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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190924357000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL E INTERCEPTAÇÃO - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PRESENÇA - RELATOS PRESTADOS NA FASE INQUISITORIAL - DEPOIMENTOS HARMÔNICOS ENTRE SI - PERICULUM LIBERTATIS - RISCO À ORDEM PÚBLICA - CONDENAÇÕES AINDA NÃO DEFINITIVAS E AÇÕES PENAIS EM CURSO - PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA - RISCO À ORDEM PÚBLICA - CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS - PERIGO PROVENIENTE DO ESTADO DE LIBERDADE DO PACIENTE - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.

- Estando presente o fumus comissi delicti, lastreado nos depoimentos constantes do feito inquisitorial, os quais foram prestados de forma coesa e harmônica pelas vítimas e por agente policial, cujo relato é dotado de fé pública; e restando configurado o periculum libertatis, haja vista as condenações ainda não definitivas e ações penais em curso que o paciente ostenta em suas FAC e CAC, verifica-se a necessidade de segregação do custodiado, para fins de salvaguardar a higidez da ordem pública.

- As circunstâncias pessoais do agente somente ensejam a revogação da constrição quando aliadas à fragilidade dos requisitos autorizadores da prisão preventiva.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.19.092435-7/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE (S): HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE INQUÉRITOS DE BELO HORIZONTE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em .

DESEMBARGADORA LÍLIAN MACIEL

RELATORA.





DESEMBARGADORA LÍLIAN MACIEL (RELATORA)



V O T O

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Henrique Rodrigues dos Santos, preso em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos nos art. 129 e 180, ambos do Código Penal, com a posterior conversão de sua prisão para a modalidade preventiva pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Inquéritos Policiais da Comarca de Belo Horizonte/MG, apontado como autoridade coatora.

Informa a impetrante que a autoridade coatora fundamentou o édito prisional ao afirmar que o paciente é reincidente e encontrava-se em cumprimento de pena no momento da prisão em flagrante.

Alega que o paciente é primário, vez que não há ação penal condenatória transitada em julgado em seu desfavor, bem como não está em cumprimento de pena e possui residência fixa.

Assevera que ante a restituição da liberdade do paciente a ordem pública e econômica não estarão ameaçadas, visto que não há indicação de que o agente cometerá novos delitos, bem como não é dever do processo penal evitar condutas futuras.

Afirma que não há indícios de que o paciente, caso em liberdade, tente se furtar da aplicação da aplicação da lei penal ou interfira na condução da instrução criminal.

Consigna que o édito prisional não apresenta fundamentação idônea capaz de sustentar a decretação da prisão preventiva do paciente, tendo em vista que não amparou seu entendimento nas circunstâncias concretas imanentes ao caso.

Aduz que toda decisão judicial deve apresentar a ratio decidendi, haja vista o princípio da ampla defesa.

Sustenta que o decisum que decretou a prisão preventiva do paciente deve conter todos os elementos autorizadores da mencionada medida cautelar, não sendo cabível emenda em sede de habeas corpus.

Alega que a conduta tipificada no art. 129, do Código Penal, não se amolda ao caso em epígrafe, vez que o ofendido foi lesionado durante as tentativas de fuga do paciente.

Ao final, postula a concessão da ordem para que seja restituída a liberdade do paciente.

O pedido liminar foi indeferido (Ordem 03).

A autoridade coatora apresentou informações (Ordem 04/06).

Instada a intervir no feito, a d. PGJ opinou pela denegação da ordem.

É o relatório.

Passo ao voto.

O eixo central da postulação veiculada neste writ diz respeito à suposta ausência de fundamentação idônea no édito prisional e a inexistência de lastro probatório a amparar a custódia preventiva, além da suposta atipicidade da conduta do paciente, porquanto não se amoldaria ao tipo previsto no art. 129 do CP.

Desse modo, cinge-se a análise do presente feito à eventual ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, no bojo da qual foi invocada a preservação da ordem pública e da instrução criminal como fundamento para segregação do custodiado, ao qual é imputada a prática dos delitos tipificados no art. 129 e 180 do CP.

Há que se averiguar também eventual atipicidade da ação supostamente perpetrada pelo agente, que, em tese, não corresponderia ao delito do art. 129 do CP.

Pois bem.

Assim diz o art. 282, incisos I e II, do CPP, que inaugura o título "Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória":



"Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a:

I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais;

II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.

(...)"

