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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191010214000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PERICULOSIDADE DO AGENTE - RISCO À ORDEM PÚBLICA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. A prisão preventiva está condicionada à presença concomitante do "fumus comissi delicti", consubstanciado na prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, e do "periculum libertatis". A presença de condições subjetivas desfavoráveis ao Paciente, a exemplo de histórico criminal desabonador, revela a necessidade de segregação cautelar quando presentes os fundamentos para justificar sua manutenção. Precedentes do STF e STJ.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.19.101021-4/000 - COMARCA DE VARGINHA - PACIENTE (S): PATRICK COSTA DE SOUZA - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE VARGINHA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DENEGAR A ORDEM.

DES. ANACLETO RODRIGUES

RELATOR.





DES. ANACLETO RODRIGUES (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelos advogados Dr. Fábio Gama Leite e Dr. Jhonatan Armando Lopes em favor do Paciente PATRICK COSTA DE SOUZA (inicial - Ordem 01, acompanhada de documentos - Ordem 02/08), alegando constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Varginha/MG.

Narra que o Paciente teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva pela digna autoridade apontada como coatora pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, "caput", da Lei nº. 11.343/06.

Aduzem que o Paciente não se encontrava na prática de qualquer ilícito penal, bem como destacam o fato de não ter sido apreendida qualquer substância entorpecente em sua posse.

Sustentam que as drogas localizadas foram arrecadadas com os demais autuados e que a Autoridade Policial teria se equivocado em ratificar a prisão do Paciente.

Por tais razões, diante da ausência dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, requerem o deferimento da liminar, para que seja determinada a restituição da liberdade ao Paciente, ainda que sejam fixadas medidas cautelares diversas da prisão. Pugna, ao final, pela concessão definitiva da ordem.

A liminar restou indeferida (Ordem 09).

A autoridade apontada como coatora prestou informações e apresentou documentos (Ordem 10/19), nos seguintes termos:



"O paciente e os interessados foram denunciados pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/06. A denúncia foi recebida aos 21.08.2019, estando os autos aguardando a notificação e apresentação de defesa prévia. Informo que foram impetrados Habeas Corpus em favor dos interessados perante esta colenda Câmara Criminal, a saber, nº .0000.19.098750-3/00 e 1.0000.19.099363-4/000. Segue cópia da denúncia, de ff. 2/17, 28, 60, 183/188 e 290/v, das decisões de ff. 163/168v, bem como CAC e FAC. Informo que a mídia das audiências de custódia (f. 169) será encaminhada via malote físico".



A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer, opinando pela denegação da ordem (Ordem 20).

É o relatório. Passo ao voto.

"Ab initio", cumpre ressaltar a existência de Habeas Corpus em trâmite perante esta 8ª Câmara Criminal em favor dos demais flagranteados, FABIANO SILVÉRIO DOMINGUETI (1.0000.19.098750-3/000) e LUIS EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA (1.0000.19.099363-4/000).

Conforme se verifica do depoimento prestado pelo Policial Militar condutor, Christiam Rosa Tavares, constante do Auto de Prisão em Flagrante (Ordem 02, fl. 05/06), na data dos fatos, os militares, ao receberem denúncia anônima via 190, deslocaram-se à Praça Nossa Senhora da Aparecida, Bairro Três Bicas, para monitorar indivíduos que supostamente traficavam drogas nas proximidades da linha férrea.

Ao chegarem ao local, identificaram que um indivíduo conhecido como Patrick, ora Paciente, pegava drogas na residência de nº 71 na Rua Ouro Preto e vendia a usuários.

Realizadas buscas na referida residência, os militares encontraram um saco plástico, contendo pedras de Crack, escondido na janela da casa.

O Paciente foi posteriormente abordado no interior de um veículo Astra CPB-1078. Encontrava-se o Paciente na posse de R$ 280,00, bem como havia R$ 820,00 no interior do veículo.

