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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191004910000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE PRIMÁRIO - ORDEM PÚBLICA - PRESENÇA - QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE DROGAS EM PODER DO PACIENTE - PERICULOSIDADE DO AGENTE CONSTATADA NO CASO CONCRETO.

- Não é possível antecipar a provável colocação do paciente em regime aberto ou substituição da pena de prisão por restritiva de direitos em caso de futura condenação com fim de se entender pela desproporcionalidade da medida cautelar aplicada.

- A prisão preventiva somente terá lugar quando estiver orientada, única e exclusivamente à salvaguarda dos interesses da jurisdição criminal, isto é, à proteção do eficaz exercício do poder punitivo estatal, quando este estiver ameaçado pelo estado de liberdade do cidadão (periculum libertatis), aliado à presença do fumus comissi delicti.

- Entende-se por garantia da ordem pública o risco considerável de reiteração de ações delituosas por parte do agente caso permaneça em liberdade, guardando relação com sua periculosidade.

- A primariedade do agente não é requisito que, por si só, impeça a decretação da prisão preventiva.

- Havendo indícios de autoria e de materialidade, com a apreensão de sugestiva quantidade de droga, presente está o pressuposto da ordem pública, sendo a prisão medida que se impõe.

- Ordem denegada.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.19.100491-0/000 - COMARCA DE GUAXUPÉ - PACIENTE (S): L.M.S. - AUTORID COATORA: J.D.V.C.G.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DENEGAR A ORDEM.

DESEMBARGADORA LÍLIAN MACIEL

RELATORA.





DESEMBARGADORA LÍLIAN MACIEL (RELATORA)



V O T O

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de Lucas Martins dos Santos, preso em flagrante pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06, Lei de Drogas, com a posterior conversão de sua prisão para a modalidade preventiva pela MM. Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Guaxupé/MG, apontado como autoridade coatora.

Aduz o impetrante, em síntese, que o paciente é primário, ostenta bons antecedentes, possui residência fixa no distrito de culpa e aufere renda lícita mediante trabalho, de forma que, na remota hipótese de condenação, lhe será imputado o crime de tráfico privilegiado.

Consigna que a medida cautelar aplicada é mais gravosa do que a pena eventualmente aplicada, de modo que a segregação configura-se como desproporcional e desnecessário.

Assevera que não existem provas concretas de que o paciente represente um risco à ordem pública, caso posto em liberdade.

Alega que não há conjunto probatório que autorize a presunção de que o paciente, ante a restituição do status libertatis, tentará embaraçar a instrução criminal ou se furtará da aplicação da lei penal.

Ao final, requereu o deferimento da liminar para que seja restituída a liberdade do paciente, mediante expedição de alvará de soltura.

Liminar indeferida à Ordem 07, ao fundamento de que, ao menos em sede de cognição sumária, a presença do periculum libertatis pode ser evidenciada pela confissão extrajudicial prestada pelo paciente, que contou aos policiais como se dava o modus operandi em relação à venda de entorpecentes por ele praticada.

Instada a prestar informações, a apontada autoridade coatora se manifestou à Ordem 08, informando que no momento o paciente é investigado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33 e 35 da Lei 11.343/06.

Remetidos os autos à d. Procuradoria Geral de Justiça, essa exarou parecer à Ordem 09, pela denegação da ordem de Habeas Corpus.

É o relatório.

Passo ao voto.

Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito em 08 de agosto de 2019 pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33 e 35 da Lei 11.343/06.

Em análise do auto de prisão em flagrante delito de Ordem 02, constata-se que a guarnição policial condutora estava realizando patrulhamento, quando avistaram um estabelecimento conhecido no meio policial por ser uma região onde ocorre intensa traficância.

Ato contínuo, os militares visualizaram o proprietário do bar, ora paciente, o qual aparentou atitude suspeita ante a chegada da guarnição policial no estabelecimento.

Assim, o agente foi abordado e realizada busca pessoal; contudo, nada de ilícito foi encontrado consigo.

Ao proceder com as investigações, o indivíduo conhecido como Ezequiel Elias de Assis foi abordado e com ele foi encontrada uma porção de substância posteriormente identificada como cocaína.

Ato contínuo, após realizar vistoria no bar, os militares localizaram dentro de um recipiente destinado ao armazenamento de fermento em pó três porções de substância narcótica, as quais em momento posterior foram identificadas como sendo cocaína.