Tais normas são verdadeiros vetores hermenêuticos para a aplicação de qualquer medida cautelar de caráter pessoal contida no referido título, sobressaindo, de modo hialino, os princípios da necessidade e da adequação, que são corolários do princípio da proporcionalidade, este regente de todo o ordenamento jurídico.

Por certo que, a medida cautelar que implica a prisão deve ser aplicada, apenas e tão somente quando outras medidas de menor intensidade e repercussão negativa não possam ser as mais adequadas.

Nessa senda é que se analisarão dentro do caso em concreto, a partir da gravidade do crime e das condições pessoais do autor do fato, se as demais medidas cautelares se revelam incapazes de bem resguardarem a aplicação da lei penal, a investigação ou a instrução criminal.

Transcendendo a ordem infraconstitucional, é sempre de bom alvitre relembrar as disposições constitucionais contempladas no art. 5º, incisos LVII e LXI, das quais defluem, de forma clara e inequívoca, que, antes da formação da culpa, a regra é a liberdade, e a exceção, o seu cerceamento.

Tais normas, aliadas às de índole infraconstitucional, consubstanciam valores e exigências indeclináveis e preordenadas a balizar a privação ou restrição da liberdade do indivíduo antes de tornar-se definitivo e imutável o decreto condenatório.

Isto de modo a assegurar uma convivência harmônica entre o princípio da presunção de inocência e a segregação cautelar do indivíduo, privação que somente terá lugar quando estiver orientada, única e exclusivamente, à salvaguarda dos interesses da jurisdição criminal, isto é, à proteção do eficaz exercício do poder punitivo estatal, quando este estiver ameaçado pelo estado de liberdade do cidadão (periculum libertatis) aliado à presença do fumus comissi delicti.

No que se refere especificamente à prisão preventiva, o art. 312, caput, do CPP dispõe :

"Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria."

Ainda conforme abalizada doutrina:



"Como toda e qualquer medida cautelar, a prisão preventiva também está condicionada à presença concomitante do fumus boni iuris, aqui denominado de fumus comissi delicti, e do periculum in mora (periculum libertatis).

Com a entrada em vigor da Lei nº 12.403/11, para além da demonstração do fumus comissi delicti, consubstanciado pela prova da materialidade e indícios suficientes de autoria ou de participação, e do periculum libertatis (garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou garantia de aplicação da lei penal), também passa a ser necessária a demonstração da ineficácia ou da impossibilidade de aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão." (DE LIMA, Renato Brasileiro. Manual de Processo Penal. 5ª Ed. Salvador. Juspodium. pgs. 961/962)

Exsurgem desta modalidade de segregação, portanto, os seguintes requisitos autorizadores de sua decretação, a saber: a existência de prova quanto à materialidade do crime e de suficientes indícios de autoria (fumus comissi delicti) e o perigo proveniente do estado de liberdade do paciente para o processo (risco à instrução criminal ou à aplicação da lei penal) ou para a ordem pública ou econômica.

In casu, o acervo investigatório constante dos autos oferece relevantes elementos para a configuração da materialidade dos delitos, bem como para a existência de um liame entre o paciente e os crimes a ele imputado.

Compulsando os autos, verifica-se que o paciente fora preso em flagrante, em virtude da suposta prática dos delitos de interceptação (art. 180 do CP) e de lesão corporal (art. 129 do CP). Consta do acervo inquisitorial que na noite anterior à data dos fatos, o veículo de propriedade do pai das vítimas havia sido furtado, tendo sido acionada a polícia militar para apurar o ilícito.

Na manhã seguinte, as vítimas receberam a informação de que o bem subtraído estava numa determinada localidade e um indivíduo estava no interior do veículo. Diante dessas informações, as vítimas acionaram a polícia militar e seguiram rumo ao local em que havia sido encontrado o carro.

Chegando ao local indicado, as vítimas avistaram dentro do veículo o ora paciente, o qual, ao perceber a aproximação dos ofendidos, saiu em desabalada carreira.

Diante da tentativa de fuga, as vítimas saíram no encalço do custodiado e lograram captura-lo e em seguida o imobilizaram. Mesmo imobilizado, consoante se depreende dos relatos, o paciente ainda assim tentou se desvencilhar dos ofendidos, ocasião em que engajaram em luta corporal, momento em que foram ocasionadas as lesões corporais relatadas. Em seguida, chegaram ao local os policiais militares.

O policial condutor da prisão em flagrante ainda informou que, em conversa com o paciente, este teria afirmado que havia pego o aludido veículo com uma pessoa conhecida como "Leuzinho", supostamente morador de rua, e que estava na posse do bem apenas com o objetivo de vender os pneus do carro.

