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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190941542000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - POUCA QUANTIDADE DE DROGAS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. Para a manutenção da medida excepcional da prisão, deve revelar-se no caso concreto uma das quatro finalidades expressas pela Lei: a garantia da ordem pública, da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Uma vez ausente os requisitos do art. 312 do CPP e, tratando-se de réu cujas condições pessoais são favoráveis, mostra-se proporcional e adequada a substituição da prisão pelas medidas cautelares dispostas no art. 319 do CPP. V.V.: Demonstrada a gravidade concreta do delito de tráfico de drogas e existindo nos autos a prova da materialidade e fortes indícios de autoria, a prisão preventiva, medida de exceção, mostra-se necessária para a garantia da ordem e da saúde públicas, sendo insuficiente a aplicação das cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Habeas Corpus Criminal Nº 1.0000.19.094154-2/000 - COMARCA DE Frutal - Paciente (s): RODRIGO SILVA - Autorid Coatora: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE FRUTAL

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em CONCEDER EM PARTE A ORDEM.

DES. EDISON FEITAL LEITE

RELATOR.



DES. EDISON FEITAL LEITE (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Augusto Cesar Leonel de Souza, em favor do paciente Rodrigo Silva, inicial de ordem 01, alegando constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Frutal/MG.

Narra o presente writ que o paciente foi preso em flagrante no dia 18/07/2019 pela suposta prática do delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, tendo sua prisão sido convertida em preventiva.

Inicialmente, alega que foi apreendida uma quantidade insignificante de entorpecente que se destinava ao consumo próprio, o que implicaria na desclassificação da conduta para a prevista no art. 28 da lei 11.343/06 e, portanto, no não encarceramento do paciente.

Aduz que o paciente faz jus à liberdade provisória por ser primário, ter residência fixa, não dedicar a atividades ilícitas ou pertencer à organização criminosa.

Invoca o princípio da presunção de inocência e da proporcionalidade.

Sustenta a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva.

Afirma ser inconstitucional a vedação da liberdade provisória ao tráfico de drogas.

Suscita que, em caso condenação, haverá a incidência do tráfico privilegiado, podendo ser aplicada a sursis ou a conversão da pena por restritiva de direitos.

Assevera que a prisão cautelar pode ser perfeitamente substituída pela medida cautelar do comparecimento periódico em juízo ou por outras elencadas no art. 319 do CPP.

Por essas razões, requer a concessão da liminar para revogar a prisão do paciente e permitir que responda ao processo em liberdade. Subsidiariamente, clama pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, preferencialmente pela prescrita no inciso I do art. 319 do CP.

O pedido liminar foi indeferido no doc. 03.

As informações foram prestadas pela autoridade apontada como coatora acompanhada de documentos no doc. 04.

A defesa juntou petição requerendo reconsideração do pedido liminar juntamente com documento de laudo definitivo de drogas, docs. 05 e 06, que foi mais uma vez indeferido no doc. 07.

A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se opinando pela denegação da ordem no doc. 08.

Eis o relatório.

Passo ao voto.

Tem-se do APFD que no dia 18 de julho de 2019, os policiais, ao acessarem a Rua Conquista, se depararam com o paciente andando a pé pela via, e que, ao avistar os militares, ele mudou o trajeto passando pelo lado oposto de onde eles estavam, mas mesmo assim, foi abordado pelos policiais para realização de busca pessoal.

Em um primeiro momento, Rodrigo forneceu outro nome aos policiais, que ao consultar no sistema não foi encontrado, e só então ele falou seu verdadeiro nome e apontou a residência onde morava. Ao se dirigir até sua casa dizendo ir pegar seus documentos, o autor tentou empreender fuga e desvencilhar de seu celular, que quando recuperado, o autor não quis desbloquear para que fosse verificada a procedência do aparelho, bem como as mensagens nele contidas. Acompanhado dos policiais, o suspeito permitiu a entrada em sua residência, onde foi encontrado um tablete de maconha juntamente da quantia de R$52,00 (cinquenta e dois reais).