Na sequência, a guarnição policial dirigiu-se à residência do paciente, ante sua confissão de que mantinha em depósito quantias razoáveis de drogas de naturezas diversas, sendo que no local foram arrecadados 05 (cinco) quilos de substância posteriormente identificada como maconha, 700 (setecentos) gramas de cocaína e uma balança de precisão.

O paciente, quando ouvido perante a autoridade policial, confessou a autoria delitiva, descrevendo de forma minuciosa e com riqueza de detalhes como ele realizava a mercancia de entorpecentes e esclarecendo que toda a droga localizada em sua residência e no bar era de sua propriedade.

Remetidos os autos do auto de prisão em flagrante delito à magistrada a quo, determinou a segregação provisória do paciente, entendendo recomendável em relação à necessidade de se garantir a ordem pública, consoante se extrai da decisão de Ordem 02.

Realizada audiência de custódia em 09 de agosto de 2019, foi mantida inalterada a decisão que decretou a prisão cautelar do paciente, tendo em vista principalmente a quantidade de droga apreendida junto com ele, conforme decisão de Ordem 02.

Sustenta o impetrante, em síntese, que a prisão do paciente seria ilegal, aos seguintes fundamentos: (i) o paciente deve responder ao processo em liberdade, tendo em vista que não se trata de bandido, criminoso e/ou pessoa que comete crimes, sendo primário, de bons antecedentes, possui residência fixa e certa no distrito da culpa; (ii) eventual pena futuramente fixada se dará com base no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, de forma que a medida cautelar ora aplicada é mais gravosa que a própria reprimenda, mostrando-se desproporcional (iii) inexistem fatos ou atos concretos que representem minimamente risco à ordem pública ou registro de que o paciente se furtará à aplicação da lei penal.

Primeiramente, importa ressaltar que, a respeito da alegação de desproporcionalidade da medida cautelar aplicada e da futura pena possivelmente imposta ao paciente, tal tese não merece ser acolhida.

Isso porque a eventual desproporcionalidade só poderá ser aferida após a prolação da sentença, não cabendo análise antecipada a respeito da possibilidade de cumprimento de pena em regime menos gravoso quando prolatada sentença condenatória. Não há que se falar, dessa forma, em ofensa ao princípio da homogeneidade das medidas cautelares.

Importa ressaltar que eventuais condições favoráveis do paciente, como a primariedade e bons antecedentes, não tem o condão de promover a revogação da prisão cautelar, se existem nos autos elementos que demonstrem sua necessidade.

Esse é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça:



PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.

II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade dos ora recorrentes acarretaria risco à ordem pública, notadamente se considerada a quantidade de entorpecentes apreendidos em poder dos agentes (56 pedras de crack).

III - Não há falar em ofensa ao princípio da homogeneidade das medidas cautelares no particular, pois não cabe a esta Corte Superior, em um exercício de futurologia, antecipar a provável colocação da paciente em regime aberto ou a substituição da sua pena de prisão por restritiva de direitos, o que implicaria análise do conjunto fático probatório, inviável nesta via estreita IV - Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. Recurso ordinário desprovido.

(RHC 77.070/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 15/03/2017)



Assim, não há como prever se futuramente será reconhecida pelo magistrado sentenciante a aplicabilidade do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, de forma que não há que se falar em ofensa ao princípio da homogeneidade das medidas cautelares.

Passa-se, então, à análise da proporcionalidade da prisão preventiva imposta ao paciente.

Assim diz o art. 282, incisos I e II, do CPP, que inaugura o título "Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória":

"Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a:

I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais;

II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.

(...)"

Tais normas são verdadeiros vetores hermenêuticos para a aplicação de qualquer medida cautelar de caráter pessoal contida no referido título, sobressaindo, de modo hialino, os princípios da necessidade e da adequação, que são corolários do princípio da proporcionalidade, este regente de todo o ordenamento jurídico.

As medidas cautelares de prisão, por ser a mais gravosa, há de comparecer no contexto da vida do cidadão, cerceando-lhe a mobilidade, apenas e tão somente quando outras medidas de menor intensidade se revelarem incapazes de bem resguardarem a aplicação da lei penal, a investigação ou a instrução criminal, considerando-se as circunstâncias do fato, a gravidade do crime e as condições pessoais do acusado ou investigado.