Para a boa elucidação dos fatos, transcreve-se trecho do relato do policial condutor, o declarou:

"[...] QUE ao chegarem no local, JONAS e JOSIAS alegaram terem avistado o veículo e no seu interior o indivíduo HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, ora conduzido, que ao perceber a aproximação da dupla saiu correndo, porém foi perseguido, a após travarem luta corporal com HENRIQUE, foi ele preso, bem como a PM acionada; QUE em conversa com HENRIQUE, foi ele preso, bem como a PM acionada; QUE em conversa com HENRIQUE, este alegou ao depoente e sua guarnição que havia pego o veículo de placas HJI7152 com um homem conhecido como apenas como" LEUZINHO ", morador de rua do bairro Nazaré, nesta Capital e que ele estava com o automóvel apenas para vender os pneus deste carro; QUE em virtude da luta corporal mantida entre as partes durante a prisão de HENRIQUE, JONAS alegou estar sentindo dores no punho e pé direito, mas não quis ser medicado, bem como JOSIAS se encontrava com escoriações no cotovelo e mão direita, porém também dispensou atendimento médico; QUE já o conduzido HENRIQUE foi medicado na UPA NORDESTE, ficha de atendimento nº 53, pois também apresentava lesões corporais [...]"



A seu turno, a vítima Josias Barboza da Cruz afirmou que:

[...] QUE hoje pela manhã o declarante recebeu uma ligação de desconhecido, informando que seu veículo estava parado em frente a uma borracharia no bairro Goiânia, passando o endereço; QUE o declarante comunicou a policia militar, e seguiu imediatamente com seu irmão JONAS, até o endereço informado; QUE ao chegar ao local, viu o CONDUZIDO PRESENTE no interior de seu veículo tomando café e comendo um salgado, quando o declarante se aproximou e o CONDUZIDO PRESENTE tentou correr; QUE o declarante e seu irmão conseguiram conter o autor, com ajuda de populares que estavam no local; QUE o autor tentou evadir três vezes, mas ainda assim foi contido; QUE durante a tentativa de fuga do autor, o declarante foi ferido em sua mão e braço direito; QUE deseja representar em desfavor do autor, pelas lesões sofridas durante luta corporal na tentativa de conter o autor; [...]



O outro ofendido confirmou os relatos de seu irmão, que é igualmente vítima, porém, afirmou que não apresentava lesões aparentes e que não desejava representar em desfavor do ora custodiado.

Inobstante inexista nos autos exame de corpo de delito, evidenciando as lesões alegadamente sofridas pelas vítimas, é cediço na jurisprudência pátria que o aludido meio de prova não é insuprível.

Inclusive, o próprio direito positivado prevê tal possibilidade, conforme dicção do art. 167 do CPP:

Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.



Sobre o tema, assim vem se manifestando este Eg. TJMG:



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDUTAS TIPIFICADAS NO ART. 147 E NO ART. 250, § 1º, INCISO II, a, DO CÓDIGO PENAL - ALEGADA OFENSA AO ART. 93, INCISO IX, DA CR/88 - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA QUE ENFRENTA AS TESES APRESENTADAS PELA DEFESA EM ALEGAÇÕES FINAIS DE MODO IMPLÍCITO - CRIME DE TENTATIVA DE INCÊNDIO - MATERIALIDADE COMPROVADA - PROVA TESTEMUNHAL - CRIME DE AMEAÇA - CONCURSO MATERIAL - DOSIMETRIA DA PENA - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO - INVIABILIDADE - ANÁLISE REALIZADA DE OFÍCIO. Não há ofensa ou contrariedade ao disposto no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal se a tese arguida pela defesa em suas alegações finais foi afastada, ainda que implicitamente. À luz do art. 167 do CPP, não sendo possível o exame de corpo de delito por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta. Se mediante mais de uma ação, o agente pratica dois crimes havendo, portanto, pluralidade de condutas e resultados, configura-se concurso material de crimes. Verificado equívoco na análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, impõe-se sua reanálise. Por se tratarem de espécies prisionais distintas, as sanções de reclusão e detenção não podem ser unificadas, inclusive devendo o regime inicial ser fixado de forma individualizada para cada crime.

