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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190976498000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - NÃO OCORRÊNCIA - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUSPOSTOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP - GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS - REITERAÇÃO DELITIVA - PERICULOSIDADE EVIDENCIADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - - PRISÃO DOMICILIAR - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 318 DO CPP - ORDEM DENEGADA. 1. A Constituição Federal (art. 5º, XI) permite, em situações excepcionais, que a garantia da inviolabilidade de domicílio seja mitigada, enquanto existir o estado de flagrância. Desse modo, estando o agente praticando em, tese, o delito de tráfico de drogas, o qual, inclusive, é de caráter permanente, não há que se falar em ilegalidade na prisão em flagrante do paciente por ausência de mandado de busca e apreensão. 2. A tese de negativa de autoria é incompatível com o habeas corpus, já que importa em dilação probatória. 3. Presentes os indícios de autoria e materialidade delitiva, bem como demonstrada a necessidade da segregação cautelar, sobretudo levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto e a propensão delitiva do paciente, imperiosa a manutenção de sua prisão processual para a garantia da ordem pública. 4. As condições favoráveis do paciente, por si só, não implicam a concessão da liberdade provisória, quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da segregação cautelar. 5. Não é possível a substituição da prisão preventiva por domiciliar, quando ausentes os requisitos do art. 318 do CPP.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.19.097649-8/000 - COMARCA DE POUSO ALEGRE - PACIENTE (S): IGOR DA SILVA COSTA - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E DE MENORES DE POUSO ALEGRE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DENEGAR A ORDEM.

DES. MAURÍCIO PINTO FERREIRA

RELATOR.





DES. MAURÍCIO PINTO FERREIRA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR, impetrado pela Dra. Amanda Teixeira Vasconcelos Gonçalves, Dr. José Antônio Ferraz de Paula e Dr. Wesley Gonçalves da Costa, advogados, em favor do paciente IGOR DA SILVA COSTA, preso em flagrante delito no dia 23/04/2019, pela suposta prática dos crimes do artigo 33, caput, e do artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/06, contra ato do Juízo da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pouso Alegre/MG.

Depreende-se dos autos (denúncia - documento de ordem nº 5) que, no dia 23/04/2019, durante patrulhamento pelo bairro São Geraldo, em Pouso Alegre/MG, policiais militares se depararam com o ora paciente, na companhia do adolescente R. os quais, ao notarem a presença policial, adentraram, rapidamente, na residência de R. e, diante da atitude suspeita, os policiais ingressaram no imóvel e efetuaram a abordagem do paciente, ocasião em que encontraram, em sua posse, 10 (dez) porções prensadas de substância análoga à maconha.

Consta, também, que, neste ínterim, os policiais perceberam que o adolescente adentrou em um dos quartos do imóvel e arremessou uma sacola plástica que trazia consigo nos fundos da residência, oportunidade em que os militares abordaram R. e o submeteram à busca pessoal, tendo apreendido, em sua posse, a quantia de R$ 40,00.

Extrai-se, ainda, que realizadas buscas nos fundos da residência, os militares lograram êxito em apreender a sacola dispensada pelo adolescente, a qual continha 23 (vinte e três) porções prensadas de substância entorpecente análoga à maconha e 02 (dois) tabletes da mesma substância.

Consta, por fim, que, questionado pelos militares, o adolescente R. informou-lhes que o dinheiro encontrado em sua posse também pertencia ao ora paciente e era oriundo do tráfico de drogas.

Diante dos fatos, o paciente foi preso em flagrante delito e, posteriormente, sua prisão foi convertida em preventiva.

Alegam os impetrantes que não estão presentes os pressupostos da prisão preventiva elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal e que o decreto da segregação cautelar carece de fundamentação idônea, porquanto baseado em meras conjecturas e em argumentos genéricos.

Sustentam, também, que a maior parte das substâncias entorpecentes foram apreendidas na residência do adolescente R. e não pertenciam ao paciente. Além disso, afirmam que os policiais militares adentraram no imóvel sem o devido mandado de busca e apreensão.

Asseveram que o paciente possui 22 anos de idade, é primário, ostenta bons antecedentes, possui ocupação lícita e residência fixa no distrito da culpa, não havendo elementos concretos nos autos que permitam concluir que a sua liberdade representará riscos à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.

Ressaltam que a prisão preventiva do paciente é desproporcional, uma vez que constitui medida mais gravosa que eventual condenação.

Ponderam, ainda, sobre a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal.