Nessa linha, verificam-se os seguintes trechos do depoimento do Policial condutor:



"Em averiguação a uma denúncia feita via 190 que estava ocorrendo tráfico de drogas nas proximidades da linha férrea e na Praça Nossa Senhora Aparecida, ambas no Bairro Três Bicas, uma equipe de policiais velados deslocaram até o local e passaram a monitorar vários indivíduos realizando vendas e uso de drogas. Que identificaram o indivíduo conhecido como Patrick onde este estava pegando drogas na residência de NR 71 da Rua Ouro Preto e vendendo a usuários (...) foi realizado buscas na residência de NR 71, aonde foi avistado por policiais que Patrick estaria entrando para buscar drogas, que esta residência encontra-se sem moradores, sendo encontrado escondido numa janela um saco plástico contendo duas pedras brutas e quatro pedras pequenas de crack. O indivíduo Patrick foi abordado dentro de um veículo GM Astra placas CPB-1078/MG, de cor cinza, na Praça Nossa Senhora Aparecida, que no bolso de sua bermuda foi encontrado a quantia de R$280,00 (duzentos e oitenta reais), em dinheiro, e no interior do veículo foi encontrado R$820,00 (oitocentos e vinte reais) em dinheiro. (...) que durante as diligências foram feitas diversas denúncias que o dono das drogas é o Patrick e um pouco antes da chegada das viaturas policiais Patrick passou recolhendo dinheiro dos locais da abordagem e outros locais que não foram abordados; saliento que possui diversas denúncias como o DDU NR 42050219F (...)" - grifo nosso (Ordem 02, fl. 05/06).



Em razão dos supramencionados fatos, a Autoridade apontada como coatora converteu a prisão em flagrante do ora Paciente em preventiva (Ordem 06, fls. 16/19):



"constata-se que embora Patrick Costa de Souza possua sentença condenatória nos autos nº 0069221-22.2018.8.13.0707, também é tecnicamente primário. (...) No caso dos autuados Fabiano Silvério Dominguetti e Patrick Costa de Souza tem-se que já foram criminalmente condenados, inclusive por tráfico, mas ao que parece, preferem recalcitrar e, em tese, permanecer imersos no nefasto mundo da traficância de drogas, demonstrando que já estão imersos no mundo do crime. Cabe destacar que Patrick Costa de Souza já responde a outros procedimentos também por tráfico. Induzindo, num primeiro juízo, que se dedica a essa atividade. (...) Diante desse cenário, considerando que ao que parece os três autuados se aliaram para juntos traficar drogas, a conduta a eles imputada torna-se mais grave. Nesse ínterim, tenho que, no caso em apreço, sem adentrar no mérito, existe prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria e, ainda, que o delito imputado aos autuados é grave, doloso e punido com reclusão. Assim, presentes a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, conforme inteligência do artigo 312, in fine, do Código de Processo Penal, bem como o fundamento legal que autoriza o decreto prisional, estão comprovados, a princípio, pela prisão em flagrante."



Insurge-se o Impetrante contra tal decisão, ao argumento de que não havia droga na posse do Paciente, o que afastaria a configuração do flagrante e impossibilita um decreto prisional.

Conforme o art. 312 do Código de Processo Penal (CPP), a prisão preventiva está condicionada à presença concomitante do "fumus comissi delicti" e do "periculum libertatis". O primeiro, previsto na parte final do citado artigo, consiste na prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

O segundo, por sua vez, consubstancia-se em um dos seguintes fundamentos: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) garantia de aplicação da lei penal; d) conveniência da instrução criminal.

Além de tais pressupostos, também se faz necessária a presença dos requisitos do art. 313 do CPP.

Pois bem.

De início, consigno que a existência de droga na posse imediata do Paciente é dispensável à configuração da situação de flagrância do delito de tráfico de drogas, haja vista a localização, na janela do imóvel em que o Paciente foi visto buscando drogas, de "um saco plástico contendo duas pedras brutas e quatro pedras pequenas de crack" (Ordem 02, fl. 05/06).

Ademais, o Paciente encontrava-se, no momento dos fatos, na posse de considerável quantidade de pecúnia em espécie, conjuntura que coaduna com as denúncias de que o Paciente buscava as drogas no local e as vendia a usuários (Ordem 02, fl. 05).

Desse modo, não vislumbro, "a priori", qualquer irregularidade da prisão em flagrante, consubstanciando a hipótese prevista no art. 302, inciso IV, do Código de Processo Penal.

Ademais, ainda que se constatasse eventual nulidade da prisão em flagrante, forçoso reconhecer que o Paciente encontra-se preso preventivamente, modalidade de prisão cautelar cujo decreto independe de estado de flagrância.

