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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190999763000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - CONDENAÇÃO - RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA -- GARANTIA DA ORDEM.

- Reveste-se de legalidade a decisão que mantém a segregação cautelar do paciente, após prolação de sentença penal condenatória, quando presentes as circunstâncias autorizadoras da prisão preventiva.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.19.099976-3/000 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - PACIENTE (S): DOUGLAS RAIAN ESTEVES PAULINO - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE JUIZ DE FORA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DENEGAR A ORDEM.

DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ

RELATOR.





DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (RELATOR)



V O T O

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de DOUGLAS RAIAN ESTEVES PAULINO, qualificado nos autos, que foi condenado em primeira instância nas iras do art. 157, § 2º, incisos II e V, c/c art. 61, inciso I, do Código Penal (por duas vezes), na forma do art. 70 do CP, tendo-lhe sido infligida a pena de 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão, em regime fechado, e 18 (dezoito) dias-multa.

Sustenta o impetrante que a decisão que negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade carece de fundamentação idônea.

Sustenta também que foi interposto recurso de apelação, pelo que, se mantida a condenação, o paciente terá sua pena reduzida.

Pleiteia, pois, a concessão da ordem para que o agente possa recorrer em liberdade, expedindo-se o competente alvará de soltura.

A peça de ingresso de fls. 01/18 (doc. único) veio acompanhada de documentos (fls. 19/85 - doc. único).

O pedido de liminar foi por mim indeferido às fls. 89 (doc. único).

Requisitadas as informações de praxe, estas foram prestadas juntamente com documentos (fls. 92/144 - doc. único).

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de fls. 150/152 (doc. único), subscrito pelo i. Procurador Albino Vitório-Bernardo, opinou pela denegação da ordem.

É o breve relato. Passo a decidir.



I - DA PRISÃO PREVENTIVA



Após detida análise dos autos, entendo que razão não assiste à defesa, data venia.

Verifica-se da sentença penal condenatória que o MM. Juiz singular, ao manter a prisão preventiva do paciente, asseverou que a medida se faz necessária, "tendo em vista que as circunstâncias judiciais são manifestamente desfavoráveis ao acusado, levando em conta que já foi inclusive condenado anteriormente por crimes contra o patrimônio por sentença transitada em julgado" (fls. 113 - doc. único).

Com efeito, após detida análise dos autos, verifico que permanecem inalterados os motivos ensejadores da segregação preventiva do paciente, os quais já foram analisados por esta Colenda 4ª Câmara Criminal quando do julgamento do habeas corpus nº 1.0000.18.069187-5/000, cuja ordem foi denegada sob os seguintes fundamentos:

[...] Inicialmente, registro que a apreciação da tese defensiva de negativa de autoria por parte do paciente extrapola a via eleita, visto que requer análise pormenorizada do conjunto probatório colhido nos autos, o que é incompatível com o procedimento do habeas corpus.

Por ora, é possível extrair da denúncia de fls. 45/47v indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, aptos a sustentar a medida cautelar, uma vez que ambas as vítimas reconheceram o acusado, por meio de fotografia, como autor do roubo em referência.

Assim, o debate acerca da ausência de provas de autoria delitiva, que não pode ser comprovada de plano no caso em exame, é inadequado à via estreita do Habeas Corpus, não merecendo guarida o pleito manejado pelo impetrante.

[...] O paciente teve sua prisão preventiva decretada no dia 19/02/18, cujo respectivo mandado de prisão ainda não foi cumprido.

No caso em análise, o douto Magistrado de primeira instância, ao indeferir pedido de revogação da prisão preventiva, o fez de forma fundamentada, nos seguintes termos:

[...] Foi decretada por este juízo a prisão preventiva do ora denunciado Douglas em face de imputação de lito potencialmente perpetrado mediante violência e grave ameaça, daqueles que exige maior prudência e cautela do Magistrado, sobretudo porque, condutas tais como a noticiada servem ao ensejo de abalar a ordem pública e agravar o sentimento de impunidade que assola nossa sociedade.