v.v.: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E TENTATIVA DE INCÊNDIO - VALORAÇÃO DA PERSONALIDADE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES INCONTROVERSAS NOS AUTOS - MANDADO DE PRISÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO - REGIME ABERTO - DESPROPORCIONALIDADE. A personalidade deve ser avaliada como circunstância judicial favorável se não há informações incontroversas aptas a demonstrar o perfil psicológico do acusado. Não obstante a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do habeas corpus 126.292/SP, não é obrigatória a exp edição de mandado de prisão quando esta Câmara confirmar a condenação do réu no regime aberto. (TJMG - Apelação Criminal 1.0071.13.004482-0/001, Relator (a): Des.(a) Edison Feital Leite , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 28/05/0019, publicação da sumula em 05/06/2019) (grifei)

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME - RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA NOTA DE CULPA E INEXISTÊNCIA DE EXAME DE CORPO DELITO - MERAS IRREGULARIDADES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. I- O trancamento da ação penal por meio de Habeas Corpus é medida excepcional, que somente pode ocorrer quando a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação for incontestavelmente demonstrada, seja pela comprovação da existência de alguma excludente de tipicidade, pela extinção da punibilidade ou pela inexistência de prova da materialidade ou de indícios de autoria. II- Não tendo a parte impetrante comprovado que a irregularidade na assinatura da nota de culpa e a ausência de exame de corpo de delito geraram prejuízo aos pacientes, não há que se falar em constrangimento ilegal apto a ocasionar o relaxamento das prisões preventivas. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.18.122041-9/000, Relator (a): Des.(a) Júlio César Lorens, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 04/12/2018, publicação da sumula em 10/12/2018).

"HABEAS CORPUS". HOMICÍDIO QUALIFICADO. HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS TENTADOS. NULIDADES. AUSÊNCIA DE PERÍCIA E EXAME DE CORPO DE DELITO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE ANÁLISE DA LEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. DESCABIMENTO DA ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. VIA IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Teses relativas a supostas nulidades que não influem diretamente na legalidade da prisão não comportam exame na via do "Habeas Corpus", o qual se presta, unicamente, à tutela da liberdade de locomoção da paciente. 2. Se a segregação se sustenta independentemente da não realização do exame de corpo de delito e de perícia nos carros alvejados, havendo outros meios que comprovam a materialidade delitiva, descabe o exame da tese de nulidades nesta via, o qual somente será cabível no bojo da ação penal. 3. A ação de "Habeas Corpus" não se presta à análise aprofundada das provas dos autos, a qual somente é cabível no curso da ação penal principal. 4. Não se mostrando adequadas e suficientes, no caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão, não poderão ser aplicadas, mormente quando presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva. 5. Ordem denegada. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.18.114852-9/000, Relator (a): Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 24/10/2018, publicação da sumula em 31/10/2018). (grifei)

Compulsando os relatos prestados em sede inquisitorial, não se ignora que os indícios que emergem do acervo investigatório ainda são incipientes, sendo inviável com base naqueles depoimentos afirmar, peremptoriamente, pela existência dos delitos imputados ao paciente.

Contudo, nessa via processual de estreitíssima cognição, revela-se inviável a formulação de um juízo valorativo acerca dos meios de prova produzidos, em tal medida que se assemelhe àquele construído com base em farto acervo probatório e intenso debate fático-jurídico, como ocorre na fase instrutória no processo de conhecimento.

A suposta coação ilegal aduzida na peça de ingresso há de encontrar seguro apoio nos documentos que instruem o feito, impondo-se a demonstração cabal e inequívoca de abusividade ou ilegalidade na constrição do paciente.

In casu, conforme restou esclarecido alhures, dos depoimentos das vítimas e do policial condutor apresentam um cenário exsurgem elementos que personificam na pessoa do paciente a autoria dos crimes de interceptação e de lesão corporal, ao menos, nesta fase estreita.

Além disso, a própria materialidade das condutas, com lastro nas declarações das vítimas e do militar, cujos relatos são dotados de fé pública, apresentam indícios quanto à perpetração das aludidas infrações penais, sobretudo em face da coesão e harmonia com que os depoimentos foram prestados.

Nesse sentido, os relatos constantes do inquérito policial afiguram-se, por ora, suficientes para suprir a ausência do exame de corpo de delito no que se refere ao crime de lesão corporal.

Desse modo, ainda que haja uma atmosfera nebulosa pairando sobre a dinâmica dos fatos que, em tese, desaguaram na prática dos delitos ainda sob investigação, não se pode olvidar os indícios que emanam dos autos e que denotam pela existência de autoria e materialidade dos crimes.

