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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10000190936245001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE NO ACÓRDÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE. Consoante o disposto no artigo 619 do Código de Processo Penal e no artigo 505 do RITJMG, os embargos de declaração têm por finalidade sanar eventual ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição do acórdão. A ausência, nos embargos opostos, das hipóteses autorizadoras elencadas no Código de Processo Penal os conduz à inexorável rejeição. Não se admitem embargos opostos com o fim de rediscutir questão claramente decidida no acórdão, para modificá-la em sua essência, tampouco para buscar esclarecimentos sobre o convencimento da Turma Julgadora.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CR Nº 1.0000.19.093624-5/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE (S): ANDRE ANTUNES COELHO - EMBARGADO (A)(S): DESEMBARGADOR (ES) DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DES. FLÁVIO BATISTA LEITE

RELATOR.





DES. FLÁVIO BATISTA LEITE (RELATOR)



V O T O

Trata-se de embargos de declaração opostos por ANDRE ANTUNES COELHO contra o acórdão que, à unanimidade, denegou a ordem.

Sustenta o embargante, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de analisar a tese da defesa de impossibilidade de o Tribunal de Justiça suplementar a decisão proferida pelo juízo a quo.

Requer, assim, o conhecimento dos embargos declaratórios para suprir omissão apontada.

É o relatório.

Decido.

Presentes seus pressupostos de admissibilidade e processamento, conheço dos embargos.

De acordo com o artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração podem ser opostos aos acórdãos proferidos pelos Tribunais, câmaras ou turmas, e visam sanar possíveis ambiguidades, obscuridades, contradições ou omissões.

Ao contrário do que tenta fazer crer o embargante, o acórdão vergastado não apresenta nenhuma ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

Na decisão colegiada, foram analisadas todas as teses defensivas e expostos todos os motivos pelos quais se entendeu pela denegação da ordem.

Nesse sentido, peço vênia para transcrever o voto:

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo Dr. Daniel Barros de Oliveira Gondim, advogado, em favor de ANDRÉ ANTUNES COELHO, ao fundamento de que o paciente sofre constrangimento ilegal por parte da autoridade coatora.

Informa o impetrante que o juízo a quo deferiu a liberdade provisória ao paciente, porém vinculada com medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.

Sustenta que a decisão hostilizada não está adequadamente fundamentada e que os critérios previstos no artigo 282, incisos I e II do Código de Processo Penal não foram observados.

Ao final, requer a concessão de liminar e, no mérito, a confirmação da ordem para que as medidas cautelares impostas sejam revogadas.

A liminar foi indeferida (ordem 15).

Às informações prestadas pela autoridade apontada como coatora (ordens 16/22), seguiu-se parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça pela denegação da ordem (ordem 23).

Esse é, em síntese, o relatório. Decido.

Conheço do writ, pois estão presentes seus pressupostos de admissão.

Os documentos acostados aos autos noticiam que o paciente foi preso em flagrante delito em 02/08/2019 pela suposta prática do crime previsto no artigo 33 da lei 11.343/06 (tráfico de drogas).

Segundo consta no APFD, durante uma operação policial, policiais militares abordaram o paciente que estava parado dentro de seu carro e com ele encontraram R$ 1.826,00 (mil oitocentos e vinte e seis reais), 07 (sete) comprimidos de substância semelhante à ecstasy, uma porção de maconha e uma porção de haxixe.

Em seguida, os policiais militares foram ao hotel onde o paciente se hospedava e apreenderam 12 (doze) porções de substância semelhante a LSD, um dichavador, duas bolas de haxixe e 12 (doze) comprimidos de substâncias semelhantes à ecstasy.

Os laudos foram inconclusivos quanto às substâncias semelhantes a ecstasy e LCD apreendidas, porém constataram a apreensão de maconha.

É possível, portanto, extrair dos elementos de informação juntados aos autos prova da materialidade delitiva e indícios suficientes da autoria, principalmente do auto de prisão em flagrante delito e dos exames preliminares de constatação da natureza e da quantidade de drogas apreendidas (ordens 04/05 e 08).

Pois bem.

O impetrante pleiteia pela revogação das medidas cautelares impostas por ausência de fundamentação.

No entanto, sem razão.

É notório que as medidas cautelares diversas da prisão, assim como a segregação preventiva, se revestem de caráter excepcional no nosso ordenamento jurídico, por atingir direitos fundamentais, como a liberdade e a dignidade da pessoa humana.

Devido a isso, o Código de Processo Penal estabelece que para a imposição das medidas cautelares diversas da prisão, a decisão judicial deve ser motivada, mediante análise da sua necessidade e adequação, nos termos do seu art. 282, incisos I e II.

No caso, foram fixadas as seguintes medidas cautelares:

1-COMPARECIMENTO MENSAL PERANTE A EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DESTE JUÍZO PELO PRAZO DE 6 MESES, situada na Rua Além Paraíba, 31, Bonfim, devendo o autuado comparecer na referida equipe para primeiro atendimento em até três dias após sua liberação, para informar e justificar suas atividades; 2-COMPROMISSO DE COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS DO INQUÉRITO E AÇÃO PENAL QUE VIER A SER INSTAURADA, devendo comunicar previamente o Juízo competente se alterar o endereço; 3-RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO DURANTE OS DIAS ÚTEIS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 22:00 HORAS E 06;00 HORAS DO DIA SEGUINTE; E RECOLHIMENTO DOMICILIAR EM PERÍODO INTEGRAI AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS; 4-MONITORAÇÃO ELETRÔNICA PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DA CAUTELAR SUPRA. PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES, se outro não for estabelecido nos autos do inquérito policial ou da ação penal que eventualmente vier a ser instaurada.

Ao contrário do que alega o impetrante, não se verifica, neste momento, nenhum constrangimento ilegal. A imposição de medidas cautelares se mostra necessária na garantia da ordem pública, principalmente em razão do risco de reiteração delitiva do paciente.

Ressalte-se que o paciente possui, dentre outras anotações, uma condenação irrecorrível pelo crime de associação criminosa. (ordens 17/20).

Pelo exposto, a manutenção das medidas cautelares é medida que se impõe, nos termos do artigo 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal, para resguardar a ordem pública, diante do risco de reiteração delitiva do paciente.

Desse modo, descabe falar em omissão, porque, conforme exposto, as questões agitadas no apelo foram devidamente apreciadas no acórdão embargado, que faz detalhada análise da questão decidida, discorrendo sobre as questões fáticas apresentadas, bem como sobre a regulamentação legal da matéria.

O que se nota é que, discordando do posicionamento adotado pela Turma Julgadora, pretende o embargante a reapreciação da questão, o que não é possível em sede de embargos declaratórios.

Posto isso, rejeito os embargos de declaração.

Sem custas.





DES. WANDERLEY PAIVA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDISON FEITAL LEITE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO"