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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191056381000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - IRREGULARIDADES NA PRISÃO EM FLAGRANTE - TESE SUPERADA COM A CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA - ARGUMENTOS DE INOCÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - PROPORCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO WRIT - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR - PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - PEDIDO EM VIAS DE SER ANALISADO NO JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. Com a conversão do flagrante em preventiva restam superadas eventuais irregularidades da prisão em flagrante, pois ocorreu a modificação do título prisional. Os argumentos de inocência pressupõem análise de mérito e necessária incursão probatória, o que é inviável na via estreita. É consolidado o entendimento de que as condições pessoais favoráveis e o princípio da presunção de inocência, por si sós, não obstam a manutenção da prisão preventiva. É incabível a alegação de que a prisão provisória afronta o princípio da proporcionalidade, pois caberá ao juiz, no momento oportuno, depois da análise de todas as provas, julgar a causa e, em caso de condenação, dosar a pena e avaliar o regime prisional adequado, o que demanda valoração probatória e exame completo das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal. Se a matéria posta em análise no habeas corpus não passar antes pelo crivo do juízo primevo, não há como conhecer da ordem, sob pena de supressão de instância.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.19.105638-1/000 - COMARCA DE NOVA SERRANA - PACIENTE (S): KELLY OLIVEIRA DOS SANTOS DIAS - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DE VARA CRIMINAL DE NOVA SERRANA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO CONHECER DE PARTE DO HABEAS CORPUS E, NA PARTE DE QUE SE CONHECE, DENEGAR A ORDEM.

DES. FLÁVIO BATISTA LEITE

RELATOR.





DES. FLÁVIO BATISTA LEITE (RELATOR)



V O T O

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo Dr. Rodrigo Cerqueira Pereira, advogado, em favor de KELLY OLIVEIRA DOS SANTOS DIAS, sob a alegação de que a paciente sofre constrangimento ilegal perpetrado pela autoridade apontada como coatora.

Sustenta o impetrante que a decisão que decretou a prisão preventiva da paciente não está fundamentada adequadamente, ao contrário do que estipula o art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como que não estão presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, previstos pelo artigo 312 do Código de Processo Penal.

Informa que a paciente possui dois filhos com idade inferior a dois anos, além de ser gestante.

Diz, em síntese, que houve irregularidades na prisão em flagrante da paciente.

Afirma que a paciente não praticou o delito lhe imputado, pois é mera usuária de drogas e não traficante.

Aduz que as condições pessoais da paciente lhe são favoráveis, pois ela é primária.

Por fim, invoca os princípios da proporcionalidade e da presunção de inocência.

Ao final, requer a concessão da liminar, com expedição de alvará de soltura, a ser confirmada no mérito, para que a paciente possa aguardar o julgamento do processo em liberdade. Alternativamente, pugna pela imposição das medicas cautelares diversas da prisão ou pela substituição da segregação cautelar pela preclusão domiciliar (arts. 318 e 319 do CPP.

A liminar foi indeferida na ordem 13.

Às informações prestadas pela autoridade apontada coatora (ordens 14/21), seguiu-se parecer ministerial pelo não conhecimento de parte do writ e, na parte de que se conhece, pela denegação da ordem (ordem 15).

Esse é, em síntese, o relatório. Decido.

Conheço do writ, pois atende a seus pressupostos de admissão.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em judiciosa peça na qual abordou à exaustão a indispensabilidade da segregação cautelar da paciente, bem como a necessidade de não conhecer de parte dos pedidos, pelo que peço vênia para transcrever suas palavras como se minhas fossem:

Segundo se infere dos presentes autos, a paciente, presa em flagrante, teve a prisão convertida em preventiva e foi denunciada como incursa nas sanções do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, sendo certo que a impetração não logrou demonstrar convincentemente que ela esteja a sofrer qualquer espécie de constrangimento ilegal.

Inicialmente, não me parece seja o caso de conhecimento de parte do pedido.

É que o pedido de prisão domiciliar está pendente de apreciação perante o juízo de primeiro grau, aguardando-se, para tanto, parecer do Ministério Público sobre tal questão, conforme se infere das informações judiciais de fls. 67/68. Assim, resta inviável a análise da questão por esse Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância.

Nesse diapasão:

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PRISÃO DOMICILIAR - PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. Ausente manifestação do Juízo a quo acerca do pedido de concessão de prisão domiciliar, inviável o seu exame, de forma originária, por este e. Tribunal de Justiça, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. (TJMG; HC n. 1.0000.17.027678-6/000; Relator: Rubens Gabriel Soares; j. 27/06/2017)

Por outro lado, em breve análise do auto de prisão em flagrante (fls. 13/23), constata-se a sua regularidade, vez que foram obedecidas as formalidades exigidas pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Penal.