Nesse sentido, caberá ao juízo competente pelo processamento e julgamento de eventual ação penal prospectar, com maior profundidade, a verdade sobre os fatos aparentemente criminosos, sendo vedada, em sede de habeas corpus, uma verticalização na cognição semelhante àquela da fase de julgamento, sendo suficiente um convencimento baseado num juízo de probabilidade, e jamais de certeza.

Diante desses fundamentos, tem-se por suficientemente comprovada a presença do fumus comissi delicti.

No que se refere ao periculum libertatis, a autoridade apontada como coatora motivou a aplicação da medida cautelar gravosa em vista da possibilidade de reiteração delitiva, caso o paciente permaneça solto, o que é, em tese, corroborado pelos apontamentos constantes da CAC do custodiado.

Nesse sentido, consoante emerge da CAC acostado aos autos (ordem 2, p. 39/41), o paciente foi sentenciado pela prática de crimes contra o patrimônio.

Ademais, ressai do mesmo documento que existem diversos inquéritos policiais anteriormente instaurados em desfavor do paciente.

Nesse sentido, a existência de ações penais, mormente já sentenciadas e inquéritos policiais contra o paciente, são elementos probatórios aptos a ensejar a decretação da prisão preventiva, pois revelam, em tese, a inclinação do paciente à prática delitiva, gerando um perigo de dano à ordem pública proveniente do seu estado de liberdade.

Nesse passo, é o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores:

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA.FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA.RECORRENTE QUE REPONDE A OUTRAS AÇÕES CRIMINAIS. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO.PROCESSO QUE SEGUE TRÂMITE REGULAR. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO . 1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo.

2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. No caso dos autos, presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam demonstrada a periculosidade do recorrente, evidenciada pela possibilidade de reiteração delitiva, na medida em que responde a outros processos criminais, conforme registrado em sua folha de antecedentes. Impende consignar, por oportuno, que, conforme orientação jurisprudencial desta Corte, inquéritos e ações penais em curso constituem elementos capazes de demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa, justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Noutro ponto, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não impede a decretação da prisão preventiva, notadamente se há nos autos elementos suficientes para justificar a cautela. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de flagrante ilegalidade capaz de justificar sua revogação. Com relação às alegações de excesso de prazo para a formação da culpa, verificou-se, em consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de origem, que o processo segue o trâmite regular, já tendo sido, inclusive, realizada audiência de instrução e julgamento, não havendo falar em desídia do Magistrado condutor, que tem diligenciado no sentido de dar andamento célere ao feito.

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

(RHC 90.439/PB, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 06/04/2018)

Destarte, tem-se que a autoridade coatora invocou fundamentadamente a garantia da ordem pública para embasar a decretação da prisão preventiva do paciente, hipótese disposta no art. 312, do CPP.

Diante disso, afigura-se de rigor resguardar a intangibilidade da ordem pública, mediante a manutenção, temporária, do paciente à margem do convívio social.

Por fim, o fato de o paciente, conforme aduzido na peça de ingresso possuir boas condições pessoais e residência fixa, não é, por si só, motivo apto a demonstrar que o delito supostamente cometido é algo fortuito, isto é, ocasional e isolado. A suposta periculosidade do agente suplanta a referida eventualidade delitiva.

Tal entendimento encontra apoio na jurisprudência do Egrégio TJMG:

"EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP - GRAVIDADE CONCRETA - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - PRAZO QUE DEVE SER ANALISADO DE FORMA GLOBAL - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - COMPLEXIDADE DO FEITO - CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO ENSEJAM, POR SI SÓS, A REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.19.048582-1/000, Relator (a): Des.(a) Márcia Milanez , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 28/05/2019, publicação da sumula em 29/05/2019)"



Forte nessas razões, tem-se por comprovada a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, atendendo-se, assim, ao disposto no art. 312 do CPP, bem como ao que prevê o art. 313, inciso I, do mesmo diploma legal, haja vista que as reprimendas dos delitos somadas superam o mínimo a partir do qual autoriza-se a segregação cautelar (quatro anos de reclusão).

Ademais, ad argumentandum tantum, estando presentes o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, por via de consequência revela-se inadequada a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão elencadas no art. 319, do CPP.

Sob o impulso dessas razões, não se vislumbra patente ilegalidade no édito prisional, o que impõe seja mantida a segregação cautelar do paciente.

DISPOSITIVO

Feitas tais considerações, DENEGO A ORDEM.

Sem custas.

<>

DES. DIRCEU WALACE BARONI - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ANACLETO RODRIGUES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DENEGARAM A ORDEM"