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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191051655000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - TORTURA - LESÃO CORPORAL GRAVE - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA - DA ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - PRESENÇA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Se o caso em tela enquadra-se em uma das hipóteses previstas no art. 302 do CPP, não há o que se falar em ilegalidade da prisão em flagrante. Nesse sentido, tal alegação encontra-se superada, também, pela conversão da prisão em preventiva, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça. A prisão em flagrante pode ser convertida em preventiva de ofício sempre que o magistrado singular assim achar necessário, a teor do art. 310 do CPP e entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Atendido ao menos um dos pressupostos do art. 312 do CPP, qual seja a garantia da ordem pública, bem como um dos requisitos instrumentais do art. 313 do CPP, deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se falar em sua revogação, ou mesmo substituição por medidas cautelares diversas, constantes no art. 319 do CPP. A presença de condições subjetivas favoráveis ao paciente não obsta a segregação cautelar quanto presentes os fundamentos para justificar sua manutenção.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.19.105165-5/000 - COMARCA DE ALPINÓPOLIS - PACIENTE (S): DAVID RENAN DINIZ, FLÁVIO CARDOSO VAZ, LEANDRO SILVA SANTOS - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA DE ALPINÓPOLIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DENEGAR A ORDEM.

DES. EDISON FEITAL LEITE

RELATOR.





DES. EDISON FEITAL LEITE (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelos advogados Juliano Cezarino Corrêa e Bruno Silva Brandão em favor dos pacientes Flávio Cardoso Vaz, David Renan Diniz e Leandro Silva Santos, inicial de ordem 02, alegando constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da Vara Única da comarca de Alpinópolis/MG.

Narra o presente writ que os pacientes foram presos em flagrante devido a suposta prática do crime previsto no art. , inciso I, alínea a da lei 9.455/97, combinado com o art. 129, § 1º, inciso II do CPB, tendo tido sua prisão convertida em preventiva.

Inicialmente, os impetrantes alegam a nulidade da decretação da prisão preventiva, visto que os pacientes foram ouvidos em audiência de custódia apenas uma semana depois da comunicação ao juiz, sendo esta realizada após a conversão do flagrante em preventiva, tendo sido a ordem invertida.

Ressalta as condições favoráveis dos pacientes: Leandro tem ocupação lícita, residência fixa e é primário, estando nos dias anteriores da data da prisão em uma propriedade rural; David também é primário, portador de bons antecedentes, tem residência fixa, ocupação lícita além de ter uma filha menor pela qual é responsável pelo sustento; já Flávio tem ocupação lícita, sendo também pai de uma filha, e primário para efeitos legais.

Aduz que a decisão que negou o pedido de revogação da prisão preventiva não foi devidamente fundamentada, não estando presentes os requisitos elencados no art. 312 do CPP, apresentando dilações abstratas que não são suficientes para fundamentar a prisão, independente da gravidade do delito imputado aos réus.

Assevera que os pacientes estavam em lugares e situações incompatíveis com as alegações legais, não sendo destacados no flagrante qualquer dos requisitos presentes no artigo 302 do CPP.

Relata que o depoimento da testemunha Adriana de Fátima Andreassi deve ser desacreditado, visto que ela mantem relacionamento amoroso com a vítima, além de responder processo criminal de lesão corporal.

Ante o exposto, requer a defesa, liminarmente, que sejam concedidas as liminares para determinar a imediata liberdade dos pacientes, expedindo respectivos alvarás de soltura, que sejam acolhidas as preliminares para que sejam revogadas as prisões ilegais para que os pacientes respondam ao processo em liberdade, bem como sejam aplicadas as medidas cautelares diversas da prisão dispostas no art. 319 do CPP. No mérito, pugna pela confirmação da ordem concedida.

O pedido liminar foi indeferido no doc. 11.

A autoridade apontada como coatora prestou informações acompanhadas de respectivos documentos nos docs. 12/26.

A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pugnando pelo conhecimento parcial, e, na parte conhecida denegação da ordem.

Eis o relatório do essencial.

Passo ao voto.

Consta dos autos que no dia 12/08/2019 os três pacientes abordaram a vítima na porta de sua residência, determinando que ele entrasse em uma caminhonete, e o levaram para a propriedade rural de um dos acusados, Flávio, agredindo-a fisicamente durante todo o caminho. Chegando a propriedade, os três agrediram com chutes, socos e pontapés José Ismael, o amarraram e o dono da propriedade urinou em sua boca, enquanto cobravam uma dívida de R$10,00 (dez reais) que José Ismael tinha contraído com Flávio, bem como perguntavam do paradeiro de um telefone celular subtraído da mãe de do mesmo. Ao relatar onde estava o telefone furtado, os acusados e a vítima retornaram no local onde o telefone estava guardado para recupera-lo e cessar com a tortura. Contudo, foi quando, ao sair de lá, o réu David, que estava na posse de um facão, desferiu um golpe no pescoço da vítima, vindo a causar lesão corporal de natureza grave, que, segundo laudo médico, causou risco de morte à José Ismael.

Pois bem.

Da nulidade da prisão preventiva

Inicialmente, alega o impetrante que a decisão que decretou a prisão preventiva dos corréus deve ser considerada nula, visto que os pacientes foram apresentados em audiência de custodia apenas uma semana depois de já convertida a prisão em flagrante em preventiva, alegando estar a ordem invertida.

A realização da audiência de custódia está prevista no Pacto de San Jose da Costa Rica, promulgada no Brasil pelo Decreto 678/92.

Artigo 7º - Direito à liberdade pessoal

(...)

5. Toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais (...)

Reconheço o importante e inegável papel desempenhado com a realização da audiência de custódia, todavia, no caso em apreço, a demora para a realização da audiência de custódia não tem o condão, por si só, de ensejar a ilegalidade da prisão dos pacientes.

Nesse contexto, convém destacar que a Constituição da República determina, em seu art. , inciso LXII, que "a prisão de qualquer pessoa e local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e a família do preso ou à pessoa por ele indicada". Na mesma linha, o Código de Processo Penal dispõe em seus arts. 306 e 308 do CPP.

Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

§ 1º Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.

Já o art. 308 do CPP disciplina que se no local onde for efetuada a prisão não houver autoridade (Delegado de Polícia), o preso será encaminhado à autoridade do local mais próximo:

Art. 308. Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será logo apresentado à do lugar mais próximo.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "(...) tendo sido o auto de prisão em flagrante submetido ao juiz para homologação, e convertido em prisão preventiva, fica superada a falta da audiência de custódia, que tem como finalidade apresentar a pessoa presa em flagrante ao juiz para que este decida sobre a necessidade ou não da prisão processual (...)" (RHC- 63.199/MG, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. em 19/11/2015, DJe 3/12/2015).

Na hipótese dos autos, constata-se que os artigos acima mencionados foram devidamente cumpridos, que a prisão do paciente foi comunicada ao seu defensor, ao Ministério Público e ao Juiz de Direito que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, por entender presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Portanto, improcede a alegação do paciente de que a prisão seria ilegal em vista da demora da audiência de custódia, pois tal fato não é capaz de relaxar a prisão, tratando-se de mera irregularidade, sanada a partir da decretação da prisão preventiva, tal qual ocorreu no caso em tese.

Nesse sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.

1. A prisão cautelar é medida excepcional, uma vez que, por meio dela, priva-se o réu de sua liberdade antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. A segregação provisória do paciente restou fundamentada ao menos para garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a quantidade do entorpecente apreendido pode servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva. No caso dos autos, com o recorrente foi apreendido (932,51g de maconha). 3. Não se pode dizer que a prisão preventiva é desproporcional em relação à eventual condenação que poderá sofrer ao final do processo, pois não há como, em sede de habeas corpus, concluir que o réu fará jus à pena mínima do delito em tela, especialmente em se considerando as circunstâncias do caso. 4. A não realização de audiência de custódia, no caso concreto, não enseja a ilegalidade da prisão cautelar pelo fato do flagrante ter ocorrido antes do prazo estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal. 5. Resta clara a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que sua aplicação não se mostraria adequada e suficiente para reprimir a atividade ilícita desenvolvida pela parte acusada. (Precedentes.) 6. Circunstâncias pessoais favoráveis, por si sós, não impedem a decretação da prisão cautelar. (Precedentes.) 7. Recurso ordinário não provido.

