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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190978577000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - DESCABIMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE TÃO SOMENTE PARA DAR ACESSO À DEFESA AOS EXAMES DE CORPO DE DELITO. 1. O exame de teses relativas ao mérito da ação penal não é permitido pela via estreita do "Habeas Corpus", uma vez que depende de dilação probatória, incompatível com o rito célere do "Writ". 2. O tráfico de drogas é crime permanente, enquadrando-se o flagrante na hipótese prevista no art. 302, inciso I, do CPP - sendo dispensada a apresentação de mandado judicial ou de consentimento para a realização de diligência de busca e apreensão em domicílio. 3. Atendido ao menos um dos requisitos do art. 313 do CPP, bem como presentes os pressupostos do art. 312 do mesmo diploma legal, a prisão preventiva deve ser mantida, não havendo que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes. 4. Além da elevada quantidade de droga apreendida, os pacientes demonstram propensão à prática e reiteração delitivas através de seus antecedentes criminais. 5. Ordem concedida parcialmente, tão somente para que a defesa tenha acesso aos exames de corpo de delito eventualmente realizados nos pacientes.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.19.097857-7/000 - COMARCA DE BETIM - PACIENTE (S): CLEITON DA CONCEIÇÃO ALMEIDA, PABLO BARBOSA DOS SANTOS, PATRICK BARBOSA SANTOS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM.

DES. DIRCEU WALACE BARONI

RELATOR.





DES. DIRCEU WALACE BARONI (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de PABLO BARBOSA SANTOS, CLEITON DA CONCEIÇÃO ALMEIDA e PATRICK BARBOSA SANTOS, através de três petições distintas, contra ato do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Betim/MG.

Alega a impetrante que os pacientes foram presos em flagrante em 01/08/2019, tendo as prisões sido convertidas em preventiva em 05/08/2019, pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, todavia, padecem de constrangimento ilegal, em virtude da ausência de requisitos para as suas segregações cautelares.

Sustenta que não há prova da existência do crime e nega a autoria. Além disso, aduz que a decisão proferida pelo juízo monocrático carece de fundamentação idônea, bem como afirma que houve invasão de domicílio por parte dos policiais, uso indevido de algemas e agressões.

Requer, assim, o deferimento liminar da ordem para que os pacientes sejam colocados em liberdade, com imposição de medidas cautelares diversas e imediata expedição de alvarás de soltura. Ademais, requer acesso aos exames de corpo de delito realizados nos pacientes Pablo e Patrick.

No mérito, pugna pela concessão definitiva da ordem.

Liminar indeferida (doc. ordem n.º 04).

Informações devidamente prestadas pela autoridade coatora (docs. ordem n.º 05/14).

Manifestação da d. Procuradoria-Geral de Justiça requerendo a realização de diligências (doc. ordem n.º 15).

Informações complementares prestadas pela autoridade coatora (doc. ordem nº 18).

Parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça opinando pela denegação da ordem (doc. ordem nº 19).

É o breve relatório.

Inicialmente, cumpre registrar que, conforme jurisprudência consolidada, o exame de teses relativas ao mérito da ação penal, tais como p. ex: a negativa de autoria e materialidade, não é permitido pela via estreita do "Habeas Corpus", uma vez que depende de dilação probatória, incompatível com o rito célere do "Writ".

Além disso, é de se ressaltar que, a despeito do alegado pela impetrante, o tráfico de drogas é crime permanente, enquadrando-se o flagrante na hipótese prevista no art. 302, inciso I, do CPP - sendo dispensada a apresentação de mandado judicial ou de consentimento para a realização de diligência de busca e apreensão em domicílio.

Acrescente-se o fato de que existiam fundadas razões para a ação dos policiais, uma vez que estes teriam recebido "denúncia" de transeuntes relatando que a residência dos pacientes era utilizada para embalar e vender drogas (fl. 02 do doc. ordem nº 06).

