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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190826305000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DE PROVAS QUE O PACIENTE COMETEU O DELITO QUE LHE É IMPUTADO - ALEGAÇÕES PERTINENTES AO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NITIDAMENTE PRESENTES NOS AUTOS - NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A PAZ SOCIAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - ARGUMENTO IMPROCEDENTE. Não é possível, na via estrita do habeas corpus, o confronto das provas para se aferir a inocência do paciente, posto tratar-se de matéria de mérito que deve ser enfrentada na sentença, após regular instrução do processo. Estando devidamente comprovada a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, necessária é a manutenção da prisão cautelar, como forma de se garantir a ordem pública, em especial quando demonstrada a insuficiência das medidas cautelares alternativas. Os atributos pessoais do paciente não podem ser analisados individualmente, sem que seja considerado todo o contexto dos autos, sob pena de se trazer prejuízos à tranquilidade social e à manutenção da ordem pública, fundamentos esses essenciais à análise da necessidade da manutenção de qualquer prisão cautelar. O princípio constitucional da presunção de inocência não influi na análise da necessidade da manutenção da prisão cautelar, apenas impede a antecipação dos efeitos da sentença.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.19.082630-5/000 - COMARCA DE CONTAGEM - PACIENTE (S): LUCAS FILIPE PEREIRA NASCIMENTO - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CONTAGEM

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em DENEGAR O HABEAS CORPUS.

DES. ALBERTO DEODATO NETO

RELATOR.





DES. ALBERTO DEODATO NETO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de medida liminar em sede de habeas corpus impetrado em favor de Lucas Filipe Pereira Nascimento, em que se alega constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Contagem, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pelo paciente, segregado em virtude da suposta prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06.

Inicialmente, a defesa sustenta que o paciente não cometeu o delito que lhe é imputado, sendo apenas usuário de drogas. Ademais, pede a revogação da segregação cautelar, alegando a ausência dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Além disso, alega que a decisão combatida carece de fundamentação idônea, em patente violação à necessidade de fundamentação das decisões. Por fim, assevera que o paciente possui endereço fixo e ocupação lícita, suficientes à revogação da prisão preventiva (doc. 1).

A liminar foi indeferida (doc. 10).

Informações prestadas (doc. 13).

A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela denegação da ordem (doc. 14).

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o pedido.

Inicialmente, o impetrante pleiteia o relaxamento da prisão preventiva do paciente, alegando que não há provas de que ele cometeu o delito apurado.

No entanto, não vejo como acolher a argumentação.

Como cediço, para a decretação da prisão preventiva não são necessárias provas cabais da autoria, bastando que existam provas da materialidade e indícios suficientes de quem praticou a infração. Dessa forma, como a autoria do delito somente será apurada no decorrer da instrução processual, a discussão a respeito do mérito da ação penal é inviável na via estreita do habeas corpus.

Assim, somente é possível a concessão da ordem com base neste pedido em casos excepcionais, nos quais a ausência de indícios de autoria esteja flagrantemente demonstrada.

No presente caso, o paciente foi preso em flagrante na posse de entorpecentes, após policiais militares receberem denúncias anônimas a respeito do tráfico de drogas perpetrado no local onde ele foi encontrado. Ademais, as substâncias foram submetidas a exames, comportando-se como cocaína.

Dessa forma, a despeito da argumentação defensiva, há indícios suficientes, ao menos por ora, de que o paciente cometeu o crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, sendo permitida a imposição da medida extrema, caso demonstrada a necessidade da prisão.

Destarte, neste momento, não é possível revogar a segregação cautelar com base neste argumento.

Quanto à necessidade da custódia, o d. magistrado de primeiro grau fundamentou sua decisão com base em elementos concretos, capazes de evidenciar a presença dos fundamentos previstos no art. 312 do CPP e de justificar a necessidade da prisão preventiva do paciente, especialmente em função de sua reincidência específica. Vejamos:



(...) Pelo que se depreende do APF, o autuado foi abordado em situação de mercancia de drogas, não havendo motivos, ao menos por ora, que desautorizem a atribuição de presunção de veracidade da narrativa dos policiais envolvidos. Como sabido, o tráfico de drogas é carro chefe de uma série de outros crimes violentos (...) N caso em tela há uma circunstância ainda mais agravante que é a reincidência do autuado na prática do tráfico de drogas. Aliás, o autuado deveria estar em prisão domicilia, até porque declarou nesta audiência que não trabalha e nem estuda atualmente, malgrado faça "bicos" eventuais. De qualquer forma, não poderia sequer se encontrar em via pública naquele horário em que foi abordado e flagrado na conduta ilícita e reincidente de venda de drogas (...)



Com efeito, o paciente já foi condenado definitivamente pela prática do crime de tráfico de drogas e encontra-se em pleno cumprimento de pena (autos nº 0248179-42.2016.8.13.0079). Não obstante, novamente envolveu-se com substâncias entorpecentes e em denúncias envolvendo a mercancia ilícita, pondo em cheque a ordem e a segurança públicas.

Além disso, não se pode ignorar a gravidade do delito em tese praticado pelo paciente, sendo o tráfico de drogas hodiernamente o crime de maior preocupação das políticas de segurança pública, fato que reforça a necessidade da manutenção da custódia preventiva.

Não se trata, a toda evidência, de mantê-lo preso apenas em decorrência da gravidade abstrata do delito, mas de tratar com cautela os acusados de crimes responsáveis por consequências intensamente negativas na sociedade.

Ressalte-se que o art. 282, II, do CPP, prevê, expressamente que, na aplicação das medidas cautelares, deverá se observar a "adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado".

Por esses elementos, a residência fixa não é capaz de levá-lo à liberdade, sob pena de se trazer prejuízos à manutenção da ordem pública e ao normal prosseguimento da instrução criminal, fundamentos essenciais à análise da necessidade da manutenção de qualquer prisão processual. A respeito:



PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELAS INSTÂNCIAS ANTERIORES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA.

(...)

III - Sobre o tema, já se pronunciou o col. Supremo Tribunal Federal no sentido de que "A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (HC n. 95.024/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJe de 20/2/2009).

(...)

V - Deve-se ressaltar, por último, que a presença de circunstâncias pessoais favoráveis não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

(STJ. HC 452.829/PB, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 09/08/2018)

Assim, observados todos os requisitos legais, a prisão cautelar não representa afronta ao princípio da presunção da inocência. Não há qualquer incompatibilidade entre a segregação cautelar e o princípio em questão, que, em verdade, veda apenas a antecipação dos efeitos da sentença, não produzindo interferência alguma na análise da necessidade da manutenção da prisão preventiva.

Dessa forma, a prisão preventiva se adéqua à gravidade do crime e às circunstâncias do fato, conforme previsto no art. 282, II, do CPP, não sendo suficiente apenas a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do mesmo Código.

Por todo o exposto, não verificando a ocorrência de constrangimento ilegal e presentes os requisitos do art. 312 do CPP, denego o habeas corpus.



DES. FLÁVIO BATISTA LEITE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WANDERLEY PAIVA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DENEGARAM O HABEAS CORPUS"