(RHC 67.839/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 21/03/2016)

Na mesma linha já se manifestou este egrégio Tribunal de Justiça:

EMENTA: 'HABEAS CORPUS' - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO FAMILIAR - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - NULIDADE PRISÃO - NÃO REALIZAÇÃO AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA- AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE- PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - AS TESES DEFENSIVAS NÃO DEVEM SER ACOLHIDAS - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. Estando a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva devidamente fundamentada nos requisitos dos art. 312 e art. 313 do CPP, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser sanado pelo remédio constitucional. Todas as formas de resguardar a legalidade da prisão foram observadas no caso em tela, a saber, as regras previstas nos art. 306 do CPP e art. , LXII, da CF, assim, não há que se falar em ilegalidade da prisão, sendo mera irregularidade a não condução do paciente ao magistrado . No caso em análise, estão presentes os pressupostos e requisitos da prisão cautelar, porquanto se cuida de crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo a prisão necessária para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; no artigo 313, III do CPP há indícios de autoria e materialidade delitiva. Em relação ao princípio constitucional da presunção de inocência, é preciso não se perder de vista que o lineamento constitucional apenas impede que se inicie a execução da pena, que seja o nome do réu lançado no rol dos culpados, ou que surta a sentença condenatória seus demais efeitos, antes do necessário trânsito em julgado, mesmo porque a nossa Carta Magna não proíbe qualquer tipo de prisão, desde que emanada de Órgão competente e devidamente fundamentada, como no presente caso. V.V. Segundo dispõe o art. 313 do Código de Processo Penal, será admitida a decretação da prisão preventiva, (I) nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; (II) se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado; (III) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Não existindo nenhuma das hipóteses autorizadoras da decretação da prisão preventiva, a prisão deve ser imediatamente relaxada, posto que flagrantemente ilegal, consoante determina o art. , LXV, da CF. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.15.089799-9/000, Relator (a): Des.(a) Kárin Emmerich , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 15/03/2016, publicação da sumula em 22/03/2016)

Não se verifica, portanto, qualquer constrangimento ilegal quanto à demora da realização da referida audiência de custódia.

Da ilegalidade da prisão em flagrante

Aduz o impetrante que, os suspeitos estavam em situações e locais alheios às alegações da ocorrência do delito, não podendo, portanto, ser presos em flagrante delito como ocorreu.

Entretanto, tenho que razão não assiste à defesa, isso porque, de simples leitura do APFD acostado aos autos (doc. 13 fls. 04 e 05) percebe-se que os policiais foram acionados no hospital para o qual José Ismael foi encaminhado com ferimento grave no pescoço, onde foi relatado pela vítima tudo que lhe tinha acontecido. Dessa forma, os policiais foram atrás dos três suspeitos, encontrados próximos à propriedade rural de Flávio.

Tal situação, portanto, permite a subsunção do fato à norma prevista no artigo 302, II, do Código de Processo Penal, in verbis:

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:

I - está cometendo a infração penal;

II - acaba de cometê-la;

III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Ainda que não fosse o caso, tem-se que tal discussão se mostra totalmente despicienda, uma vez que convertida a prisão em flagrante em preventiva, o acautelamento passa a decorrer de novo título penal, prejudicada a tese.

É como vem reiteradamente se manifestando o colendo Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO QUALIFICADA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. ALEGAÇÃO PREJUDICADA PELA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. (...) RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Com a decretação da prisão preventiva do recorrente restam prejudicadas as alegações de ilegalidade da prisão em flagrante, pois a segregação agora decorre de novo título judicial (precedentes) (...). Recurso ordinário desprovido. (STJ - RHC: 54992 RS 2014/0329179-5, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 16/04/2015, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2015).

Dos requisitos autorizadores da prisão preventiva

Alega também que a decisão que negou o pedido de revogação da prisão preventiva não esta devidamente fundamentada, bem como não estão presentes os requisitos autorizadores elencados no artigo 312 do CPP.

De acordo com o referido artigo, a prisão preventiva está condicionada a presença concomitante do fummus comisi delicti e do periculum libertatis. O primeiro, previsto na parte final do artigo, consiste na prova de existência do crime e indícios suficientes de autoria. O segundo, consubstanciado em um dos seguintes fundamentos: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, garantia da aplicação da lei penal ou conveniência da instrução criminal.

Da análise que negou o pedido de revogação da preventiva dos pacientes (doc. 10 fls. 01 e 02), vejo que está devidamente fundamentada:

(...) Ocorre que após a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva dos acusados: Flávio Cardoso Vaz, Leandro Silva Santos e David Renan Diniz, a defesa não trouxe nenhum fato novo capaz de levar a conclusão diversa da chegada naquela decisão. Ademais, em Audiência de Custódia consectária foi mantida a segregação cautelar de todos acusados.

Destarte, eventuais condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, entre outras, não tem o condão de, por si sós, garantirem aos requerentes a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia cautelar. [...]

Saliento por fim, que a prisão processual não é incompatível com a presunção de inocência e nem impõe aos acusados uma pena antecipada, porque não deriva do reconhecimento da culpabilidade, mas sim, de sua periculosidade, seja para a garantia da ordem pública, seja para a futura aplicação da lei penal, razão pela qual não há de se cogitar em violação do mencionado princípio constitucional. (...)