Por fim, ressaltam a superlotação do presídio onde o paciente se encontra recolhido.

Requerem, assim, o deferimento liminar da ordem para que seja revogada a prisão preventiva do paciente ou a concessão da prisão domiciliar, com a consequente expedição do alvará de soltura. Subsidiariamente, pugnam pela concessão da liberdade provisória com a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo penal.

No mérito, almejam a concessão definitiva da ordem.

O pedido liminar foi indeferido (documento de ordem nº 16).

A autoridade apontada como coautora prestou informações (documentos de ordem nos 17/18).

Com vista dos autos, a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (documento de ordem nº 20).

É o breve relatório. Decido.

Conheço do writ, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

Passo, pois, ao exame do mérito.

- Da ilegalidade da prisão em flagrante delito

Sustentam os impetrantes que a prisão em flagrante do paciente é ilegal, uma vez que os policiais militares adentraram na residência do adolescente R. sem o devido mandado de busca e apreensão.

Razão, todavia, não lhes assiste.

Extrai-se dos autos que os policiais militares adentraram na residência do adolescente R., onde realizaram a abordagem do paciente e a apreensão de drogas, após fundada suspeita de que R. estaria dispensando substâncias entorpecentes pela janela de seu quarto, o que afasta a necessidade de mandado de busca e apreensão.

Isto porque, a Constituição Federal (art. 5º, XI) permite, em situações excepcionais, que a garantia da inviolabilidade de domicílio seja mitigada, enquanto existir o estado de flagrância, o que ocorreu no caso em tela.

Ainda, o delito de tráfico de drogas, em tese, praticado pelo paciente é de caráter permanente, razão pela qual o agente é considerado em constante situação de flagrância. Pode, assim, a prisão ser efetuada a qualquer momento, nos termos do artigo 303 do Código de Processo Penal.

Cumpre consignar, por fim, que, com o decreto da prisão preventiva, qualquer irregularidade porventura existente no auto de prisão em flagrante restou superada com o novo título prisional.

Desse modo, não há que se falar em ilegalidade da prisão em flagrante.

- Da negativa de autoria

No tocante à tese negativa de autoria, é imperioso ressaltar que seu exame é incompatível com o habeas corpus, já que importa em dilação probatória, a qual é incompatível com o rito célere do writ.

Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

"A análise acerca da negativa de autoria é questão que não pode ser dirimida em recurso ordinário em habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas, vedado na via sumária eleita, devendo agora ser solucionada pela Corte originária, no julgamento de eventual apelo defensivo." (RHC75042/MA, 5ª. T., rel. Jorge Mussi, 20.10. 2016, v.u). (NUCCI, Guilherme de Souza. Habeas Corpus. 3. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2019.)



Assim, para a decretação da prisão preventiva, basta a prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, que, no caso em tela, encontram-se comprovados, tanto é que foi oferecida denúncia pelo Ministério Público (documento de ordem nº 18, fls. 03/06).

- Da prisão preventiva

Prosseguindo, afirmam os impetrantes que não estão presentes os motivos da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal e que a r. decisão primeva carece de fundamentação idônea.

Razão, mais uma vez, não lhes assiste.

Compulsando os autos, vê-se que a autoridade coatora converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva por entender que estavam presentes os motivos da medida extrema. Confira um trecho de sua decisão:

[...] "No caso, está presente como pressuposto para a decretação da prisão preventiva a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal.

A garantia da ordem pública reside na gravidade em concreto do delito e para evitar a reiteração de conduta do agente. A primeira já que o autuado foi preso em flagrante pelo crime de tráfico de drogas, tendo sido encontrados com o autor e com o menor que estava em sua companhia, diversas porções de substância análoga a maconha, embaladas e prontas para o comércio e quantia de R$ 40,00 (quarenta) reais em cédulas diversas.

Insta salientar que no momento da apreensão em flagrante existia um menor atuando junto com o conduzido, ficando responsável também pela venda dos entorpecentes.

Por fim, o conduzido é reincidente específico, conforme CAC acostada aos autos.

Essas circunstâncias revelam a periculosidade em concreto e ousadia do agente, além do destemor as normas penais." [...]