Transcendendo a ordem infraconstitucional, é sempre de bom alvitre relembrar as disposições constitucionais contempladas no art. 5º, incisos LVII e LXI, das quais defluem, de forma clara e inequívoca, que, antes da formação da culpa, a regra é a liberdade, e a exceção, o seu cerceamento.

Tais normas, aliadas às de índole infraconstitucional, consubstanciam valores e exigências indeclináveis e preordenadas a balizar a privação ou restrição da liberdade do indivíduo antes de tornar-se definitivo e imutável o decreto condenatório.

Isto de modo a assegurar uma convivência harmônica entre o princípio da presunção de inocência e a segregação cautelar do indivíduo, privação que somente terá lugar quando estiver orientada, única e exclusivamente, à salvaguarda dos interesses da jurisdição criminal, isto é, à proteção do eficaz exercício do poder punitivo estatal, quando este estiver ameaçado pelo estado de liberdade do cidadão (periculum libertatis) aliado à presença do fumus comissi delicti.

No que se refere especificamente à prisão preventiva, eis o que preconiza o art. 312, caput, do CPP:

"Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria."

Ainda conforme abalizada doutrina:

"Como toda e qualquer medida cautelar, a prisão preventiva também está condicionada à presença concomitante do fumus boni iuris, aqui denominado de fumus comissi delicti, e do periculum in mora (periculum libertatis).

Com a entrada em vigor da Lei nº 12.403/11, para além da demonstração do fumus comissi delicti, consubstanciado pela prova da materialidade e indícios suficientes de autoria ou de participação, e do periculum libertatis (garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou garantia de aplicação da lei penal), também passa a ser necessária a demonstração da ineficácia ou da impossibilidade de aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão." (DE LIMA, Renato Brasileiro. Manual de Processo Penal. 5ª Ed. Salvador. Juspodivm. pgs. 961/962)

Exsurgem desta modalidade de segregação, portanto, dois requisitos autorizadores de sua decretação, a saber: a existência do periculum libertatis - que é o perigo decorrente do estado de liberdade do indivíduo para a ordem pública, para a instrução criminal ou para a aplicação da lei penal - e do fumus comissi delicti, que diz respeito à existência de indícios de autoria e de prova da materialidade do crime.

Pois bem.

Verifica-se do exame preliminar de drogas de abuso de Ordem 02 que foram apreendidas, no total, 10,5 (dez e meia) unidades de maconha prensada em forma de tablete, totalizando 5,250 Kg; e 05 (cinco) unidades de papelote de cocaína, com massa total de 22,70 gramas, de forma que resta comprovada a materialidade do delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/06.

Quanto aos indícios de autoria, esses podem ser extraídos do depoimento dos policiais condutores, que narram que a droga, bem como outros objetos usualmente empregados no processamento de entorpecentes, foi encontrada no bar do paciente e em sua residência após esse ter confessado que guardava drogas no local.

Além disso, a própria confissão do paciente realizada perante a autoridade policial é apta a criar um liame subjetivo com a conduta que lhe é imputada.

Verifica-se, dessa forma, a presença do fumus comissi delicti no caso em tela.

Em relação ao periculum libertatis, algumas observações devem ser feitas.

A apontada autoridade coatora fundamentou a segregação cautelar do paciente na necessidade de se garantir a ordem pública.

De se pontuar, por oportuno, que a expressão "garantia da ordem pública" é extremamente vaga e indeterminada, gerando controvérsias tanto na doutrina quanto na jurisprudência a respeito de seu significado. Em razão de sua amplitude, três são as correntes doutrinárias e jurisprudenciais que se desenvolveram em relação à possibilidade de se decretar a prisão com fundamento na ordem pública.

A primeira delas defende a inconstitucionalidade da prisão preventiva com base na referida garantia. Isto porque tal modalidade não possui fundamentação cautelar, representando hipótese de cumprimento antecipado de pena. Para aqueles que adotam a referida corrente, medidas cautelares de natureza pessoal tem aplicação restrita à garantia de realização do processo e seus efeitos - finalidade endoprocessual. Outros interesses de caráter extraprocessual, tais como evitar a prática de novas infrações penais, não poderiam ser utilizados para justificar a aplicação de segregação cautelar. A referida corrente é minoritária.