Por este motivo, Rodrigo Silva foi preso em flagrante como incurso no crime de tráfico de drogas.

Pois bem.

Como se sabe, para a manutenção da medida excepcional da prisão, deve revelar-se no caso concreto uma das quatro finalidades expressas pela Lei: a garantia da ordem pública, da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

No caso concreto, após minuciosa análise dos autos, percebo que procede a alegação da defesa de que a prisão do paciente não preenche os requisitos chamados objetivos elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal, notadamente o periculum libertatis.

Isso porque, trata-se de paciente primário, conforme CAC (doc. 04), aliado a pouca quantidade de droga apreendida - 13,70g (treze gramas e setenta centigramas) de maconha.

Ressalta-se ainda o fato de que a prisão deve ser analisada à luz do caso concreto e não a partir da gravidade abstrata do delito.

Posto isto, a meu juízo, não há elementos aptos a indicar que eventual liberdade concedida ao paciente ofereceria alguma ameaça à ordem pública ou à instrução criminal.

Neste sentido, vem se manifestando o Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DOS FATOS. CONSEQUÊNCIAS NEFASTAS DO DELITO. ARGUMENTOS GENÉRICOS. MERAS PRESUNÇÕES. DISCURSO JUDICIAL PURAMENTE TEÓRICO. POUCA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.

1. Conforme jurisprudência assentada desta Corte Superior de Justiça, a prisão cautelar revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.

2. A decisão que decretou a prisão cautelar do paciente e o acórdão que a manteve não apresentaram motivação concreta, apta a justificar a segregação provisória, tendo-se valido de argumentos genéricos, de conjecturas decorrentes do delito supostamente praticado, da suposta repercussão social do crime em uma cidade interiorana e da mera suposição de reiteração delitiva. A ausência de elementos concretos e individualizados que indiquem a necessidade da rigorosa providência cautelar configura constrangimento ilegal (Precedentes), mormente em se tratando de caso em que a quantidade de entorpecente apreendida não se revela elevada (10,8 gramas de cocaína).

3. Ordem de habeas corpus concedida, para determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo da imposição pelo Juízo local de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, caso demonstrada sua necessidade.

(HC 383.429/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 21/03/2017 - grifei).

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. POUCA QUANTIDADE DE DROGAS. ARGUMENTOS GENÉRICOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. MEDIDAS CAUTELARES. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime.

2. No particular, as decisões que decretaram/mantiveram a prisão preventiva do paciente não apresentaram fundamentação idônea, apta a justificar a medida extrema. Isso porque a quantidade de drogas apreendida em seu residência (4,1g de cocaína e 11g de maconha) é considerada de pequena monta e, por si só, não tem o condão de fundamentar a necessidade da segregação cautelar. Ademais, o paciente alberga condições pessoais favoráveis, é primário, portador de bons antecedentes e possui residência fixa.

3. A necessidade de garantia da ordem pública e a gravidade abstrata do delito, dissociadas de quaisquer elementos concretos e individualizados que indicassem a necessidade da rigorosa providência cautelar, não constituem fundamentação idônea para justificar a medida extrema. Constrangimento ilegal configurado.

4. Recurso conhecido e provido para revogar o decreto prisional do recorrente, sob a imposição das medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal, cuja regulamentação será feita pelo juízo local.

(RHC 75.578/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 02/12/2016 - grifei).

Assim, não verifico no presente caso que a liberdade do paciente seja uma afronta a qualquer dos requisitos do art. 312 do CPP, uma vez que está ausente a periculosidade concreta no caso.

Por outro lado, entendo ser adequada a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares dispostas nos incisos I, IV, V, IX do art. 319, do CPP, consistente em obrigação de comparecer mensalmente em juízo até o fim do processo em primeira instância, proibição de ausentar-se da Comarca, recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, bem como o uso de monitoramento eletrônico (se possível seu cumprimento nesta Comarca), medidas que entendo suficientes e adequadas ao caso concreto.

Pelo exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM, restituindo a liberdade ao paciente com aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.