Ademais, o juízo a quo negou o pedido de revogação da prisão preventiva impetrado pelo paciente, pelos fundamentos que destaco:

[...] "Noutro giro, tem-se que o delito de tráfico de drogas é, indiscutivelmente, de extrema gravidade, gerando a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Tudo com vistas a evitar que, uma vez em liberdade, o agente continue a praticar a traficância, fomentando a criminalidade e colocando em risco a saúde pública e a segurança de toda a sociedade, mormente ao se constatar que o autor envolveu adolescente na prática do tráfico ilícito de drogas." [...].

Como se vê, estão demonstradas, nas respectivas decisões, as razões legais que motivaram a imposição da prisão processual, tendo o douto Juízo primevo fundamentado, com base em elementos concretos dos autos, a real necessidade da restrição cautelar da liberdade do paciente para a garantia da ordem pública, diante da gravidade do delito de tráfico de substâncias entorpecentes, considerando que Igor se valia, em tese, da residência do adolescente para armazenar as substâncias entorpecentes e objetos para a mercancia, bem como pelo fato de ele ostentar condenação por tráfico de drogas, o que evidencia sua periculosidade concreta.

Sobre o conceito de ordem pública, leciona a doutrina mais abalizada:

"Parece-nos, entretanto, que, sempre excepcionalmente, o princípio do estado de inocência haverá de ser flexibilizado, quando em risco valores (normatizados) constitucionais igualmente relevantes. Não estamos nos referindo à segurança pública como mera abstração, ou como valor a ser sopesado sem critérios empíricos, mas à sua necessária concretização, diante de hipóteses excepcionalíssimas.

Com efeito, haverá, como já houve, situações em que a gravidade do crime praticado, revelada não só pela pena abstratamente cominada ao tipo, mas também pelos meios de execução, quando presentes a barbárie e o desprezo pelo valor ou bem jurídico atingido, reclame uma providência imediata do Poder Público, sob pena de se pôr em risco até mesmo a legitimidade do exercício da jurisdição penal." (PACELLI, Eugênio, Curso de Processo Penal, 21ª. ed., Ed. Atlas, 2017, p. 264).

"Garantia da Ordem Pública. Para uma segunda corrente, de caráter restritivo, que empresa natureza cautelar à prisão preventiva decretada com base na garantia da ordem pública, entende-se garantia da ordem pública como risco considerável de reiteração de ações delituosas por parte do acusado, caso permaneça em liberdade, seja porque se trata de pessoa propensa à prática delituosa, seja porque, se solto, teria os mesmos estímulos relacionados com o delito cometido, inclusive pela possibilidade de voltar ao convício com os parceiros do crime. Acertadamente, essa corrente, que é majoritária, sustenta que a prisão preventiva poderá ser decretada com o objetivo de resguardar a sociedade da reiteração de crimes em virtude da periculosidade do agente". (LIMA, Renato Brasileiro, Manual de Processo Penal, 2ª ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2014, p. 896)



No presente caso, extrai-se da denúncia (documento de ordem nº 18, fls. 03/06) que policiais militares, durante patrulhamento pelo bairro São Geraldo, em Pouso Alegre/MG, depararam-se que o paciente e o adolescente em R. em atitude suspeita, os quais, ao notarem a presença dos militares, adentrara, rapidamente, em uma residência. Realizadas buscas no local foi apreendida quantidade considerável de droga, totalizando 354,35g (trezentos e cinquenta e quatro gramas e trinta e cinco decigramas) de maconha, além de R$ 40,00 (quarenta reais) de origem lícita não comprovada.

Consta, ainda, que, no momento da abordagem, o adolescente R. teria dito aos policiais que o dinheiro apreendido em sua posse também pertencia ao paciente e era oriundo do tráfico de drogas.

Verifica-se, assim, que, diante do crime, em tese, praticado e pelas circunstâncias em que ele foi executado, notadamente pela quantidade de substância entorpecente apreendida e pelo suposto envolvimento de adolescente na mercancia ilícita, evidenciada está a periculosidade concreta do paciente, justificando a manutenção de sua prisão cautelar, a fim de resguardar a ordem pública.

Além disso, extrai-se da CAC (documento de ordem nº 18, fls. 23/24), que o paciente ostenta uma condenação pelo delito de tráfico de drogas, pendente de trânsito em julgado, o que, embora não macule seus antecedentes, revela a sua propensão delitiva.

Ora, é cediço que o risco de reiteração delitiva demonstra necessidade de acautelar o meio social, para que se resguarde a ordem pública.