Já a segunda corrente entende pela possibilidade de se decretar a prisão preventiva com fundamento na ordem pública, conceituando tal garantia como risco considerável de reiteração de ações delituosas por parte do acusado. A característica cautelar da prisão não se perde, vez que seu objetivo é assegurar o resultado útil do processo, de modo a impedir que o réu possa voltar a delinquir, de forma a resguardar o princípio da prevenção geral.

A respeito da forma como deve ser analisado o risco à ordem pública para a decretação de prisão preventiva preleciona Renato Brasileiro de Lima:



"No caso de prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, faz-se um juízo de periculosidade do agente (e não de culpabilidade), que, em caso positivo, demonstra a necessidade de sua cautelar do convívio social.

(...)

A prisão preventiva poderá ser decretada com fundamento na garantia da ordem pública sempre que dados concretos - não se pode presumir a periculosidade do agente a partir de meras ilações , conjecturas desprovidas de base empírica concreta - demonstrarem que, se o agente permanecer solto, voltará a delinquir". (LIMA, Renato Brasileiro de. Código de Processo Penal Comentado. 4. ed. rev. ampl. e atual. Editora Juspodivm, 2019, p 1352).



Assim, não é possível a decretação da prisão preventiva em virtude da gravidade em abstrato do crime supostamente praticado, vez que essa é inerente ao o próprio delito. Elementos próprios do tipo penal e circunstâncias da prática delituosa não são suficientes a fundamentar a segregação cautelar, consistindo, neste caso, em antecipação do cumprimento de pena que sequer foi imposta ainda.

Isto porque as circunstâncias do crime possuem ligação com a culpabilidade do agente, que não pode ser presumível e não dependente da natureza da infração penal a ele imputada.

Para tal corrente, não é possível, de igual forma, a decretação da prisão preventiva tão somente com base na repercussão ou clamor social provocado pelo crime. Não se vislumbra, nesses casos, a presença do periculum in libertatis, configurando situação em que a prisão se fundamenta na gravidade abstrata do delito em satisfação ao clamor midiático provocado.

Essa é a corrente adotada majoritariamente pela doutrina e jurisprudência, conforme se infere da ementa abaixo transcrita:

"Habeas corpus. Processual Penal. Prisão preventiva (CPP, art. 312). Roubo qualificado (CP, art. 157, § 2º). Impetração dirigida contra decisão em que o Superior Tribunal de Justiça indeferiu medida liminar (Súmula nº 691/TF). Superveniência de decisão julgando prejudicada aquela impetração. Alteração no quadro jurídico-processual. Prejudicialidade do habeas corpus. Precedentes. Requisitos da custódia preventiva não demonstrados. Garantia da ordem pública fundamentada na gravidade em abstrato do delito e na comoção social da ação. Impossibilidade. Precedentes. Conveniência da instrução criminal. Risco de fuga. Ausência de base empírica legitimadora. Teratologia do decreto de prisão configurada. Writ prejudicado. Ordem concedida de ofício para revogar a preventiva do paciente, com extensão dos seus efeitos ao corréu (CPP, art. 580), sem prejuízo de eventual imposição motivada pelo juízo processante de medidas cautelares diversas (CPP, art. 319).

(...)

3. Ao determinar a custódia do paciente, o juízo de origem apresentou justificativa assentada na garantia da ordem pública, baseando-se, tão somente, na gravidade em abstrato do delito e na comoção social da ação, fundamentos esses insuficientes para se manter o paciente no cárcere, na linha de precedentes. 4. Não há base empírica que legitime também a invocada conveniência da instrução criminal sob a premissa de que, solto, o paciente"poderá se furtar a comparecer em audiência, a fim de evitar o ato de reconhecimento pessoal em juízo". Trata-se de expressão de mero apelo retórico, que gravita em torno dos requisitos exigidos pela lei processual penal e não traduz a concreta situação apresentada nos autos. 5. Habeas corpus prejudicado. 6. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para, se por al não estiver preso, revogar a prisão preventiva do paciente, com extensão dos efeitos ao corréu (CPP, art. 580), sem prejuízo de eventual imposição motivada pelo juízo processante de medidas cautelares diversas (CPP, art. 319).