De acordo com o referido documento, após policiais militares receberem informações de que a paciente guardava drogas em sua residência, para que outros indivíduos a vendessem, deslocaram-se até o local. Chegando às imediações do imóvel, os milicianos visualizaram dois indivíduos saindo do seu interior e, após sentirem cheiro de maconha vindo da casa, chamaram pelos moradores, sendo recebidos pela paciente e pelo menor infrator I.D.G.C. Na sequência, ao ser indagada, a paciente confirmou que havia apenas bucha de maconha no interior da sua casa, entretanto, um dos militares visualizou 29 micropontos de LSD em cima de uma cômoda e, após buscas, lograram apreender 106 buchas de maconha.

Nesse contexto, encontrando-se a paciente na situação de flagrância prevista no artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal, não há que se falar em ilegalidade da prisão por violação de domicílio, visto que a Constituição da República, em seu artigo , inciso XI, mitiga o aludido direito individual quando se está diante de hipótese de flagrante delito.

Ademais, impende consignar que o tráfico de drogas é crime de natureza permanente, ou seja, sua consumação perpetua-se no tempo.

Nesse sentido:

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - PRESCINDIBILIDADE - CRIME DE NATUREZA PERMANENTE - REINCIDÊNCIA - PERICULOSIDADE DO AGENTE CONSTATADA - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS - DECISÃO FUNDAMENTADA - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE. 01. Sendo o crime de tráfico de substância entorpecente um delito de natureza permanente, prescindível, neste caso, o mandado de busca e apreensão para se adentrar o interior da residência onde ocorre a suposta ação delitiva, mormente quando a diligência se dá mediante prévia autorização do paciente, não havendo, portanto, falar-se em ilegalidade da prisão. 02. Afigura-se necessária, para a garantia da ordem pública, a prisão provisória de paciente que, ostentando anterior condenação com trânsito em julgado com força para gerar reincidência, é preso em flagrante delito pela prática de novo crime. 03.Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da prisão processual para a garantia da ordem e saúde públicas, não há falar-se na aplicação das medidas cautelares elencadas no art. 319 do CPP. (TJMG; HC n.1.0000.17.065918-9/000; Relator: Des. Fortuna Grion; j.12/09/2017) Grifei.

De todo modo, mesmo que se admita a existência de vícios na prisão em flagrante, eventual nulidade dela decorrente restaria superada com a decretação da prisão preventiva da paciente (fls. 71/75), pois a sua segregação passou a fundar-se em novo título, inclusive com fundamento diverso.

Sobre o tema, colha-se o escólio dessa Eg. Corte:

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. ILEGALIDADE. CONVERSÃO EMPRISÃOPREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE. FLAGARANTE PRESUMIDO. CONFIGURAÇÃO. ART. 302 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO CALCADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. OCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. PREENCHIMENTO. 1. Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva, em razão da presença dos seus requisitos, restam prejudicadas as alegações de nulidade da prisão em flagrante, pois a segregação agora decorre de novo título judicial. 2. Configurado o flagrante presumido previsto no art. 302, IV, do Código de Processo Penal, não há que falar em nulidade da prisão em flagrante. 3. Não há constrangimento ilegal quando a decisão que mantém a prisão cautelar está calcada em circunstâncias que evidenciam a necessidade da custódia em razão da garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal. 4. No caso dos autos, as instâncias ordinárias apoiaram-se em elementos concretos contidos nos autos para manter a prisão do paciente, ressaltando a maneira como foi executada a conduta delituosa, além de apontar que o mero fato de um jovem ter tocado a mão da amiga do paciente foi suficiente para que este tentasse ceifar-lhe a vida, inclusive por meio de perseguição automobilística. 5. Ordem denegada. (STJ; HC 218017; Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, data da publicação DJe 23/11/2011) Grifei.

(...)

Não há que se falar, assim, em relaxamento da prisão da paciente.

Já quanto à presença dos pressupostos autorizadores da custódia excepcional, cumpre ressaltar, de saída, que o tráfico de entorpecentes é delito de natureza gravíssima, com repercussão social absolutamente negativa, sendo, inclusive, equiparado a hediondo.

No caso específico dos autos, há que se destacar também a expressiva quantidade, a variedade e a natureza altamente lesiva de parte do material entorpecente arrecadado - 29 micropontos de LSD e

106 buchas de maconha (cf. denúncia de fls. 83/87) -, circunstâncias que evidenciam a gravidade concreta dos fatos, bem como a periculosidade da paciente, e recomendam a manutenção da prisão cautelar como forma de garantir a ordem pública.