Nesta linha, jurisprudência deste Eg. TJMG:



APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI 11.343/2006 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - CRIME PERMANENTE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - REJEIÇÃO. 1) A inviolabilidade do domicílio, como direito fundamental, está garantida na Constituição da República, em seu art. , XI. Todavia, objetivando a preservação de outros princípios, igualmente, merecedores de salvaguarda, o próprio texto constitucional estabelece algumas situações excepcionais, nas quais será permitida a entrada forçada na residência, entre as quais está o flagrante delito. 2) O crime de tráfico de entorpecentes é crime permanente, cuja a ação delituosa se arrasta no tempo, sendo, portanto, desnecessário mandado de busca e apreensão ou autorização para ingresso da autoridade policial no domicílio, conforme previsto no 5º, XI, da Constituição da República. (TJMG. Apelação Criminal nº 1.0290.18.003525-2/001. Rel. Des. Kárin Emmerich. Publicado em 17.07.2019).

A alegação de uso indevido de algemas também não merece prosperar, uma vez que há informações no sentido de que ouve tentativa de fuga e simulação de agressões por parte dos pacientes, sendo necessária a utilização de técnicas de imobilização e de spray de pimenta pelos militares (fls. 04 e 06 do doc. ordem nº 05).

No mais, sustenta a impetrante, em apertada síntese, que a autoridade coatora, em sua decisão, não demonstrou a existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no artigo 312 do CPP.

Razão, contudo, não lhe assiste.

O MM. Juiz "a quo", ao converter a prisão em flagrante dos pacientes em preventiva, entendeu presentes os pressupostos autorizadores da reprimenda cautelar, quais sejam, a prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria (doc. ordem nº 08).

De fato, observa-se dos Exames Preliminares de Drogas de Abuso juntados aos autos, que foram apreendidos 19 tubos de cocaína (17g), 01 barra de maconha (79,5g), 30 buchas de maconha (151,6g) e 03 pedras de crack (1,0g) (fls. 02/05, do doc. ordem nº 18).

Em seu depoimento prestado na depol, o condutor do flagrante afirmou que, após o recebimento de "denúncias", policiais compareceram à residência dos pacientes onde teriam localizado toda a droga apreendida, além de R$ 751,00 em dinheiro e diversos tubos vazios, comumente utilizados para embalar entorpecentes - sendo que o paciente Pablo teria sido apontado como "gerente do tráfico" da região (fl. 04, do doc. ordem nº 05).

Também na depol, o policial militar Fernando Augusto dos Santos afirmou que os três pacientes são conhecidos no meio policial como traficantes (fl. 06, do doc. ordem nº 05).

Ressalte-se que existem contradições nos depoimentos prestados pelos pacientes (fls. 02/06, do doc. ordem nº 06).

Em continuidade, a necessidade da prisão preventiva foi fundamentada pelo Juiz primevo para a garantia da ordem pública.

Nesse sentido, não se pode olvidar que Patrick já tinha condenações penais anteriores por ameaça e porte de drogas para consumo pessoal; que Pablo já tinha passagem policial anterior por tráfico de drogas, responde a processo pelos crimes de furto qualificado e resistência - e quando menor foi condenado por ato infracional análogo a roubo -; e que Cleiton já tinha passagens policiais anteriores por uso e tráfico de drogas (docs. ordem nº 08/14), o que evidencia a propensão dos pacientes à prática e reiteração delitivas - motivo da preventiva.

É de se destacar que não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que estão presentes os motivos da prisão preventiva.

Por fim, no que diz respeito ao pedido da impetrante de acesso aos exames de corpo de delito realizados nos pacientes Pablo e Patrick, tenho por bem deferi-lo, por ser medida de direito - embora haja informação de que apenas Pablo teria sido encaminhado ao IML, uma vez que os outros pacientes não estavam machucados (fl. 01, do doc. ordem nº 06).

Em face do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM, tão somente para que a Defesa tenha acesso aos exames de corpo de delito eventualmente realizados nos pacientes.

Sem custas.

É como voto.





DES. ANACLETO RODRIGUES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MAURÍCIO PINTO FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "CONCEDERAM PARCIALMENTE A ORDEM"