(HC 127366, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 12/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015)



A terceira corrente, por sua vez, é mais ampla que a segunda, entendendo pela possibilidade de decretação de prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, com a finalidade de impedir que o agente solto continue a delinquir e, também, para garantir a credibilidade da justiça naqueles delitos que provoquem clamor público.

Analisando-se os contornos fáticos, conclui-se que o estado de liberdade do paciente, ante as peculiaridades do presente caso, coloca em risco a ordem pública.

Isso porque, em que pese sua primariedade, comprovada pela Certidão de Antecedentes Criminais de Ordem 05, o fato de possuir residência fixa e ocupação lícita, a vasta quantidade de drogas encontrada em posse do paciente, bem como sua confissão extrajudicial descrevendo o modus operandi da venda de entorpecentes na região demonstram que não se trata de um pequeno traficante, conforme defende o impetrante.

Consoante se verifica das informações prestadas perante a autoridade policial:



"Perguntado se é verdadeira a imputação que lhe é feita, respondeu que reside no Bairro Monte Verde e tem um bar próximo ao clube operário e ali exerce o tráfico de drogas; perguntado se da a traficância, disse que; eu levo a droga para dentro do bar da maneira que eu pego e lá dentro eu a preparo "sic"; perguntado como se dá esse preparo, disse que; eu pego os saquinhos e os divido em vinte, depois eu pego uma colher e vou colocando dentro, já sei a medida de cabeça, nem precisa mais pesar, mas tem que ter zero ponto seis gramas por saquinho "sic"; perguntado como divide a maconha, disse que; eu a vendo por cinco reais uma grama, também não peso, vai no olho e eu enrolo no saquinho "sic"; perguntado se a droga apresentada pela polícia militar lhe pertence, disse que; sim, é toda minha "sic" (...) perguntado quanto pagou e onde comprou a droga, disse que; paguei dezoito mil no quilo da cocaína e comprei cinco quilos de maconha e paguei quinze mil "sic"; perguntado onde vendia a droga, disse que; vendia para quem ia no bar comprar". (Ordem 02)



O modus operandi descrito pelo paciente reveste-se de caráter de profissionalismo, de forma que demonstra a existência de grave risco à ordem pública ocasionada por sua liberdade.

Consoante entendimento da Excelsa Corte, contido no HC 950024/SP" a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva. "(1ª T - Rel. Min. Carmén Lúcia, j. 14.012008)

Convém ressaltar que a quantia de entorpecentes arrecadados constitui fundamentação idônea para sedimentar a presença de periculum libertatis, conforme jurisprudência do Egrégio TJMG:



"EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PRESENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ORDEM DENEGADA.

Tendo sido analisadas na decisão as circunstâncias do caso em questão, observada a natureza e gravidade do delito, bem como a grande quantidade de droga apreendida, não há que se falar em ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou a medida restritiva de liberdade.

A demonstração das condições pessoais favoráveis da paciente não impede, por si, a decretação da prisão preventiva, tão pouco confere ao paciente o direito subjetivo à concessão de liberdade provisória, impondo-se no presente caso a manutenção da segregação cautelar necessária para a garantia da ordem pública. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.16.079183-6/000, Relator (a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 16/11/2016, publicação da sumula em 23/11/2016)"



Assim, tendo sido apreendidos aproximadamente de 5 kg (cinco quilos) de entorpecentes, drogas estas que são preparadas e vendidas pelo paciente, conforme depoimento acima colacionado, está demonstrada sua dedicação habitual à mercancia de substâncias ilícitas.

Como dito alhures, a primariedade do paciente não pode ser interpretada de forma isolada, não possuindo o condão de, por si só, afastar a necessidade da segregação cautelar. Existindo outros elementos que demonstrem haver disco de reiteração delituosa, é possível a decretação de prisão preventiva com fins de se resguardar a ordem pública.

Destarte, nos termos do art. 312, caput do CPP, mostra-se adequada a segregação cautelar aplicada, ante a gravidade em concreto do suposto delito praticado, auferida pela análise do contorno fático apresentado.

Feitas tais considerações, DENEGO A ORDEM de Habeas Corpus.



DES. DIRCEU WALACE BARONI - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ANACLETO RODRIGUES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DENEGARAM A ORDEM"