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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191052414000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - IMPROCEDÊNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRISÃO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. Para a decretação da prisão preventiva, exige-se prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, confirmados pelo recebimento da denúncia que atesta a justa causa da ação penal. Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatos concretos, que a segregação é necessária para acautelar a ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta do paciente. É incabível a alegação de que a prisão provisória afronta o princípio da proporcionalidade, pois caberá ao juiz, no momento oportuno, depois da análise de todas as provas, julgar a causa e, em caso de condenação, dosar a pena e avaliar o regime prisional adequado, o que demanda valoração probatória e exame completo das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal. As condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não obstam a manutenção da prisão preventiva.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.19.105241-4/000 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - PACIENTE (S): GLAUTON CLAYTON MAIA - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE UBERLÂNDIA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DENEGAR A ORDEM.

DES. FLÁVIO BATISTA LEITE

RELATOR.





DES. FLÁVIO BATISTA LEITE (RELATOR)



V O T O

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo Dr. Reginaldo José do Prado, advogado, em favor de GLAUTON CLAYTON MAIA sob a alegação de que o paciente sofre constrangimento ilegal perpetrado pela autoridade apontada como coatora.

Sustenta o impetrante que a decisão hostilizada não está adequadamente fundamentada, bem como que não estão presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal.

Diz que as condições pessoais do paciente lhe são favoráveis, pois ele é primário, possui bons antecedentes e residência fixa.

Alega que não existem indícios suficientes de autoria.

Sustenta que a decisão de recebimento da denúncia deve ser anulada, pois a audiência de instrução e julgamento foi designada antes da citação do acusado e da apresentação de resposta à acusação.

Por fim, destaca que a prisão preventiva do paciente é desproporcional, pois, se condenado, fará jus à situação menos gravosa.

Ao final, requer a concessão de liminar e, no mérito, a confirmação da ordem, com expedição de alvará de soltura, para que o paciente possa responder ao processo em liberdade. Alternativamente, pleiteia a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP).

A liminar foi indeferida no documento de ordem 15.

Às informações da indigitada autoridade coatora (ordem 16), seguiu-se parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça pela denegação da ordem (ordem 18).

Esse é, em síntese, o relatório. Decido.

Os documentos acostados aos autos noticiam que o paciente foi preso em flagrante delito em 18/07/2019 pela suposta prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, II, do Código Penal (roubo majorado pelo concurso de pessoas).

Segundo consta na denúncia (ordem 03):

Consta do incluso Inquérito Policial, que em 18 de julho de 2019, Por volta da 21h10, na Rua Amador Lourenço, próximo ao n.º 703, no Bairro Laranjeiras, nesta cidade e Comarca de Uberlândia/MG, os denunciados GLAUTON CLAYTON MA1A e FRANSUARLEY PEREIRA DA SILVA, previamente ajustados entre si, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, subtraíram para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de um simulacro de arma de fogo, 1 (um l aparelho de telefonia celular pertencente à vítima Thais Cristina Rosa.

Consoante se apurou, no dia, hora e local acima descritos se encontravam a vítima e a testemunha Ricardo Souza Silva defronte à residência, quando os denunciados, que trafegavam em unia motocicleta Honda/CG Titan, cor preta, se aproximaram.

A testemunha RICARDO conseguiu correr, porém a vitima abordada e subjugada com a arma de fogo, ocasião em que entregou o aparelho celular.

A Polícia Militar foi acionada e cientes das informações prestadas pela vítima lograram êxito em localizar os denunciados que, ao perceberem que seriam abordados, evadiram em alta velocidade, sendo perseguidos pela guarnição.

Durante a perseguição, os policiais militares visualizaram o denunciado GLAUTON, o qual estava de garupa da motocicleta, dispensar algo que após averiguações constatou-se tratar do simulacro de arma de fogo.

Após algum tempo o condutor FRANSLIARLEY, perdeu o controle do veículo e os dois caíram ao solo, momento em que evadiram a pé.

O denunciado FRANSEARLEY foi abordado poucos metros adiante e, após busca pessoal, foi localizado o celular da vítima.

O denunciado GLAUTON se homiziou em um matagal, porem logo foi localizado.

A testemunha Ricardo Souza Silva reconheceu sem sombra de dúvidas os denunciados como os autores do roubo que sofreu a vítima Thais Cristina Rosa (f. 06).

A materialidade do delito encontra-se consubstanciada através do Auto de Prisão em Flagrante Delito (ff. 02-09), REDS de IT. 10-21. Auto de Apreensão de f. 28 e Laudo Pericial de fl. 40-41.

