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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190978577000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - DESCABIMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE TÃO SOMENTE PARA DAR ACESSO À DEFESA AOS EXAMES DE CORPO DE DELITO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Processo
HC 10000190978577000 MG
Publicação
20/09/2019
Julgamento
17 de Setembro de 19
Relator
Dirceu Walace Baroni

Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - DESCABIMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE TÃO SOMENTE PARA DAR ACESSO À DEFESA AOS EXAMES DE CORPO DE DELITO.
1. O exame de teses relativas ao mérito da ação penal não é permitido pela via estreita do "Habeas Corpus", uma vez que depende de dilação probatória, incompatível com o rito célere do "Writ".
2. O tráfico de drogas é crime permanente, enquadrando-se o flagrante na hipótese prevista no art. 302, inciso I, do CPP - sendo dispensada a apresentação de mandado judicial ou de consentimento para a realização de diligência de busca e apreensão em domicílio.
3. Atendido ao menos um dos requisitos do art. 313 do CPP, bem como presentes os pressupostos do art. 312 do mesmo diploma legal, a prisão preventiva deve ser mantida, não havendo que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes.
4. Além da elevada quantidade de droga apreendida, os pacientes demonstram propensão à prática e reiteração delitivas através de seus antecedentes criminais.
5. Ordem concedida parcialmente, tão somente para que a defesa tenha acesso aos exames de corpo de delito eventualmente realizados nos pacientes.