Nesse sentido:



"(...) Uma vez convertida a custódia flagrancial do agente em prisão preventiva, fica em geral prejudicada a alegação atinente à suposta ilegalidade quando da prisão em flagrante, visto que segregado o paciente por força de título agora judicial, sobre o qual recaem as outras teses aventadas na impetração. (...)". (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.19.040931-8/000, Relator (a): Des.(a) Paulo Calmon Nogueira da Gama , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 15/05/2019, publicação da sumula em 15/05/2019).



Tecidas tais considerações, verifica-se estar corretamente fundamentada a decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente, pois apontou os indícios de materialidade e autoria, bem como elucidou o risco de reiteração delitiva do Paciente, apesar de sua primariedade, lastreando o decreto prisional na necessidade de garantia da ordem pública.

Lado outro, verifica-se "in casu" a existência de indícios de autoria e materialidade do crime perpetrado, notadamente considerando o teor da comunicação de serviço emitida pela Polícia Civil (Ordem 04, fl. 15/18):



"Patrick é indivíduo já conhecido no meio policial, inclusive se tem notícia de que é membro da organização criminosa Primeiro Comando da Capital denominado PCC, possui vários registros policiais pela prática de tráfico de drogas. (...) Ressalta-se que este indivíduo há muito tempo vem comercializando drogas e conseguindo se manter em liberdade. O que esta equipe afirma que Patrick é traficante, sua namorada é traficante e os demais citados no referente REDS são conhecidos como vapor, os revendedores de Patrick, ou seja praticam o tráfico de drogas nesta cidade (...)".



Ademais, a apuração aprofundada da participação do Paciente na dinâmica delitiva se trata de matéria de mérito, demandando análise detida, podendo repercutir no desfecho da demanda criminal, mas não sobre a conveniência de se manter o paciente preso.

Ainda, analisando detidamente a Certidão de Antecedentes Criminais (Ordem 05, fls. 17/22), verifica-se que o Paciente, apesar de ser tecnicamente primário, ostenta condenação penal pela prática de tráfico de drogas, além de responder a outro processo pela suposta prática do mesmo delito. Tais circunstâncias apontam a periculosidade do Paciente e o risco de reiteração delitiva, aspectos que inspiram cuidado na análise do presente "writ".

Assim sendo, tenho que a decisão do douto magistrado "a quo", pelo decreto e manutenção da segregação cautelar do Paciente, revela-se acertada e está lastreada em elementos concretos, extraídos das informações e provas contidas nos autos, suficientes a demonstrar a necessidade de garantia da ordem pública.

Neste cenário, e consideradas as peculiaridades do caso concreto, bem como os indícios de prova coligidos aos autos, tenho que se mostram presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Dessa forma, não há espanto no ato judicial que, por vislumbrar que a liberdade do Paciente representa patente ameaça à ordem pública, entendeu por decretar sua prisão preventiva.

Noutro giro, os impetrantes ressaltam as condições pessoais favoráveis ao Paciente, a exemplo da primariedade técnica e residência fixa.

Contudo, eventuais condições pessoais favoráveis não podem ser analisadas individualmente, sem que seja considerado todo o contexto dos autos.

Nesse sentido, imperioso o destaque do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça:



"(...) Eventuais condições subjetivas favoráveis ao recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Precedentes (...)". (RHC 97.681/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018).



Em relação à alegação de que o Paciente provavelmente incorrerá em pena mais branda do que a medida que ora lhe é imposta, prematuro o pleiteado exame, não sendo possível, nesse momento, fazer ilações sobre a perspectiva de pena "in concreto".

Por derradeiro, consigno que a despeito do envolvimento de todos os investigados na mesma dinâmica delitiva, todos flagrados em circunstâncias fáticas relativamente semelhantes, os requisitos para a manutenção da prisão cautelar devem ser analisados individualmente e não se restringem à análise da gravidade concreta do delito, mas levam em conta, sobretudo, a periculosidade individual de cada Paciente.

Tecidas tais considerações, presentes os requisitos autorizadores da manutenção da medida excepcional, nos termos do artigo 312 do CPP, ausente o alegado constrangimento ilegal passível de justificar a concessão do "writ".

Diante do exposto, DENEGO A ORDEM de Habeas Corpus.

Envie-se, imediatamente, cópia desta decisão para ser juntada ao respectivo processo (art. 461 do RITJMG).

Sem custas.



DES. MAURÍCIO PINTO FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DESEMBARGADORA LÍLIAN MACIEL - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DENEGARAM A ORDEM"