Assim agindo, tendo os denunciados GLAU FON CLAYTON MAR e FRANSUARLEY PEREIRA DA SILVA praticado o crime previsto no artigo 157, § 2.º, II do Código Penal, requer seja autuada e recebida a presente DENÚNCIA, instaurando-se a respectiva ação penal, a qual há de se imprimir o rito procedimental previsto no art. 394 e ss. do Código de Processo Penal, inclusive com a intimação das testemunhas abaixo arroladas para serem ouvidas, prosseguindo-se ate final decisão condenatória, suspendendo-se os direitos políticos nos termos do art. 15, inc. III, da CE/88.



Portanto, é possível extrair dos elementos de informação juntados aos autos prova da materialidade delitiva e indícios suficientes da autoria, principalmente porque a denúncia já foi recebida e a justa causa confirmada (ordem 14).

Pois bem.

A prisão cautelar deve ser medida de exceção. Prevalece o princípio constitucional da presunção de inocência e a regra é a liberdade (artigo , LVII e LXVI, da CR), e é necessário que qualquer prisão antes do trânsito em julgado da sentença condenatória esteja fundamentada em motivos que a tornem indispensável, dentre os elencados no artigo 312 do CPP.

Mas, ao contrário do que alega o impetrante, não se verifica, neste momento, nenhum constrangimento ilegal. A decisão combatida está fundamentada na garantia da ordem pública, principalmente na gravidade concreta dos fatos, em tese, praticados. Ressalte-se que se trata de roubo praticado com grave ameaça consubstanciada no emprego de simulacro de arma de fogo, além do concurso de pessoas.

Não há falar, pois, em inidoneidade de fundamentação, uma vez que a jurisprudência do STJ considera a gravidade concreta do crime fundamento apto a amparar a decretação da custódia cautelar para garantia da ordem pública, nos termos dos seguintes acórdãos:

Se a conduta do agente - seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime - revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade"(HC n. 296.381/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014).



Ademais, apesar da primariedade do paciente, ele possui diversas anotações em sua CAC (ordem 06).

Com relação ao argumento da desproporcionalidade da prisão preventiva, percebo ser inviável, no atual momento processual e na via estreita do writ, ponderar sobre qual será a reprimenda do paciente. Ao menos por ora, é temerário afirmar que ao fim do processo poderá ser deferida a aplicação de benefícios penais ou regime mais brando.

Caberá ao juiz, no momento oportuno, depois da análise de todas as provas, julgar a causa e, no caso de condenação, dosar a pena e avaliar o cabimento de benefícios, o que demanda valoração probatória e exame completo das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal.

Quanto às alardeadas condições pessoais favoráveis, é pacífico na doutrina e jurisprudência que a presença delas não obsta a segregação cautelar do réu ou indiciado, desde que a prisão encontre fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal.

Isso porque, mesmo que a situação pessoal seja favorável, outros fatores externos à pessoa do indiciado ou réu podem ensejar a cautela. Não pode, em nenhuma hipótese, valer-se ele das condutas supostamente ilibadas para a obtenção automática de um benefício que é mera expectativa de direito e que será atingido se, e somente se, preenchidos os demais requisitos.

Por fim, razão não assiste ao impetrante quando pleiteia a anulação da decisão que recebeu a denúncia e designou data para audiência de instrução e julgamento antes da citação do acusado e da apresentação da resposta à acusação.

A designação de data para realização de audiência é ato que visa à celeridade processual, principalmente em processos em que o réu se encontra preso. O fato de já existir data para a realização da audiência não obsta a apresentação de resposta à acusação pelos réus, nem a sua devida apreciação pelo juiz. O magistrado, inclusive, destacou a possibilidade de cancelamento da audiência designada no caso de acolhimento de eventual tese levantada na resposta à acusação (ordem 14):



6. Dada a presença dos indícios de autoria e materialidade e demais requisitos legais, designo audiência a que alude o art. 399 do CPP, com vista à implementação da instrumentalidade do processo que acomoda réu preso para o dia 10/10/2019, às 15:30 horas, ressalvando que este ato será cancelado, oportunamente, acaso a resposta à acusação seja acolhida (grifei).



Em outras palavras, a designação pretérita de audiência é ato que beneficia o réu, conduzindo a instrução processual ao fim da forma mais rápida possível.

Assim, a manutenção da prisão cautelar é medida que se impõe, nos termos dos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, e são inaplicáveis as medidas alternativas à prisão, introduzidas pela Lei 12.403/2011, que não se mostram suficientes e adequadas para resguardar a ordem pública, diante da gravidade concreta do crime, em tese, cometido e do risco de reiteração delitiva do paciente.

Por todo o exposto, DENEGO A ORDEM.

Sem custas



DES. WANDERLEY PAIVA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDISON FEITAL LEITE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DENEGARAM A ORDEM."