Aliás, este egrégio Tribunal de Justiça assim já decidiu:

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - REITERAÇÃO DELITIVA - PRISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE AUTORIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA. CRIME COM PENA MÁXIMA APLICADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - DENEGAR A ORDEM. I- A reiteração em condutas delituosas impede a revogação da prisão preventiva, diante da inequívoca demonstração da propensão à prática criminosa e de desprezo pela ação punitiva estatal, justificando a necessidade da segregação cautelar como forma de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. II- Discussões acerca da materialidade e da autoria delitivas, quando demandam dilação probatória, não são permitidas na estreita via do Habeas Corpus, pois se referem à matéria de mérito a ser discutida durante a instrução processual. III- Presentes os requisitos do art. 312 do CPP, é admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos (art. 313, I, do CPP). (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.19.064085-4/000, Relator (a): Des.(a) Júlio César Lorens , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 09/07/2019, publicação da sumula em 10/07/2019)

Assim, a prisão preventiva também se mostra necessária para evitar a reiteração criminosa, pois há evidências de que o paciente é dado à prática delitiva.

Com efeito, demonstrada a necessidade/adequabilidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, é razoável concluir que a aplicação de medidas cautelares diversas não se mostra suficiente para a garantia da ordem social.

Registre-se, ainda, que o crime do artigo 33, caput, c/c artigo 40, VI, ambos da Lei nº 11.343/06, imputado ao paciente, possui pena máxima superior a 04 (quatro) anos, encontrando-se preenchido, portanto, o requisito do artigo 313, I, do Código de Processo Penal.

Encontram-se presentes, portanto, as hipóteses de cabimento, os pressupostos e os motivos da prisão preventiva do paciente.

É mister salientar que o crime de tráfico de entorpecentes, além de acarretar sérios prejuízos à saúde pública, é a mola propulsora de outros delitos e vem crescendo de forma assustadora em nossa sociedade, exigindo do Poder Judiciário uma posição mais enfática, visando impedir a continuidade e a propagação deste delito tão grave.

Desse modo, é imprescindível, por vezes, a constrição da liberdade do indivíduo com o fim de assegurar a paz e a tranquilidade da sociedade, que vem sofrendo com o alto índice de criminalidade.

Relativamente às condições de natureza pessoal do paciente, cumpre registrar que já está pacificado, na doutrina e na jurisprudência, que as condições pessoais favoráveis não obstam, por si só, a decretação da prisão cautelar, quando presentes outros elementos que demonstram o periculim libertatis do paciente, como é o caso dos autos.

Nesse sentido, aliás, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:



"[...] 8. Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a eventual presença de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, residência fixa e bons antecedentes, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. [...]" (HC 406.444/PA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 18/12/2017).

No mesmo norte é a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça:

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 DO CPP - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO VIOLAÇÃO - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE. Atendido ao menos um dos pressupostos do art. 312 do CPP, qual seja a garantia da ordem pública, bem como um dos requisitos instrumentais do art. 313 do CPP, deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes. A presença de condições subjetivas favoráveis ao paciente não obsta a segregação cautelar quanto presentes os fundamentos para justificar sua manutenção. Considerando que a prisão preventiva não se ancora em certeza de culpa, mas sim em indícios, não se verifica a violação ao princípio da presunção de inocência. Precedentes do STF e STJ. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.19.058459-9/000, Relator (a): Des.(a) Edison Feital Leite, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 18/06/2019, publicação da sumula em 19/06/2019 - grifei).



Anote-se, ainda, que a alegação de desproporcionalidade da prisão cautelar, ao se considerar a pena que seria imposta em eventual condenação, trata-se de mera conjectura, que somente poderá ser confirmada ao final da instrução criminal, com a prolação de sentença penal, devendo-se analisar, por ora, a situação atual do paciente.

Por fim, no tocante ao pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, vejo que o paciente não preenche os requisitos elencados no artigo 318 do Código de Processo Penal, de modo que não é possível conceder tal benefício por ausência de amparo legal.

Destarte, havendo provas da materialidade do delito, indícios suficientes de autoria em relação ao paciente, bem como demonstrada a necessidade de sua segregação cautelar, não merece ser acolhido o pedido contido na inicial.

CONCLUSÃO



Diante do exposto, DENEGO A ORDEM impetrada.



Determino que seja enviada, imediatamente, cópia dessa decisão com o objetivo de ser juntado ao respectivo processo, nos termos do artigo 461 do RITJMG.



Sem custas.



É como voto.









DESEMBARGADORA LÍLIAN MACIEL - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. DIRCEU WALACE BARONI - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DENEGARAM A ORDEM."