Com suporte no § 6º, do art. 1º, da Resolução nº 108/2010, determino a expedição de alvará para a soltura do réu Rodrigo Silva, se por al não estiver preso ou houver mandado de prisão expedido em seu desfavor.

Conste do alvará as medidas cautelares impostas, diversas da prisão.

Conste, outrossim, que antes da liberação, deverá ser o réu advertido quanto às consequências do descumprimento da aludidas medidas cautelares, previstas no art. 282, § 4º, c/c ao art. 312, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal.

Comunique-se com a autoridade coatora.

Sem custas.



DES. ALBERTO DEODATO NETO



Divirjo do em. Des. Relator para denegar o habeas corpus.

Ao converter a prisão em flagrante do paciente em preventiva e, posteriormente, manter a segregação cautelar na audiência de custódia, o d. magistrado dito coator fundamentou suas decisões com base em elementos concretos, evidenciando a presença dos pressupostos (provas da materialidade e indícios suficiente de autoria) e requisitos previstos no art. 312 do CPP (doc. 2, pág. 30/33).

Com efeito, a abordagem do paciente não se deu por acaso; ao contrário, os policiais responsáveis por sua prisão estavam realizando patrulhamento no bairro Vila Esperança/MG quando perceberam que Rodrigo da Silva, no intuito de evadir de uma possível abordagem, mudou o trajeto e atravessou para o lado oposto da rua.

Segundo informou o condutor do flagrante, Ricardo Batista Rosa, o paciente se mostrou bastante relutante na presença dos policiais, fornecendo nomes e endereços falsos. Por fim, Ricardo acabou por fornecer seu verdadeiro endereço e, enquanto levava a guarnição até sua residência, tentou se desvencilhar dos militares e fugir (doc. 2)

Não fosse o bastante, ainda levantando fundadas suspeitas, ao chegar ao portão de sua casa, Rodrigo arremessou seu telefone celular no quintal de uma residência vizinha, objeto que foi posteriormente recuperado pelas autoridades, mas, o paciente se negou a fornecer a senha de acesso (doc. 2).

Realizadas buscas na residência do paciente, os militares encontram, nos fundos do quintal, um tablete de maconha pesando 13,7g (treze gramas e setenta centigramas) e a quantia de R$ 52,00 (cinquenta e dois reais) (doc. 2)

Com efeito, não se trata de manter o agente preso apenas em decorrência da gravidade abstrata do delito, mas de tratar com cautela os acusados de crimes responsáveis por consequências intensamente negativas na sociedade.

Isso porque, a apreensão de drogas e de certa quantia em dinheiro, além da tentativa do paciente de se desvencilhar da operação policial, fornecendo nome falso e entrando em contradição sobre o endereço em que residia, aliadas à tentativa de Rodrigo de se desfazer do celular e de sua negativa de acesso ao conteúdo do aparelho, demonstram, a princípio, os indícios necessários que justificam a manutenção de sua segregação, forma de assegurar a aplicação da lei penal e para garantia da ordem pública.

Dessa forma, a prisão preventiva se adéqua à gravidade do crime e às circunstâncias do fato, conforme previsto no art. 282, II, do CPP, não sendo suficiente apenas a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do mesmo Código.

Destaco, ainda, que eventuais condições pessoais abonadoras, como primariedade e bons antecedentes, não podem ser analisadas individualmente, sem que seja considerado todo o contexto dos autos, sob pena de se trazer prejuízos à instrução criminal e à manutenção da ordem pública, fundamentos esses essenciais à análise da necessidade da manutenção de qualquer prisão processual.

Por essas considerações, não verificando a ocorrência de constrangimento ilegal e presentes os requisitos do art. 312 do CPP, não há como se dar azo à pretensão, motivo pelo qual divirjo do em. Des. Relator e denego o habeas corpus.

DES. FLÁVIO BATISTA LEITE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "CONCEDERAM PARCIALMENTE A ORDEM, VENCIDO O PRIMEIRO VOGAL"