constitui circunstância que legitima a prisão processual, notadamente para assegurar a ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva. 3. Segundo reiteradas manifestações deste Superior Tribunal, a existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar.

4. Há diversos precedentes desta Corte no sentido de que a medida é legítima caso demonstrada a necessidade de interromper as atividades de organização criminosa, como no presente caso, em que há indícios de que o Paciente é membro de perigosa facção criminosa (Comando Vermelho).

5. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.

6. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art.

319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011.

7. Recurso desprovido.

(RHC 108.864/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 01/07/2019)

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.

INOCORRÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE.

SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP.

INVIABILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Sabe-se que a prisão cautelar é medida excepcional que só deve ser decretada quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da não culpabilidade, sob pena de antecipação da pena a ser cumprida quando da eventual condenação.

2. É certo que a gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas não serve de fundamento para a negativa do benefício da liberdade provisória, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade de parte do art. 44 da Lei n. 11.343/2006 pelo Supremo Tribunal Federal.

3. Na hipótese, é necessário verificar que a decisão do Magistrado de primeiro grau e o acórdão recorrido encontram-se fundamentados na garantia da ordem pública, considerando a razoável quantidade e o tipo da droga apreendida - 4 pedras e uma porção de crack, totalizando 21,94 gramas de droga -, além de pequena quantia em dinheiro encontrada com o acusado, oriunda da venda de uma das pedras, circunstâncias que apontam para a gravidade da conduta perpetrada e a periculosidade social do recorrente. Prática delituosa reconhecida e reiterada. Registros criminais.

4. As condições subjetivas favoráveis do recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.

5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito e na periculosidade social do recorrente, bem demonstradas no caso dos autos, e que levam à conclusão pela sua insuficiência para acautelar a ordem pública da reprodução de fatos criminosos.

5. Recurso improvido.

(RHC 58.367/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 29/06/2015) (grifei)

Este Eg. TJMG não discrepa do entendimento consolidado no âmbito do Colendo STJ, senão vejamos:

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA COMPROMETIDA -CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO - ORDEM DENEGADA.

- Demonstrada a gravidade concreta do delito supostamente praticado pelos pacientes, evidenciado pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, mostram-se necessárias as suas prisões preventivas com o fim de se resguardar a ordem pública, nos moldes do art. 312, do CPP.

- O fato de serem primários e com bons antecedentes, não tem, a princípio, o condão de garantir eventual direito de responderem ao processo em liberdade, devendo as condições pessoais ser analisadas em conjunto com os demais elementos probatórios dos autos. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.19.054177-1/000, Relator (a): Des.(a) Corrêa Camargo , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 10/07/2019, publicação da sumula em 11/07/2019) (grifei)

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - PRETENDIDA REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.

- Evidenciado elementos aptos a demonstrar o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, a segregação preventiva mostra-se necessária, mormente para garantia da ordem pública.

- Apreensão de quantidade significativa de entorpecentes, isto é, 39,3g (trinta e nove gramas e três centigramas), acondicionada em três porções distintas de substância análoga a "COCAÍNA" e, ainda, 2,5g (duas gramas e cinquenta centigramas) de substância análoga a "COCAÍNA", acondicionada em seis porções distintas. Também foram apreendidos balança de precisão, embalagens para a "dolagem" dos entorpecentes, um gilete, um aparelho celular e a quantia de duzentos e sessenta reais.

- De acordo com posicionamento firmado pelo STJ, "as condições subjetivas favoráveis do recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva".

- O Habeas Corpus não é o instrumento adequado para valoração do mérito da própria ação penal, por exigir exame aprofundado da prova, a não ser diante de evidente possibilidade de lesão ou ameaça de lesão à liberdade ambulatorial do paciente, nos termos do art. , LXVIII da Constituição Federal, o que não se vislumbra no presente caso.

- Ordem denegada.

V.V. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA - ART. 312 DO CPP - PACIENTE PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ART. 319, INCISOS I, IV, V E IX, DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. A prisão anterior ao trânsito em julgado de sentença penal condenatória constitui medida excepcional, de cunho acautelatório, justificável estritamente nos casos previstos no art. 312 do CPP.

2. Considerando que o acusado não representa uma ameaça à ordem pública, ordem econômica, instrução criminal ou aplicação da lei penal, é primário, não há como ser mantida a medida cautelar extrema que é a prisão preventiva.

3. Existindo, in casu, medidas cautelares mais adequadas e diversas da prisão, deverá esta ser substituída.

4. Ordem parcialmente concedida. (DESEMBARGADORA KARIN EMMERICH - VOGAL VENCIDA) (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.19.050341-7/000, Relator (a): Des.(a) Wanderley Paiva , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 18/06/2019, publicação da sumula em 19/06/2019) (grifei)

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - GRAVIDADE CONCRETA - SUPOSTAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA PREVENTIVA PELA DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ENSEJADORES - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

- É medida que se impõe a manutenção do acautelamento provisório do paciente, eis que presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, constantes do art. 312, do Código de Processo Penal.

- A substituição da prisão preventiva pela domiciliar, somente será concedida se restar cabalmente demonstrada nos autos a sua necessidade. Assim, não havendo comprovação não há como substituir a constrição cautelar pela domiciliar, inteligência do art. 318 do Código de Processo Penal. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.18.027112-4/000, Relator (a): Des.(a) Márcia Milanez , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 15/05/2018, publicação da sumula em 25/05/2018) (grifei)

Forte nessas razões, tem-se por comprovada a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, atendendo-se, assim, ao disposto no art. 312 do CPP, bem como ao que prevê o art. 313, inciso I, do mesmo diploma legal, haja vista que a reprimenda penal máxima (quinze anos) prevista para o crime de tráfico de drogas supera o mínimo a partir do qual autoriza-se a segregação cautelar (quatro anos de reclusão).

Ademais, estando presentes o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, por via de consequência lógica revela-se inadequada a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão elencadas no art. 319, do CPP.

Posta a argumentação, verifica-se que o édito ora objurgado apresenta fundamentação idônea, não ensejando reparos.

DISPOSITIVO

Feitas tais considerações, DENEGO A ORDEM.

Sem custas.

DES. DIRCEU WALACE BARONI - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ANACLETO RODRIGUES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DENEGARAM A ORDEM"