Nessa esteira, acertada se mostra a decisão que converteu a prisão da paciente em preventiva (fls. 71/75), desmerecendo reparos.

Em situações assemelhadas à destes autos, assim decidiu esse Egrégio Tribunal:

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -

ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA -

INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. Não se reveste de ilegal a decretação da prisão preventiva desde que demonstrada a gravidade objetiva da conduta criminosa, a periculosidade do agente e o risco que sua liberdade acarreta à sociedade, bem como a quantidade, a natureza ou a diversidade da droga apreendida - 41,0g de maconha e 2,8g de cocaína -, fazendo-se necessária a segregação a fim de acautelar a ordem pública. As condições pessoais favoráveis do paciente demonstradas, não impedem, por si, a decretação da prisão preventiva, tão pouco conferem ao paciente o direito subjetivo à concessão de liberdade provisória. (TJMG; HC n. 1.0000.17.102114-

0/000; Relator: Des. Fernando Caldeira Brant; j.

24/01/2018)

Ademais, eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de ensejar, por si sós, a soltura da paciente, já que a prisão é recomendada por outros elementos, conforme restou demonstrado.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -

GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.

-Atendidos os requisitos dos arts. 311 e seguintes do CPP e, considerando que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP não são mais adequadas e suficientes às peculiaridades do presente caso, mostra-se possível a segregação antecipada do paciente.

-Vislumbra-se, no caso, a existência de elementos concretos que permitem concluir pela necessidade do decreto de prisão preventiva, fundamentada, sobretudo, na necessidade de se garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, haja vista a periculosidade do agente, a gravidade concreta do crime, a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria.

-Não há que se discutir, neste momento, a autoria inequívoca do delito, visto que para a prisão preventiva, bastam indícios suficientes de autoria, o que se verifica na hipótese em questão.

-De acordo com posicionamento firmado pelo STJ, "as condições subjetivas favoráveis do recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva".

- Ordem denegada. (TJMG; HC 1.0000.15.091269-9/000; Relator: Des. Wanderley Paiva; j. 15/12/2015) Grifei.

Além disso, não é possível acolher a expectativa de que, em caso de condenação, será aplicado em favor da paciente o disposto no § 4º, do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, o que permitirá s fixação de pena menos gravosa que a prisão preventiva. Trata-se de questão a ser analisada na fase de prolação da sentença, sendo, ademais, impossível a concessão de habeas corpus por presunção.

(...)

Consigne-se, mais, que as medidas cautelares alternativas à prisão preventiva revelam-se ineficazes no presente caso. De fato, havendo elementos bastantes a indicar a necessidade da segregação cautelar como garantia da ordem pública, inviável cogitar-se a aplicação de outra medida menos gravosa.

Imperiosa, portanto, a manutenção da prisão preventiva da paciente.

Registre-se, ainda, que a discussão pretendida pelo impetrante acerca da condição de simples usuária da paciente não tem espaço no presente, já que demandaria análise aprofundada da prova produzida, o que, como cediço, é inviável no estreito âmbito cognitivo do habeas corpus.

Isto posto, manifesta-se o Ministério Público no sentido do não conhecimento pedido de prisão domiciliar, visando evitar-se indevida supressão de instância, e, quanto ao mais, posta-se no sentido da denegação da ordem, por não vislumbrar qualquer coação ou constrangimento a serem sanados através do presente writ.(sic, ordem 22)

Com efeito, não é necessário mais do que foi dito em relação à impossibilidade de concessão da ordem, sob pena de pedante tautologia. A remissão aos seus fundamentos satisfaz a exigência constitucional do art. 93, IX, da Carta Magna. Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONSEQÜENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA - SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA - INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF - AI: 821108 GO, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 28/02/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-057 DIVULG 19-03-2012 PUBLIC 20-03-2012)

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. NULIDADE. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende possível a adoção, pelo julgador, de motivação exarada em outra peça processual juntada aos autos como fundamento da decisão (per relationem), desde que haja sua transcrição no acórdão. 3. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1314518 RS 2012/0054652-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/05/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2013)



Pelo exposto, não conheço de parte do habeas corpus, para não incorrer em supressão de instância, e, na parte conhecida, denego a ordem.

Sem custas.

DES. WANDERLEY PAIVA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDISON FEITAL LEITE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NÃO CONHECERAM DE PARTE DO HABEAS CORPUS E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGARAM A ORDEM."