Ademais, indispensável se faz o acautelamento do acusado para o fim de resguardar a regularidade da instrução, em risco com sua liberdade pelo temor que pode causar contra a vítima e testemunhas, bem como para o fim de preservar a possibilidade de efetiva aplicação da lei penal, notadamente à vista do montante de pena previsto para o delito em epígrafe, este que não admite substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito.

Ademais, verifica-se da certidão de antecedentes criminais do acusado, acostada em fls. 77/80, que o mesmo é reincidente em crimes de roubo, demonstrando o seu costumeiro envolvimento com atividades criminosas.

Assim, a decretação da prisão preventiva do ora denunciado Douglas se baseou na garantia da ordem pública, a fim de se evitar a reiteração do crime, já que existem indícios da prática de tal crime pelo acusado [...]. (fls. 55)

Portanto, não há que se falar em ausência de fundamentação ou dos pressupostos autorizadores da prisão cautelar como justificativa para concessão da ordem.

Com efeito, extrai-se da denúncia de fls. 45/47v, que o paciente e agente não identificado teriam invadido a casa de José Eduardo e, mediante grave ameaça com armas de fogo, amarrado a vítima e sua esposa Daniela com um lençol. Ato contínuo, os acusados teriam obrigado o ofendido a abrir o cofre, subtraindo a quantia de R$ 12,500,00, além de diversos outros bens, tais como, computadores, celulares, televisão, joias e outros, e empreenderam fuga no veículo de José Eduardo. Tais circunstâncias demonstram a gravidade da ação, em tese, praticada pelo paciente e evidenciam sua periculosidade, colocando em risco a ordem pública.

Ademais, como bem destacado na referida decisão, verifica-se da CAC de fls. 56v/59 que o paciente é reincidente específico e demonstra ter personalidade voltada para a prática de ações delituosas, o que indica o risco concreto de reiteração criminosa e a necessidade de se resguardar o meio social.

[...] Assim, não obstante serem relevantes os argumentos trazidos pelo impetrante, considero acertada a decisão impugnada, uma vez que a prisão cautelar se revela necessária para resguarde da ordem pública, nos termos dos artigos 312, 313 e 282, § 6º, todos do Código de Processo Penal.

É indiscutível que o delito de roubo é causador de temeridade no seio da sociedade, não podendo o Poder Judiciário fechar os olhos a esta realidade.

E, uma vez patenteada a necessidade da prisão, não há que se falar em punição antecipada ou afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência.

Desta forma, entendo que a decisão tem amparo legal e não merece revogação, sendo imperiosa a necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública no seu mais amplo espectro, não sendo cabível, ainda, quaisquer das medidas cautelares alternativas instituídas pela Lei nº 12.403/11.

Por fim, saliente-se que é pacífico na doutrina e na jurisprudência que as eventuais condições pessoais favoráveis do agente não obstam sua segregação provisória, desde que essa se manifeste necessária nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal [...]

Ademais, a condenação em primeira instância, após a devida instrução criminal, reforça o envolvimento do paciente com o mundo do crime e confirma a necessidade de manutenção da sua prisão preventiva.

Assim, considero acertada a decisão de primeiro grau, uma vez que a manutenção da prisão cautelar do paciente se revela necessária para o resguarde da ordem pública, nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal, não sendo cabíveis, ainda, quaisquer das medidas cautelares alternativas instituídas pela Lei nº 12.403/11.

Vale ressaltar que a possibilidade de redução da pena só poderá ser analisada em sede de apelação criminal, não cabendo considerar, nesta via eleita, o quantum de reprimenda a ser estabelecido definitivamente ao paciente.

Por fim, registro que conforme consta das informações prestadas pela autoridade coatora, já foi determinada a expedição da guia de execução provisória do paciente, razão pela qual ele poderá pleitear, junto ao juízo da execução, qualquer benefício referente à citada fase.



II - CONCLUSÃO



Ante o exposto, não vislumbrando a ocorrência de qualquer constrangimento ilegal a ser sanado por via deste habeas corpus, DENEGO A ORDEM.

É o voto.

Sem custas.





DES. CORRÊA CAMARGO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDUARDO BRUM - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DENEGARAM A ORDEM"