Com base nisto, e após minuciosa análise dos autos, tenho que a representação pela prisão preventiva do paciente se revela acertada e está lastreada em elementos concretos, extraídos das informações e provas contidas nos autos, suficientes a demonstrar a garantia da ordem pública.

Os requisitos do artigo 312 estão claramente preenchidos pelos pacientes, visto que foi informado pela própria vítima, e por sua namorada, que os autores haviam o agredido, um deles desferido um golpe de facão em seu pescoço, além de que foi confirmado que o celular furtado, que estava anteriormente com Adriana, já estava novamente em posse da mãe de Flávio, bem como um dos autores foi encontrado em um carro com as mesmas descrições características do que foi informado pela vítima, e os outros em uma propriedade rural, supostamente para onde o autor foi levado e agredido, o que corrobora as afirmações.

Os requisitos do artigo 313 também se encontram presentes, visto que os crimes de tortura e lesão corporal imputado a eles tem pena privativa de liberdade superior a 04 anos, o que se molda a possibilidade do inciso I do referido artigo.

Dessa forma, não há espanto no ato judicial que, por vislumbrar que a liberdade do paciente, representa patente ameaça à ordem pública, entendeu por decretar sua prisão preventiva, estando em correspondência com o artigo 312 do CPP.

Sobre a garantia da ordem pública enquanto requisito para a prisão cautelar previstos no artigo 312 do CPP, leciona a doutrina especializada:

Garantia da Ordem Pública. Para uma segunda corrente, de caráter restritivo, que empresa natureza cautelar à prisão preventiva decretada com base na garantia da ordem pública, entende-se garantia da ordem pública como risco considerável de reiteração de ações delituosas por parte do acusado, caso permaneça em liberdade, seja porque se trata de pessoa propensa à prática delituosa, seja porque, se solto, teria os mesmos estímulos relacionados com o delito cometido, inclusive pela possibilidade de voltar ao convício com os parceiros do crime. Acertadamente, essa corrente, que é majoritária, sustenta que a prisão preventiva poderá ser decretada com o objetivo de resguardar a sociedade da reiteração de crimes em virtude da periculosidade do agente. (LIMA, Renato Brasileiro, Manual de Processo Penal, 2ª ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2014, p. 896)

Garantia da ordem pública: trata-se da hipótese de interpretação mais extensa na avaliação da necessidade da prisão preventiva. Entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, em regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente. A garantia da ordem pública deve ser visualizada pelo binômio gravidade da infração + repercussão social. (NUCCI, Guilherme de Souza, Código de Processo Penal Comentado, 15ª ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2016, p. 755).

Das condições pessoais favoráveis

Ressalta a defesa também as condições pessoais favoráveis dos pacientes, Leandro tem ocupação lícita, residência fixa e é primário, estando nos dias anteriores da data da prisão em uma propriedade rural; David também é primário, portador de bons antecedentes, tem residência fixa, ocupação lícita, além de ser pai de uma filha menor pela qual é responsável pelo sustento; já Flávio tem ocupação lícita, sendo também pai de uma filha, e primário para efeitos legais.

Contudo, o argumento não merece prosperar, visto que, eventual condição favorável não pode ser analisada individualmente, sem que seja considerado todo o contexto dos autos, sob pena de se trazer prejuízos à tranquilidade social e à manutenção de qualquer prisão processual.

Como se sabe "a primariedade, os bons antecedentes e a residência e o domicilio no distrito da culpa são circunstâncias que não se obstam a custódia preventiva, quando ocorrentes os motivos que legitimam a constrição do acusado." (JSTJ 2/267).

Por fim, quanto ao argumento defensivo de que o depoimento prestado pela testemunha Adriana Andreassi deve ser desacreditado, tendo em vista que ela mantem um relacionamento amoroso com a vítima, não vejo respaldo, uma vez que, o juiz não fundamenta sua decisão no que disse a testemunha, apenas no caso concreto narrado pelos autos.

Com essas considerações, presentes os requisitos autorizadores da manutenção da medida excepcional, nos termos do art. 312 do CPP, ausente o alegado constrangimento ilegal passível de justificar a concessão do writ.

Diante do exposto, DENEGO A ORDEM.

Envie-se, imediatamente, cópia desta decisão para ser juntada ao respectivo processo (art. 461 do RITJMG).

Sem custas.

DES. ALBERTO DEODATO NETO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FLÁVIO BATISTA LEITE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DENEGARAM A ORDEM"