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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191004910000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 10000191004910000 MG
Publicação
20/09/2019
Julgamento
17 de Setembro de 19
Relator
Lílian Maciel
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE PRIMÁRIO - ORDEM PÚBLICA - PRESENÇA - QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE DROGAS EM PODER DO PACIENTE - PERICULOSIDADE DO AGENTE CONSTATADA NO CASO CONCRETO.

- Não é possível antecipar a provável colocação do paciente em regime aberto ou substituição da pena de prisão por restritiva de direitos em caso de futura condenação com fim de se entender pela desproporcionalidade da medida cautelar aplicada - A prisão preventiva somente terá lugar quando estiver orientada, única e exclusivamente à salvaguarda dos interesses da jurisdição criminal, isto é, à proteção do eficaz exercício do poder punitivo estatal, quando este estiver ameaçado pelo estado de liberdade do cidadão (periculum libertatis), aliado à presença do fumus comissi delicti - Entende-se por garantia da ordem pública o risco considerável de reiteração de ações delituosas por parte do agente caso permaneça em liberdade, guardando relação com sua periculosidade - A primariedade do agente não é requisito que, por si só, impeça a decretação da prisão preventiva - Havendo indícios de autoria e de materialidade, com a apreensão de sugestiva quantidade de droga, presente está o pressuposto da ordem pública, sendo a prisão medida que se impõe - Ordem denegada.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759603537/habeas-corpus-criminal-hc-10000191004910000-mg